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Administração Pública, Justiça/Direito/Ministério Público

TCE/RN entrega Selo Prata de Qualidade em Transparência a Mossoró

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Conselheiro Gilberto Jales, prefeito Allyson Bezerra e procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos em evento (Foto: TCE/RN)
Conselheiro Gilberto Jales, prefeito Allyson Bezerra e procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos em evento (Foto: TCE/RN)

Representando a Prefeitura de Mossoró, o prefeito Allyson Bezerra (UB) recebeu nesta sexta-feira (12), o Selo Prata de Qualidade em Transparência Pública. A premiação foi entregue pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), em solenidade no próprio TCE/RN, em Natal.

O Selo de Qualidade em Transparência Pública integra o Programa Nacional de Transparência Pública, iniciativa que avalia o nível de transparência dos municípios de todo o país.

“É um reconhecimento importante do trabalho realizado pelas nossas equipes em Mossoró. Esse resultado comprova que a nossa gestão segue firme no compromisso com a transparência, a responsabilidade e o respeito aos cidadãos. Nosso objetivo é continuar avançando, garantindo que cada mossoroense tenha acesso claro e seguro às informações públicas”, destacou Allyson Bezerra.

Evolução

O conselheiro Gilberto Jales, supervisor da comissão de garantia do Programa Nacional de Transparência Pública, mostrou que houve uma evolução no cumprimento das normas de transparência estabelecidas pelo programa. “O programa mostra que 49% dos portais do Brasil passaram por um processo de melhoria, mesmo aqueles que não alcançaram os indicadores mínimos para o recebimento de um selo de qualidade. A meta é chegar a 100% dos portais brasileiros avaliados e continuar esse processo de melhoria também no RN”.

Para o presidente do TCE, Carlos Thompson, esse avanço no RN indica que gestores e servidores “têm adotado a transparência como parte da gestão, não apenas como obrigação formal”.

Participaram da solenidade o procurador-geral do Estado, Antenor Roberto; a procuradora-geral de Justiça adjunta, Juliana Limeira Teixeira; a defensora pública Claudia Carvalho Queiroz; o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos; o presidente da Federação dos Municípios do RN (FEMURN), Anteomar Pereira da Silva (Babá Pereira); e o vice-presidente da Federação das Câmaras Municipais do RN (FECAM/RN), César Maia.

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Saúde

“Vantagens” na Saúde geram rombo de mais de R$ 6 milhões

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Por Eliana Lima

Enquanto muitos agonizavam em hospitais estaduais e profissionais se desdobravam para tentar atender a grande demanda de pacientes, cerca de 730 servidores da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) recebiam comissões irregulares e plantões não trabalhados, no período de janeiro a setembro de 2013, que totalizaram mais R$ 6 milhões de dano ao erário.

Diante dessa constatação apontada pelo Corpo Técnico do TCE, após minuciosa análise, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Luciano Ramos, emitiu parecer. Ele recomenda medidas cautelares para suspensão de pagamento de gratificações e plantões eventuais indevidos.

Além disso, instauração de processos administrativos no âmbito da Sesap para apuração de responsabilidade das irregularidades praticadas.

Notificação

No período em que as irregularidades foram constatadas, o então secretário da Sesap, Luiz Roberto Fonseca, foi notificado para regularizar a situação, este se comprometeu a solucionar as ações indevidas, mas até hoje as medidas não foram tomadas.

Neste ano, a comissão de inspeção solicitou informações ao atual secretário, Ricardo Lagreca, que pediu um prazo de 72 horas para providenciar informações e providências, mas 15 dias da presente manifestação já passaram sem nenhuma resposta.

Diante das ausências de medidas, enquanto dano ao erário, o procurador-geral do MPC chancelou o relatório do Corpo Instrutivo do TCE.

Nota do Blog – O ex- secretário Luiz Roberto também concluiu sua fase no Governo Rosalba Ciarlini (DEM) sem apresentar resultado de uma sindicância que disse que abriria, para apurar pagamento de vantagens salariais indevidas à então assistente social Ruth Ciarlini (irmã da governadora), denunciada também por não trabalhar.

Pura lorota.

Resultado: Ruth terminou com processo de aposentadoria sendo realizado em tempo recorde.

Justiça/Direito/Ministério Público, Segurança Pública/Polícia

Procurador do TCU dá apoio para se evitar perda de recursos

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“Acabo de receber a notícia de que o Procurador Geral do MPC da União (Ministério Público de Contas) interpôs a representação que o Ministério Público de Contas (MPC/RN), Procuradoria Geral do Estado do RN (PGE-RN) e a AMPERN (Associação dos Procuradores do Estado do RN) pleitearam.”

Ramos manifestou alegria pelo apoio de Bugarin à causa (Foto: Jorge Filho)

A declaração acima foi feita às 19h41 de hoje, em seu endereço próprio no Twitter, pelo procurador do Ministério Público do RN junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Luciano Ramos.

Ele faz referência ao procurador geral do MPC da União, Paulo Bugarin, que atendeu ao apelo feito.

Apoio

À semana passada, Luciano e representantes desses outros órgãos fiscalizadores provocaram Bugarin, na tentativa de impedir que o Estado do RN voltasse a perder recursos federais (Veja AQUI) à Segurança Pública.

Pediram para que ele apresentasse Representação no âmbito do TCU, com vistas a determinar as medidas imprescindíveis para não permitir que o descumprimento dos prazos pactuados pelos Governos Federal e Estadual implique na devolução, pelo Estado do RN, dos recursos públicos federais disponibilizados através do Programa “Brasil Mais Seguro”.

Administração Pública, Segurança Pública/Polícia

Estado devolveu recursos e procurador quer saber o porquê

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Do portal Nominuto.com

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, entrou com representação hoje (19) para determinar à Controladoria Geral do Estado a realização de uma tomada de contas especial na Secretaria Estadual de Segurança Pública. O objetivo é apurar a devolução de recursos do “Programa Brasil Mais Seguro”, que disponibilizou ao Estado R$ 29,3 milhões em recursos federais.

Caso o pedido do MPC seja acatado pelo Pleno do Tribunal de Contas, a Controladoria Geral do Estado deverá elaborar um relatório, no prazo de 30 dias, com informações acerca de todos os convênios relativos ao Brasil Mais Seguro firmados e executados nos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014, apurando especialmente quais foram efetivamente cumpridos e quais não foram cumpridos.

O conselheiro Renato Costa Dias é o relator do processo.

Em relação aos convênios que não saíram do papel, a Controladoria deverá identificar os motivos do descumprimento, principalmente se estão relacionados à suposta situação de irregularidade dos prédios onde funcionam as delegacias de polícia, ao suposto déficit de recursos humanos da Secretaria de Segurança e o suposto descumprimento de contrapartidas financeiras a cargo do Governo do Estado.

Nota do Blog – O período corresponde à gestão Rosalba Ciarlini (DEM).

O assunto foi amplamente divulgado, a imprensa dissecou o assunto em vários momentos.

A crise carcerária que explodiu agora se explica, em parte, por esse desleixo e irresponsabilidade.

Administração Pública, Segurança Pública/Polícia

Termo especial garante rápida recuperação de presídios

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O Governo do Estado pretende iniciar as obras de recuperação das unidades prisionais, depredadas pelos presidiários nos motins, a partir do próximo sábado. Essa medida será possível graças ao Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), assinado ontem entre Governo do Estado, Ministério Público de Contas, com a presença e anuência de todos os membros do Gabinete de Gestão Integrado (GGI) instalado para o gerenciamento das ações a serem tomadas para debelar a crise no sistema penitenciário.

Coletiva mostrou necessidade de agilidade em obras e segurança a trabalhadores (Foto: Vivian Galvão)

O detalhamento do TAG foi feito hoje, 19, no Ciosp, em entrevista coletiva que contou com a presença do procurador Geral de Contas, Luciano Ramos, o secretário adjunto de Defesa Social (Sesed), Caio Marques e o secretário de Infraestrutura do Estado (SIN), Jader Torres. Já saiu no Diário Oficial do Estado a chamada pública para que as empresas interessadas na obra apresentem suas propostas.

Amanhã, 20, às 10h, serão abertos os envelopes na SIN para que seja feita a escolha da empresa. O critério de julgamento das propostas será feito a partir do maior desconto, tendo como base inicial a tabela do

Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi). A recuperação será feita com recursos do Estado.

Em situações normais, o prazo para medidas emergenciais, com licença de licitação, é de 20 dias. Entretanto, o Governo não pode esperar. Dessa forma ficou estabelecido através do TAG o critério de Regime Diferenciado de Contratação que dá mais celeridade aos tramites e prazos.

“Não estamos em condições de temperatura e pressão normal. Estamos num estado de necessidade”, disse o procurador geral de Contas, Luciano Moura, fazendo uma analogia com um termo químico para explicar a situação emergencial, complementando: “O TAG foi assinado pelo Gabinete Civil, Secretarias de Infraestrutura, Planejamento, Defesa Social, Justiça e Cidadania, com a interveniência do Poder Judiciário Estadual, Federal e o Ministério Público de Contas, além da secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, que também estava presente.

Segundo o titular da SIN, Jader Torres, a expectativa para que os reparos nas unidades prisionais sejam feitos é a mais rápida possível. “Com a abertura dos envelopes amanhã (sexta-feira) já queremos assinar a Ordem de Serviço para que a empresa contratada inicie as obras de recuperação no sábado”.

Jader Torres explicou também que como as condições não permitem um projeto detalhado, o que já existe é o levantamento dos serviços (como por exemplo, recuperação de banheiros, fechaduras, paredes, etc), a quantidade será medida concomitante à execução.

Integridade de trabalhadores

“O que não significa que não tenhamos planejamento, mas era impossível que entrássemos nas unidades para fazermos medições. E vale ressaltar que vamos trabalhar juntamente com a Sesed para garantir a integridade dos trabalhadores”, enfatizou Torres. Em último caso, se não aparecer empresas interessadas na obra, o Governo do Estado recorrerá ao Exército.

Foi dito também durante a coletiva que as obras emergenciais dizem respeito à recuperação imediata das unidades prisionais depredadas pelos apenados. A necessidade de construir novas unidades prisionais no Estado, para suprir o déficit de vagas será discutida num prazo maior de 180 dias e, provavelmente, necessitará de recursos do Governo Federal que poderão vir do Programa Brasil Mais Seguro, do Ministério da Justiça. Luciano Ramos adiantou que nas conversas com Regina Miki, ontem, existe a possibilidade de se repactuar valores advindos desse programa na ordem de R$ 12 milhões, os quais retornaram ao Ministério da Justiça ano passado por entraves burocráticos e ausência de contrapartida do Governo do Estado.

Política

Rosalba Ciarlini e ex-auxiliares são citados para defesa

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Por Paulo Nascimento (Novo Jornal)

A conselheira Maria Adélia Pontes, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), emitiu mandado de citação para a ex-governadora do Estado Rosalba Ciarlini Rosado e os ex-secretários Antônio Alber da Nóbrega e Francisco Obery Rodrigues Júnior pedindo explicações sobre o crescimento das despesas com pessoal acima do limite e mais uma série de irregularidades e impropriedades apontadas em auditoria sobre as contas da administração estadual passada.

A citação foi confirmada pela conselheira relatora do processo depois do pedido feito pelo procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do RN (MPjTCE-RN), Luciano Costa Ramos, no fim de janeiro.

O chefe do MPjTCE-RN requisitou a citação de Rosalba Ciarlini e dos ex-secretários Alber da Nóbrega e Obery Rodrigues Júnior – eles foram, respectivamente, titulares das secretarias de Estado da Administração e Recursos Humanos (Searh) e Planejamento e Finanças (Seplan) – tomando como base o relatório de avaliação emitido pelo corpo técnico do TCE-RN em dezembro do ano passado no bojo do processo de inspeção nas contas do governo.

Tanto Rosalba como Alber e Obery terão 20 dias para apresentarem suas explicações à Maria Adélia Pontes.

De acordo com a movimentação processual registrada no site do TCE-RN, os mandados para os três ex-gestores foram emitidos pela Diretoria de Atos e Execuções (DAE) no dia 3 deste mês. Os três citados, segundo consta no mandado, dentro dos próximos 20 dias podem “apresentar defesa, acompanhar a instrução processual e produzir provas”.

O prazo começa a ser contado a partir da data em que cada um receber o mandado de citação. Os citados não são obrigados a entregar suas defesas para a conselheira Maria Adélia Pontes.

Justiça/Direito/Ministério Público

Procurador pede corte de auxílio-moradia do MPE

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Por Nicolle Bigi (Nominuto.com)

O procurador-geral de contas Luciano Ramos apresentou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) um relatório opondo-se ao pagamento do auxílio-moradia funcionários do Ministério Público Estadual (MPE), de acordo com a avaliação, o caráter indenizatório do benefício foi deturpado. Isto é, ele estava sendo pago como parte da remuneração dos promotores e procuradores.

O auxílio entrou em dúvida após um ofício enviado Ministério Público de Contas (MPC) pelo Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO) para investigar a concessão do benefício.

Com a representação, o procurador solicita que o pagamento do auxílio-moradia seja descontinuado o mais breve possível. Em caso de não cumprimento, seria aplicada uma multa diária. Dos 240 cargos do MP, 205 recebem auxílio-moradia, no momento. O procurador alega inconstitucionalidade.

 

Política

Desconfiado de Rosalba, TCE fará inspeção especial

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Por Ciro Marques (Portalnoar)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deverá determinar nos próximos dias a inspeção extraordinária nas contas do Governo do Estado diante dos seguidos atrasos no pagamento dos servidores. E, na representação feita pelo Ministério Público junto ao TCE, o procurador-geral Luciano Ramos justificou o pedido com base no “jogo duplo” que a gestão Rosalba Ciarlini, do DEM, tem feito, ao determinar o corte de 10,7% no orçamento dos poderes (inclusive, do próprio Executivo), mas manter os gastos elevados, principalmente, com a folha de pessoal e os cargos comissionados.

Afinal, só no período de crise, Rosalba nomeou 77 cargos comissionados, segundo o TCE.

Rosalba Ciarlini anunciou o corte no orçamento em 2013 e até cobrou dos secretários a redução. Contudo, as contratações, que elevam gastos da folha, continuaram.

“Observam-se algumas incongruências entre o momento vivenciado pelo Estado e as medidas adotadas pelo Governo, o que pode denotar um comportamento contraditório do Executivo. De um lado visualizam-se aparentes medidas de contenção de despesas e, por outro lado, medidas que implicam aumento de despesa”, afirmou Luciano Ramos.

Ressalta ainda que “dentre essas medidas incongruentes, destaca-se a nomeação de comissionados, que, de acordo com breve levantamento realizado a partir de análise do Diário Oficial do Estado, inerente ao período compreendido entre 18 de setembro e 25 de outubro de 2013, continua acontecendo em grande quantidade. De acordo com esse levantamento, extrai-se que foram realizadas 77 nomeações para o provimento de cargos comissionados no período”.

Segundo o procurador, verifica-se, ainda, que medidas administrativas tendentes a reduzir a folha do Estado, como por exemplo, o efetivo cumprimento do limite remuneratório estabelecido pela Constituição Federal, não foram efetivadas tempestivamente, tendo sido adotadas somente após representação deste Ministério Público.

Além disso, segundo ele, o Corpo Técnico do Tribunal e este Ministério Público de Contas vêm constatando, ao apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, o sistemático descumprimento das leis orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal nas nomeações efetivadas pelo Estado na última década.

“Em regra, verifica-se nessas nomeações a ausência da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a nomeação deva entrar em vigor; a ausência de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetou as metas de resultados fiscais previstas no anexo da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), com os respectivos mecanismos de compensação dos seus efeitos financeiros, contendo as premissas e metodologias de cálculo utilizadas; e a ausência de demonstração se no período da criação do cargo a despesa com pessoal não excedia o respectivo limite prudencial”, pontuou Luciano Ramos.