3. Ignorar uma decisão de órgão de controle externo imbuído constitucionalmente do dever de fiscalização é violar frontalmente esse juramento. Inclusive, não se pode esquecer que a posição do Tribunal de Contas tem amparo em estudo de um corpo técnico de servidores concursados e de indiscutível competência.

4. Ao contrário do que faz parecer a nota, os recursos do FUNCAPRE não estão “parados” no sistema financeiro. Um fundo de capitalização serve para prover rendimentos financeiros ao próprio fundo que, no futuro, pagarão as aposentadorias dos servidores. Realizar o saque pretendido comprometerá o pagamento não apenas presente, mas também futuro, de aposentados e pensionistas do Município.

5. A crise financeira pela qual passa o Município demanda medidas administrativas que proporcionem maior economia e eficiência ao gasto público. Contudo, essas medidas não podem, como as propostas pela prefeitura, violar a Lei de Responsabilidade Fiscal e comprometer de forma irremediável o direito dos servidores à aposentadoria.

6. O que se vê em Natal é o derretimento da maquiagem administrativa da gestão de Carlos Eduardo Alves, eterno agressor das instituições e poderes.

7. Esperamos que o TCE e o Ministério Público de Contas tomem as medidas necessárias para fazer valer sua decisão, sob pena de virar regra a desobediência, por parte dos prefeitos, ao principal órgão de controle externo do Estado. Confiamos que as instituições deste Estado farão valer a força do Direito em detrimento do direito da Força.

Kelps Lima – Deputado Estadual

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