Trabalho do CNJ faz parte de rotina (Foto: Arquivo)
A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) publicou, no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), edição de 17 de março de 2025, a Portaria CNJ nº 3/2025, que estabelece a realização de inspeção de rotina do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nas dependências do Judiciário Potiguar.
O trabalho acontecerá no período de 24 a 26 de março e será realizado nas unidades administrativas e judiciárias, além das serventias extrajudiciais da capital e do interior.
Durante as atividades das equipes, compostas por magistrados e servidores, os trabalhos forenses e prazos processuais não serão suspensos.
Os trabalhos de inspeção deverão acontecer entre às 9 e às 18 horas, sendo obrigatório a presença nos setores de, pelo menos, um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da Corregedoria Nacional.
As inspeções de rotina têm como objetivo a elaboração de relatório com apontamentos que destacam boas práticas pelas cortes de todo o Brasil, assim como também podem indicar a necessidade de aperfeiçoamento de rotinas. É possível ainda que esse documento inclua recomendações para o melhor desempenho das unidades judiciais.
Penitenciária fica na comunidade de Riacho Grande, zona rural de Mossoró (Foto: Governo Federal)
O Ministério Público Federal (MPF) realizou nesta terça-feira (27) na comunidade rural de Riacho Grande, inspeção na Penitenciária Federal de Mossoró (RN), definida como de segurança máxima, que registrou a fuga de dois detentos no último dia 14 (veja AQUI). Essa foi a primeira fuga na história do sistema penitenciário federal brasileiro.
Essa inspeção foi conduzida por quatro procuradores da República, sendo três responsáveis pelos ofícios especializados do sistema prisional federal criados pelo MPF e destinados à fiscalização da unidade de Mossoró, e o titular do 2º Ofício da Procuradoria da República em Mossoró.
A visita dos procuradores estava agendada desde meados de fevereiro, conforme cronograma elaborado pelos membros a pedido da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do MPF (7CCR). Como se trata da primeira inspeção após a criação dos ofícios especiais do sistema penitenciário federal, estava prevista a participação dos três procuradores, que se revezarão nas inspeções subsequentes.
A fuga dos detentos não alterou o planejamento, mas aumentou a preocupação do MPF com a segurança na unidade prisional. Entretanto, até o momento, quase duas semanas depois do caso, os fugitivos Deibson Cabral Nascimento e Rogério Mendonça seguem em fuga, deixando tontos centenas de policiais.
Em três horas de visita, procuradores conversaram com o diretor do presídio e com os dois policiais responsáveis pelo inquérito que investiga a fuga, tendo sido detalhadas as medidas tomadas até o momento.
Há cinco penitenciárias federais no Brasil. Elas estão localizadas em Brasília, Porto Velho (RO), Mossoró (RN), Campo Grande (MS) e Catanduvas (PR). Essas unidades abrigam 489 detentos, conforme informações da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), em dados relativos a junho de 2023. Em Mossoró, são 85 presos.
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou a realização de uma inspeção in loco no serviço de limpeza pública de Mossoró, em virtude das sucessivas renovações de contratações diretas sob alegação de emergência naquele município. A inspeção deverá ser realizada por equipe multidisciplinar com prazo máximo para ser finalizada no dia 06 de agosto.
A auditora e conselheira-substituta Ana Paula de Oliveira Gomes vê urgência no trabalho (Foto: TCE)
Segundo os termos da proposta de voto da conselheira-substituta Ana Paula de Oliveira Gomes, acatados pelos demais membros da Segunda Câmara, após o fim do quarto Contrato Emergencial para prestação de serviços de limpeza pública, poderá ser, excepcionalmente, realizada uma nova contratação emergencial, com o prazo de 30 dias prorrogável por igual período.
A autorização se dá em razão da necessidade de evitar interrupções no serviço de limpeza.
A contratação emergencial autorizada deverá ser precedida de uma petição à Corte de Contas para demonstrar a inviabilidade de conclusão do procedimento licitatório relativo à concorrência 5/2017, que irá selecionar as empresas responsáveis pelo serviço público para os próximos 48 meses.
A necessidade da inspeção se dá por conta da ausência, constatada pela equipe técnica e pelo Ministério Público de Contas, de “documentos comprobatórios da liquidação das despesas contratuais, quão menos, pesquisas mercadológicas, planilhas de preços justificadoras dos valores contratados, planilhas de preços unitários demonstrativas da economicidade, relatórios das medições dos serviços, definição dos roteiros, frequências das coletas, extensão das vias a serem operadas, comprovação do quantitativo de profissionais necessários”, de acordo com os termos do voto.
“O perigo de dano social irreparável é, pois, assaz presente em face da assimetria informacional. Nos autos, não há parâmetros mínimos assecuratórios de que os valores apresentados habitantes/mês sejam módicos, justos e defensáveis socialmente”, aponta a conselheira-substituta.
Nota do Blog Carlos Santos – Há um processo de questionamento desse lamaçal desde julho de 2016 no TCE, mas só agora aparece alguma medida, mesmo assim chega com mais algumas horas de atraso.
A gestão Rosalba Ciarlini (PP) sabendo que o hoje o TCE caminharia para essa medida, “agilizou” a “licitação” para o dia passado (sem publicização à imprensa e sociedade), além de fechar antes um contrato emergencial com a Construtora Vale Norte, de mais de R$ 14 milhões por outros seis meses (com dispensa de licitação, claro).
A mesma empresa garantiu outro contrato superior a 95 milhões por 48 meses.
Esta página apura essa situação estarrecedora de forma quase isolada, pois não interessa à grande maioria da mídia local e do estado. Traremos mais detalhes de bastidores. Tape o nariz.
Testemunhando – novamente – o choro convulsivo de diversos novos prefeitos, alegando o recebimento de prefeituras com patrimônio sucateado e cenário de terra arrasada, continuo a me perguntar: qual a importância do Tribunal de Contas do Estado (TCE)?
Qual a utilidade desse órgão técnico que é fiscalizador das contas e atividades dos gestores municipais, do Estado e câmara municipais/Assembleia Legislativa?
Numa empresa privada, que se propõe a funcionar de forma equilibrada, existem permanentes balanços e auditorias que ajudam a detectar eventuais sangrias, distorções etc.
No serviço público, só é detectado algo de “podre” após a saída do agente público, sucedido por adversário.
Como essas prefeituras funcionam de forma errada durante quatro ou oito anos e ninguém é punido?
Como não localiza irregularidade e põe freios aos demandos, antes que eles se tornem irreversíveis?
Cadê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?
Para que servem as inspeções do TCE?
Como o TCE aprova conta de prefeitos que em seguida são denunciados por grossa roubalheira? É tudo faz-de-conta?
Por que não há punição contra as câmaras municipais, que ajudam em tais abusos?
Olha, francamente: não há nada mais fantasioso do que notícia de punição do TCE a ex-prefeito etc., garantindo que o culpado irá devolver algum tostão.
Brincadeia de mau gosto, que esse Blog faz questão de não noticiar.
