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Estelionato contra PcD passa a ter ação penal incondicionada

Vulnerabilidade acentuada de PcD’s originou sustentação do projeto que virou lei (Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília)
Vulnerabilidade acentuada de PcD’s originou sustentação do projeto que virou lei (Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília)

Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.229, que obriga o Ministério Público a iniciar ação penal por crime de estelionato contra Pessoa com Deficiência (PcD), mesmo que a vítima não denuncie.

O texto, publicado na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (3), altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para estabelecer que os casos de estelionato contra pessoa com qualquer tipo de deficiência devem ser processados por meio de ação pública incondicionada. Esse tipo de ação judicial é iniciada pelo Ministério Público, independentemente da vontade da vítima.

A norma teve origem no PL 3.114/2023, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).   

Com a entrada em vigor da Lei Anticrime (Lei 13.964, de 2019), o Código Penal passou a determinar que a ação pública seja incondicionada quando a vítima de estelionato for a administração pública, pessoa com menos de 18 ou mais de 70 anos, pessoa com deficiência mental ou pessoa incapaz.

Damares observou que era preciso estender a proteção a todas as pessoas mais vulneráveis à ação de estelionatários. Segundo sua justificação, “a deficiência física também pode gerar maior vulnerabilidade, a exemplo do que ocorre com as pessoas que têm algum sentido (visão ou audição) comprometido”.

Fonte: Agência Senado.

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Cemitério de reputações

A culpa de termos nos últimos tempos na República, a figura do ministro “gravador”, não é de quem executa essa prática de submundo, mas de quem o nomeou para o cargo.

Simples assim!

Foi-se o tempo em que ser ministro era motivo de orgulho e digno de nota biográfica.

Ministério não é lugar de homem eminente.

Virou cemitério de reputações.

Cova coletiva de muitos e muitos hipotéticos brasileiros exemplares e diferenciados.

Pobre Brasil!

Veja: Ex-ministro da Cultura gravou conversa com Temer (AQUI);

Veja: Temer reage (AQUI).

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Ministro caminha para ser a “bola da vez” do ‘detrito’ federal

Desde a semana passada que Brasília é tomada por essa informação de bastidores: o Ministério do Governo Michel Temer (PMDB) terá outras baixas.

A “bola” da vez, diz-se desde então, será Henrique Alves (PMDB), da pasta do Turismo.

A semana começa apontando para esse bota-fora.

Aguardemos.

Na terça-feira (31 de maio), o Blog do Carlos Santos já antecipava esse zunzunzum. Veja AQUI.

São “Ecos do detrito federal”.

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Governo anuncia nomes de sete novos ministros

Do portal G1

A Secretaria de Comunicação Social do Palácio do Planalto anunciou nesta segunda-feira, por meio de nota oficial, os nomes de sete novos ministros para o segundo mandato da presidente Dilma Rousseff.

São eles: Antonio Carlos Rodrigues (Transporte); Gilberto Occhi (Integração); Miguel Rossetto (Secretaria Geral); Patrus Ananias (Desenvolvimento Agrário); Pepe Vargas (Relações Institucionais); Ricardo Berzoini (Comunicações); e Carlos Gabas (Previdência).

O anúncio foi feito depois da chegada de Dilma da Bahia, onde a presidente passou os últimos quatro dias descansando, na praia da Base Naval de Aratu.

Agora, do total de 39 ministros, o Planalto já anunciou os nomes de 24 – faltam outros 15, a serem divulgados até a próxima quinta (1º), quando Dilma tomará posse para o segundo mandato (veja lista ao final desta reportagem).

Dos sete anunciados nesta segunda, cinco são petistas (Rossetto, Ananias, Vargas, Berzoini e Gabas). Gilberto Occhi, da cota do PP, é o atual ministro das Cidades – será transferido para a Integração Nacional. O Ministério dos Transportes continuará sob controle do PR, agora sob comando do vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR), ex-presidente da Câmara Municipal de São Paulo e suplente da senadora Marta Suplicy (PT-SP).

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto (PT), que teve participação ativa na campanha de Dilma à reeleição, entrará no lugar de Gilberto Carvalho (PT). Pepe Vargas (PT-RS) substituirá Ricardo Berzoini (PT-SP), que vai para o Ministério das Comunicações, cujo atual ministro é Bernardo (PT-PR).

O senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) dará lugar a Carlos Eduardo Gabas, atual secretário-executivo do ministério, servidor de carreira do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e filiado ao PT.

Veja matéria completa AQUI.

Dilma Rousseff anuncia nomes de 13 novos ministros

Do portal G1

Após intensas negociações com partidos da base aliada, a presidente Dilma Rousseff (PT) anunciou nesta terça-feira (23), por meio de nota oficial, os nomes de 13 novos integrantes do primeiro escalão do governo federal. Entre os ministros que atuarão no segundo mandato da petista estão os governadores da Bahia, Jaques Wagner (PT), do Ceará, Cid Gomes (PROS), e o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (PSD).

Veja abaixo a lista completa de ministros anunciados nesta terça pela presidente:

Agricultura: Kátia Abreu (PMDB-TO)
Senadora de Tocantins, Kátia Abreu, 52 anos, é presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA). Ela foi a primeira mulher a assumir a presidência da entidade. Em 1998, foi eleita pelo antigo PFL primeira suplente na Câmara dos Deputados. Assumiu a cadeira por dois anos, tendo comandado a bancada ruralista na Casa. A aproximação com a presidente Dilma ocorreu nos primeiros meses do primeiro governo da petista.

Aviação Civil: Eliseu Padilha (PMDB-RS)
O ex-deputado federal Eliseu Padilha é um dos políticos mais próximos ao vice-presidente da República e presidente do PMDB, Michel Temer. Padilha foi ministro dos Transportes no governo Fernando Henrique Cardoso e tem histórico de confronto político com o PT no Rio Grande do Sul. Apesar de ter apoiado o PSDB nas campanhas presidenciais de 2002 e 2006, ele aderiu à base aliada da presidente Dilma Rousseff por orientação da cúpula do PMDB. Por conta do histórico de alinhamento ao PSDB, a indicação de seu nome enfrentou resistência no Planalto.

Cidades: Gilberto Kassab (PSD-SP)
O novo ministro Gilberto Kassab já foi opositor do governo do PT na época em que integrava o DEM. Kassab assumiu a prefeitura da cidade de São Paulo em 2006, quando José Serra deixou o cargo para disputar o governo paulista. Em 2008, foi eleito para mais um mandato. Em 2011, criou o PSD e se tornou um dos nomes mais influentes da política nacional. Ao deixar a legenda oposicionista, conseguiu enfraquecer a oposição – na época, o DEM perdeu 11 de seus então 46 deputados federais – e se aproximar do Palácio do Planalto. Atualmente, o PSD de Kassab tem 45 deputados federais, a quarta maior bancada da Câmara.

Ciência e Tecnologia: Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
Ex-presidente da Câmara dos Deputados, o alagoano Aldo Rebelo, 55 anos, será deslocado para o Ministério de Ciência e Tecnologia a partir de 2015. Ele estava no comando do Ministério dos Esportes há quatro anos. No período em que esteve à frente da pasta, coordenou as obras públicas federais da Copa do Mundo e os preparativos para a Olimpíada de 2016, que será sediada no Rio. Entre 2004 e 2005, durante o governo Lula, Aldo chefiou a Secretaria de Relações Institucionais.

Controladoria Geral da União (CGU): Valdir Simão (sem partido)
Escolhido pela presidente Dilma Rousseff para substituir Jorge Hage no comando da CGU, Valdir Simão é auditor de carreira da Receita Federal, mas nos últimos anos ocupou posições estratégicas em ministérios, secretarias e na Previdência Social. Conhecido por ser um “gestor eficiente”,  ele ocupa hoje o cargo de secretário-executivo da Casa Civil.

Defesa: Jaques Wagner (PT-BA)
Governador da Bahia desde 2007, Jaques Wagner foi um dos principais coordenadores da campanha de Dilma Rousseff à reeleição. Um dos fundadores do PT, o político foi ministro do Trabalho no governo do ex-presidente Lula. Em 2005, no momento mais delicado do governo do ex-presidente – quando se revelou o esquema do mensalão – assumiu a Secretaria de Relações Institucionais (SRI). É tido como um político “conciliador” pelo Planalto.

Educação: Cid Gomes (PROS-CE)
Filho de prefeito, irmão de um ex-ministro de Estado e de um deputado estadual, Cid Gomes é governador do Ceará desde 2007. Sobral, a cidade natal de Cid, inspirou programas nacionais de educação. O Programa de Alfabetização na Idade Certa, desenvolvida inicialmente em Sobral, foi a base para a criação do Pacto Nacional de Alfabetização na Idade Certa, do Governo Federal. O programa foi criado quando Cid era prefeito de Sobral e executada a partir de 2007.

Esportes: George Hilton (PRB-MG)
Líder do PRB na Câmara, o deputado federal George Hilton, 43 anos, está em seu terceiro mandato por Minas Gerais. Ele assumirá o Ministério do Esporte no lugar de Aldo Rebelo (PCdoB), que ficará com a pasta de Ciência, Tecnologia e Inovação. Hilton foi indicado na cota do PRB, partido da base aliada do governo federal.

Igualdade Racial: Nilma Lino Gomes (sem partido)
Sem filiação partidária, a futura ministra é graduada em Pedagogia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre em Educação pela UFMG, Nilma tem doutorado em Ciências Sociais pela Universidade de São Paulo e pós-doutorado, em Sociologia, pela Universidade de Coimbra (Portugal). Ela fará parte da cota pessoal de Dilma no primeiro escalão. Em 2013, Nilma se tornou a primeira mulher negra a assumir a direção de uma universidade federal, quando foi empossada reitora da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab).

Minas e Energia: Eduardo Braga (PMDB-AM)
Líder do governo no Senado, Eduardo Braga governou o Amazonas entre 2003 e 2010, ano em que renunciou para concorrer a uma vaga no Senado. Nas eleições deste ano, tentou eleger-se novamente ao governo do Amazonas, mas foi derrotado por José Melo (PROS). Como líder do governo, foi um dos articuladores políticos do novo Código Florestal no Congresso. Em sua trajetória política, também foi vereador, deputado estadual, deputado federal, vice-prefeito e prefeito de Manaus.

Pesca: Helder Barbalho (PMDB-PA)
Indicado para a Secretaria da Pesca e Aquicultura na cota do PMDB, Helder Barbalho é filho do senador Jader Barbalho (PMDB-PA). Natural de Belém, Helder tem 35 anos. Até então, o cargo público mais alto que havia exercido era o de prefeito de Ananindeua, município do interior do Pará. Neste ano, ele disputou o governo paranaense, mas perdeu a eleição para Simão Jatene (PSDB).

Portos: Edinho Araújo (PMDB-SP)
Ex-prefeito de São José do Rio Preto (SP) e de Santa Fé do Sul (SP), Edinho Araújo foi filiado à Arena – partido que apoiou o regime militar – e ao PPS antes de ingressar no PMDB. Em 2014, ele se elegeou para seu quarto mandato na Câmara dos Deputados. No Legislativo, Araújo relatou o projeto de lei que criou a Comissão Nacional da Verdade.

Turismo: Vinicius Lages (PMDB-AL)
Antes de assumir o Ministério do Turismo, em março deste ano, Vinicius Lages, 57 anos, ocupava o cargo de gerente da Unidade de Assessoria Internacional do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa). Neste ano, Lages coordenou o programa do Sebrae de apoio e preparação de empresas para a Copa do Mundo. O ministro do Turismo fez doutorado em Economia do Desenvolvimento na França. Ele também tem especialização em Economia de Serviços, Turismo e Desenvolvimento de Negócios.

Ala do PMDB faz movimento contra Henrique em Ministério

Da coluna Painel (Folha de São Paulo)

Cabo…

A bancada do PMDB na Câmara deu sinais de que não pretende “entregar” a aprovação da mudança da meta fiscal na terça-feira se Dilma não fizer um gesto de boa vontade com o partido na reforma ministerial.

… de guerra

Uma ala da sigla se rebelou contra a própria legenda. Deputados dizem que os nomes de Henrique Alves e Eliseu Padilha para o ministério não passaram pelo crivo dos parlamentares e prometem contestar as indicações na próxima reunião da bancada.