Arquivo da tag: Medida Provisória

Política

Deputado é o único do RN a ser contra gás de cozinha para pobres

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Foto: Mário Agra
Gonçalves é deputado federal pelo PL do RN (Foto: Mário Agra)

Do Blog Saulo Vale

Dos oitos deputados federais do Rio Grande do Norte, apenas um votou contra a medida provisória (MP) que garante botijão de gás gratuito a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que têm renda per capita de até meio salário mínimo.

Foi o deputado federal Sargento Gonçalves (PL), que integrou os 19 votos contrários que o seu partido deu ao projeto.

Nem o mesmo o deputado General Girão (PL) votou contra.

Votaram a favor: Benes Leocádio (União Brasil), Carla Dickson (União Brasil), Fernando Mineiro (PT), General Girão (PL), João Maia (PP) e Robinson Faria (PP).

A deputada Natália Bonavides (PT), favorável à proposta, estava ausente da sessão.

No total, o projeto foi aprovado com 415 votos a favor e 29 contra. Houve duas abstenções e 66 deputados estavam ausentes.

Agora, a MP segue para o Senado, que precisa ser votada até o dia 11 de fevereiro. Como foi modificada, o presidente Lula (PT) precisa sancionar o texto.

O que diz o projeto

Atualmente, o auxílio já prevê um pagamento em dinheiro às famílias, o que foi preservado com o texto.

A MP cria uma segunda via de auxílio: a gratuidade direta do botijão de GLP (gás liquefeito de petróleo) nas revendas credenciadas. Com isso, as famílias receberão o botijão em mãos.

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Administração Pública, Educação, Política

MP de Bolsonaro intervém em universidades federais

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Weintraub: ele escolhe tudo (Foto: Marcelo Camargo)

Do G1, Blog Carlos Santos e outras fontes

O presidente Jair Bolsonaro editou Medida Provisória (MP) que permite ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, escolher reitores temporários das universidades federais durante o período de pandemia.

A MP foi publicada na edição desta quarta-feira (10) do “Diário Oficial da União” (DOU) e já está em vigor. O texto precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.

O texto exclui a necessidade de consulta a professores e estudantes ou a formação de uma lista para escolha dos reitores.

Em 2019, o governo interveio na nomeação de ao menos 6 reitores, entre as 12 nomeações que haviam sido feitas até agosto daquele ano.

Reitores, bancadas parlamentares no Congresso Nacional e outras forças se mobilizam contra a medida, que fere de morte a autonomia das instituições.

Em Mossoró, no Rio Grande do Norte, o processo sucessório na Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERRSA) está em pleno andamento. O mandato do atual reitor, Arimatéa Matos, vai até 6 de setembro.

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Economia, Justiça/Direito/Ministério Público, Política

Juiz determina nulidade da nova tabela do transporte de frete

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Orlan: urgência (Foto: arquivo)

O Juiz Federal Orlan Donato Rocha, titular da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, com sede em Mossoró, determinou a nulidade da nova tabela dos valores de frete rodoviário, definida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A decisão liminar foi proferida atendendo pedido de duas empresas, que atuam na extração e comercialização de sal marinho. Portanto, a determinação judicial é aplicada apenas para as partes no processo.

O magistrado destacou que a tabela definida pela ANTT demonstra intervenção do Governo Federal na economia, no sentido de impor regulamentação ao setor de transportes de cargas rodoviário, ofendendo os princípios e fundamentos da Constituição.

Inconstitucionalidade

Na decisão, o Juiz Federal observou que a definição de valores, regulando o mercado de frete de cargas terrestres rodoviários com uma tabela “pré-estabelecida” demonstra “flagrante inconstitucionalidade, devendo ser rechaçado pelo Poder Judiciário”.

Ele atentou ainda que a necessidade da liminar está no “perigo na demora”, já que está caracterizada a necessidade de continuidade dos negócios das empresas, não podendo aguardar “indefinidamente a alteração da Medida Provisória 832/2018, tampouco contratar fretes sob essa nova sistemática, pois se torna inviável o comércio da mercadoria transacionada (sal), caso sejam mantidos os fretes terrestres rodoviários”.

Leia também: Beto Rosado tenta mudar política de fretes prejudicial ao sal.

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Administração Pública, Política

Fazenda comunica que não fará mais repasse ao RN

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Do Blog do Heitor Gregório, O Estadão, O Antagonista

O Ministério da Fazenda já comunicou ao Governo do Estado que o repasse financeiro extra ao Estado por meio de Medida Provisória não será possível, após o parecer contrário do procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira.

O Governo do Estado estuda uma outra alternativa.

No parecer, o procurador disse que o repasse seria crime de improbidade administrativa por parte do Governo Federal.

Leia também: Procurador alerta que não deve ser transferido dinheiro ao RN.

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Administração Pública, Política

Robinson assegura que terá R$ 600 milhões para folhas

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O Governador Robinson Faria (PSD) emitiu um “Comunicado “Importante” para a população do estado e, em especial, para o funcionalismo, no dia de hoje. Fala sobre dificuldade financeira, meios para pagar servidores e faz referência ao socorro financeiro que o estado deverá receber do Governo Federal.

Leia:

Comunicado importante

Meus amigos,

Estamos enfrentando o pior fim de ano da história econômica do país.

Nesse cenário, nosso Governo chega ao dia de hoje pagando os salários de novembro pra quem ganha até R$ 2 mil reais; e ainda hoje vamos anunciar a data de pagamento de quem ganha até R$ 3 mil, sejam ativos, inativos ou pensionistas.

Pagamos todos os professores em dia, inclusive o 13º; e pagamos também aos servidores dos órgãos que arrecadam recursos próprios, como Detran, Idema, Caern e Potigás;

Mas estamos dedicados 24 horas à luta para garantir os salários a todos.

Após 120 dias de intensa atuação em Brasília na busca por recursos federais, saímos ontem do Ministério do Planejamento às 11h30 da noite ficando acertado o valor, após uma grande discussão, de 600 milhões de reais para o Rio Grande do Norte.

Esse valor será liberado na forma de Medida Provisória, o que levará três dias úteis.

Estamos finalizando a parte técnica entre hoje e amanhã e eu espero que, no máximo, na primeira semana de janeiro, o dinheiro chegue ao Estado.

Mas quero garantir a vocês que até o dia 29 de dezembro o salário de novembro estará pago.

Vamos pagar o décimo-terceiro até o dia 10 de janeiro e vamos pagar o mês de dezembro até o dia 30 de janeiro.

Quero ressaltar que se for possível agilizar a liberação do recurso, iremos antecipar esse calendário.

Peço a todos os servidores que retornem ao trabalho, que sigam com suas atividades, prestando seu tão importante serviço à população.

Estou empenhado com todas as minhas forças, 24 horas por dia, para superarmos essa crise. Com fé, esperança e união, vamos vencer essa luta!

Governador Robinson Faria

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Administração Pública, Justiça/Direito/Ministério Público

Ministro do Supremo suspende medida provisória que adiava reajuste dos servidores e elevação de alíquota previdenciária

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Do G1

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (18) a medida provisória editada em outubro pelo presidente Michel Temer que adiava para 2019 o reajuste dos servidores públicos federais previsto para janeiro de 2018.

Na mesma decisão, o ministro suspendeu o dispositivo da MP que elevava de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos funcionários públicos – ativos e aposentados – que ganham acima de R$ 5,3 mil.

Ao G1, a assessoria do Palácio do Planalto informou que o governo vai recorrer da decisão liminar (provisória) de Lewandowski. O Ministério do Planejamento divulgou nota na qual afirma que a decisão é “passível de recurso, com possibilidade de reversão”.

Veja matéria completa clicando AQUI.

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