Por Carlos Duarte

Por mais emoção que se queira colocar nas discussões da PEC 241, existem parâmetros que precisam ser considerados e avaliados, técnica e cientificamente, para que se possa obter uma norma jurídica que se traduza em benefícios positivos e sustentáveis para toda sociedade brasileira. Ou que pelo menos que venha minimizar os graves problemas que corroem a frágil economia brasileira.

Discutir a PEC 241 sem levar em conta noções de economia, administração pública, direito e política, é pura leviandade. Mas, o que se observa, na maioria das vezes, são discussões mal fundamentadas e polarizadas em duas correntes passionais (contra e a favor), centradas na educação e saúde.

Pela proposição da Lei, todos os gastos terão limites. Entretanto os limites para os gastos com educação e saúde só começarão a valer a partir de 2018.

Na verdade, o objetivo da PEC 241 é limitar os gastos – que não poderão ultrapassar o índice de inflação do ano anterior. Ou seja, o foco é manter os mesmos patamares de gastos atuais, melhorar a eficiência de gestão, no longo prazo, forçando o Estado a gastar melhor.

Na ótica do governo Temer, limitar o crescimento dos gastos públicos, possibilitará baixar a atual taxa básica de juros (Selic), colocando as empresas novamente na rota de produção e investimentos, no curto prazo, gerando emprego renda e arrecadação, com reaquecimento da economia e restabelecimento de um novo ciclo de desenvolvimento. Com isso, pretende acabar com a atual recessão em que vivemos.

Olhando por esse prisma, a PEC 241 é uma medida econômica, e não política. E por ser uma medida econômica, é prudente considerar todos os fundamentos econômicos que a envolve.

Não é correto o diagnóstico de que o aumento dos gastos públicos seja proveniente, por exemplo, das despesas com saúde e educação, sem considerar os impactos dos gastos com os juros da divida pública – que são responsáveis por 80% do déficit nominal.

Adicione-se a esse fato: o agravamento da situação fiscal do País, motivado pelas excessivas renuncias fiscais; combates ineficazes à sonegação; frustração de receita e elevado grau de corrupção, entre outras mazelas.

De acordo com o Conselho Federal de Economia (Confecon), quando o governo paga R$ 502 bilhões em juros da dívida pública, 85% estão concentrados em megainvestidores e apenas 0,3% em detentores de dívidas públicas. Isso não gira a roda da economia.

Por outro lado, é preciso avaliar com mais transparência, qual o impacto do congelamento dos gastos com saúde e educação, quando projetarmos os futuros aumentos de população e expectativa de vida do brasileiro. Qual o tamanho desse impacto com as medidas da PEC 241?

Como limitar gastos e torna-lo viável, sem considerar um projeto paralelo de equilíbrio fiscal?

A propósito, Brasil e a Espanha são os únicos a isentar lucros e dividendos. Sem uma reforma tributária, que possibilite equacionar o equilíbrio fiscal, dificilmente a PEC 241 atingirá o seu objetivo.

A dívida pública do Brasil deverá fechar o ano por volta de R$ 3,3 trilhões, o que representa quase 80% do PIB. O déficit primário, em 2016, será aproximadamente de R$ 170 bilhões. Os gastos com as despesas públicas primárias (2008 a 2015) cresceram 51% acima da inflação, enquanto a receita evolui apenas 14,5%.

A PEC 241 precisa ser mais clara no que se refere ao seu objetivo principal.

Se for apenas voltada à contenção de gastos públicos – se torna desnecessária, uma vez que o Brasil já possui um bom sistema de Programação Orçamentário e de Controle de Responsabilidade na Gestão de Finanças Públicas, estabelecida na CF 88 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações.

Utilizando esses dispositivos o Executivo poderá inserir suas metas fiscais na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), efetuando ajustes seletivos nas despesas que podem ser preteridas as que mais inflam a dívida pública.

Caso queira adotar o Estado Mínimo, deverá adotá-lo conjuntamente com outras medidas, inclusive privatizações.

É preciso mais maturidade e competência, nessa hora. A discussão deverá ser mais contextualizada e não apenas sob a égide do Ceteris Paribus.

Caso contrário, será um curativo fora da ferida.

Carlos Duarte é economista, consultor Ambiental e de Negócios, além de ex-editor e diretor do jornal Página Certa