O atual secretário da Cultura de Mossoró, agitador cultural Gustavo Rosado (PV), tem sentença transitado em julgado (em que não cabe mais recurso algum, em qualquer instância judicial) contra si, que o pune com relativa severidade. As consequências são financeiras, cíveis e políticas.
Terá que ressarcir o erário municipal, e não pode exercer cargo público comissionado ou por concurso, no âmbito de Prefeitura e Câmara de Mossoró, em face de ser alcançado também por sanções da Lei da Ficha Limpa, vigente no município desde 2012.
Em decisão da juíza Anna Isabel de Moura Cruz, da Vara da Fazenda Pública, Gustavo foi condenado no último dia 9 (junho). Perdeu prazo para ratificar um recurso, em processo em que já fora condenado, por ter utilizado em favor próprio, serviço público terceirizado contratado pela Prefeitura de Mossoró, na gestão da prefeita Fafá Rosado (DEM, hoje no PMDB).
A denúncia foi formalizada pelo Ministério Público – através do processo 0005030-11.2010.8.20.0106 (106.10.005030-6).
Improbidade Administrativa e Violação aos Princípios Administrativos levaram a 7ª e 11ª Promotorias de Justiça da Comarca de Mossoró a desencadearem Ação Civil Pública contra o então chefe de Gabinete Civil da municipalidade, conhecido como o todo-poderoso “prefeito de fato”. A irmã, prefeita de direito, era figurada decorativa na gestão (em dois mandatos consecutivos).
Decisão
“(…) decorreu o prazo sem que o apelante reiterasse os termos de seu recurso,
conforme certidão de fl. 970, razão pela qual deixo de
conhece-lo por extemporâneo. IV – Determino, ainda, a
secretaria que certifique acerca do trânsito em julgado da
sentença de fls. 879/884 e, se for o caso, remeta os autos ao
setor competente para fins de execução…”
Gustavo fora condenado a restituir mais de R$ 100.000,00, além da proibição de contratar com o Poder Público por 10 (dez) anos. Havia sido interposto um recurso (intempestivamente) pelos seus advogados, não sendo depois reiterado.
A juíza declarou o trânsito em julgado da sentença, em face da ausência de reiteração do recurso, para a qual os advogados haviam sido previamente intimados.
Pelos efeitos da sentença, desde já, Gustavo Rosado deve deixar a Prefeitura (proibição de contratação com o Poder Público por 10 anos), e restituir o valor da condenação.
Câmara de Mossoró
Mesmo uma mudança de ares é impossível para Gustavo, sendo aboletado na Direção Geral da Câmara Municipal de Mossoró, como é seu plano (veja AQUI). Líder do esquema político do qual faz parte o atual presidente da Casa, vereador Francisco Carlos (PV), o condenado é manietado também pela Lei da Ficha Limpa.
Essa lei foi publicada no Jornal Oficial do Município (JOM) na quarta-feira (18 de abril de 2012), após sanção pela então prefeita Fafá Rosado. A lei deriva de projeto apresentado pelo vereador oposicionista Lahyrinho Rosado (PSB).
Lei da Ficha Limpa
“(…) Art. 1o – Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Mossoró as pessoas inseridas nas seguintes hipóteses:
I. Os que tenham contra sua pessoa representação julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
II. Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a. A Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
b. Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c. Contra o meio ambiente e a saúde pública…”
A punição a Gustavo advém de série de matérias publicadas por este Blog, a partir de dezembro de 2008, quando ele era Chefe do Gabinete da Prefeitura de Mossoró.
Reportagens investigativas
Através reportagens investigativas, identificamos que a empresa SFE Segurança Patrimonial e Privada Ltda, que até hoje é terceirizada da Prefeitura de Mossoró, cedia empregados para segurança privada do super-secretário.
Chegamos a descobrir até um processo sob o número 0861-2008-011, na 1ª Vara do Trabalho (Mossoró), onde um ex-empregado da empresa provava (teve ganho de causa) que dava expediente na casa do secretário, em períodos noturnos. A folha de ponto atestava claramente, sem qualquer camuflagem e naturalidade, que o abuso era cometido.
Empregados da empresa ainda o acompanhavam em eventos que ocorriam na cidade, sem que houvesse qualquer contrato ou legalidade jurídica para esse fim.
O Ministério Público pode provar, que Gustavo – durante os 51 meses (entre janeiro de 2005 e abril de 2009) – teria se beneficiado dos serviços oferecidos pela empresa SFE, para atendimento a seus interesses particulares.
O contrato assinado pela SFE, a partir da Carta Convite 204/2008-SEDETEMA, apontava os seguintes locais para atuação da vigilância da SFE: Centro de Comercialização Prefeito Raimundo Soares de Souza (antiga Cobal), Espaço Arte da Terra, Centro Administrativo Prefeito Alcides Belo, Ginásio de Esporte Engenheiro Pedro Ciarlini Neto e Teatro Municipal Dix-huit Rosado. Mas Gustavo resolveu que entre 18 e 6h precisaria de segurança em sua casa, à Praça Bento Praxedes (Praça do Codó), Centro da cidade.
Com o uso de serviço público em benefício próprio, o prefeito de fato teria enriquecido de forma indevida às custas do dinheiro público municipal. Se fosse contratar pessoalmente segurança privada, ao tempo da instrução, um posto de segurança noturna custaria na faixa de R$ 5 mil/mês.
Perseguição e ódio
A partir daí e por outras matérias denunciativas e investigativas, o editor deste página passou a sofrer uma impiedosa perseguição que não poupou sequer familiares (como filhos).
Num único dia, o esquema de Gustavo, irmão da então prefeita Fafá Rosado, chegou a protocolizar 11 (onze) processos contra o editor desta página. A ordem era desestabilizá-lo emocionalmente, impedi-lo do exercício da profissão e bani-lo do meio.
Ao todo, foram mais de 30 demandas judiciais, usando até prefeitura e secretários municipais como autores, numa imposição autoritária.
Gustavo aparece ainda como figura proeminente na montagem, organização e comando do chamado Blog do Paulo Doido (//blogdopaulodoido.blogspot.com.br/), página apócrifa que foi utilizada durante vários meses, na Internet, para ataques, achincalhes e até ameaças (“Cuidado com o que você escreve … Você tem filho morando em Natal”, amedrontava um dos textos, se dirigindo ao editor do Blog) a quem não era aliado do poder.
Contou com a colaboração remunerada de jornalistas do Correio da Tarde (impresso já extinto) e Gazeta do Oeste. Até mesmo a estrutura e equipamentos como computador e Internet, do Palácio da Resistência (sede da prefeitura), foram utilizados nessa operação suja.
Processos – movidos por outras pessoas atacadas – correm em segredo de justiça, tratando dessa fase abjeta da administração pública mossoroense.
Repercussão
O caso teve repercussão nacional e até internacional, em centenas de publicações no Rio Grande do Norte, país e exterior, como a solidariedade e oferta de apoio concreto das ONG´s Repórteres sem Fronteiras e Artigo 19. Também mostraram a perseguição o Blog do Noblat, Observatório da Imprensa, Comunique-se e Congresso em Foco, entre tantos outros respeitáveis nomes, não obstante o silêncio da maioria da imprensa local.
Mas foi a partir de uma reportagem especial assinada pelo jornalista/editor e criador do site Congresso em Foco, sediado em Brasília, Sylvio Costa, que começou todo o desdobramento favorável ao editor desta página, identificando a perseguição hidrófoba de Gustavo Rosado, com o suporte do dinheiro público. Veja AQUI essa matéria emblemática, sob o título “Cuidado, jornalista: criticar pode dar cadeia“.
Vitórias
Até hoje enfrentamos essa sanha. O que menos causa problema é a enxurrada de processos judiciais. Graças a um elenco de advogados amigos, que se dispuseram a trabalhar no contraponto a esse cerco, colecionamos vitórias.
Essa força-tarefa desmancha paulatinamente a blitz processual, que tentou usar o Judiciário como arma de vingança e terror.
Agravante é a intimidação por outros métodos nada republicanos, que emergem do submundo, mas que passaram a ser enfrentados também. São casos de polícia. O “remédio” é próprio e eficaz.
Veja AQUI a matéria que desencadeou apuração dos fatos pelo Ministério Público, no dia 10 de dezembro de 2008, sob o título “Irmão de prefeita tem vigilância paga pela prefeitura”;
Veja AQUI a postagem “Gustavo Rosado depõe sobre uso de vigilante em sua casa”, do dia 10 de junho de 2009;
Veja AQUI “As várias faces do Paulo Doido e seu desmascaramento“;
Veja AQUI “Blog Paulo Doido é descoberto; envolve gente poderosa“.