O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior negou o pedido de absolvição sumária feito pelos quatro réus no processo número 0804459-26.2018.4.05.8400, que envolve, supostamente, um esquema para pagamento de propina no valor de R$ 300 mil.
Carlos: depoimento (Foto: arquivo)
O magistrado agendou para os dias 29 e 30 de abril a audiência de instrução no processo, onde serão ouvidas as testemunhas de acusação, defesa e os réus ex-deputado estadual Carlos Augusto de Sousa Rosado, ex-senador José Bezerra de Araújo Júnior (DEM), o “Ximbica”, o ex-assessor parlamentar Antônio Marcos de Souza Lima e o advogado e empresário George Anderson Olímpio da Silveira.
“No caso dos autos, a denúncia oferecida pelo Ministério Púbico Federal (MPF), que se fundamenta nos acordos de colaboração premiada do acusado George Anderson Olímpio da Silveira e de Alcides Fernandes Barbosa, além das movimentações bancárias e interceptações telefônicas dos demais acusados, descreve suficientemente a conduta atribuída a cada um deles, não podendo, portanto, ser considerada manifestamente inepta nem muito menos de carente de justa causa”, escreveu o Juiz Federal na decisão.
“Operação Sinal Fechado”
O processo tem com fundamento a “Operação Sinal Fechado”, investigação que apura tentativa de implantação de inspeção veicular obrigatória no estado, com a contratação do Consórcio Inspar. Levantamento da época (final de 2010 e início de 2011) apontava que o negócio envolveria som superior a R$ 81 milhões em um único ano.
Começou na gestão Iberê Ferreira (PSB, já falecido) em 2010 e desembarcou na administração Rosalba Ciarlini (DEM, hoje no PP), atual prefeita de Mossoró e mulher de Carlos Augusto Rosado.
Ela foi inocentada em julgamento da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) – veja AQUI, ano passado. Carlos emitiu nota à época, também se dizendo inocente (veja AQUI).
O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal, decidiu que é de competência da Justiça Federal um caso envolvendo o ex-senador José Bezerra de Araújo Júnior (DEM), o “Ximbica”. Ele é acusado de supostamente ter viabilizado o recebimento no valor de R$ 300 mil a título de propina para os acusados José Agripino Maia (DEM), Rosalba Ciarlini (DEM) e Carlos Augusto de Sousa Rosado.
O acusado José Bezerra pedia exceção de incompetência do Juízo para que o processo fosse remetido à Justiça Estadual.
A tese foi rejeitada.
“Tais delitos foram perpetrados tendo como um dos personagens principais o ex-Senadores da República José Agripino Maia e Rosalba Ciarlini Rosado. Nessa condição de Senadores da República eram agentes públicos federais e representantes do Estado do Rio Grande do Norte no Congresso Nacional, conforme art. 46 da Constituição de 1988. Situação que por si só atrai o interesse jurídico da União”, escreveu o Juiz Federal Walter Nunes ao proferir a decisão.
Para o magistrado, por se tratar de crime em que se imputa a participação de acusado que praticou a conduta quando era senador e em razão do exercício do cargo, na hipótese de desmembramento, a Justiça Federal é o juízo competente para processar e julgar os coautores e/ou partícipes.
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O Ministério Público Federal (MPF) denunciou à Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN) os “não detentores de foro” envolvidos em parte do esquema de corrupção e lavagem de dinheiro que foi alvo da “Operação Sinal Fechado”, deflagrada em 2011. Eles participaram dos atos de corrupção e lavagem de dinheiro cujo objetivo era manter um contrato de inspeção veicular ambiental no estado, obtido irregularmente através de licitação fraudada.
Os primos Agripino e Carlos têm maiores complicações em denúncias feitas pelo MPF (Foto: arquivo)
A denúncia feita no Rio Grande do Norte já foi aceita pela Justiça e inclui dentre os réus o suplente de senador José Bezerra de Araújo Júnior (DEM), o “Ximbica”; o marido da ex-governadora Rosalba Ciarlini (PP), ex-deputado estadual Carlos Augusto de Sousa Rosado; o assessor parlamentar do ex-senador João Faustino, Antônio Marcos de Souza Lima; e o empresário George Anderson Olímpio da Silveira, que vem colaborando com as investigações.
Contra os envolvidos que possuem foro por prerrogativa de função, o senador José Agripino Maia (DEM) e a ex-governadora e atual prefeita de Mossoró Rosalba Ciarlini, a denúncia foi feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) – por corrupção passiva e lavagem de dinheiro – e se encontra sob análise da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que irá decidir se a acata ou não.
O julgamento de Agripino (primo de Carlos Augusto Rosado) e Rosalba foi suspenso na terça-feira (8) da semana passada, com voto do relator-ministro Ricardo Lewandowski acatando pedido de condenação de Agripino, mas propondo absolvição de Rosalba Ciarlini. Leia: Gilmar Mendes freia julgamento de Agripino e Rosalba.
Rosalba teve voto favorável no STF (Foto: Web)
Propina
Em 2010, José Agripino, Carlos Augusto Rosado e sua esposa e então senadora Rosalba Ciarlini (candidata ao governo), com a intermediação de João Faustino, teriam recebido R$ 1,15 milhão de George Olímpio para assegurar a manutenção do contrato de inspeção veicular celebrado entre o Consórcio Inspar e o Estado.
A maior parte do dinheiro se destinou a pagar despesas da campanha de reeleição do senador e de Rosalba a governadora e nunca foi declarado na prestação de contas de ambos. De acordo com a denúncia, uma parcela menor foi depositada “de forma fracionada, sem identificação de origem” nas contas de Agripino (R$ 105.500), Carlos Augusto (R$ 86.365) e Rosalba (R$ 69.950).
O MPF detalha que José Bezerra Júnior viabilizou – no papel de agiota – o empréstimo de R$ 300 mil usado como parte da propina paga ao grupo político por George Olímpio. Foram estipulados juros de 3% ao mês e o valor principal seria devolvido quando as inspeções começassem.
Antônio Marcos, por sua vez, sacou outra parcela da propina (R$ 190 mil) da conta de Marcílio Monte Carrilho de Oliveira. Este teria atuado como agiota e emprestado, ao todo, R$ 400 mil para o esquema, porém Marcílio Carrilho e o ex-senador João Faustino Ferreira Neto – que foram investigados e tiveram participação no caso indicada por vários elementos de prova – não foram denunciados porque já faleceram.
Inspeção
O Consórcio Inspar, de George Olímpio, venceu através de fraude a licitação da inspeção veicular ambiental e, mesmo diante das várias críticas e questionamentos feitos à época, tentou assegurar a manutenção e execução do contrato junto ao grupo de Agripino, Carlos Augusto e Rosalba, vislumbrando a vitória dessa última nas eleições de 2010, quando foi eleita governadora.
Da propina, R$ 300 mil vieram de recursos próprios do empresário e os demais R$ 850 mil através de empréstimos junto a agiotas (aos quais pagou juros até o início de 2011) e a uma empresa do próprio senador (R$ 150 mil). George Olímpio celebrou acordo de colaboração premiada.
Crimes
A Sinal Fechado teve origem em diligências realizadas pelo Ministério Público do Estado (MP/RN) a respeito de suspeitas de fraude e corrupção no Detran/RN. Um dos alvos foi a licitação da inspeção veicular. Na Justiça Estadual já tramita ação penal referente ao pagamento de propina para o grupo político que se encontrava no Governo do Estado na época da licitação e da celebração do contrato de inspeção, no ano de 2010.
A nova ação do MPF se refere ao repasse de vantagens indevidas ao grupo político que assumiu o governo a partir de 2011. Em sua delação, George explicou que a negociação “abrangia também um acordo mais amplo, voltado para o pagamento mensal de vantagens indevidas, em valor não especificado, a ser efetivado quando o serviço (…) começasse a ser prestado e remunerado”.
Na denúncia, o MPF pede a condenação de Carlos Augusto e José Bezerra Júnior por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e de Antônio Marcos por lavagem de dinheiro; além de requerer a reparação dos danos pelos acusados, no montante de R$ 1,15 milhão. Em relação a George Olímpio, pede-se a aplicação do benefício previsto em seu acordo de colaboração: o perdão judicial.
O processo tramita na 2ª Vara Federal no Rio Grande do Norte sob o número 0804459-26.2018.4.05.8400.
