O Conselho Penitenciário do Rio Grande do Norte (COPEN-RN) apoia a recomendação da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) relativa aos novos procedimentos de segurança destinados ao acesso dos advogados que vão prestar atendimento jurídico nas unidades prisionais do estado.

O presidente do Copen-RN, procurador da República Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, destaca que a nova regulamentação adotada pela Seap – que inclui a revista por bodyscan, aparelho de raio-x utilizado em aeroportos – respeita as prerrogativas constitucionais dos advogados e já está prevista, inclusive, em portaria do Ministério da Justiça, sendo observada em todo o Brasil.

Além disso, o atual regimento interno do sistema penitenciário estadual determina que todos os visitantes se submetam à revista. A medida da Seap, portanto, não representa qualquer novidade com relação aos advogados. Nos presídios federais, como o de Mossoró, todos passam por detectores de metais, incluindo não só os advogados, mas também os defensores públicos, procuradores e o próprio juiz corregedor.

Liminar

A recomendação conta, também, com o apoio do Sindicato dos Policias Penais (SINDPPEN-RN), que consideram a iniciativa um passo relevante para melhorar a segurança de todos, incluindo a dos próprios apenados e de seus advogados.

Uma liminar que pedia a suspensão dos efeitos da recomendação da Seap foi parcialmente indeferida pela Justiça, com base no entendimento de que a imposição de revista mediante equipamento de bodyscan é medida razoável e proporcional, bem como a limitação de 30 minutos para cada atendimento.

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