Esta semana, a indústria salineira do RN começou a ver restabelecida a verdade e aliviar-se do risco de ser inviabilizada por multas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). As sanções, somadas, poderiam chegar a mais de 600 milhões de reais. Publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) dessa segunda-feira (19) veio com decisão impactante.

Aconteceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, o julgamento do primeiro processo em que houve a análise de mérito da acusação feita pelo Cade, autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, de formação de cartel no setor salineiro. O entendimento do STJ é impactante para o setor que no país, em território potiguar, detém mais de 95% da produção de sal marinho.

Em voto do ministro Gurgel de Faria, o STJ rejeitou um recurso do Cade e anulou multa aplicada à Sociedade Oeste Ltda. (SOCEL), empresa industrial sediada em Mossoró.

A decisão confirmou entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que concluiu não haver provas de que a empresa e as demais congêneres tenham participado de cartel ou prejudicado a concorrência no mercado.

interpretações genéricas 

Segundo o STJ, a punição aplicada pelo Cade não poderia se sustentar apenas em suposições. Um laudo técnico independente, produzido durante o processo judicial, apontou que não houve combinação de preços nem prejuízo ao mercado consumidor.

Com isso, nesse caso, foi cancelada multa superior a R$ 5,9 milhões, além das penalidades impostas aos sócios da empresa.

De acordo com o advogado Marcos Araújo, que atuou na defesa da Socel, a decisão “reforça que acusações graves como a de cartel precisam estar baseadas em provas concretas, e não apenas em interpretações genéricas do comportamento do mercado”.

Este julgamento implicará na fixação de parâmetros para desconstituição das multas aplicadas às demais indústrias salineiras do Estado do RN.

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