Zambelli segue presa na Itália, mas monta estratégia para ganhar liberdade (Foto: Lula Marques/Agência Brasil/Arquivo)
Do Canal Meio e outras fontes
A deputada Carla Zambelli (PL-SP) renunciou ao mandato na Câmara neste domingo. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou o suplente da parlamentar, Adilson Barroso (PL-SP). A decisão foi parte de uma saída negociada com a cúpula da Câmara, depois que o plenário rejeitou a cassação da parlamentar, condenada à prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na sexta-feira, a Corte ordenou que Motta tirasse o mandato de Zambelli. (Folha)
Adilson Barroso se descreve como “bolsonarista de direita, conservador, patriota, amigo do [ex-presidente] Jair Bolsonaro, Michelle Bolsonaro, Nikolas Ferreira”. Até recentemente, Barroso ocupava a vaga do ex-secretário de Segurança de São Paulo Guilherme Derrite na Câmara dos Deputados.
Como Derrite deixou o cargo no governo de São Paulo no final de novembro e retomou o mandato, Barroso voltou à condição de suplente, agora revertida com a renúncia de Zambelli. Adilson Barroso foi um dos fundadores do Partido Ecológico Nacional (PEN), que mudou de nome para Patriota em 2017. (O Globo)
A renúncia de Zambelli era uma carta que aliados e advogados dela mantinham na manga desde antes da votação no plenário da Câmara, que deu sobrevida ao mandato da parlamentar, na quinta-feira. A estratégia de Zambelli, segundo aliados, foi a de aceitar a derrota e evitar a ampliação de danos. Seu grupo avalia que o status de parlamentar que renunciou é diferente do de deputada cassada e permitirá demonstrar uma perseguição política. O plano agora é ganhar uma autorização para deixar a cadeia. (Estadão)
Encolhe-estica
Na sexta-feira (12), a Primeira Turma do Supremo confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Alexandre de Moraes que anulou a votação da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação e manteve o mandato da deputada.
Na última quarta-feira (10), a Câmara decidiu manter o mandato de Carla Zambelli pelo placar de 227 votos a favor e 110 contra. Eram necessários 257 votos para aprovação da cassação.
O plenário da Câmara dos Deputados votou na madrugada desta quinta-feira (11), os processos de cassação dos deputados Glauber Braga (PSOL/RJ) e Carla Zambelli (PL/SP) – veja AQUI.
No caso de Glauber, a Câmara decidiu por suspendê-lo por seis meses em vez de cassá-lo, num acordo feito de última hora. Foram 318 votos favoráveis à suspensão e 141 contrários.
A oposição se dividiu na votação de Glauber. A maior parte do PL votou contra a suspensão por querer a cassação do parlamentar. Já partidos como PT e PSOL votaram a favor da suspensão para livrá-lo de uma cassação.
Confira os votos no RN:
A favor de suspender Glauber Braga, para livrá-lo da cassação:
Robinson Faria (PP);
Natália Bonavides (PT);
Fernando Mineiro (PT);
Benes Leocádio (PP).
Contra a suspensão de Glauber por ser a favor da cassação:
Sargento Gonçalves (PL);
General Girão (PL);
Carla Dickson (União Brasil).
Não votou:
João Maia (PP).
Já quanto a Carla Zambelli, o placar foi diferente no RN.
Votaram a favor de cassá-la: Fernando Mineiro (PT), Natália Bonavides (PT) e Robinson Faria (PP).
Votaram contra a cassação de Zambelli: General Girão (PL), Sargento Gonçalves (PL) e Carla Dickson (União Brasil).
Abstenção: Benes Leocádio (PP).
Ausente: João Maia (PP).
Zambelli teve mandato preservado. Foram 227 votos a favor da cassação e 170 votos contra. Eram necessários 257 votos para que o mandato fosse cassado.
Ela está presa na Itália, após fugir do Brasil quando foi condenada por invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Carla Zambelli e Glauber Braga contaram com a camaradagem da Casa (Foto: Renato Araújo e Bruno Spada/Câmara dos Deputados)
Do Canal Meio e outras fontes
O corporativismo falou mais alto. Mesmo condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão, foragida e detida na Itália, a deputada Carla Zambelli (PL-SP) teve o mandato preservado pela Câmara na madrugada de hoje. Sua cassação teve 227 votos, 30 a menos que o mínimo necessário, enquanto 170 parlamentares votaram contra. Zambelli foi condenada em maio por ter comandado uma invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em seguida fugiu para a Itália, onde tem cidadania, foi presa a pedido do governo brasileiro e aguarda o julgamento da extradição.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), disse que vai recorrer ao STF contra a decisão do Plenário, uma vez que a corte determinara a perda automática do mandato por conta da ausência de Zambelli no Congresso desde a fuga. (g1)
Na mesma linha, um acordo de última hora salvou da cassação o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), acusado de quebra de decoro por agredir um militante do MBL dentro do plenário. Por 318 votos a 141, foi aprovada a suspensão de seu mandato por seis meses. E o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) notificou os deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), que estão nos Estados Unidos, sobre os processos que podem cassar seus mandatos.
Eduardo já ultrapassou o limite de faltas, enquanto Ramagem fugiu após ser condenado no STF por envolvimento na trama golpista. (UOL)
Confira como votou cada deputado nas decisões sobre Zambelli e Braga. (g1 e Poder360)
Nota do BCS – A Câmara dos Deputados virou ambiente moralmente insalubre. Tem de tudo, menos os interesses da sociedade.
Plenário viveu horas de muito tumulto, violência e baixarias (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)
Do Canal Meio e outras fontes
Em uma sessão marcada por confusão e agressões, inclusive à imprensa, a Câmara aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), por 291 votos a 148, o chamado PL da Dosimetria, que reduz as penas dos condenados pela trama golpista que culminou nos atos de 8 de janeiro de 2023 e beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). De autoria do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o texto, que segue para o Senado, não prevê anistia e determina redução das penas de acordo com o tipo de condenação. Caso os senadores aprovem a proposta, Bolsonaro terá a pena de 27 anos e três meses reduzida, segundo estimativas, para 13 anos, com direito a progressão do regime fechado em dois anos e quatro meses.
A votação da dosimetria, que não havia sido comunicada ao governo, seria parte de um acordo do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para cassar os mandatos de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por faltas, Carla Zambelli (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), ambos condenados pelo STF e Glauber Braga (PSOL-RJ) por agressão a um colega. As punições devem ser decididas até o início do recesso parlamentar, que começa no próximo dia 23. (UOL)
Confiracomo votou cada deputado. (Poder360). Na bancada do RN, apenas os deputados Fernando Mineiro (PT) e Natália Bonavides (PT) votaram contra.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) afirmou que o PL da Dosimetria deve ser votado nos próximos dias na Câmara Alta. O anúncio, feito em plenário, provocou reação imediata do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA). “Se chegar amanhã, amanhã mesmo vou designar um relator para discutir o tema. Mas não para chegar e votar imediatamente”, disse Alencar. Senadores avaliam que a mobilização em torno do tema é pequena, mas Alcolumbre disse ter compromisso de pautar o tema caso a Câmara o aprovasse. “Se a Câmara deliberar, o Senado deliberará. Este ano ainda”, afirmou, antes do fim da sessão na Câmara. (Folha)
Violência
A noite de terça-feira foi intensa mesmo antes da votação do PL da Dosimetria. Ameaçado de cassação, Glauber Braga ocupou a cadeira da Presidência da Câmara por mais de duas horas em protesto. A ação interrompeu os trabalhos do plenário e levou Hugo Motta a determinar sua retirada imediata pela Polícia Legislativa. Em nota nas redes sociais, Motta afirmou que a ocupação “desrespeita a Câmara e o Poder Legislativo” e classificou o ato como extremista. (g1)
A Polícia Legislativa impediu o trabalho de profissionais de imprensa que faziam a cobertura da tentativa de Glauber Braga de obstruir os trabalhos da Casa. Depois que Motta exigiu que ele fosse retirado da mesa, agentes resolveram expulsar repórteres do plenário e das galerias para que não houvesse registro do momento em que o parlamentar fosse retirado da cadeira. No momento em que policiais se preparavam para retirar Glauber à força, os sinais da TV Câmara foram cortados e a programação foi interrompida. Nas redes, Motta negou responsabilidade pela agressão aos jornalistas e disse ter determinado a “apuração de possíveis excessos em relação à cobertura da imprensa”. (Globo)
Enquanto isso… A defesa de Jair Bolsonaro apresentou ao STF um pedido para que o ex-presidente passe por uma cirurgia em até uma semana para tratar uma hérnia inguinal unilateral. Os advogados pedem também que, após o procedimento, Bolsonaro seja transferido para prisão domiciliar por “razões humanitárias”. (g1)
Hugo Motta (centro) conduziu votação após muita polêmica (Foto: Kebec Nogueira/Metrópoles)
Do G1, Metrópoles, Folha, Canal Meio e BCS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto Antifacção para combate ao crime organizado. Foram 370 a favor e 110 votos contrários, além de 3 abstenções. 29 deputados estavam ausentes.
Em termos de bancada do RN, o posicionamento de cada parlamentar foi este:
Benes Leocádio (UB) – Sim
Carla Dickson (UB) – Sim
Fernando Mineiro (PT) – Não
General Girão (PL) – Sim
João Maia (PP) – Sim
Natália Bonavides (PT) – Não
Robinson Faria (PP) – Sim
Sargento Gonçalves (PL) – Sim
O texto endurece penas, cria novos crimes, amplia poderes de investigação e determina regras especiais para líderes de organizações criminosas. Entre os pilares do texto, está o aumento da pena para ações ligadas a organizações criminosas que podem chegar a 40 anos de prisão.
Polícia Federal
A maior disputa durante a tramitação do PL Antifacção na Câmara se deu em torno da competência e do controle dos recursos da Polícia Federal. No texto final, Derrite definiu que:
Se a investigação for estadual, bens apreendidos do crime organizado irão para o Fundo de Segurança Pública do estado;
Se a PF participar da operação, os valores serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Mesmo assim, o texto recebeu críticas dentro da própria PF, que teme uma redução de orçamento devido à repartição estabelecida.
O líder do Partido Liberal (PL), Sóstenes Cavalcante (RJ), mesmo assim apresentou destaque para retomar a proposta – barrado por Hugo Motta, que argumentou que o tema não tinha relação com o projeto original do Executivo.
O relator endureceu penas para faccionados:
Homicídio e lesão corporal: 20 a 40 anos
Sequestro e cárcere privado: 12 a 20 anos
Furto: 4 a 10 anos
O texto também proíbe anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional para integrantes de facções.
Senado
Os deputados analisaram os destaques do texto ainda na noite dessa terça. Agora, o PL segue para o Senado, onde será relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE).
Posição dos partidos
Todos os deputados presentes do PT na sessão votaram contra o projeto; 65 votos;
Além do PT, apenas o PSOL teve todos os votos contrários; 12 votos. O partido teve todos os deputados presentes;
A maioria dos deputados do PCdoB (8 votos contrários e 1 a favor), do PSB (8 votos contrários e 7 a favor) e do PV (3 votos contrários e 1 a favor) votaram contra o projeto;
O PL teve 80 votos pela aprovação do projeto e dois votos contrários: dos deputados Eros Biondini (MG) e João Carlos Bacelar (BA);
Todos os deputados presentes do PRD (5 votos), do Novo (5 votos) e do Cidadania (4 votos) votaram a favor. Os partidos tiveram todos os deputados presentes;
A maioria dos deputados presentes do União Brasil (54 votos a favor e 1 contra), PP (47 votos a favor e 1 contra), PSD (42 votos a favor e 1 abstenção), Republicanos (39 votos a favor e 1 contra), MDB (37 votos a favor e 1 contra), PDT (16 votos a favor e 1 contra), Podemos (12 votos a favor e 1 contra), PSDB (11 votos a favor e 2 contra) e Solidariedade (4 votos a favor e 1 contra) votaram a favor do projeto;
As abstenções foram dos deputados: Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), Ricardo Galvão (Rede-SP) e Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).
O projeto foi enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em outubro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), escolheu o deputado Guilherme Derrite (Progressistas-SP), secretário de Segurança Pública do governo de SP, como relator.
Derrota e falhas
Plenário fez festa com aprovação da matéria (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)
O resultado é uma derrota política para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao passo que expõe falhas de articulação do presidente da Câmara, Hugo Motta.
O governo teve uma pequena vitória em meio a uma derrota acachapante. O presidente da Câmara, Hugo Motta, barrou de ofício a proposta do bolsonarismo de equiparar facções criminosas ao terrorismo. Deputados e governadores de oposição vinham pressionando para que a equiparação fosse feita, uma ideia rejeitada radicalmente pelo governo.
O relator, Guilherme Derrite, apresentou seis versões do parecer, em meio a críticas do centro, da direita, da base governista e da própria oposição. No fim, o secretário de Segurança Pública de São Paulo conseguiu pacificar o texto com os governadores Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, e Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, além de líderes do Centrão.
Com os governistas, porém, não teve a mesma sorte. A base tentou adiar a análise duas vezes e ainda propôs retomar o texto original enviado pelo Executivo, todas as tentativas foram rejeitadas pelo plenário.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que a escolha de Derrite para relatar o projeto gerou uma “crise de confiança” entre o governo e o presidente da Casa, Hugo Motta.
Pouco antes da votação do PL Antifacção, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, chamou o substitutivo de “lambança legislativa”. A reunião que ela tinha marcada durante a manhã dessa terça com Derrite, Motta o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, foi cancelada. Segundo ela, não aconteceu porque o relator se negou a conversar com o governo.
Motta admitiu na noite anterior que não havia consenso e que trabalharia apenas por um texto “tecnicamente eficiente”, capaz de “aglutinar interesses”.
Hugo diz que parlamento dará resposta dura ao crime organizado (Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)
Do Canal Meio e outras fontes
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), parece estar disposto a não ampliar sua fama de indeciso. Nesta segunda-feira ele confirmou que levará a votação do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, conhecido como PL Antifacção, ao plenário hoje terça-feira (18), mesmo que não haja de consenso entre governistas e oposição sobre pontos-chave da proposta. “Segurança pública exige firmeza, mas também garantias e eficiência institucional”, afirmou. Em uma rede social, ele classificou a análise do texto como “a resposta mais dura da história do Parlamento no enfrentamento ao crime organizado”.
Motta destacou que o projeto aumenta penas para integrantes de facções, dificulta a saída de criminosos da prisão e cria bancos nacional e estaduais de dados sobre organizações criminosas. “Vamos em frente com responsabilidade e a urgência que o tema requer”, completou. Na semana passada, o relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP) — que se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para assumir a função — apresentou a quarta versão do parecer. (g1)
Mas as negociações seguem a todo vapor. Motta se reuniu na noite desta segunda-feira com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, que anunciou uma quinta versão do relatório de Derrite, a ser apresentado hoje. Pela manhã, Gleisi e Motta voltam a se reunir, agora com a presença do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para discutir o novo parecer. (Poder360)
Emendas apresentadas nos últimos dias ao PL Antifacção preveem o fim das audiências de custódia em casos de prisão em flagrante de criminosos reincidentes, a permissão do uso de inteligência artificial para monitorar pessoas investigadas e o enquadramento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) como organização criminosa. Algumas sugestões ao texto do relator, Guilherme Derrite (PP-SP), foram destacadas por lideranças partidárias. Isso significa que, caso não sejam incorporadas ao relatório final, serão analisadas em uma votação à parte. (CNN Brasil)
As chances de sucesso são poucas, mas o líder o PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), vai propor a Motta a substituição de Derrite na relatoria do projeto de lei. Como conta o Painel, o deputado alega que seu colega “criou uma confusão” com as quatro diferentes versões de seu parecer e que o texto, “do jeito que está, não dá para aproveitar”. Lindbergh não reivindica para a esquerda a relatoria, defendendo que um novo nome seja escolhido por consenso. “Porque senão o impasse continua. Pode muito bem achar um nome do centrão”, disse. (Folha)
Paralelamente ao PL Antifacção, a Câmara discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, elaborada também pelo Ministério da Justiça. O relator Mendonça Filho (União Brasil-PE) promete entregar seu parecer até o próximo dia 4, mas deputados e governadores defendem a inclusão de pontos controversos que podem parar na Justiça. Um deles é um dispositivo para impedir a progressão de regime para “supercrimes”, como delitos contra a vida, estupro seguido de morte e pertencimento a facções.
Em 2006, por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia declarado inconstitucional o artigo de uma lei ordinária que proibia a progressão de regime para crimes hediondos. Outra medida polêmica que está sendo discutida pela cúpula da comissão especial da PEC é a instituição de prisão perpétua para crimes considerados “supergraves”. (Globo)
Companhias anunciaram cobranças que são combatidas por Congresso Nacional (Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 120/2020. Ele estabelece que passageiros de voos nacionais e internacionais poderão transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem cobrança adicional por parte das companhias aéreas. A matéria segue para votação na Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para fechar brechas que, segundo o relator, permitem práticas abusivas.
O projeto fixa parâmetros para o transporte de bagagens de mão em voos domésticos e internacionais, ao definir que a franquia mínima gratuita será de até 10 quilos. A norma se aplicará ao compartimento superior da cabine, e as empresas poderão estabelecer restrições adicionais apenas por razões de segurança ou de capacidade das aeronaves. Em caso de superlotação, o operador deverá despachar o volume sem custo para o passageiro.
A proposta impede que companhias cobrem por bagagens de mão, possibilidade aberta por uma resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que não determina o transporte gratuito desse tipo de bagagem, o que criou margem para tarifas extras.
Câmara dos Deputados
Ontem (21), a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25 que proíbe a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas. Com a aprovação, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.
A movimentação do Congresso em relação ao tema é uma resposta à decisão das empresas de implementar uma nova categoria de tarifa, chamada de “básica”, para o transporte de bagagens. Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão, a partir deste mês.
O placar foi de 251 a 193 em plenário (Foto: Mário Agra)
A Câmara dos Deputados impôs uma derrota ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quarta-feira (8), ao deixar perder a validade a medida provisória que aumentava tributos e previa impulsionar a arrecadação.
A MP nem chegou a ser votada no mérito (conteúdo) da proposta. Antes mesmo disso, a maioria dos deputados — capitaneados por partidos de Centrão — aprovou a retirada do texto da pauta da Câmara. O placar foi de 251 a 193.
A medida provisória precisava ser aprovada na Câmara e no Senado nesta quarta, porque o texto perde validade nesta quinta.
O texto foi apresentado em julho como uma alternativa ao decreto presidencial que havia elevado o IOF em diversas transações, medida que gerou forte reação política e acabou sendo revogada. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reabilitou parte do decreto, por entender que era legal.
Mas o governo, que busca aumentar a arrecadação para fechar na meta as contas públicas do ano, publicou a medida provisória para elevar alguns tributos.
A medida provisória não convenceu a maioria do Congresso. O aumento de alíquotas é visto como resistência. Críticos da política fiscal argumentam que o governo deve atingir a meta das contas públicas cortando gastos, e não aumentando alíquotas de tributos.
Derrota para Haddad e Lula
Tanto o presidente quanto o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, saíram em defesa da medida ao longo desta quarta.
Lula disse que era um erro misturar a votação da MP com movimentações eleitorais visando a eleição do ano que vem.
“Se alguém quer misturar isso com eleição, eu sinceramente só posso dizer que é uma pobreza de espírito extraordinária. Qualquer um pode dizer que a proposta é dele, qualquer deputado pode se vangloriar dizendo que votou favorável. Quando algumas pessoas pensam pequeno e dizem que não vão votar porque vai favorecer o Lula, não é o Lula que vai ganhar, eles não estão me prejudicando em nada”, disse o presidente pouco antes da derrota se concretizar.
Aliados de Lula viram na derrubada da MP uma “sabotagem” da oposição e uma ação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), adversário político de Lula.
“Nós consideramos o que está acontecendo hoje um ato de sabotagem contra o Brasil. Por parte do relator, houve toda a paciência para construir um acordo de mérito. Mas o que ficou claro é que a discussão não é sobre o mérito, é sobre o conteúdo, é uma vontade de impor uma derrota política ao presidente Lula, mas é uma derrota ao Brasil”, afirmou o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ).
A equipe econômica entende que, sem arrecadação extra, deverão ser feitos cortes no Orçamento, inclusive cerca de R$ 10 bilhões em emendas parlamentares.
O que o governo esperava com a MP
A estimativa inicial era de que o governo arrecadaria R$ 20,5 bilhões com a medida, mas após negociações promovidas pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) esse número caiu para R$17 bilhões.
Sem a aprovação do texto, o governo vai precisar encontrar uma forma de arrecadar para cobrir o rombo com a frustração dessa receita.
Taxações que a MP previa
A proposta uniformizava em 18% a alíquota de Imposto de Renda cobrada sobre rendimentos de aplicações financeiras — incluindo os ativos virtuais, como as criptomoedas.
Também elevava, de 9% para 15%, a cobrança da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para instituições de pagamento, as fintechs.
O governo queria ampliar a tributação geral de 12% para 18% sobre a arrecadação das bets. Diante de pressões internas e externas, ficou em 12%.
O governo também queria a taxação sobre títulos atualmente isentos, como a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e a Letra de Crédito do Agronegócio. Mas isso também foi retirado do texto do relator, diante de insatisfações no Congresso.
Votos
Todos os deputados presentes do PT (64), do PDT (14), do PSOL (13) e do PCdoB (9) deram votos para manter a MP em pauta e ser votada na Câmara.
Apenas o Novo teve todos os deputados presentes votando para retirar a MP da pauta: 5 votos.
O PL teve 73 votos pela derrubada, mas dois deputados do partido, Antonio Carlos Rodrigues e Nikolas Ferreira, votaram contra a retirada da MP da pauta. Ferreira disse em uma rede social que votou errado.
A maioria dos deputados do União Brasil (46), PP (40), Republicanos (29), PSBD (11) e PRD (3) votaram pela derrubada.
Hugo Motta comemora aprovação da matéria (Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)
Do Canal Meio e outras fontes
A aprovação pela Câmara dos Deputados da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais e a redução da alíquota até R$ 7.350 já era dada como certa. O que não se previa é que todos os 493 deputados presentes votassem a favor da medida, promessa de campanha do presidente Lula (PT). Mais polêmica, a taxação progressiva até 10% para pessoas com rendimento acima de R$ 600 mil anuais também passou. Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto, rejeitou a maior parte das propostas para compensar estados e municípios, cuja perda de arrecadação será reposta pela arrecadação prevista na própria lei.
A adesão da oposição à proposta, que agora segue para o Senado, mostra que os deputados perceberam o custo político de se opor à medida, mesmo que ela beneficie politicamente o Executivo. Pesou também a necessidade de apresentar pautas positivas após a má repercussão da PEC da Blindagem, derrubada pelos senadores.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) não escondia o alívio nem poupava autoelogios. “Esta vitória é a prova de que, com liderança firme, responsabilidade e capacidade de articulação, o Congresso Nacional é capaz de promover mudanças que impactam positivamente a vida de todos”. A estimativa é de que, com a aprovação da mudança, o número de contribuintes isentos de IR salte de 15,2 milhões para 26,6 milhões, cerca de 65% dos declarantes. (g1)
Confira o impacto do projeto aprovado sobre cada faixa de renda. (Globo)
O presidente Lula comemorou o que chamou de uma “uma vitória em favor da justiça tributária e do combate à desigualdade no Brasil” e elogiou diretamente Motta e Lira, além dos demais deputados, por terem dado um “passo histórico”. (Metrópoles)
Na mesma linha, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enalteceu nas redes a aprovação do projeto. “Um dia histórico. Começamos a enfrentar nossa principal chaga: nossa inaceitável desigualdade. Não há desenvolvimento com esse nível de desigualdade. Não há justiça. Começamos e juntos vamos concluir esse trabalho”, escreveu. (Poder360)
A taxação dos ricos, claro, não veio sem algum esperneio. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), cujo patrimônio declarado é de R$ 1 milhão, discursou na tribuna contra o tributo citando o alto preço dos carros e do novo iPhone e dizendo que compensação pela isenção dos mais pobres deveria vir com a redução das despesas públicas. Na hora H, porém, votou a favor da proposta. (UOL)
Aliás, 18 deputados não compareceram para votar, incluindo Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está radicado nos Estados Unidos desde março. (Poder360)
Isenção do Imposto de Renda é promessa de campanha (Foto ilustrativa)
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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu desvincular a ampliação de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais da anistia ou redução da pena dos condenados pela tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Motta anunciou que vai pautar o projeto do IR, uma das promessas de campanha do presidente Lula, para votação ainda hoje.
“Garanto a pauta do IR para quarta-feira. Não há vinculação dessa pauta com nenhuma outra. A matéria está madura”, afirmou. Mais cedo, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do projeto alternativo à anistia, disse acreditar que, sem a votação de seu relatório, não seria possível apreciar o projeto do IR. (Globo)
Apesar da iniciativa de Motta, o relator do projeto de isenção do IR, Arthur Lira (PP-AL), disse que o debate sobre as medidas de compensação para estados e municípios ainda está aberto.
Além disso, embora haja consenso quanto à isenção para quem ganha até R$ 5 mil e redução da alíquota até R$ 7.350, ainda existe resistência à taxação dos super ricos. Lira manteve em seu relatório a cobrança de 10% sobre os rendimentos anuais entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão.
“Vamos nos debruçar sobre as emendas propostas, mas nosso relatório está mantido por enquanto.” (Metrópoles)
Eduardo Bolsonaro vive nos EUA, em luta por sanções contra o Brasil, mas é deputado por São Paulo (Foto: G1/Arquivo)
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A Câmara vai tentar suspender, e não cassar, o mandato do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Um deputado bolsonarista, o mineiro Marcelo Freitas (União), foi escalado relator da Comissão de Constituição e Justiça e deve tentar salvar o mandato do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A cassação, dizem muitos parlamentares, perdeu força, e a suspensão passou a ser considerada o caminho mais provável. Marcelo Freitas deve recomendar uma suspensão de dois a três meses a Eduardo Bolsonaro. (CNN Brasil)
Mas as coisas não devem ser tão simples assim. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), pediu que Marcelo Freitas seja considerado suspeito para relatar o processo que pode resultar na cassação de Eduardo Bolsonaro.
Segundo Lindbergh, o relator não teria condições de conduzir o caso com isenção. O pedido foi formalizado à Mesa Diretora da Câmara. (Valor)
Paulinho e Hugo estão no epicentro do caso (Fotos: Elaine Menke-Câmara dos Deputados e Evaristo Sá/AFP)
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O futuro do projeto de lei da anistia, que busca reduzir as penas de condenados por atos golpistas, parece estar subindo no telhado. O relator da proposta, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), reconheceu que a votação, antes prevista para a próxima terça-feira, dificilmente ocorrerá. Desde que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou a PEC da Blindagem e a proposta foi arquivada de vez pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), os esforços de Paulinho em buscar consenso no Parlamento não têm tido muito sucesso.
A indefinição cresceu ainda mais depois do cancelamento de uma reunião marcada com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e Alcolumbre. Oficialmente, a ausência foi justificada por um compromisso de Alcolumbre com o ministro do Supremo Luís Roberto Barroso.
Nos bastidores, porém, está claro que o clima entre os dois presidentes azedou de vez depois que a PEC da Blindagem, aprovada com folga na Câmara na semana anterior, foi sumariamente enterrada no Senado. Paulinho, por sua vez, tenta recompor apoio. Ele prevê encontros com PSD e PCdoB e negocia com o Senado para aproximar o texto do entendimento do Supremo. Mesmo assim, a proposta, apresentada como uma “anistia restrita”, segue sem base consolidada e enfrenta resistências para avançar no Congresso. (CNN Brasil)
Apesar de ter se sentido traído por Alcolumbre e visto seu poder ser ainda mais enfraquecido como presidente da Câmara, Hugo Motta tratou de minimizar a derrota que amargou nesta semana com o arquivamento da PEC da Blindagem no Senado. Publicamente, o deputado paraibano disse respeitar o presidente do Senado e afirmou ser normal que as duas casas discordem em algumas pautas. “Bola pra frente. A Câmara cumpriu seu papel, aprovou a PEC, e o Senado entendeu que ela não deveria seguir. Vivemos em um sistema bicameral, e cabe respeitar a decisão”, disse Motta. Segundo o presidente da Câmara, ainda não há clima definido para a votação. “Preciso de mais tempo para entender o sentimento da Casa. O relator não conversou com todos os partidos, e eu também não dialoguei com todos os líderes”, afirmou. (g1)
Hugo Motta, no entanto, disse que o impasse em torno do projeto de anistia, também conhecido como o PL da Dosimetria, não terá impacto sobre a votação da reforma do Imposto de Renda, prevista para a próxima quarta-feira. A proposta amplia a faixa de isenção para quem recebe até R$ 5 mil mensais e é uma das prioridades do governo neste semestre. A hipótese de ligação entre os dois temas surgiu após declarações de Paulinho da Força, que, após reunião com a bancada do PT, sugeriu que a análise do projeto de anistia poderia influenciar o calendário da reforma do IR. Motta refutou a leitura: “Garanto a pauta do IR para quarta-feira. Não há vinculação dessa pauta com nenhuma outra. A matéria está madura”, disse. (Valor)
Felca despertou Câmara dos Deputados de Hugo Motta (Fotos: Reprodução do YouTube e Kayo Magalhães)
Do Canal Meio e outras fontes
O vídeo do youtuber Felipe Bressanim, o Felca, sobre a “adultização” e a sexualização de crianças e adolescentes na internet ganhou tanta popularidade nos últimos dias que está alterando a agenda do Congresso Nacional. Pressionado pela oposição e pelo Planalto por acordos fechados à sua revelia, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), aproveitou a repercussão do vídeo e anunciou que, nesta semana, a discussão ficará centrada no tema abordado por Felca. Com isso, conseguiu escapar da pressão bolsonarista e de parte do Centrão, que exigiam que o projeto de lei que acaba com o foro privilegiado entrasse na pauta.
Por outro lado, Motta também se esquivou de atender ao pedido do Planalto para acelerar a votação do projeto de lei que amplia a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil. Ávidos para entrar no debate que toma conta do país, deputados apresentaram, apenas nesta terça-feira, 32 projetos tratando do assunto. (Folha)
Mas a rara rapidez dos parlamentares em apresentar propostas para se tornarem os pais da já chamada “Lei Felca” não deve adiantar muita coisa. Motta determinou a criação de uma comissão geral na Câmara e de um grupo de trabalho para elaborar uma proposta unificada contra a adultização de crianças e adolescentes na internet. Ele determinou que os trabalhos ocorram em “um prazo exíguo, para trazer uma proposta para proteger as nossas crianças”. (Metrópoles)
Nem toda a oposição, no entanto, embarcou na onda Felca. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), ameaçou retomar a obstrução das votações em protesto ao fato de Hugo Motta não ter colocado o projeto que prevê o fim do foro privilegiado na pauta. (Globo)
Hugo Motta teve cadeira ocupada por outros parlamentares de forma indevida (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados/Arquivo)
A Corregedoria Parlamentar da Câmara dos Deputados recebeu, nesta segunda-feira (11/8), as representações de afastamento contra 14 deputados que participaram, na última semana, da obstrução dos trabalhos na Casa.
A decisão sobre os pedidos de suspensão e cassação dos parlamentares será analisada pelo corregedor Diego Coronel (PSD-BA), que terá 48 horas para se manifestar.
Na sexta-feira (8/8), a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados encaminhou as representações de afastamento contra os deputados por até seis meses.
Veja quem são:
Sóstenes Cavalcante (PL-RJ);
Nikolas Ferreira (PL-MG);
Julia Zanatta (PL-SC);
Luciano Zucco (PL-SC);
Allan Garcês (PP-MA);
Caroline de Toni (PL-SC);
Marco Feliciano (PL-SP);
Domingos Sávio (PL-MG);
Marcel Van Hattem (Novo-RS);
Zé Trovão (PL-SC);
Bia Kicis (PL-DF);
Carlos Jordy (PL-RJ);
Marcos Pollon (PL-MS);
Paulo Bilynskyj (PL-SP).
A decisão foi tomada pela Mesa, sob o comando do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), após os congressistas se recusarem a deixar a cadeira de Motta e a Mesa Diretora durante a retomada das sessões na Casa, na última quarta-feira (6/8).
Plenário da Câmara dos Deputados, com 513 vagas (Foto ilustrativa)
Do Poder 360
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), quer negociar com o Supremo Tribunal Federal (STF) o aumento do número de deputados de 513 para 527. A intenção foi anunciada pelo deputado ainda na sua 1ª semana como presidente da Câmara dos Deputados.
A articulação está prevista para iniciar na próxima semana. Motta aguardava passar o Carnaval. Motta deve tratar do assunto com os líderes da Câmara dos Deputados em reunião marcada para as 8h desta 5ª feira (14) e, só depois, levar o tema para o STF.
A Constituição Federal estabelece o mínimo de 8 e o máximo de 70 cadeiras por Estado e o Distrito Federal, proporcionalmente à população. Em 25 de agosto de 2023, o STF decidiu que o Congresso Nacional deverá editar a lei complementar para revisar a distribuição do número de deputados federais em relação à população de cada Estado brasileiro.
Caso seja feita uma nova redistribuição de cadeiras, considerando ao Censo de 2022, 7 Estados ganhariam cadeiras, no entanto, outros 7 perderiam. Motta quer evitar que haja perdas.
Perdas e ganhos
A determinação foi feita na análise de ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) ajuizada pelo governo do Pará contra o Congresso Nacional. Para a gestão paraense, o Legislativo foi omisso por não ter editado a lei complementar que permite a redistribuição das vagas entre os Estados. Caso haja um redistribuição o Pará, que tem hoje 17 deputados, teria direito a eleger mais 4, acumulando 21 cadeiras na Casa.
Eis os Estados que ganhariam e os que perderiam cadeiras na Câmara se a redistribuição for de acordo com a Constituição: perderiam – Rio de Janeiro (-4), Bahia (-2), Rio Grande do Sul (-2), Pernambuco (-1), Paraíba (-2), Piauí (-2) e Alagoas (-1); ganhariam – Minas Gerais (+1), Ceará (+1), Pará (+4), Santa Catarina (+4), Goiás (+1), Amazonas (+2) e Mato Grosso (+1).
Hugo Motta é do Republicanos da PB e passa a ser nome forte (Foto: Douglas Gomes)
Do Canal Meio e outras fontes
A articulação pela indicação de um nome de consenso para suceder Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara parece ter chegado ao fim. O vice-presidente da Casa e presidente do Republicanos, Marcos Pereira (ES), anunciou que Lula deu aval para Hugo Motta (Republicanos-PB) disputar a eleição em fevereiro. De acordo com o deputado, o petista disse que “não iria interferir no processo e não apresentou resistência”.
Disse também que precisava conhecer Motta melhor e que o considerava muito jovem, por ter 34 anos. “Mas concordou com a minha escolha e disse que eu precisava apresentar este plano ao Lira também, mas que por ele não havia objeções. Sei que nem o Lira e nem o Lula querem uma disputa”, afirmou Pereira, acrescentando que Lira trabalharia para viabilizar essa solução.
O mais novo candidato à vaga passou ontem mesmo por sabatinas informais com Lula e Jair Bolsonaro (PL). Nos dois encontros, segundo interlocutores, foi questionado sobre suas relações com a direita e a esquerda. (Globo)
Motta é líder do Republicanos na Câmara e era visto como um dos nomes favoritos de Lira. Mas havia resistência no seu partido, pois Pereira planejava há alguns anos suceder o atual presidente e era um dos três principais nomes na disputa, junto com Elmar Nascimento (União Brasil-BA) e Antônio Brito (PSD-BA). Mas ele desistiu da candidatura na terça-feira. Com a reviravolta, caciques de MDB, União Brasil e PSD começaram a dialogar, conta Gerson Camarotti. As três legendas não descartam unir esforços em torno de um único nome. Isnaldo Bulhões (MDB-AL) também está no páreo. (g1)
Tales Faria: “Elmar era tido como o nome de Lira para sua sucessão, da mesma forma que também figurou como o candidato da preferência do ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia. Sentiu-se traído quando notou que Maia, na verdade, articulava para ele próprio ser reeleito.
Agora circula no partido a versão de que o líder da sigla foi vítima da mesma traição. Além de sofrer restrições do PT na Bahia, Elmar teria outra dificuldade: sua legenda já tem o candidato mais forte a presidente do Senado. Davi Alcolumbre (AP) é considerado praticamente eleito pelos colegas”. (UOL)
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Placar na Câmara dos Deputados e no Senado, hoje (Reprodução do G1)
Do G1 e outras fontes
O Congresso derrubou nesta terça-feira (28), vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à proposta que acaba com a saída temporária dos presos, a “saidinha”, em feriados e datas comemorativas, como Dia das Mães e Natal.
O veto foi derrubado nesta terça-feira (28) pelos deputados por 314 votos a 126 votos, com 2 abstenções.
Na votação dos senadores, o veto foi derrubado por 52votos a 11 votos, com 1 abstenção.
A decisão dos parlamentares restringe ainda mais as saidinhas, porque também proíbe que os detentos deixem os presídios temporariamente para:
visitar a família;
praticar atividades que contribuam para o retorno do convívio social.
Bancada do RN – Senado
Styvenson Valentim (Podemos) – Não
Rogério Marinho (PL) – Não
Zenaide Maia (PSD) –
Bancada do RN – Câmara
Benes Leocádio (UB) – Não
Fernando Mineiro (PT) – Sim
General Girão (PL) – Não
João Maia (PP) – Não
Natália Bonavides (PT) – Sim
Paulinho Freire (UB) – Não
Robinson Faria (PL) – Não
Sargento Gonçalves – Não
O benefício, portanto, será dado somente a quem for sair para estudar – seja ensino médio, superior, supletivo ou cursos profissionalizantes.
O detento tem direito de solicitar até cinco saídas de sete dias por ano ou de acordo com a duração do curso.
A iniciativa de restringir as saidinhas veio do Congresso, que aprovou projeto de autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
Em abril, Lula vetou o texto na tentativa de permitir que o preso visite a família e participe de atividades para reinserção social. Agora, o parlamento reverteu a decisão.
A Câmara dos Deputados aprovou a Reforma Tributária em dois turnos, nesta sexta-feira (15). O texto já havia sido aprovado pela Senado e pela própria Câmara, e voltou para análise dos deputados.
As discussões se arrastavam desde a década de 1960 no Congresso e a expectativa do governo é que o texto seja promulgado ainda este ano.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) vai mudar toda a sistemática da cobrança de impostos no Brasil. O objetivo é simplificar a tributação para as empresas e para todos os brasileiros, facilitando o crescimento econômico do país.
No primeiro turno, a proposta foi aprovada por 371 votos a favor, 121 contra e três abstenções. Já no segundo turno, o placar foi de 365 votos a favor, 118 contra e uma abstenção. Eram necessários 308 votos.
RN
O comportamento da bancada federal do RN, na votação na Câmara dos Deputados, foi de majoritário apoio à PEC. Apenas Sargento Gonçalves (PL) e General Girão (PL) opuseram-se à matéria. João Maia (PP), Fernando Mineiro (PT), Natália Bonavides (PT), Benes Leocádio (Republicanos), Robinson Faria (PL) e Paulinho Freire (UB) votaram “sim.”
Como na maior parte dos países, o Brasil terá um Imposto sobre Valor Agregado, o IVA, em vez de vários impostos como é hoje. Mas teremos uma particularidade, que foi chamada de IVA dual, pois ele será divido em dois, com responsabilidades diferentes na arrecadação.
No âmbito federal, PIS, Cofins e IPI serão reunidos na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esse é o IVA federal. O ICMS, estadual, e ISS, municipal, serão reunidos no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse é o IVA estadual.
A unificação desses impostos vai seguir o seguinte calendário:
Em 2026: Começa a unificação dos impostos. Será aplicada uma alíquota única de teste. Essa alíquota será de 0,9% para o IVA federal, que poderá ser abatida dos atuais PIS e Cofins. E de 0,1% para o IVA estadual, abatido do ICMS e do ISS.
Em 2027: Entra em vigor por completo a nova CBS. PIS e Cofins são extintos. E as alíquotas do IPI serão zeradas, com exceção dos produtos que impactam a Zona Franca de Manaus.
Em 2028: Último ano de vigência dos atuais impostos estaduais e municipais, antes de serem unificados no novo IBS.
Entre 2029 e 2032: A partir de 2029, as alíquotas de ICMS e ISS começam a cair gradativamente até que, em 2033, o novo IBS estará permanentemente implementado no lugar.
A tributação será simplificada. Não haverá mais distinção entre produtos e serviços: o CBS e o IBS terão uma mesma alíquota em todo o país e vão incidir no consumo.
Além disso, serão gerados créditos tributários ao longo da cadeia produtiva para não haver incidência em cascata, ou seja, imposto cobrado sobre imposto.
O texto da PEC não indica quais serão as alíquotas definitivas de cada um dos impostos. Isso será definido depois, via lei complementar, a vai depender de cálculos feitos pelo Ministério da Fazenda.
Alíquotas reduzida em 60%
Terão alíquota reduzida as seguintes atividades:
Serviços de educação;
Serviços de saúde;
Medicamentos
Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;
Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
Serviços de transporte coletivo de passageiros de caráter urbano, semiurbano e metropolitano;
Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais e atividades desportivas e comunicação institucional;
Atividades artísticas e culturais nacionais;
Pagarão imposto seletivo (alíquota maior)
Cigarros
Bebidas alcoólicas
Produtos prejudiciais ao meio ambiente
Produtos prejudiciais à saúde
Não incidira sobre Energia Elétrica e Telecomunicações
Poderá incidir sobre armas e munições, exceto quando destinadas à administração pública
Possíveis isenções (alíquota zerada)
A reforma estabelece que uma lei complementar definirá hipóteses em que poderão ser concedidas reduções de 100% da alíquota, ou seja, ter o imposto zerado, para:
Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;
Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
Produtos hortícolas, frutas e ovos;
Serviços de educação superior no âmbito do Prouni;
Produtores rurais sob certas condições.
Regimes diferenciados (com tratamento posterior)
combustíveis e lubrificantes;
serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde;
sociedades cooperativas, que será optativo, com vistas a assegurar sua competitividade;
serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, agências de viagens e de turismo, bares e restaurantes, atividade esportiva desenvolvida por Sociedade Anônima do Futebol e aviação regional;
operações alcançadas por tratado ou convenção internacional;
serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo;
operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações.
Nada de acordo sobre o fundo de financiamento de campanha eleitoral de 2024. A maioria da Câmara quer um valor de R$ 4,9 bilhões — é o dobro da última eleição municipal, em 2020. Os dirigentes partidários também. Já o Senado e deputados de estados menores defendem R$ 2,5 bilhões, igual ao de 2020, só que corrigido pela inflação. O Congresso avalia também como irrigar o fundo eleitoral com dinheiro público.
Uma proposta é tirar dinheiro de alguns ministérios na votação do Orçamento de 2024, transferindo os recursos para o fundão — a ideia ganhou força nesta semana. Como ano que vem é eleitoral, os parlamentares estão de olho no potencial político das emendas.
O deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não deve se envolver na disputa. Ele apresentará a nova versão do projeto hoje, mas o texto só deve ser votado na semana que vem. Já a discussão sobre o fundão será jogada para a votação da proposta do Orçamento, cujo relator é o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).
O PL quer conquistar mais de mil prefeituras e terá direito à maior fatia do fundão. A expectativa é de que o Orçamento seja aprovado até o fim do mês para que as emendas parlamentares sejam liberadas já no início de 2024.
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Bancada federal é formada por oito parlamentares na Câmara dos Deputados (Fotomontagem Web)
Dos oito deputados federais do Rio Grande do Norte, só dois votaram contra o projeto de Lei para taxar os super-ricos e os fundos offshores, durante sessão desta quarta-feira.
Os bolsonaristas General Girão (PL) e Sargento Gonçalves (PL) se posicionaram contra a proposta, que acabou aprovada por 323 votos contra 119.
Robinson Faria (PL), do mesmo partido dos dois, votou a favor.
Benes Leocádio (Republicanos), Natália Bonavides (PT), João Maia (Progressistas), Fernando Mineiro (PT) e Paulinho Freire (União Brasil) também se posicionaram favoráveis ao projeto de iniciativa do governo Lula (PT).
O que diz o projeto
O projeto prevê a tributação de 15% sobre ganhos de rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) devidos aos titulares e rendimentos e ganhos de capital de bens incorporados a trusts.
Também a taxação de 15% sobre o rendimento de contas exclusivas nos meses de maio e novembro.
Essas contas foram apelidadas de ‘super-ricos’ porque contam com investimentos mínimos de R$ 10 milhões, que engloba 0,01% da população brasileira.
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Senado deu um freio nas intenções da Câmara dos Deputados (Foto: Jefferson Rudy/Arquivo)
O Senado decidiu adiar a votação da minirreforma eleitoral – e, com isso, as regras previstas nos textos não estarão em vigor nas próximas eleições municipais, em outubro de 2024.
A decisão foi anunciada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), apontado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como futuro relator da proposta. Oficialmente, porém, a designação ainda não ocorreu.
“O Senado preferiu se dedicar com mais profundidade ao Código Eleitoral, já sob minha relatoria, e fazer uma reforma eleitoral mais ampla e consistente”, escreveu em uma rede social.
As eleições de 2024 acontecerão no dia 6 de outubro, primeiro domingo do mês. A Constituição prevê que as regras não podem ser alteradas a menos de um ano da votação.
Ou seja: a minirreforma só valeria em 2024 se fosse aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até esta sexta (6), o que não vai acontecer.
Leia detalhes do que prevê a proposta de reforma aprovada pelos deputados AQUI, com uma série de dispositivos afrouxando fiscalização e punição contra desvios de conduta de candidatos e agentes públicos.
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Dos oito deputados federais do RN, total da bancada potiguar na Câmara Federal, apenas dois foram contra o primeiro projeto (PL 4438/23) da minirreforma eleitoral, aprovado nessa quarta-feira (13).
Os demais endossaram a matéria (veja detalhes AQUI).
A favor
Benes Leocádio (União);
Fernando Mineiro (PT);
João Maia (PL);
Natália Bonavides (PT);
Paulinho Freire (União Brasil);
Robinson Faria (PL);
Contra
General Girão (PL);
Sargento Gonçalves (PL).
A votação terá prosseguimento nesta quinta-feira (14), quando serão votados os destaques e a segunda parte da minirreforma, alterando, entre outros pontos, as regras de inelegibilidade para que políticos cassados ou condenados fiquem menos tempo sem poderem se candidatar de novo.
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