Sobre cotas de gênero (obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas em nominatas), a Justiça Eleitoral em Mossoró lida com tramitação de duas Ações de Impugnações de Mandatos Eletivos (AIME’s) e uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Mas o “segundo turno” judicial para vereadores eleitos não para por aí.
Fonte da 33ª Zona Eleitoral confirmou essas informações, mas ponderando que “as AIME’s correm em segredo de Justiça”, não sendo possível adiantar mais detalhes.
Uma delas, o Blog Carlos Santos noticiou em primeira mão nesta segunda-feira (03) – veja AQUI. O casal Maria da Conceição Cesário (Irmã Ceição)-advogado Francisco Édson de Souza (Édson Lobão) tenta tirar mandato de cinco vereadores do PSD, mesmo que aparentemente os dois não obtenham qualquer benefício direto ou indireto. Ambos foram candidatos à prefeita e vice e seu partido, o PRTB. A legenda sequer teve candidato a vereador.
O mesmo casal fustiga o vereador governista reeleito Raério Araújo (UB) com uma Representação Especial Eleitoral, na expectativa de cassar seu mandato. Alega ter ocorrido irregularidade em prestação de contas do vereador. A defesa de Araújo arguiu que aconteceu erro material sanável na contabilidade, sem qualquer afronta à legislação.
Quanto à Aije, ela foi movida contra a Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), que elegeu à vereança Marleide Cunha (PT) e Plúvia Oliveira (PT). Foi protocolada pelo ex-vereador governista Aislan Marckuty Vieira Freitas – “Marckuty da Maisa” (UB) e pela ex-candidata à vereança Heliane Duarte (Republicanos).
Heliane acabou desistindo da demanda. Porém, Marckuty segue em frente, formalizando denúncia quanto à existência de “candidaturas laranjas” na Federação.
O que é uma AIME? – Tem como objetivo questionar a validade do mandato de um candidato eleito, com base em irregularidades cometidas durante o processo eleitoral que possam ter influenciado o resultado das eleições. Aponta práticas ilegais como abuso de poder político ou econômico, fraude eleitoral, captação ilícita de votos, uso indevido de recursos públicos, entre outras. Com condenação, o mandato do candidato eleito pode ser cassado, e o cargo será declarado vago.
O que é uma AIJE? – É um instrumento previsto na legislação eleitoral brasileira, tendo como objetivo investigar possíveis irregularidades ou ilegalidades cometidas por candidatos, partidos políticos, ou terceiros durante o processo eleitoral. Isso inclui, por exemplo, abuso de poder político ou econômico, uso indevido de recursos públicos, propaganda irregular, compra de votos, entre outras práticas vedadas pela legislação eleitoral. Pode resultar na cassação do registro ou do diploma do candidato.
O que é uma Representação Especial Eleitoral? – É uma ferramenta jurídica usados por partidos, federações etc. com reclamações ou denúncias relacionadas a irregularidades ou ilegalidades ocorridas durante o processo eleitoral.
Ela pode ser utilizada para questionar atos como: Uso indevido de recursos públicos em campanhas; Propaganda eleitoral irregular; Abuso de poder político ou econômico; Fraudes ou outras irregularidades no processo eleitoral. Entre as sanções podem ser definidas multas, cassação de registro ou diplomação, bem como a decretação de inelegibilidade.
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