Hoje (terça-feira, 23), foi dia de muita movimentação nos bastidores, comissões técnicas e plenário da Assembleia Legislativa. Segunda semana consecutiva de apreciação e votações do “RN Urgente”, o pacote fiscal do governo Robinson Faria (PSD).
A convocação extraordinária avançou nas discussões.
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou a unanimidade, nesta terça-feira (23), a inclusão de mais duas mensagens governamentais (eram 18, agora são 20) para serem avaliadas durante a atual convocação extraordinária: a apreciação de um abono salarial para os servidores públicos, ativos e inativos e pensionistas, para compensar o atraso do 13º salário, que não foi pago em dezembro do ano passado e as extinções da Emgern e Emprotur, Empresa de Gestores de Ativos e Empresa de Promoção Turística do Rio Grande do Norte, respectivamente.
Fundo Especial
Os deputados estaduais também aprovaram com a maioria de votos, após discussão nas comissões e no plenário, a mensagem 176 proposta pelo governo, que transfere ao setor privado responsabilidade pela cobrança de dívidas emitidas até 25 anos atrás. A chamada securitização da dívida.
Em votação sequente, também a maioria de votos (17 a 4), a criação do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT-RN). O objetivo é recuperar algo em torno de R$ 1,5 bilhão de créditos que o governo não consegue obter através do sistema de cobrança convencional.
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O Projeto de Lei encaminhado pela mensagem governamental 186/18, que trata da autorização para o Estado alienar as ações representativas do capital social da Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS), foi aprovado nesta terça-feira (23) em reunião extraordinária da Comissão de Justiça e Redação (CCJ). Não houve consenso e a matéria vai ser votada em plenário (veja AQUI).
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