Do Blog Diário Político
A Prefeitura de Mossoró já disponibilizou os contracheques dos servidores municipais aniversariantes de outubro como se estes trabalhadores tivessem recebido o 13° salário, no entanto, o benefício só será pago entre os dias 10 e 12 de dezembro como informado recentemente pela própria Prefeitura VER AQUI.
Em Mossoró os servidores recebem o décimo terceiro no mês de aniversário. O executivo municipal não detalhou os motivos que levaram esse atraso registrado este ano apenas em outubro.
Um servidor do município, leitor do Diário Político, enviou a foto de seu contracheque (veja mais abaixo):
“Tive um susto quando vi meu contracheque, porque é como se eu tivesse recebido meu décimo, porém, mais de um mês depois do meu aniversário continuo sem meu direito ao 13° salário”, relata o professor que não quis ter a identidade revelada temendo alguma retaliação.
O que diz a lei?
De acordo com a nova CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, atualizada em dezembro de 2017, o contracheque deve vir acompanhado do pagamento:
Art. 464. O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único.
Terá força de recibo o com-
provante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com
o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.
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