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Administração Pública, Gerais

Mudança em escala de trabalho cumpre a lei, mas causa revolta

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Agentes de Trânsito - brasão - MossoróA Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Mobilidade Urbana informa que os agentes de trânsito de Mossoró passaram a cumprir a escala de 12 horas de trabalho por 2 dias de folga. Até então, esses servidores tinham tinha a excepcionalidade de 5 dias de folga por cada 24 horas trabalhadas.

A secretaria justifica a decisão ao apontar que a Lei Complementar 64/2011 (art.14,2º – Plano de Cargos e Remunerações dos Agentes de Trânsito e Transportes) estava sendo flagrantemente desobedecida.

A gestão municipal faz cumprir o que está normatizado e era ignorado pelos governantes anteriores.

Em nota, é salientado que não há incentivo ou formalização de medida para que se pratique a chamada “indústria da multa”. A prioridade é a educação às normas de trânsito.

Nota do Blog – A obediência à Lei Complementar está gerando revolta entre alguns membros dessa categoria. Torçamos para que usuários de transportes automotivos não paguem por esse suposto motim. Porém, por via das dúvidas, não custa nada evitar transgressão às normas de trânsito.

Colocar veículo em local proibido e considerar um excesso ser multado, é indesculpável. “Ninguém se escusa de cumprir a Lei alegando que não há conhece”, é um princípio geral do Direito que vem desde Roma (há mais de 2 mil anos).

Por outro lado, há décadas o trânsito mossoroense é uma zorra e não melhorou absolutamente em nada com a municipalização. É um serviço caro e que hoje não se paga.

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Administração Pública

Prefeitura fatura 118% a mais em 2018 com multas do trânsito

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Do Blog do Barreto

A ordem é multar para arrecadar mais. Em abril do ano passado o Blog do Barreto (ver AQUI) alertou que os agentes de trânsito estavam sendo pressionados a aplicar multas. A Prefeitura de Mossoró negou, mas a prática desmente as palavras da gestão.

Videomonitoramento alarga multas (Foto: Mossoró Hoje)

Comparando o primeiro semestre de 2018 com o de 2017 as multas de trânsito cresceram 118%. Foram R$ 1.128.560,00 entre janeiro e junho do ano passado contra R$ 2.468.158,55 no mesmo período em 2018. Os dados são do Portal da Transparência.

Além das cobranças aos agentes, a gestão da prefeita Rosalba Ciarlini (PP) criou mecanismos para aumentar a arrecadação com multas como as câmeras nas principais vias da cidade.

Em contrapartida, não se enxerga medidas para melhorar o trânsito nem conter o tumulto em frente em duas das principais escolas particulares de Mossoró nos horários de entrada e saída dos alunos.

A ordem é multar sem educar.

Nota do Blog Carlos Santos – Preocupação acessória mas oportuna é quanto ao pagamento das multas. Muitos proprietários de veículos peregrinam à municipalidade, com queixa de que pagam pela infração e o sistema não dá baixa em tempo hábil, criando problemas documentais no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

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Administração Pública

Multas de trânsito batem recorde em Mossoró

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Até 30 de setembro deste ano, a Secretaria Executiva de Mobilidade Urbana produziu 23.701 multas em Mossoró. Um recorde.

Em todo o ano passado, segundos dados oficiais, foram 8.417 autuações.

Agentes ampliam arrecadação (Foto: Web)

Mais de 150 mil veículos registrados registrados circulam em Mossoró, além de outros milhares originários de outros municípios e estados.

Há queixas generalizadas quanto à atuação dos agentes de trânsito.

De novo, outra vez, fala-se que a nova gestão age com voracidade para aumentar sua arrecadação, com a chamada “indústria da multa”.

Nota do Blog – Acho estranho que tenha ocorrido apenas esse volume de 23.701 multas em Mossoró em nove meses. Pelo o que observamos no trânsito, isso deveria ser duas ou três vezes mais.

Claro que há uma indústria da multa, pois o poder público precisa ampliar sua receita direta, mas essa questão vista sob outra ótica ganha explicação plausível.

Prova que boa parte dos condutores de veículos é alheia às leis de trânsito e, que antes, a atuação dos agentes era tímida ou quase inexistente.

Até ano passado, por exemplo, a arrecadação com as multas não cobriam sequer o custo da própria estrutura física, veículos e pessoal da então Gerência do Trânsito (GETRAN).

Se existirem excessos, o que provavelmente ocorre, devem ser tratados administrativamente ou no campo judicial.

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Administração Pública

Estacionamento sofre ‘pequenos ajustes’ e multas se ampliam

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O apetite arrecadador da Prefeitura Municipal de Mossoró, já manifestado através do salto estelar na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2017, também não encontra freio nas ruas. Cuidado, você será multado!

A Gerência de Trânsito (GETRAN) passa ao esmero e detalhismo de usar esquadros e réguas para mudanças na configuração de estacionamentos, que proporcionam multas aos borbotões.

Mudança de placas com novo ângulo de estacionamento foi feita sem qualquer informação prévia (Foto: Blog C.S)

Caso emblemático é de trecho no centro da cidade, da Rua Duodécimo Rosado, proximidades da Estação das Artes.

A angulação permitida para se estacionar veículos automotivos era de 90 graus. Mas ontem e hoje foram afixadas placas com “ajuste” para 60 graus, sem que houvesse sequer esclarecimento e alerta a motoristas.

A manhã desta quarta-feira (9) foi prodigiosa em multas a quem estacionava carro sem atender à nova determinação milimétrica.

E não adianta discutir. Ninguém pode alegar desconhecimento para se eximir da penalidade normativa.

O efeito da “grande medida” é instantâneo no lastro do erário municipal.

Nota do Blog – Vida de gado… povo marcado, povo feliz!

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Blog

“Indústria da multa” tem prosperidade mantida com veto

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O vereador oposicionista Lahyrinho Rosado (PSB) pretende trabalhar a derrubada de veto da prefeita de direito Fátima Rosado (DEM), “Fafá”, a projeto seu que trata de delicada questão do trânsito em Mossoró.

O veto da prefeita foi ao projeto que torna obrigatória a realização de audiência pública antes da colocação de redutores de velocidade nas vias de Mossoró. A iniciativa tinha como finalidade inibir a “indústria da multa”.

O parlamentar tentará reverter o quadro convencendo os colegas a manterem as posições externadas em plenário, derrubando o veto.

“Vamos conversar com os nossos colegas para derrubar o veto a esse projeto que é dos mais importantes para a população de Mossoró”, argumentou.

Nota do Blog – A questão da indústria da multa não é uma preocupação da oposição. Nem deve ser objeto de obstrução governista, apenas por pirraça.

O problema é extremamente grave.

Um caso emblemático é a colocação de fotossensores no cruzamento dos habitacionais Abolição II e III, na BR-304. O equipamento impõe velocidade máxima de 50 quilômetros num trecho de grande tráfego de veículos onde já existe um semáforo.

Há horários em que congestionamento de veículos deixa muitos na “mira” dos fotossensores, porque não conseguem sair do entrave. Outros podem ser duplamente multados: excesso de velocidade e corte do sinal vermelho, na ânsia de não serem multados.

Se já existe o semáforo, com fotossensor, qual a utilidade à melhoria do tráfego e segurança, com limitação de velocidade no mesmo espaço, em 50 quilômetros?

Absurdo.