sexta-feira - 27/06/2025 - 07:46h
Decisão

STF amplia responsabilidade de redes pelas publicações de usuários

STF assinala que tomou posição após provocado e que não estaria legislando (Foto: Evaristo Sá/AFP)

STF assinala que tomou posição após provocado e que não estaria legislando (Foto: Evaristo Sá/AFP)

Do Canal Meio e outras fontes

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas de tecnologia passam a ter responsabilidade por conteúdos criminosos postados por seus usuários, independentemente de uma decisão judicial sobre cada caso. Na prática, a decisão altera profundamente a maneira como as empresas terão que monitorar o que é publicado em suas redes sociais e, principalmente, como deverão agir diante de postagens consideradas criminosas, como ataques à democracia, conteúdos ilícitos graves ou crimes sexuais.

A decisão dos ministros também responsabiliza as big techs pelos prejuízos causados por terceiros, incluindo anúncios falsos, mesmo aqueles impulsionados por meio da compra de publicidade — um dos principais mecanismos utilizados para fraudes nas redes sociais. Para que isso passe a valer, o STF considerou o artigo 19 do Marco Civil da Internet como parcialmente inconstitucional. Ao final do julgamento, oito ministros votaram a favor das alterações e três se posicionaram contra. (CNN Brasil)

A decisão do STF não prevê punição para as empresas de tecnologia por casos isolados ou por publicações que tenham escapado da verificação. O texto aprovado pretende responsabilizar plataformas que apresentarem “falhas sistêmicas” no processo de detecção e remoção de conteúdos ilícitos. A lista de crimes que deverão ser removidos de forma proativa pelas empresas é extensa. No entanto, as plataformas seguem no direito de manter publicações denunciadas por usuários como crimes contra a honra, calúnia, difamação e injúria, até que haja decisão judicial. (Folha)

O ministro Dias Toffoli, relator de um dos casos analisados pelo STF, quase chegou às lágrimas após a conclusão do julgamento das big techs. Visivelmente emocionado, Toffoli afirmou que estava honrado por fazer parte da Corte. “Muito me honra poder fazer a leitura desta tese”, disse, pouco antes de se recompor.

Mais cedo, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, declarou que o Supremo não estava legislando, mas apenas decidindo dois casos concretos que chegaram à Corte. A decisão tem validade até que o Congresso Nacional aprove uma nova legislação sobre o tema. (Metrópoles)

Patrícia Campos Mello: “O STF optou pelo caminho intermediário na decisão que alterou o Marco Civil da Internet. Mas, ainda que tenha triunfado a tese intermediária, ela ainda é muito mais radical do que o PL 2630, das fake news, apresentado em 2020.” (Folha)

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terça-feira - 17/06/2025 - 14:48h
Decisão

Morador de Mossoró é condenado por ataques a Alexandre de Moraes

Alexandre de Moraes é um ídolo de ocasião para muita gente. Por enquanto (Foto: Web)

Alexandre de Moraes foi atacado por palavrões e até ameaça de morte (Foto: Web)

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de um homem por ameaças, calúnias e injúrias contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O morador de Mossoró (RN) gravou e postou, no aplicativo de mensagens WhatsApp, em agosto de 2022, um vídeo repleto de palavrões, denúncias infundadas e ameaças de morte ao magistrado.

Na época dos fatos, o vídeo repercutiu em outras redes sociais, como o Youtube, e em veículos de imprensa.

O próprio réu confessou, em depoimento à Justiça Federal, que gravou e divulgou o vídeo em um grupo de WhatsApp, admitindo o teor das declarações, mas alegou que teriam sido uma espécie de “brincadeira”. A alegação não foi acatada pela Justiça, que considerou o discurso “agressivo e criminoso”. Além de ameaças de morte por explosão de bomba, o acusado fez várias ofensas ao ministro, como falsas acusações de crimes (calúnia) e agressões verbais contra a sua dignidade (injúria).

De acordo com a sentença da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, “o teor das mensagens é inequivocamente ameaçador, calunioso e injurioso. As ameaças de morte e execução são diretas e graves”.

Condenação

Como os crimes ocorreram de forma continuada, em um mesmo vídeo, foi aplicada a pena referente ao crime mais grave, no caso a calúnia, aumentada por agravantes. O réu foi condenado a dois anos, quatro meses e 24 dias de prisão, em regime aberto, além de multa. Ainda cabe recurso da decisão.

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terça-feira - 03/06/2025 - 18:24h
Brasil

Deputada condenada à prisão sai do país; PGR pede preventiva

Zambelli anunciou hoje que está fora do país (Foto: Lula Marques/Agência Brasil/Arquivo)

Zambelli anunciou hoje que está fora do país (Foto: Lula Marques/Agência Brasil/Arquivo)

Do G1, CNN e outras fontes

Condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) deixou o Brasil. A parlamentar afirma que deixou o país por causa de um tratamento médico e diz que pedirá licença do mandato.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, na tarde desta terça-feira (3), a prisão preventiva da deputada federal. A parlamentar anunciou mais cedo que deixou o país.

O pedido da PGR ocorreu em uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) e tramita em sigilo. A medida cautelar solicitada pela procuradoria levou em conta a viagem da deputada para o exterior.

Justificativa

“Queria anunciar que estou fora do Brasil já faz alguns dias. Eu vim, a princípio, buscando tratamento médico que eu já fazia aqui e, agora, eu vou pedir para que eu possa me afastar do cargo”, afirmou a deputada em transmissão no YouTube.

Zambelli citou o correligionário, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que também deixou o Brasil e se licenciou do cargo.

“Tem essa possibilidade da constituição, acho que as pessoas conhecem um pouco mais essa possibilidade hoje em dia porque foi o que o Eduardo [Bolsonaro] fez também.”

A defesa da deputada disse não saber para onde ela foi.

A parlamentar disse, ainda, que não está abandonando o país. “Não é desistir da minha luta, pelo contrário, é resistir para poder continuar falando o que eu quero falar.”

Condenação

Em 17 de maio, Zambelli foi condenada por unanimidade pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsidade ideológica.

De acordo com a denúncia, a deputada orientou o hacker Walter Delgatti Neto a invadir o sistema para inserir documentos falsos, incluindo um mandado de prisão contra o ministro do STF Alexandre de Moraes.

A deputada também responde por porte ilegal de armas e constrangimento ilegal. Na véspera das eleições, em 2022, Carla Zambelli sacou uma arma e apontou para um homem no meio da rua nos Jardins, área nobre de São Paulo.

Bolsonaro

O ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou, em março de 2025, que a deputada Zambelli “tirou o mandato” de sua chapa nas eleições de 2022, ou seja, culpou a parlamentar pela sua derrota.

O motivo, segundo Bolsonaro, foi o episódio em que a parlamentar ameaçou com uma arma um apoiador do então candidato Lula. A deputada também passou a ser vista com desconfiança também por aliados de Bolsonaro.

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quarta-feira - 28/05/2025 - 14:24h
Forecrim

Secretário nacional de Políticas Penais fará palestra em Natal

Banner do evento

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Amanhã quinta-feira (dia 29), 8h20, estará em Natal o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia. Ele será o palestrante do Fórum Regional de Juízes Criminais (FORECRIM), que acontecerá no auditório da Justiça Federal do RN (JFRN), na capital potiguar. André Garcia falará sobre “Pena Justa”.

Esse é um plano em que todos os Estados deverão elaborar focado no problema da erradicação de casos como superlotação de presídios e adequação do sistema penitenciário estadual.

O Pena Justa é plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil. Sua elaboração segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão indicou que há violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões, que oferecem condições precárias de infraestrutura, higiene e alimentação, atendimento insuficiente em saúde, superlotação, insuficiência na gestão processual das pessoas apenadas e relatos de tortura e maus tratos.

O Rserá aberto hoje (nessa quarta-feira), às 18h30 e irá até a sexta-feira. “Juiz das Garantias, Plano Pena Justa e Justiça Criminal Consensual” será o tema do evento. O Forecrim debaterá o controle da instauração, boas práticas e estratégias e ações da política judiciária, entre outros temas.

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segunda-feira - 26/05/2025 - 07:14h
STF

Depoimentos de ex-comandantes complicam Jair Bolsonaro

Jair Bolsonaro enfrenta agora demanda penal (Foto de Adriano Machado/Reuters/06/03/2025)

Jair Bolsonaro tem narrativa de depoentes que conflita com a sua (Foto de Adriano Machado/Reuters/06/03/2025)

Do Canal Meio e outras fontes

Os depoimentos dos ex-comandantes do Exército, Marco Antônio Freire Gomes, e da FAB, Carlos de Almeida Baptista Júnior, ao Supremo Tribunal Federal (STF) minaram a estratégia de defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na acusação de tentativa de golpe, avaliam juristas.

“O fundamental é a narrativa de fatos, o que eles contam sobre a minuta (do golpe), sobre o que estava sendo discutido ali no momento. Então, se o relato for convergente, me parece que é algo forte no sentido de comprovar como os fatos se deram”, Helena Lobo Costa, professora de Direito penal da Universidade de São Paulo (USP). (Globo)

Ex-ministro é blindado

Réu no STF por tentativa de golpe, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira tem sido blindado por colegas de farda, que minimizam seu envolvimento nas articulações do fim de 2022. Pressionado por Bolsonaro, ele alterou um parecer oficial para não excluir possíveis irregularidades nas eleições e convocou comandantes das Forças Armadas para apresentar uma nova versão da minuta que visava anular o pleito.

Apesar disso, militares afirmam que Nogueira integrava a ala moderada do governo, tentando demover o então presidente de medidas extremas. Por outro lado, os generais estão irritados com a postura de Alexandre de Moraes, que repreendeu Freire Gomes durante o depoimento, gerando desconforto entre militares que reclamam de perseguição e tentativas de manchar a imagem da instituição. (Veja)

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terça-feira - 20/05/2025 - 09:50h
Depoimento

Ao STF, ex-chefe do Exército confirma pauta golpista, mas a minimiza

O general Marco Antônio Freire Gomes teria entrado em contradições  (Foto - Romério Cunha-VPR)

O general Marco Antônio Freire Gomes teria entrado em contradições (Foto – Romério Cunha-VPR)

Do Canal Meio e outras fontes

O clima esquentou nesta segunda-feira no Supremo Tribunal Federal (STF), no primeiro dia de depoimentos das testemunhas de acusação no processo sobre a tentativa de golpe após as eleições de 2022. O ministro Alexandre de Moraes deu uma bronca no ex-comandante do Exército na gestão de Jair Bolsonaro, general Marco Antônio Freire Gomes, por entender que o militar expôs ao Supremo uma versão diferente da apresentada à Polícia Federal na fase de investigação.

Ao STF, Gomes Freire confirmou ter participado de uma reunião em que Bolsonaro exibiu uma minuta golpista, mas minimizou o documento e disse não ter visto conluio do comandante da Marinha no apoio à tentativa de golpe. “Ele apresentou esses considerandos, todos eles embasados em aspectos jurídicos, dentro da Constituição. Não nos causou espécie”, disse. “Se mentiu para a Polícia Federal, tem que dizer que mentiu para a Polícia”, afirmou Moraes, após interromper o general. Freire Gomes respondeu: “Após 50 anos de Exército, jamais mentiria.” (Folha)

Antes do depoimento de Freire Gomes, o ex-coordenador de inteligência da Polícia Rodoviária Federal, Adiel Alcântara, afirmou ter recebido ordem da Diretoria de Operações da PRF para que sua equipe reforçasse as abordagens a ônibus e vans nas eleições de 2022. (g1)

Na quinta-feira, a Primeira Turma do Supremo vai analisar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra 11 militares e um agente federal suspeitos de participação no golpe. O grupo estaria encarregado das “ações coercitivas”, incluindo o sequestro e assassinato de autoridades. (Globo)

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sexta-feira - 21/02/2025 - 07:46h
Devido processo legal

Jurista se preocupa com legitimidade do julgamento de Bolsonaro

Em entrevista à revista Fórum, o jurista Pedro Serrano comenta sobre o que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deveria fazer para garantir a legitimidade do processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Serrano é cauteloso. Em sua ótica, é preciso priorizar o respeito ao direito, à legalidade.

– É importante que ele seja inquestionavelmente legítimo – alerta.

E tem mais: por tudo que viu da denúncia, depoimentos, “tem que inocentar o Bolsonaro.”

Ele faz referência à denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente e outros 33 aliados. Segundo a PGR, Bolsonaro seria líder da organização criminosa responsável pelos “atos lesivos” à democracia. O órgão também destaca que o objetivo do grupo era mantido por meio de um “projeto autoritário de poder” (veja AQUI).

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Defende que o processo seja enviado para o plenário do STF, prevendo que com certeza existirá grande reação nacional e internacional numa eventual condenação.

Leia tambémDelação de Cid detalha venda de joias, trama para golpe e dinheiro vivo

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quarta-feira - 23/10/2024 - 08:02h
"Abacaxi"

Eleição antecipada em Assembleia é questionada; STF decide

Arte ilustrativa

Arte ilustrativa

Do Blog do Magno Martins e BCS

O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), deputado Álvaro Porto (PSDB), tem pela frente um abacaxi para resolver. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), a anulação da reeleição antecipada de Porto para o biênio 2025/2026.

O deputado foi reeleito para a presidência da Casa em votação realizada em novembro de 2023, o que representa mais de um ano e dois meses antes do início do novo mandato. A PGR entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), no último dia 18, contra a resolução de número 1.936/2023, que permitiu a reeleição antecipada de Álvaro Porto e de outros membros da Mesa Diretora da Alepe. O relator do processo será o ministro Flávio Dino.

Leia tambémSTF anula eleição antecipada à direção de Assembleia Legislativa

“Abacaxi” semelhante está batendo à porta do presidente da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB). Ele está dirigindo a Casa de forma contínua e em eleições antecipadas, desde 2015. Portanto, há quase dez anos. São cinco mandatos presidenciais em série.

O STF  já decidiu expressamente quanto à inconstitucionalidade da antecipação de eleições, por violação aos princípios republicano e democrático.

De acordo com os precedentes do Supremo, a definição da forma de eleição para os cargos diretivos das assembleias estaduais deve observar as regras impostas pela Constituição Federal, entre elas a necessidade de contemporaneidade entre o pleito e o exercício do mandato.

Notícia atualizada: O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE) realize novas eleições para a Mesa Diretora do biênio 2025/2026. A decisão suspende os efeitos da eleição anterior, realizada em novembro de 2023, e define que o novo pleito ocorra entre dezembro deste ano e 1º de fevereiro de 2025. A liminar será submetida ao Plenário para referendo. Veja AQUI.

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quinta-feira - 29/08/2024 - 06:52h
Brasil

Alexandre de Moraes ameaça suspender rede social X ainda hoje

Moraes e Musk travam um embate inusitado (Foto: Igo EstrelaMetrópoles, Trevor CokleyU.S. Department of Defense)

Moraes e Musk travam um embate inusitado (Fotos: Igo Estrela do Metrópoles e Trevor Cokley U.S. Department of Defense)

Do Canal Meio, G1 e outras fontes

Em novo embate com o X (rede social que antes se denominava Twitter), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 24 horas à rede social e seu dono, Elon Musk, para nomear um novo representante legal no Brasil. Se a determinação não for cumprida, a operação do X no Brasil pode ser suspensa ainda nesta quinta-feira (29).

De forma inédita, a intimação foi postada pelo STF na conta do tribunal na plataforma, marcando o perfil de Musk, pois não haver mais representante no país. A advogada registrada no processo também foi intimada. O objetivo de Moraes é garantir que a plataforma respeite as leis brasileiras, que exigem uma representação, e fazer o X pagar multas por descumprimento de decisões como o bloqueio de perfis que atacavam instituições democráticas.

No último dia 17, o X anunciou em um post o encerramento das operações no Brasil devido às decisões judiciais de Moraes, que teria ameaçado multar e prender a responsável pelo escritório brasileiro, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição.

A publicação do X incluiu uma cópia digital da decisão de Moraes, que tramita em sigilo e ainda não foi oficialmente tornada pública. Musk reagiu à intimação publicando uma foto de Moraes manipulada para alterar suas feições e incluir dois sabres de luz vermelhos em suas mãos com a legenda sugerindo que ele seria um cruzamento de Voldemort, vilão de Harry Potter, com um Lorde Sith, vilões de Star Wars. (g1)

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domingo - 19/11/2023 - 10:14h

Medidas atípicas de execução e respeito aos direitos fundamentais

Por Odemirton Filho 

Foto ilustrativa

Foto ilustrativa

Um dos grandes problemas do processo civil é a execução daquilo que ficou decidido na sentença ou que consta em um título executivo extrajudicial. De nada adianta a parte autora ter o seu direito reconhecido (uma indenização, por exemplo), se não há meios para fazer valer o que foi julgado em seu favor. “Ganhou, mas não levou”, diz o ditado popular.

Assim, para dar efetividade ao processo o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil (CPC) reza o seguinte:

“O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

Nesse sentido, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5941) o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que o inciso IV do Art. 139 do CPC é válido, desde que não avance sobre os direitos fundamentais.

O relator do caso, ministro Fux, ressaltou que a autorização genérica contida no artigo representa o dever do magistrado de dar efetividade às decisões e não amplia de forma excessiva a discricionariedade judicial. É inconcebível, a seu ver, que o Poder Judiciário, destinado à solução de litígios, não tenha a prerrogativa de fazer valer os seus julgados.

Diz o ministro: “o juiz, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. Segundo Fux, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso”.

Consoante as lições de Luís Roberto Barroso, no seu Curso de Direito Constitucional contemporâneo, “a dignidade humana é um valor fundamental. Valores, sejam políticos ou morais, ingressam no mundo do Direito, assumindo, usualmente, a forma de princípios. A dignidade, portanto, é um princípio jurídico de status constitucional. Como valor e como princípio, a dignidade humana funciona tanto como justificação moral quanto como fundamento normativo para os direitos fundamentais”.

E o que vem a ser proporcionalidade e a razoabilidade? Eis um exemplo, conforme Barroso:

“A razoabilidade deve embutir, ainda, a ideia de proporcionalidade em sentido estrito, consistente na ponderação entre o ônus imposto e o benefício trazido, para constatar se a medida é legítima.  Se o Poder Público, por exemplo, eletrificar certo monumento de modo a que um adolescente sofra uma descarga elétrica que o incapacite ou mate quando for pichá-lo, a absoluta falta de proporcionalidade entre o bem jurídico protegido – o patrimônio público – e o bem jurídico sacrificado – a vida – torna inválida a providência”.

A apreensão do passaporte do executado, bem como a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação, cancelamento de cartões de crédito etc. são formas atípicas de forçar o devedor a cumprir sua obrigação, em outras palavras, pagar o que deve.

Desse modo, efetivar o direito do credor e, ao mesmo tempo, respeitar os direitos fundamentais do devedor é o principal desafio do Poder Judiciário nessa seara.

Odemirton Filho é bacharel em Direito e oficial de Justiça

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  • Repet
sábado - 23/09/2023 - 18:10h
STF

Ezequiel Ferreira se livra do fantasma da Operação Sinal Fechado

Ezequiel justifica altos índices de violência (Foto:  Eduardo Maia)

Ezequiel corria o risco de perder o mandato, além de outras sanções (Foto: Eduardo Maia/Arquivo)

Com nove votos favoráveis e uma abstenção, o presidente da Assembleia Legislativa e do PSDB do RN, Ezequiel Ferreira de Souza, foi absolvido nessa sexta-feira (22), no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento iniciado na sexta-feira (15) tratava da Ação Penal (AP) 1036, em que ele figura como réu por corrupção passiva.

Ezequiel corria o risco de perder o mandato, além de outras sanções.

No julgamento, o ministro-relator Dias Toffoli votou pela absolvição de Ezequiel Ferreira, sendo seguido por Rosa Weber, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luiz Fux. O ministro Alexandre de Moraes preferiu se abster de votar.

Mas, Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques fecharam o endosso à relatoria de Toffoli. Luís Barroso, o presidente, não votou.

A denúncia foi apresentada há mais de oito anos, em fevereiro de 2015, pelo Ministério Público do RN (MPRN). Nos autos, o MP assinalava que ele teria recebido R$ 300 mil como propina, no esquema investigado pela Operação Sinal Fechado, que tratava sobre possíveis fraudes para obtenção de vantagens de um grupo de políticos e empresários através da inspeção veicular no estado.

A Operação Sinal Fechado eclodiu entre o fim do ano de 2010 (gestão estadual de Iberê Ferreira de Souza, já falecido) e 2011 (início do Governo Rosalba Ciarlini).

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terça-feira - 19/09/2023 - 09:24h
Representatividade

Regra de gênero causa disputa interna no Judiciário do país

Rosa Weber está próxima da saída compulsória (Foto: Marcela Camargo/Agência Brasil)

Rosa Weber está próxima da saída compulsória (Foto: Marcela Camargo/Agência Brasil)

A representatividade feminina no Judiciário está em pauta. Em meio à pressão para que Lula (PT) nomeie uma mulher para o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discute hoje uma norma de alternância de gênero no preenchimento de vagas na segunda instância do Judiciário.

Mas a proposta da desembargadora federal da 4ª Região, Salise Sanchotene, enfrenta resistência nos tribunais do país. O tema foi pautado pela ministra Rosa Weber, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), às vésperas da sua aposentadoria compulsória, ao completar 75 anos. (Ela provavelmente será substituída por um homem.)

Se aprovado, o ato normativo estabelecerá, a partir de janeiro de 2024, alternância entre homens e mulheres conforme a abertura de vagas para magistrados de carreira por critério de antiguidade e merecimento.

A primeira vaga aberta deverá ser preenchida pelo magistrado de gênero diferente do último promovido. E a regra será mantida até que cada tribunal tenha uma proporção de 40% e 60% de cada gênero.

Juízas percorreram os gabinetes para defender a mudança, enquanto associações da magistratura se manifestavam contra e pressionavam pelo adiamento da discussão.

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sexta-feira - 14/07/2023 - 08:12h
Parcialidade

O juiz, o clássico e a Constituição

Imaginou: após um clássico ABC x América ou outro equivalente em rivalidade, o árbitro afirmar em entrevista que “nós derrotamos” o adversário?

Como se sentiria a torcida vítima de sua preferência e intervenção?

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) deve estar ao lado da Constituição.

Leia também: Ministro do STF diz que “nós derrotamos o bolsonarismo.”

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terça-feira - 04/07/2023 - 08:02h
Governo do RN

Enfermagem suspende greve e decide dar uma trégua de 30 dias

Caminhada e assembleia em frente à Governadoria foram o ápice da "greve" (Fotomontagem: Sindsaúde)

Caminhada e assembleia em frente à Governadoria foram o ápice da “greve” (Fotomontagem: Sindsaúde)

O Governo do Estado e o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do RN (SINDSAÚDE/RN) e Sindicato dos Enfermeiros do Estado do RN (SINDERN) chegaram a um meio-termo para fim de greve da enfermagem que foi deflagrada dia passado. A trégua é de 30 dias, apesar do governo anunciar “60”.

Nessa segunda-feira (3), com decisão judicial que determinava suspensão da greve, a pedido do governo estadual (veja AQUI), os sindicatos mantiveram o movimento – mesmo com adesão praticamente inexistente. Foi um início bastante acanhado em números.

Ocorreu protesto esvaziado em Mossoró, Currais Novos e em Natal, com uma caminhada até à Governadoria, onde assembleia geral decidiu suspender paralisação, temendo sanções judiciais. Nesse espaço de tempo, representantes sindicais foram recebidos por representantes da gestão Fátima Bezerra (PT).

O Governo do Estado emitiu Nota já à noite, dando sua posição e resumo do acordo com sindicatos, para que não ocorra greve por pelo menos 60 dias. Contudo, assembleia sindical em frente à própria Governadoria não aceitou esse tempo, reduzindo-o para 30. Veja abaixo a nota governista:

Nota

O Governo do RN vem esclarecer aos servidores e servidoras da enfermagem a respeito das tratativas em defesa do piso nacional.

Trata-se de mobilização nacional a respeito de pleito aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado e referendado pelo Supremo Tribunal Federal na sexta-feira, dia 30 de junho.

O assunto vem sendo acompanhado pelo governo e tratado no âmbito do Fórum Nacional dos Governadores, especialmente no que tange ao aporte de recursos para viabilidade de pagamento do piso.

Na tarde de hoje, segunda-feira, dia 03, lideranças e entidades sindicais participaram de reunião conduzida pelo secretário adjunto do Gabinete Civil, Ivanilson Souza, oportunidade em que acordaram a proposta de suspensão da greve por 60 dias, prazo necessário para a conclusão dos estudos relativos ao piso no âmbito estadual.

Assim como ocorreu com outras categorias ao longo dos últimos anos, o governo do Estado do RN mantém-se aberto ao diálogo e renova o compromisso com a melhoria dos serviços prestados à população e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde.

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sexta-feira - 19/05/2023 - 11:20h
Operação Lava Jato

Supremo forma maioria para condenar ex-presidente

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nessa quinta-feira (18) para condenar o ex-senador e ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL) por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa no âmbito da Operação Lava-Jato.

Collor: entrevista (Foto: arquivo)

Collor de Mello está sem mandato atualmente (Foto: arquivo)

O relator, Edson Fachin, sugeriu pena de 33 anos e dez meses de prisão, mas o apenamento só deve ser decidido após o julgamento de eventuais recursos. Collor é acusado de receber propina para facilitar negociações da BR Distribuidora (atual Vibra Energia) entre 2010 e 2014.

Votaram integralmente com Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. André Mendonça votou pela condenação, divergindo em dois pontos, e Kássio Nunes Marques absolveu Collor.

O julgamento será retomado na semana que vem com os votos de Gilmar Mendes, Dias Toffoli (que foi internado com covid-19) e da presidente Rosa Weber. (UOL)

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sexta-feira - 21/04/2023 - 08:44h
Brasil

STF começa a mudar decisão sobre imposto sindical

O Supremo Tribunal Federal (STF) segue atuando conforme interesses de ocasião, quando deveria ser realmente guardião da Constituição. Não se trata de mudança ao “sabor do vento”. Nada é por acaso.

GIlmar Mendes foi convencido, digamos, que tudo deve ser como antes (Foto: Arquivo)

GIlmar Mendes foi convencido, digamos, que tudo deve ser como antes (Foto: Arquivo)

Noticiário nacional mostra mais uma de suas novidades, como já ocorreu com outros temas, caso da prisão em segundo grau. 

O ministro Gilmar Mendes decidiu mudar seu entendimento em um julgamento sobre a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados e votou a favor do chamado imposto sindical obrigatório. O que antes era não, agora é sim.

Os ministros Roberto Barroso e Cármen Lúcia já depositaram seus votos, e o placar está em 3 a 0 a favor da cobrança da contribuição. O imposto sindical havia sido extinto em 2017 depois da aprovação da reforma trabalhista. Falta o voto de 7 ministros. O julgamento vai ser encerrado na terça-feira (24).

Saiba mais detalhes clicando AQUI.

Antes de as novas regras da CLT entrarem em vigor, a receita chegou a R$ 3 bilhões para sindicatos, federações, confederações e centrais. Caiu para R$ 65,6 milhões em 2021. No 1º semestre de 2022, foi a R$ 53,6 milhões.

Veja como foi votação em 2018, e posição dos ministros, clicando AQUI.

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domingo - 26/02/2023 - 11:30h

O problema da retroatividade

Por Marcelo Alves

Por estes primeiros dias de 2023, foi divulgado na imprensa – e acredito que a comunidade jurídica e os empresários do país tenham dado conta – uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no campo do direito tributário, mas que se mistura também com questões de direito constitucional e do chamado direito intertemporal. Essa decisão foi dada nos recursos extraordinários com repercussão geral RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881).Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Basicamente, como informa o próprio site do STF, o seu Plenário, à unanimidade, “retirou privilégio de contribuintes que não pagavam o tributo baseados em decisões [de outros órgãos jurisdicionais e até transitadas em julgado] que, equivocadamente, consideraram inconstitucional a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)”. Deixou agora mais que claro o STF que, “desde 2007, quando o Tribunal então validou esse tributo”, todos os contribuintes já deveriam pagá-lo.

As empresas deveriam ter passado a assim fazer ou no mínimo ter provisionado recursos para esta finalidade. “A insegurança jurídica não foi criada pela decisão do Supremo. A insegurança jurídica foi criada pela decisão de, mesmo depois da orientação do Supremo de que o tributo era devido [de 2007, frise-se], continuar a não pagá-lo ou a não provisionar. (…) A partir do momento em que o Supremo diz que o tributo é devido [e disse isso já em 2007, repita-se], quem não pagou ou provisionou fez uma aposta”, completou o ministro Luís Roberto Barroso.

Uma questão de imensa relevância – que tem preocupado tanto os juristas do common law como os do civil law, dada a presença cada vez maior de precedentes vinculantes nos sistemas jurídicos vinculados a essa segunda tradição, como é o caso do sistema brasileiro – diz respeito à eficácia temporal da decisão que anuncia um novo precedente, revogando (ou, pelo menos, modificando) a regra de um precedente anterior de orientação diversa. Os efeitos desse novo precedente seriam retroativos ou prospectivos? E em que termos?

Para se ter uma ideia da importância do questionamento, o reconhecimento da existência de efeitos retroativos, numa decisão que anuncia um novo precedente que revoga um precedente anterior de orientação diversa, implicaria, pelo menos potencialmente, afetar, de um modo ou de outro, fatos e atos jurídicos já realizados sob a égide da anterior orientação jurisprudencial.

É questão, portanto, de grande relevância, sobretudo porque as pessoas, em sistemas baseados na vinculação aos precedentes judiciais, como é o caso dos sistemas inglês e americano, e vem se tornando o caso do Brasil, pautam suas condutas de acordo com o que os tribunais afirmam, em suas decisões, ser o “direito”. A verdade é que, usando as palavras de Victoria Iturralde Sesma (em “El precedente en el common law”, Civitas, 1995), “as decisões geram expectativa a respeito de direitos e obrigações e as partes orientam suas ações em função delas. Se a sociedade fosse estática e os tribunais infalíveis, isso apresentaria poucos problemas; mas como as coisas mudam e os tribunais equivocam-se, os juízes enfrentam frequentemente o dilema de fomentar as expectativas de uma mudança jurídica ou seguir uma decisão antiquada”.

Inclusive, lembra E. Allan Farnsworth (em “Introdução ao Sistema Jurídico dos Estados Unidos”, obra traduzida e publicada pela Forense na década de 1960), tendo por ponto de vista o direito americano, que “por vezes os Tribunais, a fim de não perturbarem as transações intervenientes, têm recusado reformar uma decisão anterior e estabelecer a invalidade da transação, mas não obstante têm expressado sua desaprovação ao precedente e proferido a advertência de que não será seguido no que se refere às transações feitas após a decisão”.

Para finalizar, voltando à recente decisão do STF, embora o tema seja polêmico, acredito que o Tribunal teve bastante cuidado ao ponderar os aspectos temporais da sua decisão e as suas consequências. Vide as observações feitas nesse sentido pelos seus integrantes, sobretudo o ministro Barroso, nos autos e com posterior repercussão nos meios de comunicação de massa. E tem razão o STF ao afirmar que a decisão de 2023 não é retroativa.

Na verdade, ela apenas reafirmou a decisão de 2007, esta sim que firmou o marco da constitucionalidade da CSLL, dando/explicitando para essa (a decisão de 2007), a bem da verdade, um caráter até prospectivo (de 2007 em diante).

Marcelo Alves Dias de Souza é procurador Regional da República e doutor em Direito (PhD in Law) pelo King’s College London – KCL

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Categoria(s): Crônica
terça-feira - 21/02/2023 - 22:50h
Decisão

STF freia uso do Censo 2022 como base para cálculos do FPM

O Supremo Tribunal Federal (STF) atualiza em postagem no seu site oficial, nessa segunda-feira (20), uma notícia muito importante para municípios brasileiros. É a garantia do patamar mínimo dos coeficientes de distribuição utilizados no exercício de 2018, para efeito de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2023.Tesouro-divulga-comunicado-sobre-terceira-cota-do-FPM-de-janeiro-de-2018

Pelo menos 27 municípios do RN teriam queda (veja lista no fim desta matéria), segundo divulgou a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 3 de janeiro último (veja AQUI).

Por unanimidade, o Plenário do STF referendou liminar que determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios deste ano tenha como patamar mínimo os coeficientes de distribuição utilizados no exercício de 2018. A Corte manteve suspensa decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, que ainda não foi concluído.

A decisão do colegiado, tomada na sessão virtual encerrada em 17/2, referenda liminar anteriormente deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1043.

Alegações

Na ação, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) argumenta que a Decisão Normativa 201/2022 do TCU causa prejuízo ao valor recebido pelos municípios, pois o critério estipulado não contempla a totalidade da população, uma vez que a coleta de dados não foi finalizada. Para o partido, foi descumprida a Lei Complementar 165/2019, segundo a qual não é possível determinar coeficientes de FPM abaixo dos fixados em 2018 até que um novo censo seja concluído.

Segurança jurídica

Em seu voto pelo referendo, o ministro explicou que o último censo de fato concluído pelo IBGE foi o de 2010, e, para salvaguardar a situação de municípios que apresentem redução de seus coeficientes decorrente de mera estimativa anual do IBGE, a Lei Complementar 165/2019 manteve os critérios de distribuição do FPM utilizados no exercício de 2018.

Municípios que seriam afetados no RN:

Municípios com queda

1 – Alexandria cai de 1.0 para 0.8

2 – Alto do Rodrigues cai de 1.0 pra 0.8

3- Arês cai de 1.0 para 0.8

4- Boa Saúde cai de 0,8 para 0,6

5- Bom Jesus cai de 0,8 para 0,6

6-Canguaretama cai 1.6 para 1.4

7-Carnaubais cai de 0.8 para 0.6

8- Currais Novos cai de 2.0 para 1.8

9- Grossos cai de 0.8 para para 0.6

10- Ielmo Marinho cai de 1.0 para 0.8

11- Lajes cai de 0.8 para 0.6

12-Luiz Gomes cai de 0,8 para 0,6

13-Macau cai de 1.6 para 1.4

14-Nova Cruz cai 1.8 para 1.6

15-Passa e Fica cai de 1.0 para 0.8

16-Pau dos Ferros cai de 1.6 para 1.4

17-Pendências cai de 1.0 para 0.8

18-Poço Branco cai de 1.0 para 0.8

19-Santa Cruz cai de 1.8 para 1.6

20-Santo Antônio do Salto da Onça cai de 1.4 para 1.2

21-São Miguel cai de 1.4 para 1.2

22-São Paulo do Potengi cai de 1.2 para 1.0

23-SãoTomé cai de 0.8 para 0.6

24-Serra Caiada cai de 0.8 para 0.6

25-Tangará cai de 1.0 para 0.8

26- Umarizal cai de 0.8 para 0.6

27- Upanema cai de 1.0 para 0.8

Municípios com aumento

1 – Extremoz sobe de 1.4 para 2.4

2 – Florânia sobe de 0.6 para 0.8

3 – Jaçanã sobe de 0.6 para 0.8

4 – São Gonçalo do Amarante sobe de 3.2 para 3.4

5 – São José do Campestre sobe de 0.8 para 1.0

6 – Tibau do Sul sobe de 1.0 para 1.2

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quinta-feira - 08/12/2022 - 08:30h
Decisão

Reeleição ilimitada para parlamentos é barrada no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a proibição de reeleições ilimitadas para as mesas diretoras de parlamentos. Com o resultado do julgamento nessa quarta-feira (7), a Corte definiu que só cabe uma reeleição para a direção parlamentar.Chega, basta, fim

O caso começou a ser analisado em março deste ano no plenário virtual da Corte, modalidade em que os ministros inserem os votos eletronicamente e não há deliberação presencial.

Ao retomar o julgamento na sessão presencial, os ministros decidiram estipular um prazo para o cumprimento da decisão. Com a modulação, ficou definido que as composições das mesas feitas antes de 7 de janeiro de 2021 não serão afetadas pela decisão.

O marco é a publicação da ata da decisão do Supremo que, em dezembro de 2020, vetou a recondução de presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado dentro da mesma legislatura.

O caso chegou ao STF por meio de ações protocoladas no ano passado por partidos políticos e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Foram citados casos de deputados estaduais que foram reeleitos por até cinco vezes para a chefia do Legislativo.

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quinta-feira - 08/12/2022 - 07:54h
Orçamento

O brilho de Jules Queiroz no Supremo

Do Blog Tio Colorau

Ontem (quarta-feira, 7), na sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julga quatro ações que questionam a execução das emendas de relator ao Orçamento-Geral da União (OGU), identificadas pela sigla RP9 – “Orçamento Secreto”, o advogado que usou a tribuna para defender os interesses da Câmara dos Deputados foi Jules Queiroz, filho do jornalista Canindé Queiroz (in memoriam).

Seus argumentos foram citados nas matérias da grande imprensa.

Nota do Canal BCS (Blog Carlos Santos) – Imagino como o seu pai estaria orgulhoso. Conheci esse rapaz ainda muito menino, calças curtas, chegando à Gazeta do Oeste com sua mãe Maria Emília Lopes, sempre com brinquedos à mão.

Leitor voraz desde pixototinho, poliglota, o mossoroense Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva seguiu a carreira forense e é hoje advogado-geral da Câmara dos Deputados, com profundo conhecimento em Direito Tributário e doutorado pela Universidade de São Paulo (USP).

Ave, Jules!

*O julgamento foi suspenso e a expectativa é que a discussão seja retomada na próxima quarta-feira (14/12).

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terça-feira - 06/12/2022 - 18:24h
Reforma Tributária

Comitê e Conselho fazendários terão reunião em Natal

As propostas de discussão do texto da Reforma Tributária, que deverá entrar na pauta no Congresso Nacional no próximo ano, as sugestões de princípios e institucionalizações possíveis para um novo Pacto Federativo e, principalmente, os reflexos do acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da compensação pelas perdas de arrecadação dos estados em função da desoneração do ICMS, são os principais assuntos a serem debatidos na 39ª Reunião do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) e 187ª Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). 39ª Reunião do Confaz

O evento será realizado em Natal dessa quarta-feira (7) a sexta-feira (9), no Auditório do Centro de Eventos do Hotel Barreira Roxa, situado na Via Costeira. Antes dos debates da agenda ordinária das duas instituições, no dia 7, o Comsefaz realiza seminário dentro do Ciclo de Eventos do comitê, abordando a importância da institucionalização do Fórum de Governadores para o fortalecimento do federalismo brasileiro.

Última reunião

A edição do evento no Rio Grande do Norte, que é a última do ano e das atuais gestões estaduais e federal, congrega quatro eventos distintos em um, sendo iniciado com as discussões da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE), que é composta por técnicos das pastas nos estados e Distrito Federal (DF) e prepara a pauta central da reunião do Comsefaz, no início da tarde da quarta-feira (7). A partir das 18h, serão recebidos os governadores para discussão da consolidação do Fórum como instrumento representativo oficial do federalismo do Brasil.

Há a expectativa de que o vice-presidente eleito e presidente da equipe de transição do governo, Geraldo Alckmin, participe das plenárias em Natal, a partir do dia 8 e integre a coletiva de imprensa do evento, marcada para a manhã da quinta-feira, no foyer do Centro de Eventos do hotel.

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sexta-feira - 18/11/2022 - 19:50h
Natal

STF intima Álvaro Dias a se explicar sobre atos antidemocráticos

Do portal R7 e Canal BCS

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para que o prefeito de Natal, Álvaro Costa Dias (PSDB-RN), explique a suposta omissão no cumprimento da determinação para que as vias ocupadas por manifestantes na cidade sejam desobstruídas.

Alexandre de Moraes pede explicações, alertando para crime de responsabilidade (Foto: Evaristo Sá/AFP)

Alexandre de Moraes pede explicações, alertando para crime de responsabilidade (Foto: Evaristo Sá/AFP)

De acordo com o Ministério Público, manifestantes interditam a avenida Hermes da Fonseca desde o dia 30 de outubro, data em que se realizou o segundo turno das eleições.

O MP afirma que os participantes do ato não aceitam o resultado do pleito. A manifestação, de acordo com o relatório, prejudica a fluidez do trânsito na via. Moraes determina que o prefeito informe quais medidas foram tomadas na gestão dele para resolver o problema.

“Intime-se, com urgência, inclusive por meios eletrônicos, o Prefeito de Natal (RN), sobre a manifestação apresentada nos autos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, para que, em 48 horas, apresente as medidas concretas tomadas pela municipalidade, sob pena de responsabilidade”, escreve Moraes.

Prefeito prega volta à normalidade

Dia passado, em entrevista ao Tribuna do Norte, Álvaro Dias disse entender que o processo eletivo estava encerrado. “A população deu veredito. É hora de seguirmos com nossas vidas”, proclamou.

Ele apoiou o presidente Jair Bolsonaro (PL). Contudo, da mesma forma que falava em retorno à normalidade, parece leniente em relação às manifestações antidemocráticas há quase 20 dias, numa área de grande fluxo de veículos.

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