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Justiça ‘dorme’ e não decide nada sobre pensões vitalícias

Existe ação judicial contra o pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores José Agripino (DEM) e Lavoisier Maia. Há mais de um ano que o Ministério Público do RN (MPRN) provocou a Justiça.

Ocorre que a ação civil pública nunca recebeu um despacho sequer, não obstante sua importância, em que é pedida a “revogação definitiva” da vantagem excepcional.

Até que vieram reportagens recentes mexendo no assunto. Veja no boxe abaixo.

Consulta ao portal do Tribunal de Justiça do RN mostra ritmo de 'decisões' (Foto: reprodução)

O caso pipocou publicamente nessa quinta-feira (24), com publicação de decisão administrativa do Governo do Estado, garantindo a pensão com efeito retroativo para os dois (veja AQUI).

Aí… o Judiciário acordou do sono profundo (Zzzzzz!!!), como mostra a reprodução acima. Agora vai.

No âmbito do Governo do Estado, o arrazoado é de que apenas se ‘cumpre a lei’ (veja AQUI).

Mas o próprio Blog mostrou que a tramitação é no mínimo questionável (veja AQUI).

Será que um cidadão comum ou servidor público de menor envergadura social e menor extrato político conseguiria tal proeza?

Pouco provável.

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