O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) confirmou multa, no valor de R$ 162 mil, a ser paga pelo ABC Futebol Clube pelo não cumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN).
O descumprimento, no caso, consistiu no atraso salarial ocorrido no mês de agosto de 2018.
A TAC foi firmada em 2012 e determina ao ABC, entre outros itens, “o pagamento integral dos salários de todos os seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por empregado.
O valor da multa é destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O atraso salarial de 2018 atingiu 32 empregados, chegando ao valor da penalidade atualizado de R$ 162 mil.
A decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) foi por unanimidade e manteve o julgamento inicial da 10ª Vara do Trabalho de Natal.
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Mesmo com a promessa de nova retomada Porcellanati, as operações não recomeçaram. E não há mais tempo. O prazo final termina nesta quinta-feira (4), e foi apresentado pela própria direção da empresa. Ou seja, a empresa ofereceu novo prazo para reabertura e não conseguiu cumprir o calendário que ela mesma estipulou.
Porcellanati é uma das maiores fraudes cometidas contra o povo de Mossoró com apoio de setores igualmente criminosos da política (Foto: arquivo)
As operações não foram reativadas. Sequer a ligação de gás natural para funcionamento da unidade também. Para justificar a retomada, a Porcellanati contratou em torno de 40 funcionários, mas a quantidade é bem inferior à necessidade da indústria para que funcione plenamente.
Acredita-se que, sob esta condições, a previsão é de que o empreendimento não retome suas atividades nem se fosse até o final deste mês.
A rigor, a Porcellanati não está funcionando desde 2014. No ano seguinte, a Prefeitura pediu o terreno, mas nas promessas de retomada, a situação foi levada com a barriga por seis anos. Nem a nova promessa não cumprida deve impedir a Prefeitura de Mossoró a pedir o terreno o quanto antes. Há propostas para a instalação de outras empresas no local, gerando em torno de 600 empregos inicialmente, sendo uma fábrica de beneficiamento de castanha e uma indústria de premoldados.
O fato de a Porcellanati continuar na cidade desde 2014 sem qualquer serventia foi favorável para estratégias de gestões municipais anteriores para fins eleitoreiros. Na última das investidas, centenas de mossoroenses se aglomeram em longas filas formadas na tentativa de conseguir uma vaga de emprego, em 2018, durante a gestão de Rosalba Ciarlini.
A Porcellanati, ao não cumprir o seu próprio prazo, e montando uma estrutura como pretexto para permanecer no local, tenta emplacar nova esperança de que estaria no seu deadline funcionando a todo vapor. Claro, isso é mais uma promessa.
Nota do Canal BCS (Blog Carlos Santos) – Se existe alguém que desde o princípio, desde sempre, afirmou categoricamente que tudo não passava de vigarice (outra, mais uma, novamente), fui eu. Essa corriola, com o suporte de gente influente do RN, tenta segurar patrimônio que não lhe pertence a qualquer custo, para adiante levantar mais alguns milhões em bancos públicos.
Está passando da hora de botarmos esse magote de vigaristas para correr. Vaza. Já temos pilantras demais por aqui, inclusive políticos que os ajudam sem aparecer. Paguem os milhões que devem ao setor financeiro, ex-empregados, prestadores de serviços e comércio local.
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Porcellanati: muitas interrogações (Foto: arquivo)
O processo de pagamento de dívidas trabalhistas de ex-empregados da Porcellanati Revestimentos Cerâmicos Ltda. (Grupo Itagrês) está sob nova ameaça. Assembleia geral à manhã desta quinta-feira (12) no auditório da Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL), em Tubarão-SC, gerou novo impasse.
Em acordo firmado com os trabalhadores, o Grupo Itagrês assumiu compromisso de pagar dívidas que passariam de R$ 15 milhões (já com deságio) “em até 12 meses”. O prazo vai se encerrar no dia 15 de outubro próximo, sem perspectiva de ser honrado.
Na assembleia de hoje, o Banco do Nordeste (BNB) emperrou negociações. Outra vez não aceitou proposta de pagamento do passivo nos moldes propostos e emperrou processo de entendimento entre credores e devedora.
A empresa agora denominada de TB Nordeste Indústria e Comércio de Revestimentos S/A e TB Sul Indústria e Comércio de Revestimentos S/A, respectivamente em Mossoró e Santa Catarina, entrou com pedido de recuperação judicial em 2017.
O “Plano de Recuperação Judicial” (processo de número 0300460-44.2017.8.24.0075) está na 1ª Vara Cível na Comarca de Tubarão.
História em Mossoró
Em Mossoró, o grupo encerrou suas atividades em abril de 2014. Tinha iniciado atividades em dezembro de 2009. Houve promessa de reabertura de produção para janeiro de 2018, depois transferido para dezembro do mesmo ano.
Nesse ínterim, em pleno ano eleitoral de 2018, o município de Mossoró chegou a prometer geração de 500 empregos diretos e indiretos da fábrica (veja AQUI). Levou centenas de pessoas a uma fila quilométrica para entrega de currículos, num estelionato de sonhos de enorme frieza politiqueira.
No dia 5 de julho último, representante da empresa se reuniu com ex-empregados em Mossoró para explicar a situação. Mas não evitou protesto público dos ex-empregados no dia seguinte, em frente à sede da indústria, na BR-304, Distrito Industrial da cidade.
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela impossibilidade de bloqueio de recursos públicos para pagamento de dívidas trabalhistas. A decisão foi tomada em arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo governo da Paraíba.
A ação questionou o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande, que bloqueou recursos de um convênio no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), voltado para a aquisição de equipamentos para combater a seca no estado, para pagar um empregado público.
A decisão destacou a existência de um entendimento firmado pelo STF no sentido de que decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas sob a disponibilidade financeira de entes da administração pública violam o princípio da legalidade orçamentária, da separação de poderes e da eficiência da administração.
