A Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN) recebeu, de janeiro de 2023 a até ontem (dia 7 de maio de 2025), mais de 11 mil processos em que as pessoas pedem o cancelamento, ressarcimento ou até indenização por descontos indevidos nos benefícios do INSS.
Em 2023 foram 1.006 processos. Já em 2024 foram 8.212. E até maio (dia 7) deste ano já são 2.141.
Foi exatamente essa crescente que levou o Centro de Inteligência da JFRN a começar a estudar, desde fevereiro do ano passado, o tema dos descontos indevidos. O colegiado emitiu agora uma nota técnica orientando os cidadãos, advogados e magistrados sobre como conduzir nos processos envolvendo o tema.
A nota técnica do Centro de Inteligência da JFRN é inédita no Brasil e o Conselho Nacional de Justiça já determinou seu encaminhamento aos magistrados de todo Brasil.
Na nota técnica, o Centro de Inteligência instituiu um fluxo de pagamento via bloqueio direto junto ao INSS, operacionalizado junto à Diretoria de Benefícios do INSS, consistente no bloqueio de repasses às entidades para cumprimento das ordens judiciais.
O Centro de Inteligência também fará o monitoramento mensal da eficácia das medidas implementadas. O colegiado sugere, ainda, para instrução de processual, a determinação de juntada do histórico de crédito do INSS que indique todos os descontos realizados, o comprovante de solicitação, junto ao INSS, da exclusão de débito da mensalidade e o pedido de ressarcimento administrativo, conforme fluxo disponibilizado pela Autarquia.
O atendimento virtual da Justiça Federal no Rio Grande do Norte está centralizado no Balcão Virtual, plataforma que disponibiliza um canal para cada unidade da instituição. Navegando na página //www.jfrn.jus.br/canais-atendimento/balcao-virtual, o cidadão tem acesso à cada uma das Varas.
Com isso, com isso, as Varas Federais não mais realizarão atendimento através do WhatsApp.
O horário de atendimento ao público pelo Balcão Virtual é das 8h às 14h. Presencialmente, esse horário é das 8h às 14h. Na Central de Perícia o atendimento será das 8h às 17h.
Mas atenção! O atendimento por telefone será restrito a matérias de consulta pública, seguindo o estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados.
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A próxima edição da Quinta Jurídica, confirmada para o dia 28 de novembro, trará como tema o derramamento de óleo no Nordeste e as implicações sócio-ambientais. O evento acontecerá a partir das 19h, no auditório da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, no bairro de Lagoa Nova, em Natal.
As inscrições são gratuitas e poderão ser feitas através do site www.jfrn.jus.br.
Para efetivar a inscrição será necessária a doação de dois quilos de alimentos não perecíveis, a serem entregues no dia do evento.
Os palestrantes da Quinta Jurídica serão os representantes da Capitania dos Portos, o capitão de fragata Rogério Ramalho Medeiros Filho; do Ministério Público Federal, o procurador da República Victor Manoel Mariz, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a analista ambiental Fabíola Patrícia da Silva Rufino.
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A edição de agosto da Quinta Jurídica, que ocorrerá na próxima quinta-feira (dia 4 de agosto) trará para o debate os fundamentos e as decisões histórias da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. O evento marcará o início das comemorações dos 50 anos da JFRN.
Os palestrantes serão o Desembargador Federal do TRF5 Edilson Pereira Nobre Júnior, o Desembargador emérito do TRF5 Francisco Barros Dias e o Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior.
Site
As inscrições são gratuitas e serão confirmadas mediante a doação de biscoitos (doces ou salgados) ou leite em pó, que deverão ser entregues no dia do evento, os quais servirão de alimento aos jurisdicionados carentes do centro de conciliação dos juizados especiais desta Seção Judiciária.
Para participar, é necessário acessar o site www.jfrn.jus.br e efetuar a inscrição.
O evento está confirmado para o dia 4 de agosto, às 19h, no auditório da Justiça Federal do Rio Grande do Norte.
Com informações da JFRN.
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A Subseção da Justiça Federal do Rio Grande do Norte instalada no município de Pau dos Ferros ganhará um novo magistrado.
O Juiz Federal Fernando Porto, que atuava em São Paulo, foi removido para a Subseção, onde atuará como magistrado substituto.
Esta semana, o Juiz Federal Fernando Porto esteve na sede da JFRN, em Natal, e foi recebido pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária, o magistrado Marco Bruno Miranda Clementino.
O novo integrante da JFRN recebeu o Manual do Magistrado, produzido pela Seção Judiciária, e onde constam todos os procedimentos de ambientação e rotinas para os Juízes que chegam à JFRN.
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN) definiu uma série de medidas de redução de despesas. A meta é alcançar 30% de diminuição, em relação ao mesmo período do ano passado. Na prática, isso trará uma redução superior a R$ 3,5 milhões. O programa “JFRN Sustentável” trará mudanças de rotina para todos os colaboradores da Seção Judiciária, implicando diretamente queda nas despesas de custeio.
Uma das principais medidas é a “Terça-feira Verde”, que será feita a partir do próximo dia 15. Com isso, todas as terças-feiras, o sistema de ar condicionado dos prédios da sede em Natal será desligado e a iluminação será reduzida. No interior, não será promovida a “Terça-feira Verde” porque nas respectivas unidades já são adotadas práticas que garantem a eficiência no consumo. Nos demais dias de semana, em Natal e no interior, cada unidade só poderá usar o ar condicionado por seis horas diárias. Paralelamente, está sendo elaborado um plano de uso racional de energia elétrica para cada unidade da JFRN.
Outra medida para redução de despesas foi a suspensão da contratação de estagiários. Além disso, haverá um redimensionamento do número de estagiários em toda instituição durante o exercício de 2016.
“A Justiça Federal do Rio Grande do Norte, com todos os seus colaboradores, passa a adotar práticas que terão grande relevância para a redução das despesas da nossa instituição. São medidas que não comprometerão, em nada, o serviço prestado pela JFRN aos cidadãos potiguares”, destacou o Diretor do Foro, Juiz Federal Marco Bruno Miranda Clementino.
Ele anunciou também a criação do Comitê de Gestão de Crise, que será responsável por gerenciar todas as medidas e os reflexos delas. Além disso, a atividade do Comitê de Política de Sustentabilidade será intensificada, com uma ação direta e permanente junto a magistrados, servidores e colaboradores na execução de pequenas reduções que, juntas, trarão grande reflexo.
O Diretor do Foro destacou que ano passado o orçamento de custeio da JFRN foi de R$ 11,9 milhões. Para este ano, o orçamento da União disponibilizou apenas R$ 8,4 milhões. O Juiz Federal Marco Bruno Miranda observou que também houve uma drástica redução nos recursos para investimento. O indicativo é que serão disponibilizados apenas R$ 350 mil, o que equivale a menos de 5% do que se investiu no ano passado. “Fomos submetidos a uma severa redução orçamentária para o exercício de 2016, atingindo inclusive o custeio, algo difícil de se contornar quando se trata de uma instituição já bem gerida do ponto de vista financeiro como a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte”, destacou o Diretor do Foro.
Na próxima quinta-feira, dia 29, ocorrerá mais uma edição da Quinta Jurídica, às 19h, no auditório da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN). A temática será “Perspectivas Contemporâneas do Processo Penal”.
O Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Odilon de Oliveira e o Juiz Federal titular da 2ª Vara da JFRN Walter Nunes da Silva Júnior serão os palestrantes da noite.
As inscrições para Quinta Jurídica são gratuitas e podem ser feitas pelo site www.jfrn.jus.br .
A efetivação da inscrição ocorre com a doação de dois quilos de alimentos não perecíveis, que deverá ser entregue no dia do evento.
A Câmara Técnica de Saúde do Rio Grande do Norte iniciou os trabalhos na Justiça Federal. A comissão tem por função prestar esclarecimentos técnicos aos magistrados, auxiliando-os na resolução das demandas dessa natureza, o que decerto reduzirá os impactos negativos da judicialização da saúde.
O sistema de trabalho a ser implantado será semelhante ao já desenvolvido na Justiça Estadual.
A Câmara atua com profissionais da área de saúde, médicos e farmacêuticos, que passam a ser consultados pelos magistrados nas demandas de saúde. No Judiciário Federal o grupo atenderá, por enquanto, as Varas Cíveis e Juizados Especiais Federais da capital e a 15ª Vara, em Ceará-Mirim.
Com o ingresso do Judiciário Federal, a Câmara Técnica ganha novos integrantes, cedidos pelos parceiros Estado do Rio Grande do Norte, Município de Natal e Hospital Universitário Onofre Lopes – HUOL/EBSERH.
Com isso, o grupo passa a ter um quadro total de 12 profissionais.
Nesta sexta-feira (17), o desembargador Federal Francisco Barros Dias será homenageado pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte. O evento ocorrerá às 10h30, no auditório da Justiça Federal do RN (JFRN).
Francisco Barros Dias tem uma longa passagem pela Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, onde foi servidor e logo depois assumiu o cargo de magistrado.
Antes de atuar como Desembargador Federal do TRF5, ele era magistrado titular da 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.
Magistrado e professor, o desembargador federal aposentado Barros Dias será homenageado em evento aberto à toda comunidade.
O Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos, vice-diretor do Foro da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN), toma posse hoje (terça-feira) como membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE).
Ele assume para um mandato de dois anos.
O magistrado Almiro Lemos sucede o também Juiz Federal Francisco Eduardo Guimarães.
O Juiz Federal Almiro Lemos já foi magistrado em Sergipe, atuou na Subseção da Justiça Federal em Assu e hoje é Juiz Federal titular da Turma Recursal.
No próximo dia 17, a Justiça Federal do Rio Grande do Norte promoverá evento em homenagem ao Juiz Federal Francisco Barros Dias, que se aposentou, recentemente, como Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Dias: nome conceituado (Foto: divulgação)
O evento começará às 10h30, no auditório da JFRN. Francisco Barros Dias tem uma longa passagem pela Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, onde foi servidor e logo depois assumiu o cargo de magistrado.
Antes de atuar como Desembargador Federal do TRF5, ele era magistrado titular da 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.
Magistrado e professor, o Desembargador Federal aposentado Barros Dias tem uma longa trajetória no meio jurídico potiguar e, exatamente por isso, a JFRN faz um evento aberto a toda comunidade.
A próxima edição da Quinta Jurídica, que ocorrerá na próxima quinta-feira (dia 21) trará como tema “Aspectos Polêmicos da Judicialização da Saúde”.
Os palestrantes da noite serão a Juíza Federal Gisele Leite; a promotora de Justiça Iara Pinheiro de Albuquerque; e o procurador-chefe da União no RN Francisco Livanildo da Silva.
A inscrição da Quinta Jurídica é gratuita e para efetivar é necessário acessar o site da JFRN (www.jfrn.jus.br ) e clicar no link “Eventos JFRN/Quinta Jurídica”. A inscrição será validada no dia do evento, mediante a entrega de dois quilos de alimentos não perecíveis.
A Quinta Jurídica começará às 19h, no auditório da JFRN. O evento é promovido pelo núcleo no Rio Grande do Norte da Escola de Magistratura Federal.
O Juiz Federal Marco Bruno Miranda assumirá, na próxima quarta-feira (dia 8 de abril), a direção do foro da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN).
Atual diretor do núcleo da Escola da Magistratura Federal no Estado, o magistrado assume para um mandato de dois anos.
O vice-diretor será o Juiz Federal Almiro Rocha Lemos.
Com informações da Assessoria de Imprensa da JFRN.
O Juiz Federal Francisco Glauber é o novo presidente da Turma Recursal da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, para o biênio 2015/2016. O colegiado funciona como a segunda instância do Juizado Especial Federal.
A Turma é integrada também pelos magistrados Carlos Wagner Dias Ferreira e Almiro Lemos.
Esse último era o presidente anterior.
Com informações da Assessoria de Comunicação da JFRN.
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte abriu inscrições para o “II Workshop Processo Judicial Eletrônico”, que acontecerá na próxima terça e quarta-feira. O evento é voltado exclusivamente para advogados e procuradores.
Duas servidoras do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Telma Motta e Giselle Shcmitz, virão a Natal exclusivamente para ministrarem o curso.
Cada turma terá apenas seis integrantes, garantindo, assim, uma maior interação entre as instrutoras e os participantes. As inscrições para o workshop estão sendo feitas exclusivamente no site www.jfrn.jus.br
A Seção Judiciária potiguar está oferecendo seis turmas para o novo curso sobre o Processo Judicial Eletrônico.
O Juiz Federal Marco Bruno Miranda Clementino, titular da 6ª Vara Federal, será o novo Diretor do Foro da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN). Ele foi escolhido para função pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e assumirá em março para uma gestão de dois anos.
O magistrado Marco Bruno Miranda é atualmente o vice-diretor do Foro, na gestão do magistrado Janilson Bezerra de Siqueira, e também desempenha a função de diretor do núcleo da Escola de Magistratura Federal no Rio Grande do Norte.
O vice-diretor do Foro na próxima gestão será o Juiz Federal Almiro Rocha Lemos, integrante da Turma Recursal da JFRN.
Com informações da Assessoria de Imprensa da JFRN.
A próxima edição da Quinta Jurídica, marcada para a próxima quinta-feira (dia 13 de novembro), trará para o debate o novo Código de Processo Civil. O evento começará às 19h, no auditório da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN).
O Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa e o Juiz de Direito de São Paulo Fernando da Fonseca Gajardoni serão os palestrantes.
As inscrições para Quinta Jurídica estão abertas através do site www.jfrn.jus.br.
A efetivação da inscrição é feita no dia do evento, mediante a doação de um brinquedo.
O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) aprovou, esta semana, a instalação da 15ª Vara Federal na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN), no município de Ceará Mirim.
De acordo com a Resolução nº 0020/2014, assinada pelo presidente do TRF5, Desembargador Federal Francisco Wildo, a Vara terá, em seu âmbito territorial de ação, competência de Vara Comum com Juizado Especial Federal adjunto.
A competência territorial da 15ª Vara Federal (Ceará Mirim/RN) abrange os municípios de Bento Fernandes, Caiçara do Norte, Ceará-Mirim, Ielmo Marinho, Jandaíra, Jardim de Angicos, João Câmara, Maxaranguape, Parazinho, Pedra Grande, Pedra Preta, Poço Branco, Pureza, Rio do Fogo, São Bento do Norte, São Miguel de Touros, Taipu e Touros.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal no RN (JFRN).
A próxima edição da Quinta Jurídica trará como palestrante o professor Paulo de Barros Carvalho, considerado o maior tributarista brasileiro. Doutor em Direito Tributário, autor de diversos livros sobre essa temática, o professor ministrará palestra sobre “Guerra Fiscal e os Desafios para uma Tributação Justa dentro da Federação Brasileira”.
A Quinta Jurídica também trará como palestrantes da noite dois professores da PUC de São Paulo e advogados de repercussão nacional: Robson Maia Lins e Lucas Galvão de Britto.
O evento acontecerá no dia 16 de outubro, às 19h, no auditório da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN), em Natal.
As inscrições para Quinta Jurídica são gratuitas e estão abertas através do site www.jfrn.jus.br. A efetivação da inscrição ocorre mediante a doação de dois quilos de alimentos não perecíveis, no dia do evento.
O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara, aceitou quatro processos de denúncia envolvendo a Operação Assepsia, onde supostamente teria ocorrido fraudes em licitações envolvendo a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Natal. No total, 32 pessoas estão envolvidas.
Micarla e Miguel: unidos na Assepsia (Foto: montagem na Web)
O processo inicialmente tramitava na Justiça Estadual, mas foi enviada para o Judiciário Federal, por envolver recursos da União. Desde o dia 5 de fevereiro de 2014 o processo foi encaminhado ao Ministério Público Federal para análise e parecer. Os autos foram novamente entregues à Justiça no dia 30 de maio e o magistrado Walter Nunes, três dias depois de receber a denúncia apresentada pelo MPF já emitiu decisão recebendo os quatro processos.
Na decisão, o Juiz Federal Walter Nunes ratificou os atos introdutórios, todas as provas até agora produzidas e igualmente os atos decisórios praticados pela Justiça Estadual na presente ação penal e nos processos acessórios. Ele também deferiu o compartilhamento de provas colhidas nos processos de busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, de dados, bancários e fiscais, instaurados contra MICARLA ARAÚJO DE SOUSA WEBER, MIGUEL HENRIQUE OLIVEIRA WEBER, THIAGO BARBOSA TRINDADE, ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA, ANNA KARINA CAVALCANTE DA SILVA, BRUNO MACEDO DANTAS, THOBIAS BRUNO TAVARES GURGEL, CARLOS FERNANDO PIMENTEL BACELAR VIANA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA VIANA, ANTÔNIO CARLOS SOARES LUNA, ANNIE AZEVEDO DA CUNHA LIMA e das pessoas jurídicas de direito privado a eles pertencentes.
Ao analisar que o processo deve tramitar na Justiça Federal, o magistrado ressaltou: “as condutas delituosas constantes na denúncia, de fato, ainda que os recursos tenham sido incorporados ao patrimônio do Município, a sua origem era federal e, ademais, continuaram sob fiscalização do TCU, de modo a demonstrar, de forma evidente, o interesse da União quanto à utilização das verbas para os fins a que foram destinadas”.
O Ministério Público Federal noticiou, na denúncia, que no período de outubro de 2010 a junho de 2012 ocorreram ilícitos na Secretaria Municipal de Saúde de Natal, referentes à contratação de suposta organização social denominada ASSOCIAÇÃO MARCA PARA PROMOÇÃO DE SERVIÇOS (CNPJ n. 05.791.879/0001-50), no valor global de R$ 24.415.272,31.
Na denúncia substitutiva os quatro processos foram divididos em dois grandes núcleos: empresarial e político.
AS DENÚNCIAS E OS NÚCLEOS:
1ª denúncia – Núcleo de TUFI MERES E AGREGADOS OSCIP MARCA, tendo como denunciados TUFI SOARES MERES, VIANA MARIA VIEIRA, GUSTAVO DE CARVALHO MERES, MONIQUE MONTEIRO MARTINS e SADY PAULO SOARES KAPPS.
2ª denúncia – Núcleo TUFI MERES E AGREGADOS OSCIP MARCA, tendo como denunciados OTTO DE ARAÚJO SCHIMIDT, VICVENTE SEMI ASSAN SALEK, PAULO FERNANDO VILLELA FERREIRA, SIDNEY AUGUSTO PITANGA DE FREITAS LOPES, JANE ANDREA FERNANDES PEREIRA, GUSTAVO GONZALEZ CARNEIRO, HÉLIO BUSTAMENTE DA CRUZ SECCO e CARLOS ALBERTO PAES SARDINHA.
3ª denúncia – Núcleo ROSIMAR BRAVO E AGREGADOS OSCIP MARCA, tendo como denunciados ROSIMAR GOMES BRAVO DE OLIVEIRA, ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR (MANINHO), LEONARDO JUSTIN CARAP, BRUNO TOURINHO GUIMARÃES CORREIA, MONICA SIMÕES ARAÚJO E NARDELLI, ELISA ANDRADE DE ARAÚJO, JONEI ANDERSON LUNKES e RISIELY RENATA DA SILVA LUNKES.
4ª denuncia – Núcleo MICARLA DE SOUSA E STAFF ADMINISTRATIVO DA PM NATAL OSCIP MARCA, tendo como denunciados MICARLA ARAÚJO DE SOUZA WEBER, MIGUEL HENRIQUE OLIVEIRA WEBER, ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA, ANNA KARINA CAVALCANTE DA SILVA, THIAGO BARBOSA TRINDADE, BRUNO MACEDO DANTAS, FRANCISCO ASSIS ROCHA VIANA, ANTÔNIO CARLOS SOARES LUNA, CARLOS FERNANDO PIMENTEL BACELAR VIANA, THOBIAS BRUNO TAVARES GURGEL e ANNIE AZEVEDO DA CUNHA LIMA.
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN) condenou oito pessoas denunciadas na operação Pecado Capital e absolveu uma. O processo, que apontou um esquema de formação de quadrilha e corrupção no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (IPEM) no período de abril de 2007 a fevereiro de 2010, foi sentenciado pelo Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal.
O único absolvido no processo foi o empresário Jefferson Witame Gomes.
Rychardson "entregou" Lauro e Gilson (Foto Adriana Abreu, Tribuna do Norte)
A sentença define também o pagamento de multa superior a R$ 2,8 milhões, valor a ser pago pelos condenados. Mas o que os depoimentos da operação Pecado Capital revelaram foi o envolvimento de novas pessoas e um esquema que traz contornos políticos eleitorais, apontando que Rychardson de Macedo Bernardo, principal acusado, era, na verdade o operador, mas todo valor embolsado a partir do esquema de corrupção era dividido entre quatro pessoas: o próprio Rychardson, o deputado estadual Gilson Moura (PROS), Lauro Maia (filho da ex-governadora Wilma de Faria) e o advogado Fernando Caldas.
As informações só foram possíveis com a delação premiada feita por sete dos réus. Foi exatamente, em função dela (da delação premiada), solicitada pelo Ministério Público Federal, que os réus tiveram o benefício da redução das penas no julgamento da Pecado Capital.
As delações premiadas feitas pelo réu Rychardson de Macedo Bernardo e pela namorada dele a época Emanuella de Oliveira Alves mostraram que as gestões do IPEM no período de abril de 2007 a fevereiro de 2010, e da ATIVA (entidade que mantinha convênio com a Prefeitura de Natal), no período de fevereiro de 2009 a fevereiro de 2011, fizeram parte de um grande esquema que tinha o próprio Rychardson como operador, mas envolvia diretamente o deputado estadual Gilson Moura, Lauro Maia e o advogado Fernando Caldas.
Na sentença, o Juiz Federal Walter Nunes chama atenção que o viés eleitoreiro do esquema foi revelado com a informação de que o “cargo de diretor-geral foi oferecido ao deputado estadual Gilson Moura, como recompensa pela sua adesão à base parlamentar da gestão da então Governadora Wilma de Faria (PSB)”.
Rychardson foi indicado por Gilson Moura para o cargo com a missão de “operar um esquema que serviria para captar recursos para o financiamento de campanha política”. Disse o juiz que “Os depoimentos dos colaboradores trouxeram a identificação de novos integrantes da empreitada ilícita, forneceram detalhes significativos sobre os crimes e ainda tiveram o condão de revelar nuances do esquema ilícito, a estrutura do grupo e a divisão das tarefas, ademais de servirem para que a administração pública aprimore a sua política de segurança institucional, com o esclarecimento, ainda, de que servidores, serviços e valores de órgãos públicos foram utilizados para fins eleitorais, prestando-se os recursos desviados para irrigar campanha política, mediante a constituição do que se convencionou chamar, em nosso meio, de caixa 2 (dois)”.
Lauro Maia
Lauro: denúncia
O depoimento de Rychardson na delação premiada revelou que ele, o deputado estadual Gilson Moura, o advogado Fernando Caldas, e o também advogado e ex-candidato a deputado estadual Lauro Maia, filho da Governadora do Estado à época, Wilma de Faria, formavam o topo da pirâmide do esquema e que “o resultado financeiro de boa parte dos recursos financeiros desviados do IPEM/RN era dividido, em quatro partes iguais, ou seja, entre as pessoas em referência”, escreveu o Juiz Federal Walter Nunes na sentença.
Foi a partir da delação premiada de Rychardson Macedo e Emanuella de Oliveira Alves que o Ministério Público Federal entrou com ação de improbidade administrativa contra Gilson Moura, processo que tramita na Justiça Federal, e foi também com as informações obtidas no depoimento que o Ministério Público Estadual deflagrou operação, na última sexta-feira, com mandados de busca e apreensão expedidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).
Há notícias de que outras investigações estão em curso pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal a partir dos dados coletados com as delações premiadas do processo da Pecado Capital. Houve a decretação de perda de diversos bens, salvo aqueles que fizeram parte do acordo de colaboração premiada e, ainda, na pena de multa. A partir da delação premiada, acordada com o Ministério Público Federal e homologada pela Justiça Federal, as penas de prisão sete, dos oito condenados, foi reduzida.
O único que não fez a delação foi Acácio Allan Fernandes Forte.
A sentença do Juiz Federal Walter Nunes possui 290 páginas e foi elaborada com recursos multimídia, onde faz referência a gravações dos depoimentos e das interceptações, já com links para os trechos citados. Na análise da denúncia feita pelo Ministério Público Federal, o Juiz Federal Walter Nunes ressaltou que auditorias feitas pelo INMETRO apontaram o total descontrole sobre gastos públicos no IPEM na gestão de Rychardson Macedo.
Líder
Era ele o “idealizador e líder do grupo formado pelos demais denunciados”.
Na sentença, o magistrado chamou atenção para a lavagem de dinheiro promovida pelos acusados. A Platinum Automóveis, uma das empresas usadas para o esquema, apresentou uma movimentação financeira de R$ 24 milhões em apenas dois anos. O esquema no IPEM ocorria com desvio de recursos públicos, formação de quadrilha e a contratação de “funcionários fantasmas”.
Nos autos do processo, consta que pelo menos 53 pessoas foram nomeadas para o órgão, mas não davam expediente. Em outros casos, os servidores recebiam R$ 1.400 de salário, mas ficavam com apenas R$ 300, o restante repassava para o diretor do órgão.
“Os acusados formaram um grupo de agentes com a finalidade de praticar crimes, dentre os quais o de lavagem de bens e de capital, decorrente da ocultação e dissimulação de valores de procedência ilegal, decorrentes da prática dos delitos antecedentes de peculato e de corrupção passiva, bem como das ações criminosas de dispensar ou inexigir licitação, de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório e de admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem na execução do contrato de licitação (art. 92 da Lei de Licitação)”, escreveu o Juiz Federal na sentença.
Gilson: bolso cheio na quadrilha
Na 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte tramitam outros procedimentos envolvendo Rychardson Macedo Bernardo. O processo número 0007296-34.2011.4.05.8400 refere-se, exclusivamente, aos crimes de formação de quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro. Pelos outros procedimentos que tramitam, em tese, Rychardson Macedo pode ser condenado e, em caso de incidir novas penalidades, ele receberá a redução da delação premiada, conforme proposto pelo Ministério Público Federal e homologado pelo Juízo.
Penalidades
RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO – crimes: peculato, delito de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha. Pena: de 44 anos, 6 meses e 14 dias de reclusão. Nos termos da delação premiada, pena de prisão 5 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão a ser cumprida, inicialmente, no regime semiaberto. Pena de multa em razão dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro: R$ 1.161.525,00 (hum milhão, cento e sessenta e um mil e quinhentos e vinte e cinco reais), porém, com a redução de 2/3 (dois terços) da delação premiada, arbitro o valor da pena de multa em R$ 774.350,00 (setecentos e setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta reais).
RHANDSON ROSÁRIO DE MACEDO BERNARDO – crimes: peculato, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha. Pena: 18 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão. Nos termos da delação premiada, a pena será de 3 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime semiaberto. Pena de multa em razão dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro: R$ 591.600,00 (quinhentos e noventa e um mil e seiscentos reais), contudo, diante da redução de 2/3 (dois terços) da delação premiada, fixo o valor da pena de multa em R$ 394.400,00 (trezentos e noventa e quatro mil e quatrocentos reais).
ADRIANO FLÁVIO CARDOSO NOGUEIRA – crimes: lavagem de dinheiro, formação de quadrilha. Pena: 11 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Nos termos da delação premiada, pena de 3 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime semiaberto. A pena foi convertida em duas restritiva de direito. Pena de multa em razão dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro: R$ 183.600,00 (cento e oitenta e três mil e seiscentos reais), todavia, com a redução de 2/3 (dois terços) da delação premiada, arbitro o valor da pena de multa em R$ 111.600,00 (cento e onze mil e seiscentos reais).
AÉCIO ALUÍZIO FERNANDES DE FARIA – crimes peculato, formação de quadrilha. Pena: 17 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão. Nos termos da delação premiada, a pena será de 5 anos, 10 meses e 17 dias, a ser cumprida, inicialmente, no regime semiaberto. Pena de multa em razão dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro: R$ 682.387,50 (seiscentos e oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), porém, com a redução de 2/3 (dois terços) da delação premiada, fixo o valor da pena de multa em R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais).
ACÁCIO ALLAN FERNANDES FORTE – crime: lavagem de dinheiro. Pena: 8 (oito) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Pena de multa em razão dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro: R$ 1.874.250,00 (hum milhão, oitocentos e setenta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais), não tendo redução de valores a ser aplicada, mantém-se a cifra referida.
DANIEL VALE BEZERRA – crime: formação de quadrilha. Pena: 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão. Nos termos da delação premiada, pena de 6 meses e 2 dias de reclusão.
JOSÉ BERNARDO – crimes: lavagem de dinheiro. Pena: 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Com os termos da delação premiada, a ele foi aplicado o perdão judicial.
MARIA DAS GRAÇAS DE MACEDO BERNARDO – crimes: lavagem de dinheiro. Pena: 8 anos e 4 meses de reclusão. Com os termos da delação premiada, a ela foi aplicado o perdão judicial.
