Uma suposta reorganização administrativa na Polícia Civil do Rio Grande do Norte, implementada pelo Decreto nº 31.169/21, está no centro de um grande debate. Policiais civis e especialistas em direito acusam o Governo do Estado de usar a medida como uma “manobra” para cortar uma gratificação essencial, paga a servidores que acumulam o trabalho de mais de uma delegacia, mesmo que a sobrecarga de serviço continue a mesma.

O decreto, que tinha como objetivo declarado “otimizar os serviços de polícia judiciária”, promoveu a fusão de diversas unidades policiais no interior do estado, situação que na prática, extinguiu no papel delegacias de cidades menores.

É aí que reside o cerne do problema. Policiais que antes recebiam uma gratificação por acumulação de delegacias prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil tiveram o benefício cortado sob a justificativa de que a “outra delegacia” deixou de existir formalmente.

Em termos concretos, o Estado acaba por se beneficiar do labor extraordinário do policial, promovendo economia de recursos à custa do esforço de quem atua na linha de frente da segurança pública, valendo-se, ainda, de um arranjo meramente formal para conferir aparência de legitimidade ao que, em essência, revela-se injustificável.

Enquanto o Governo alega que a medida visa a eficiência, os policiais na ponta da linha pagam o preço da suposta competência dos inquilinos do poder. Tudo significa mais trabalho e menos direitos. O faz-de-conta legal conflita com a realidade.

Sem diálogo, medida outra não há que não seja discutir a questão na via judicial, pois trabalho acumulado deve ser trabalho remunerado. E assim caminham os prejudicados. Vão recorrer à Justiça.

O entendimento da categoria, é que parece clara a má-fé administrativa.

Judiciário já se pronunciou

O que torna a situação ainda mais grave é que no passado o Estado também não pagava pelo serviço extra, mesmo havendo previsão legal, tendo passado a pagar após o ano de 2018, por força de decisão judicial.

Contudo, a partir do decreto, deixou remunerar diversos policiais, sob pretexto da extinção das delegacias.

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