A Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promoveu nessa terça-feira (03) uma audiência pública para debater o projeto do Executivo que aumenta o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),  de 18% para 20%. A reunião, que foi liderada pelo presidente do colegiado, deputado estadual Tomba Farias (PL), contou com representantes de várias entidades do setor produtivo e de sindicatos dos servidores.

Coube ao presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (FECOMÉRCIO/RN), Marcelo Queiroz, a intervenção mais destacada. O presidente foi além da simples queixa pela proposta de retomada da alíquota de 20%, feita pelo Governo do Estado. Apresentou caminhos e números que mostram desequilíbrio financeiro.

Entre as propostas apresentadas, destaca-se a inclusão do abastecimento de água na Parceria Público-Privada (PPP) da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern), com potencial de gerar R$ 5 bilhões aos cofres públicos. Adicionalmente, a entidade reforçou a necessidade de envio de proposta legislativa para instituir operações de Transação Tributária e Securitização da Dívida Ativa, o que poderia agregar, ao menos, mais R$ 3,4 bilhões.

O pacote, que inclui ainda a possibilidade de liberação de R$ 1,2 bilhão do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), totaliza R$ 9,6 bilhões em novas receitas sem necessidade de aumento da carga tributária. Valores esses que teriam impacto positivo também para as finanças municipais, em virtude de repasses constitucionais.

A análise evidenciou que, apesar de a arrecadação estadual ter crescido acima da média nacional nos últimos dois anos, a gestão de despesas permanece um desafio. O comprometimento excessivo com gastos obrigatórios, especialmente com pessoal, coloca o RN como o estado com maior despesa relativa nessa rubrica, comprimindo consideravelmente o orçamento potiguar, situação que inviabiliza operações de crédito com garantia da União.

O presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, foi enfático ao afirmar que a proposta de aumento da alíquota pode ter efeitos opostos aos desejados. “Os dados mostram que, com uma alíquota de 18%, o estado lidera o crescimento econômico no país, registrando inflação inferior a média nacional. Medidas que sobrecarregam o setor produtivo colocam em risco não apenas a arrecadação, mas também empregos e investimentos. Precisamos adotar soluções estruturais e sustentáveis, como as que apresentamos, para superar os desafios fiscais sem penalizar a população e a atividade econômica”, reforçou.

Fiern

O presidente da Federação das Indústrias do Estado do RN (FIERN), Roberto Serquiz, enfatizou que o problema financeiro do Estado vem se arrastando ao longo dos últimos anos. A entidade apresentou um estudo técnico apontando que, mesmo em 2023 quando o ICMS também foi de 20%, a situação fiscal continuou descontrolada porque as despesas (16,8%) acabaram crescendo mais que a arrecadação (13,7%).

“O problema do RN não são as receitas, mas as despesas que crescem”, disse.

Palavra do governo

Em seguida foi a vez do secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, apresentar os argumentos do Governo a favor da matéria. O gestor reconheceu que a dificuldade se prolonga nos últimos 20 anos do Estado. “É um problema estrutural, é inegável. É muito mais que um problema de governo, é da sociedade”, afirmou.

O secretário relembrou as dificuldades financeiras impostos ao Estado desde 2022 com a implementação de leis complementares que reduziram a arrecadação em cima de gasolina, telecomunicações e energia, e enfatizou a necessidade do RN melhorar sua arrecadação tendo em vista a reforma tributária. A expectativa é que com a implementação da nova lei, os recursos sejam divididos pelos Estados de forma proporcional ao que estes arrecadaram entre 2019 e 2026. “É preciso sim conter os gastos do RN, mas não se faz isso reduzindo a receita”, completou.

“Fora as medidas para cortar gastos do Executivo, quais as outras sugestões colocadas?”, questionou o líder do governo Fátima Bezerra (PT), deputado estadual Francisco do PT. Pelo visto, ele não acompanhou, em especial, a exposição do presidente da Fecomércio.

Intervenções

Os deputados estaduais Luiz Eduardo (SDD), Coronel Azevedo (PL), Isolda Dantas (PT), Divaneide Basílio (PT), Dr. Bernardo (PSDB) e Adjuto Dias (MDB) também se pronunciaram durante a reunião. A audiência ainda contou com as presenças do presidente da ABIH, Abdon Gosson, presidente da Faern, José Vieira, e o vice-presidente do Natal Convention Bureau, George Gosson. Além dos parlamentares já citados, também estiveram no debate os deputados José Dias, Neilton Diógenes e Hermano Moraes.