A audiência pública para discutir a questão dos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) no município, no âmbito do Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM), promovido hoje pela manhã em Mossoró, teve série de resultados alentadores à saúde. O debate foi promovido pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (AL/RN), no auditório da Faculdade de Ciências da Saúde (Facs) da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).
Proposta pelo deputado estadual Manoel Cunha Neto (PHS), o “Souza”, que presidiu os trabalhos, a audiência permitiu que segmentos ligados ao setor, nos campos público e privado, além da área judicial, manifestassem opiniões, tirassem dúvidas e levantassem questionamentos.
Participantes discutiram vários aspectos da Saúde, a partir da necessidade de leitos de UTI (Foto: Eduardo Maia)
No encontro, foram discutidas as obras de reforma e ampliação dos leitos de UTI do Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM), paralisadas desde a gestão estadual anterior (Governo Rosalba Ciarlini-PP). Conforme o secretário George Antunes, secretário de estado da Saúde Pública, “até setembro deste ano, o Governo do Estado deverá finalizar o projeto e orçamento para o andamento do serviço para a construção de 21 leitos no HRTM”.
Recursos para Tarcísio Maia
O deputado Souza lembrou que garantiu R$ 1 milhão e 800 mil em emendas parlamentares à obra no final de 2015 e tenta sua liberação até hoje.
Antunes assegurou ainda, que estão sendo contratados 10 leitos em hospital particular, que serão regulamentados pelo Estado. Também foi debatida a questão da regulamentação dos leitos nas UTIs no município. Segundo o secretário, até o final do ano, será concluído o trabalho do complexo regulador no município.
Outro ponto de destaque foi a confirmação por Antunes e o secretário municipal da Saúde, Benjamim Bento, de andamento do Termo de Cooperação Técnica Financeira entre a Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) e a Secretaria Municipal de Saúde.
“O termo de cooperação representará um grande avanço na saúde do município”, diz Antunes, frisando o empenho dos gestores estadual e municipal na firmação do documento.
Na avaliação de Benjamin Bento, com o termo de cooperação técnica o município conseguiu estreitar as relações nas discussões quanto aos leitos de UTIs. “Entendemos que não se pode fazer diferença entre Natal e Mossoró, como ocorre atualmente”, disse
Custo de UTI
Ele e o diretor do HRTM, Jarbas Mariano, cobraram isonomia em relação aos serviços médico-hospitalares pagos pelo estado em Natal. Enquanto que uma UTI em Natal funciona com investimento de R$ 1.500 por leito/dia, em Mossoró é pago R$ 468,00.
“Isso não é justo. Com a negociação do termo, conseguimos ampliar esse investimento em UTI no município para R$ 1.000, sendo que 60% dos recursos são do Governo do Estado”, informou Bento.
Participaram ainda da audiência pública o representante da Secretaria de Infraestrutura, Luciano Cavalcante; a vice-prefeita de Mossoró, Nayara Gadelha (PP); vereadores Aline Couto (PHS) e Francisco Carlos (PP); defensor público Hélio Cabral, representante da OAB, Thales Freitas; Luara Fernandes, juíza de direito; diretor da Faculdade de Ciências da Saúde da UERN, Fausto Guzen, coordenador geral do SindSaúde, João Morais; representante da maçonaria, Diego Dantas; além de representantes da sociedade civil e outras lideranças políticas da região.
O Jornal Oficial do Município (JOM) de Mossoró publicou em sua edição de número 406, de 5 de maio, “extrato contratual da dispensa de licitação nº 04/2017”, que se refere ao contrato nº 15/2017, com valor globalizante de quase R$ 14 milhões. Na verdade, R$ 13.900,123,44. O contribuinte, via Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM), vai pagar mais de R$ 2,316 milhões pelo serviço mensalmente.
A empresa beneficiada é a Vale Norte Construtora Ltda (CNPJ 09.528.940/0001-22), que terá a obrigação de realizar “serviços de limpeza urbana, visando cumprir as premissas estabelecidas pelo Plano de Gerenciamento e Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos da Cidade de Mossoró”. Empalmará esse montante milionário em 180 dias, ou seja, seis meses.
Rosalba garantiu à Vale Norte mais um contrato de custo milionário e de novo sem concorrência (Foto: reprodução)
Apesar do arrimo legal, o contrato caminha para ser objeto de investigação pelo Ministério Público do RN (PMRN). A razão é simples, mas imprescindível: é quarto (isso mesmo) vínculo consecutivo e milionário da empresa com a Prefeitura de Mossoró, sem nunca ter precisado participar de qualquer concorrência. Os três anteriores foram na gestão do então prefeito Francisco José Júnior (PSD), entre maio e novembro do ano passado.
Umas dessas dispensas levou até a promotora de Justiça, Micaele Fortes Caddah, da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, a instaurar o Inquérito Civil nº 06.2016.00003785-0 (veja AQUI). Ela foi impelida a apurar minudências suspeitas da dispensa de licitação nº 05/2016, para mesma finalidade da atual e também com prazo de 180 dias, que tinha valor global de R$ 9.582.519,36.
O MPRN deflagrou esse Inquérito Civil Público (ICP), a partir de matérias publicadas no Blog do Magnos e no Jornal de Fato que revelaram a presença de caminhões coletores da Vale Norte em Mossoró desde janeiro de 2016, antes, portanto, do Processo nº 38/2016, com vigência de 08/04/2016 a 05/10/2016, decorrente da Dispensa nº 05/2016. Era o “Luxo do lixo”, tratava o Jornal de Fato à época, emparedando o prefeito.
A promotora também atentou para a existência de aspectos insondáveis numa dívida de quase nove milhões de reais do município de Mossoró com a empresa Saneamento Ambiental Ltda. (SANEPAV), que desde 2005 era detentora de contrato com a municipalidade para os mesmos fins.
Promessa de Rosalba
Além disso, a contratação emergencial da Vale Norte era, em si, suspeitíssima. Segue nesse diapasão na gestão da sucessora Rosalba Ciarlini (PP), que em campanha e após eleita, garantiu que iria “revisar” todos os contratos e pagamentos “suspeitos” feitos pelo adversário. Iria, diga-se.
Rosalba Ciarlini e Francisco José Júnior: o mesmo 'norte' e milhões sem rumo (Foto: arquivo)
Mas esse enredo de forte odor não para por aí. O prefeito Francisco José Júnior tentou empurrar goela abaixo e nos últimos meses de sua gestão, uma licitação que teria duração de 36 meses (três anos) com valor limite estipulado em quase R$ 150 milhões (R$ 149.943.311,28). Foi freado por decisão (veja AQUI) do conselheiro Renato Costa Dias do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que atendeu à petição do Ministério Público de Contas (MPC).
Em sua decisão, o conselheiro levou em conta principalmente a prática de possível sobrepreço em relação aos demais municípios. O impedimento se formalizou no dia 25 de outubro, no dia em que aconteceria a licitação.
Além de pedir a suspensão da licitação do serviço de limpeza urbana de Mossoró, o Ministério Público de Contas requereu ao Tribunal de Contas do Estado que fossem auditados os contratos firmados pela Prefeitura de Mossoró com a Sanepav e a Vale Norte.
Sobrepreço
No entendimento do MPC, considerando comparação com o contrato emergencial assinado com a Vale Norte e com o contrato de limpeza urbana assinado pela Prefeitura de Natal em período similiar, havia sobrepreço no “acerto” mossoroense.
No contrato emergencial assinado por seis meses com a Vale Norte, o valor per capita referente ao serviço de limpeza urbana é de R$ 5,47/habitante/mês, enquanto que na licitação que estava prevista para o dia 25 de outubro de 2016 chegava a R$ 14,27/habitante, quase o triplo.
O valor per capita que seria cobrado em Mossoró é mais do que o dobro do que é cobrado em Natal: R$ 6,73/habitante/mês. “O valor do orçamento estimativo aponta para um sobrepreço de 112,03%”, observa o MPC em seu pedido de suspensão da licitação.
Antes de deixar o governo, Francisco José Júnior assinou um aditivo e uma dispensa de licitação para beneficiar a Vale Norte. Depois de ser contratada sem licitação em maio de 2016 – valor de R$ 9.582.519,36 -, a Vale Norte ganhou aditivo de R$ 2.395.629,84 em setembro, por um contrato com duração de um mês e dois dias, de 6 de outubro de 2016 a 10 de novembro de 2016. Total: R$ 11.978,149,20.
O novo compromisso com a Vale Norte e que estava em vigor até à semana passada, 4 de maio de 2017, foi garantido pelo então prefeito em novembro de 2016, contrato de seis meses, no valor total de R$ 12.252.217,20. Com dispensa de licitação, claro.
Resumindo, em 12 meses de Mossoró, sem participar de qualquer concorrência, a Vale Norte empalmou mais de R$ 24 milhões (R$ 24.230,366,40). Com essa dinheirama seria possível a PMM manter as três Unidades de Pronto-Atendimento (UPA’s) da cidade por pelo menos um ano, sem quebrar compromisso com plantões médicos ou deixar faltar qualquer remédio.
Desonestidade, incapacidade ou desleixo
Do primeiro contrato da Vale Norte – publicado em 8 de abril do ano passado – para maio deste ano houve um sobrepreço (reajuste) endossado por Rosalba de 45,05%. São R$ 4.317,604,08 a mais em relação à primeira dispensa de licitação realizada pelo ex-prefeito, há um ano. O serviço, em apenas 12 meses de crise e recessão, obteve ‘engorda’ contratual que saltou de R$ 9.582.519,36 para R$ 13.900,123,44.
O pouco caso com o dinheiro alheio é tão flagrante e pernicioso, que só existem três explicações para ele: é resultado de desonestidade programada e continuada, de incapacidade gerencial inata ou desleixo. Para não exercitarmos a leviandade, adotaremos a terceira hipótese. Por enquanto.
Carros da Vale Norte chegaram à cidade, segundo o Jornal de Fato, antes mesmo do início contratual em 2016 (Foto: arquivo)
“A última vez que teve licitação em Mossoró foi em 2005 (gestão Fafá Rosado-DEM, hoje no PMDB). Ou seja, há 11 anos, que vemos apenas contratos diretos e aditivos, sem que haja licitação, uma disputa pelo menor preço”, ressaltou (veja AQUI) em sessão na Câmara Municipal de Mossoró no dia 25 de outubro de 2016, o então vereador Lahyrinho Rosado (PSB), que atualmente é secretário municipal do Desenvolvimento Econômico.
Lixo, Cidade Junina, Sal Grosso e fetiche
Desde que a Sanepav desembarcou em Mossoró, seguido pela Vale Norte, números atualizados apontam para contratos que passam dos R$ 250 milhões, mais de um terço do orçamento geral da Prefeitura de Mossoró para o exercício 2017 (R$ 674 milhões). São volumes bem inferiores aos movimentados em 20 anos no “Mossoró Cidade Junina” e ao escândalo de “ponta de lenço” da “Operação Sal Grosso” (veja AQUI) na Câmara Municipal de Mossoró, que levou promotores e polícia a ocuparem esse poder, quebrando portas a pontapés.
Pelo visto, vereadores e MCJ são dois fetiches do Ministério Público em Mossoró. Até hoje, o lixo é tratado a distância. É, realmente fede.
O monturo só aumenta, com preço caríssimo à população inerte e indefesa, que convive com serviço precário e agora também com ameaça ambiental de grande dimensão no Aterro Sanitário (veja AQUI), denunciado ano passado por este Blog.
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Às vésperas da decisão judicial que o impediu de assinar novos contratos até o fim da gestão, o prefeito de Mossoró, Silveira Júnior (PSD), assinou novo contrato com a empresa baiana Vale Norte, para execução do serviço de limpeza urbana da cidade.
Mais um contrato sem licitação (Foto: arquivo))
O novo contrato emergencial e sem licitação foi publicado no Jornal Oficial do Município (JOM) desta quarta-feira (9), um dia antes de a Juíza Substituta da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes, acatar pedido do Ministério Público Estadual (MPRN) e determinar que Silveira se abstenha de realizar novos contratos até o fim do ano.
O novo compromisso com a Vale do Norte é por mais seis meses, até 4 de maio de 2017, e a empresa vai receber mais R$ 12.252.217,20.
O que mais chama atenção é o reajuste no valor global: quase 30%.
Em pouco mais de sete meses depois, o contrato de seis meses com a Vale Norte saltou de R$ 9.582.519,36 para R$ R$ 11.978,149,20.
É a segunda vez que o prefeito de Mossoró amplia o contrato com a empresa baiana.
Depois de ser contratada sem licitação em maio de 2016, a Vale Norte ganhou aditivo de R$ 2.395.629,84 em setembro, por um contrato com duração de um mês e dois dias, de 6 de outubro de 2016 a 10 de novembro de 2016.
Apesar de conseguir assinar o contrato novo com a Vale Norte, já que o impedimento do judiciário só começou a valer nesta sexta-feira (11), Silveira vai ter que contar com o aval do MPRN para fazer qualquer pagamento à empresa.
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A Juíza Substituta da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes, acatou hoje pedido do Ministério Público do RN (MPRN) e determinou que o prefeito de Mossoró, Francisco José Júnior (PSD), se abstenha de realizar novos contratos até o fim da sua gestão.
Luara Rosado: decisão (Foto: Mossoró Hoje)
Na decisão, a Juíza determinou que, mesmo para os serviços de saúde, a Prefeitura de Mossoró tem que apresentar justificativa prévia em juízo para análise do MPRN, que terá prazo de cinco dias para emitir parecer.
A magistrada ainda determinou que o Município apresente justificativa prévia de novos empenhos em relação aos contratos assinados a partir de maio deste ano ao MPRN, que também terá cinco dias para apresentar parecer.
Multa
Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes determinou multa pessoal de R$ 20 mil por cada descumprimento em desfavor do prefeito.
A decisão foi tomada após audiência realizada pela Juíza na tarde de hoje com representantes da PMM e MPE.
O promotor do Patrimônio Público, Fábio Weimar Thé, disse ao Blog do Magnos Alves que ficou satisfeito com a decisão da Juíza.
Nota do Blog Carlos Santos – Segundo os dados levantados e que constam na Ação Civil Pública (ACP) que gerou a decisão da juíza Luara, o Executivo municipal, entre maio e outubro de 2016, celebrou vários aditivos e contratos com valores significativos, totalizando R$ 33.879.216,70, sem a capacidade de honrar, até o término do mandato, com os compromissos financeiros já empenhados até outubro deste ano, ainda que se considere que a receita prevista para o próximo bimestre venha a se efetivar.
A ACP foi protocolada no final do mês passado.
Conforme consta no Portal da Transparência, as receitas arrecadadas até outubro de 2016 totalizariam R$ 368.819.934,79, enquanto os valores já empenhados até o referido mês somariam R$ 479.996.621,51. Assim, o passivo é superior ao ativo no montante de R$ 111.176.686,72 (veja AQUI).
Em sua defesa, a Prefeitura Municipal de Mossoró chegou a emitir nota à imprensa, considerando “descabida” a pretensão do MP (veja AQUI).
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