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Administração Pública

Municípios do RN já parcelaram mais de R$ 3 milhões

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Site-TRT-RN-35-municípios-já-parcelaram-mais-de-R$-3-milhões-de-suas-dívidas-com-Precatórios (1)Os prefeitos dos municípios de Caicó, Campo Grande, Campo Redondo e Ceará-mirim terão audiência, agora no mês de fevereiro, com a Coordenação de Precatórios Requisitórios do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), para ajustar as condições de pagamento das dívidas com precatórios que vencem neste ano de 2024.

O TRT-RN já homologou os planos de pagamento de precatórios referente a 35 municípios, num total de R$ 3.391.412,27, para pagamento a 106 credores.

Os planos incluem a assinatura de convênio para desconto mensal de valor na conta do Fundo de Participação do Município (FPM), de forma parcelada, garantindo a quitação integral do débito antes do vencimento.

Confira a lista dos municípios que já parcelaram suas dívidas com precatórios trabalhistas junto ao TRT-RN: Acari, Afonso Bezerra, Água Nova, Apodi, Areia Branca, Assu, Baía Formosa, Bento Fernandes, Boa Saúde, Brejinho, Canguaretama, Guamaré, Ipanguaçu, Itajá, Itaú, Janduís, Lagoa de Velhos, Macaíba, Monte Alegre, Nísia Floresta, Nova Cruz, Parazinho, Pedro Velho, Riacho de Santana, Riachuelo, Santo Antônio, São Fernando, São Gonçalo do Amarante, São Miguel, São Rafael, Sítio Novo, Tangará, Tenente Ananias, Touros e Vila Flor.

*O que é precatório? – É uma requisição de pagamento de uma quantia certa feita ao ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações), em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação.

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Administração Pública, Política

Prefeitos e Fátima negociam dívidas do Estado com municípios

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Fátima posou para fotografia com dirigentes da Femurn (Foto: Divulgação)
Fátima posou para fotografia com dirigentes da Femurn (Foto: Divulgação)

Delegação de prefeitos e dirigentes da Federação dos Municípios do RN (FEMURN) teve audiência à tarde desta quinta-feira (17) com a governadora Fátima Bezerra (PT) e auxiliares. O encontro de trabalho foi requerido pela Femurn com base na pauta levantada no último dia 25 de julho (veja AQUI), em manifestação em frente à Governadoria – com mais de 100 prefeitos.

O presidente da Femurn emitiu nota, com resumo da audiência considerada de “avanços importantes”, mas tendo um ponto em que é aconselhado judicialização. Leia nota oficial da entidade:

Nossa reunião com a Governadora Fátima Bezerra e os secretários do governo obteve avanços importantes.

Sobre a arrecadação da divida ativa a governadora se compromete a manter os repasses do ICMS e do IPVA da dívida ativa como vem fazendo atualmente, inclusive repassando para os municípios o que nos compete no REFIS que o governo deve promover nos próximos meses.

Sobre o farmácia básica ficou acertado que os repasses de 2023 serão feitos este ano. Dessa forma será pago o mês de referência e um mês em atraso, dobrando o valor do repasse que já havia se iniciado.

Com relação ao ICMS da compensação prevista nas leis complementares 192 e 194 fica mantida a proposta de quitação em cinco parcelas, sendo que a primeira será depositada nesta sexta-feira, dia 18 de agosto.

O único ponto que não houve acordo foi sobre o ICMS da Cosern. A Femurn orienta os prefeitos que não podem esperar um avanço nas negociações, que entrem com ação na Justiça.

Atenciosamente,

Luciano Santos – Presidente da Femurn

Nota do BCS – Na compensação de ICMS com a Cosern, a  Femurn também busca esclarecimentos sobre os valores mensais do imposto, compensados entre o Estado e a Neoenergia Cosern, com base no Convênio CONFAZ-ICMS 102/2013 ou instrumento equivalente.

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Opinião da Coluna do Herzog

Governo está adernando e não quer afundar só

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Sinal Amarelo -A gestão Fátima Bezerra (PT) está adernando financeiramente.

O temor de atrasar salários é real, já admitido por secretários.

Só que com a insolvência batendo à porta, ela não quer afundar só.

Traz os prefeitos consigo, atingidos por apropriação indevida do Governo do RN.

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Administração Pública, Política

Gustavo Carvalho aponta que projeto orçamentário prejudica municípios

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Durante a Sessão Plenária desta quinta-feira (17), na Assembleia Legislativa, no horário destinado às lideranças partidárias, o deputado Gustavo Carvalho (PSDB) teceu críticas ao Governo do Estado. Segundo informações da Federação dos Municípios do RN (FEMURN), repasses constitucionais de ordem tributária – aos municípios – não teriam sido previstos pelo governo no projeto de Orçamento 2023.

Gustavo foi alertado pela Femurn sobre grave problema (Foto: João Gilberto)
Gustavo foi alertado pela Femurn sobre grave problema (Foto: João Gilberto)

“Recebi, na manhã de hoje, a visita do presidente da Femurn, meu amigo Anteomar. Ele veio ao meu encontro com um ofício que encaminhou ao presidente desta Casa, ao presidente da Comissão de Finanças, Tomba Farias (PSDB), e ao deputado Getúlio Rêgo (PSDB), relator-geral do Orçamento 2023. E por que ele veio aqui? Porque o governo estadual não defende os municípios. Quem os tem defendido são alguns deputados”, iniciou o parlamentar.

Gustavo Carvalho explicou, em tom de repúdio, que a “nova manobra do governo foi não ter previsto no Orçamento 2023 os repasses das parcelas de receita de dívida ativa às prefeituras, tanto do ICMS quanto do IPVA”.

Para ele, se os deputados não estivessem vigilantes, isso teria passado batido. “E quem seriam os prejudicados? Os municípios e o povo do RN. É assim que este governo está administrando o Estado, passando por cima de obrigações básicas”, alertou. Em seguida, o parlamentar ressaltou que é preciso ter a sensibilidade de entender que os municípios precisam de receita para realizar suas atividades.

Governadora

“Os prefeitos têm feito muito pelo Rio Grande do Norte. E nós tivemos um Governo Federal que atuou, ao longo dos últimos quatro anos, como se fosse um governo estadual, já que enviou inúmeros repasses aos municípios. Foi assim que o RN passou pelas dificuldades, que a cada dia ficam maiores com a inércia do Governo do Estado”, frisou.

Contextualizando a situação, Gustavo disse que a Femurn teve reuniões com a governadora Fátima Bezerra (PT) e alguns secretários de Estado, cobrando o cumprimento da referida transferência constitucional, nos moldes da Lei Complementar Federal 63/1990.

“E mais uma vez a incoerência pesou, porque na ocasião foi firmado o compromisso de que, a partir deste ano, pelo menos os repasses da arrecadação corrente seriam feitos aos municípios, mas isso ocorreu apenas de forma parcial. E agora nós percebemos que a transferência sequer está prevista no Orçamento 2023”, criticou.

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Administração Pública, Economia, Política

Royalties de estado e prefeituras devem sofrer queda

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Senhores prefeitos e governadora se preparem.

A queda brusca e abissal do preço do petróleo no mercado internacional (veja AQUI) chegará até suas gestões.

Os royalties do petróleo serão diretamente impactados por esse solavanco, se essa situação se esticar muito.

O problema não é apenas de macroeconomia e do ministro Paulo Guedes (Economia) e do presidente Jair Bolsonaro.

Não é só mexida em bolsa e no peso do dólar.

O buraco é mais embaixo.

Num ano eleitoral, então.

Imagine o que isso pode causar – negativamente.

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Política

Governo, prefeituras e empresários se entendem com Proedi

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O Governo do RN e os municípios, representados por uma comissão de prefeitos, chegaram a um consenso para compensar o impacto financeiro do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (PROEDI) nos cofres municipais, com a diminuição do repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O acordo foi feito durante a reunião ocorrida na Governadoria, nesta sexta-feira (11).

Reunião apontou que caminho negociado permitiu entendimento entre as partes (Foto: Elisa Elsie)

No modelo atual, o governo estadual concede descontos que variam de 80 a 95% no ICMS que as empresas repassam ao estado. O secretário Aldemir Freire (Planejamento e Finanças/Seplan) fez uma explanação sobre os custos do Proedi ao estado e explicou que a perda mensal dos municípios está sendo algo em torno de R$ 7,1 milhões.

Como reconhecimento ao impacto financeiro causado, ele apresentou uma proposta de compensação financeira através de repasses, que totalizam cerca de R$ 10 milhões, a serem pagos de forma parcelada até dezembro e uma parte em janeiro, direcionados à saúde (atenção básica e farmácia básica).

Sensibilidade

Os prefeitos acataram a compensação financeira, mas também apresentaram a sua contraposta, também aceita pelo executivo, de acrescentar mais R$ 10 milhões em 2020 via atenção básica à saúde.

“Numa demonstração de sensibilidade, o governo define esta contribuição para os municípios como um compromisso aqui firmado e reafirmado por todos, que é a defesa do Proedi”, disse a governadora Fátima Bezerra (PT).

Da parte do Governo, participaram da reunião e deram suas contribuições ao debate, além do já citado secretário Aldemir Freire, o vice-governador, Antenor Roberto, e os secretários Carlos Eduardo Xavier (Tributação), Jaime Calado (Desenvolvimento Econômico), Fernando Mineiro (Gestão de Projetos). Representando a bancada estadual, estava presente os deputados Getúlio Rego (DEM) e Bernardo Amorim (Avante); e da federal, o deputado Benes Leocádio (PRB).

Liderada pelo presidente da Federação dos Municípios do RN (FEMURN), José Leonardo (Naldinho, de São Paulo do Potegi), integraram a comitiva a prefeita Mara Cavalcanti (Riachuelo) e os prefeitos Babá (Valberto Vitoriano, de São Tomé), Alessandru Alves (Campo Redondo), Luciano Santos (Lagoa Nova), Túlio Lemos (Macau), Alaor Neto (Itajá), Adriano Diógenes (Guamaré), Clécio Azevedo (Bom Jesus), Sérgio Medeiros (Serra Negra do Norte) e Reno Souza (São Rafael).

João Lima (Coteminas) e Jairo Amorim (Grupo Guararapes) representaram a Federação das Indústrias do Estado do RN (FIERN).

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Política

Governadora descarta revogar Proedi, mesmo dialogando

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Fátima foi lacônica com Álvaro (de costas), mas direta (Foto: Ivanízio Ramos)

Durante reunião nesta terça-feira (24) – veja AQUI – com a governadora Fátima Bezerra (PT) na Governadoria, o prefeito natalense Álvaro Dias (MDB) indagou:

– Qual a possibilidade de revogação desse decreto (que criou o PROEDI)?

– Possibilidade zero – riscou Fátima.

Álvaro estava ao lado de outros prefeitos do RN, que veem seriíssimos prejuízos à receita municipal com o formato do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (PROEDI), que se apropria de parcela do ICMS que cabe aos municípios (25%), para oferecer vantagens à atração de indústrias ao estado. Ou seja, camaradagem com o chapéu alheio.

Só a Prefeitura do Natal estima perdas que passariam de R$ 2 milhões por mês em 2020.

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