As entidades representativas dos policiais civis do RN participaram de uma reunião com o Governo do Estado neste sábado (12). Os trabalhos aconteceram na Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), para retomada das negociações referentes ao Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) da categoria, que Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Ministério Público do RN (MPRN) vê como ilegal.
O secretário-chefe de Gabinete Civil, Raimundo Alves, presidiu o encontro.
Os representantes dos policiais civis pediram mais uma vez ao Executivo que seja construído um projeto que mantenha a estrutura de carreira atual, bem como as projeções previstas no Estatuto da Polícia Civil.
Promessas do Governo
Ficou assegurado que não haverá perda de direitos. Temor dos trabalhadores é subtração de 35% de seus ganhos devido a ADI. O governo assegura a manutenção de atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em defesa da constitucionalidade da Lei Complementar nº 270 e suas alterações posteriores, como tem afirmado em todos os momentos de diálogo com as categorias.
Entre as premissas apresentadas pelo Governo do Estado, na tarde de hoje, é de que não haverá redução salarial, e os valores recebidos, no momento da alteração da lei, a título de ADTS, serão incorporados à remuneração dos policias civis.
Também ficou acertado que esse projeto deverá assegurar que o policial civil não terá redução de salário. A equipe do Governo ficou de trabalhar a proposta que será apresentada às entidades na próxima terça-feira (15), às 15h.
Após a reunião deste sábado, um grupo de policiais civis que estavam na saída da Secretaria de Segurança aguardando o resultado, foram informados sobre o que foi discutido. A categoria deliberou por se manter em assembleia permanente e, na próxima quarta-feira (16), às 15h, voltar a se reunir na sede do Sinpol para avaliar a proposta que será apresentada pelo Governo.
Tensões
A semana foi de tensões entre as partes. A paralisação iniciada na segunda-feira (7) só foi encerrada na sexta-feira (11) à noite – veja AQUI. Mas, as com relações ainda estão esgarçadas, num embate com decisão judicial que obrigou categorias a encerrarem movimento, mas que teve ainda ocupação do prédio da Governadoria (veja AQUI).
Participaram da reunião deste sábado, pelo Governo do Estado, além do secretário-Chefe da Casa Civil, Raimundo Alves Júnior: o controlador-Geral do Estado, Pedro Lopes, o procurador-Geral do Estado, Luiz Antônio Marinho, o secretário de Segurança Pública e Defesa Social, coronel Francisco Araújo, a delegada-Geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva, e a assessora especial do Governo, Luciana Daltro. Representaram as categorias Taís Aires, presidente da Associação dos Delegados da Polícia Civil no Rio Grande do Norte (ADEPOL/RN); agente de Polícia Civil Edilzia Faustino, presidente do Sindicato dos Policiados Civis e Servidores da Segurança Pública do RN (SINPOL/RN) e Priscila Vieira, presidente da Associação dos Escrivães de Polícia Civil do RN (ASSESP/RN).
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