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Administração Pública, Política

Deputados cobram na Justiça “dinheiro estocado” do Estado

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Fábio é mentor da ação (Foto: arquivo)

Os deputados estaduais Kelps Lima, Allyson Bezerra e Cristiane Dantas – todos do Solidariedade – ingressaram na Justiça nessa segunda-feira (4) com um pedido de liminar para que a governadora Fátima Bezerra (PT) pague os salários atrasados dos funcionários públicos do RN. Segundo os parlamentares, há “dinheiro estocado” no caixa do Governo.

Os deputados são representados na ação popular pelo advogado e ex-vice-governador do Estado, Fábio Dantas (Solidariedade). Também trabalham no caso os advogados Caio Vitor Barbosa e Jules Queiroz.

A ação popular dos deputados pede a “Nulidade de retenção dolosa de proventos de servidores ativos e inativos”.

Informaram à Justiça que o Governo tem salários atrasados desde 2017 e, mesmo assim, está mantendo dinheiro em caixa sem quitar os vencimentos dos servidores, que estão em desespero com as economias pessoais em frangalhos e vivendo dramas familiares de questão alimentar.

“Os salários têm natureza alimentar e, por força do expresso pelo art. 7º, X, da Constituição Federal, não podem ser retidos dolosamente, seja pelo empregador privado, seja pela Administração Pública. Por isso, sobrepõem-se, quanto à ordem de pagamento, a todos os demais débitos.”, diz um trecho da ação.

Nota do Blog – Estratégia política interessante, mas não creio que ganhe amparo judicial.

O governo não deve pagar folha de mais de R$ 450 milhões sem provimento, sem “estocagem”. Existem também os compromissos de custeio da máquina etc.

Na ação, claro que os subscritores da ação precisarão mostrar que há má-fé. Li-a.

Aguardemos.

A íntegra da ação pode ser lida AQUI.

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Justiça/Direito/Ministério Público, Política

Processo judicial pode mudar resultado de pleitos

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O processo eleitoral brasileiro ganhou dimensão que ultrapassa a chamada “vontade popular”. A judicialização tornou-se algo comum, causando muito embaraço em seu entendimento, não apenas para políticos e outros personagens, como ao cidadão comum.

Após o resultado final das eleições no interior  do Rio Grande do Norte, o advogado Caio Vitor Barbosa, do escritório Mendes Cunha (Natal), destaca dois pontos que podem mudar o atual cenário do pleito eleitoral no Estado: eleições suplementares que elegeram candidatos sub judice e ações judiciais que podem reverter os resultados das eleições.

O advogado elencou  ações na Justiça que podem implicar no mandato do prefeito que vai assumir em 2013, que são a compra de votos, fraude eleitoral, abuso de poder econômico e falha na prestação de contas da campanha eleitoral.

Ainda de acordo com Caio Vitor Barbosa, há três tipos de situações que poderão alterar as urnas: uma nova eleição, o segundo colocado ou o vice assumir.

“Se o candidato que ganhou com mais de 50% dos votos não conseguir o registro definitivo da candidatura, haverá uma nova eleição. Mas se o primeiro colocado não conseguir mais de 50%, o segundo lugar deverá assumir a cadeira do Executivo. O vice só assume se o prefeito for cassado”, explica o advogado.