Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que o Município de Ceará-Mirim exerça cobrança judicial referente a acórdão emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN).
A ex-prefeita da cidade Edinólia Melo (PSDB) foi condenada a restituir o montante de mais de R$ 60 mil aos cofres públicos.
De acordo com o MPRN, o débito não se encontra prescrito por ser hipótese de ressarcimento ao erário.
A recomendação também diz que o atual prefeito de Ceará-Mirim (Marconi Barreto) e o procurador-geral do Município devem promover a inscrição da ex-prefeita em dívida ativa.
O atual gestor tem 20 dias para informar as providências adotadas. Edinólia é mulher do ex-senador e ex-governador Geraldo Melo (PSDB).
Com informações do MPRN.
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