Amanhã quinta-feira (dia 29), 8h20, estará em Natal o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia. Ele será o palestrante do Fórum Regional de Juízes Criminais (FORECRIM), que acontecerá no auditório da Justiça Federal do RN (JFRN), na capital potiguar. André Garcia falará sobre “Pena Justa”.

Esse é um plano em que todos os Estados deverão elaborar focado no problema da erradicação de casos como superlotação de presídios e adequação do sistema penitenciário estadual.

O Pena Justa é plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil. Sua elaboração segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão indicou que há violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões, que oferecem condições precárias de infraestrutura, higiene e alimentação, atendimento insuficiente em saúde, superlotação, insuficiência na gestão processual das pessoas apenadas e relatos de tortura e maus tratos.

O Rserá aberto hoje (nessa quarta-feira), às 18h30 e irá até a sexta-feira. “Juiz das Garantias, Plano Pena Justa e Justiça Criminal Consensual” será o tema do evento. O Forecrim debaterá o controle da instauração, boas práticas e estratégias e ações da política judiciária, entre outros temas.

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