O secretário de Estado da Tributação (SET) do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier, está em Brasília.
Participa de reunião dos titulares de pasta congênere nos demais estados federados.
Em pauta nesse colegiado, a iminente Reforma Tributária, pauta que o Congresso Nacional deverá priorizar em seguida à Reforma da Previdência.
O Conselho de Secretários de Fazenda (CONSEFAZ), formado pelos secretários, deverá fechar texto com sugestões de mudança à proposta que tramita na Câmara dos Deputados.
Um ponto nevrálgico para os estados, é que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – tributo que pode unir ICMS, ISS, PIS, Confins e IPI – não tenha a participação da União.
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O líder do Democratas no Senado, José Agripino (RN), fez duras críticas ao Executivo Federal durante votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que definiu a ampliação de um ponto percentual no repasse de recursos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Ao seu estilo, a presidente Dilma com um canetaço poderia ter evitado o sentimento de frustração que domina os prefeitos”, ressaltou Agripino.
Para o presidente do DEM, o aumento de 1% no FPM é um paliativo que não resolve a “candente situação dos prefeitos”.
Protesto
“Eu me reuni varias vezes com prefeitos do meu estado e a situação é de lástima, muitos ameaçam fechar as portas das prefeituras. Eu diria que esse percentual é uma esmola, uma medida desgastante que o Palácio do Planalto quer dividir com o Congresso. Eu voto, mas em protesto”, disse Agripino reafirmando sua disposição de lutar pela recomposição do Pacto Federativo.
“Ou se recompõe o Pacto Federativo ou esse será um país de infelizes”, concluiu o parlamentar potiguar, aplaudido ao final de sua fala na reunião da CCJ nessa terça-feira (16).
O reforço às finanças municipais deverá ser realizado ao longo de dois anos – 0,5 % no primeiro e 0,5% no segundo.
Com isso, o repasse aos municípios salta de 23,5%, para 24,5%. A medida consta de proposta de emenda à Constituição da senadora Ana Amélia (PP-RS) que segue, agora, para dois turnos de votação no Plenário do Senado.
A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) determinou que todos os órgãos da administração direta e indireta realizem, em até 20%, corte nas despesas com o custeio. Durante o dia de hoje (22), a governadora esteve reunida com todos os Secretários de Estado ouvindo de cada um deles relato sobre a estrutura de suas pastas.
Reunião ocorreu hoje (Demis Roussos)
Na próxima semana, em uma nova reunião, os secretários vão apresentar um cronograma de corte nas despesas. Mas, por determinação da governadora, as pastas da Educação, Saúde e Segurança ficam de fora dos cortes em seus orçamentos.
Durante a reunião, a governadora Rosalba Ciarlini lembrou que em 2011 determinara redução nas despesas com o custeio em função da grave situação financeira em que o Estado se encontrava. A partir de julho de 2012, disse Rosalba, a receita começou a cair, acabou a Cide [imposto que incide sobre o combustível], o governo federal concedeu isenção de IPI.
“E os reflexos disso começaram a ser sentidos pelo Estado”, declarou.
A exemplo de outros Estados, o Rio Grande do Norte vem sofrendo desde o ano passado com a constante queda em sua receita. “Este ano”, disse Rosalba, “a frustração de receita já passa dos R$ 300 milhões.”
Já a folha de pessoal experimentou um crescimento de 19%. Mesmo em dificuldade, a governadora garantiu o pagamento do funcionalismo, tanto assim, que os servidores da região Seridó recebem já no dia 24, quarta-feira.
A Chefe do Executivo examina com as áreas econômica e jurídica a necessidade de editar decreto regulamentando os gastos com a máquina da administração direta e indireta.
O Democratas encaminhou, nesta quinta-feira (22), ao Supremo Tribunal Federal (SRF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo a suspensão imediata do decreto do governo federal, que determina o aumento do IPI para automóveis importados.
A medida prevê a cobrança sobre automóveis e caminhões que não tenham pelo menos 65% de conteúdo nacional, entre outros requisitos estabelecidos pelo decreto.
O partido alega que a medida vai contra a Constituição porque não poderia ter entrado em vigor antes de 90 dias, prazo previsto na alínea c, do inciso III do artigo 150. Segundo o presidente do Democratas, senador José Agripino, além de ferir a Constituição, a medida provocará um inconveniente “efeito colateral” que é a elevação dos preços do carro nacional.
“O governo está aplicando uma imediata sobretaxação que prejudicará a economia porque vai elevar o preço do carro brasileiro pela ausência da competição. Sem competição você tem um produto mais caro e quem paga o pato é o contribuinte”, afirma Agripino.
Com informação da Assessoria de Imprensa do DEM/Nacional
