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Segurança Pública/Polícia

Decisão de desembargadora não tem efeito prático algum

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Até o momento, o despacho da desembargador Judite Nunes, emitido no dia passado, determinando o retorno às atividades normais de policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, não teve efeito prático algum.

A mobilização dessas categorias continua. Os militares começaram-na no último dia 19. Os civis, no dia seguinte, com a sua “Operação Padrão”.

A desembargadora atendeu à ação do Governo do Estado do RN, que alegou a existência de uma “greve disfarçada”.

Antes, na sexta-feira (22), o desembargador Dilermando Mota tinha negado provimento a esse pleito governista.

Leia também: Desembargador determina que policiais voltem ao trabalho;

Leia também: TJ muda decisão após roubo e sequestro de desembargador.

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Administração Pública, Política

TJ determina que Governo Robinson repasse dinheiro à AL

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou um prazo de 48 horas para que o governo do estado deposite os duodécimos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e da Fundação Djalma Marinho, que é ligada ao Legislativo. Os repasses são feitos mensalmente para custear despesas e folhas salariais dos poderes estaduais, porém estão em atraso.

Decisões no mesmo sentido já foram tomadas em relação ao Tribunal de Contas do Estado (veja AQUI) no dia 23 último e no tocante ao Ministério Público do RN (veja AQUI) no dia 25.

Uma multa de R$ 5 mil será aplicada ao governador Robinson Faria e ao secretário de Planejamento, Gustavo Nogueira, para cada dia a mais de atraso, conforme a decisão.

48 horas

O mandado de segurança foi expedido pelo desembargador Dilermano Motta e ordena o pagamento dos meses de setembro, outubro e novembro deste ano.

Segundo a decisão, o governo tem 48 horas para depositar pelo menos os valores referentes aos salários dos servidores da Assembleia. Até o dia 20 de dezembro, porém, todos os valores atrasados, desde julho, terão que ser quitados.

Saiba mais detalhes clicando AQUI.

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