O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) estabeleceu prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Mossoró elabore plano de regularização da ocupação irregular das calçadas e vias públicas do município. É o que diz a recomendação da 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (10).

Antes da elaboração do plano, o gestor municipal deve realizar audiência pública para discutir sobre o tema.

Na recomendação, o MPRN destaca que o plano deverá ter por finalidade fazer cessar a ocupação irregular de ruas e calçadas de Mossoró, em especial as Ruas Peregrino e Elza Jales, no Centro, bem como a praça do Mercado Público Central.

Também em 90 dias, o Município de Mossoró deve elaborar plano de acolhimento institucional dos ambulantes para garantir que seu abrigamento em local adequado se dê no menor tempo possível. Para tanto, o município deve implementar medidas orientadas para assegurar o retorno dos ambulantes ao mercado de trabalho.

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Veja a íntegra da recomendação clicando AQUI.

Nota do Blog – Há poucas semanas tratamos do assunto e questionamos que o caso se arraste há vários governos e muitos anos, sem uma solução que atenda às partes.

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