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Administração Pública, Justiça/Direito/Ministério Público

Juiz dá liminar para município não ter prejuízo no FPM

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Censo 2022O juiz federal plantonista, José Carlos Dantas Teixeira de Souza, atendeu pedido de liminar nessa terça-feira (3), pleiteada pela Prefeitura de São Miguel-RN, que suspende repasse menor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“Defiro a liminar pleiteada para determinar a suspensão dos efeitos da Decisão Normativa/TCU n.º 201/2022 em relação ao Município autor, devendo ser utilizado como parâmetro para o cálculo da quota do FPM o mesmo coeficiente utilizado no ano de 2021, devendo a União adotar as providências legais cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5 .000,00 (cinco mil Reais) por cada dia de atraso, em caso de descumprimento”, determinou o magistrado.

Deve permanecer o coeficiente até o encerramento do Censo 2022.

No país, cerca de 800 municípios poderão ser atingidos. No RN, 27 municípios estão prejudicados em face do Censo 2022, que apontou redução populacional, resultando em novo coeficiente (menor) para a transferência federal.

Veja abaixo municípios com queda:

1 – Alexandria cai de 1.0 para 0.8

2 – Alto do Rodrigues cai de 1.0 pra 0.8

3- Arês cai de 1.0 para 0.8

4- Boa Saúde cai de 0,8 para 0,6

5- Bom Jesus cai de 0,8 para 0,6

6-Canguaretama cai 1.6 para 1.4

7-Carnaubais cai de 0.8 para 0.6

8- Currais Novos cai de 2.0 para 1.8

9- Grossos cai de 0.8 para para 0.6

10- Ielmo Marinho cai de 1.0 para 0.8

11- Lajes cai de 0.8 para 0.6

12-Luiz Gomes cai de 0,8 para 0,6

13-Macau cai de 1.6 para 1.4

14-Nova Cruz cai 1.8 para 1.6

15-Passa e Fica cai de 1.0 para 0.8

16-Pau dos Ferros cai de 1.6 para 1.4

17-Pendências cai de 1.0 para 0.8

18-Poço Branco cai de 1.0 para 0.8

19-Santa Cruz cai de 1.8 para 1.6

20-Santo Antônio do Salto da Onça cai de 1.4 para 1.2

21-São Miguel cai de 1.4 para 1.2

22-São Paulo do Potengi cai de 1.2 para 1.0

23-SãoTomé cai de 0.8 para 0.6

24-Serra Caiada cai de 0.8 para 0.6

25-Tangará cai de 1.0 para 0.8

26- Umarizal cai de 0.8 para 0.6

27- Upanema cai de 1.0 para 0.8

Política

Galeno Torquato nega qualquer ilegalidade como prefeito

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O deputado estadual Galeno Torquato (PSD) manifesta-se em relação à postagem sob o título Galeno Torquato e mais de 10 pessoas têm contas bloqueadas. Na matéria, é noticiada decisão judicial que o afeta, em decorrência de denúncia do Ministério Público do RN (MPRN), relativa à sua passagem pela Prefeitura de São Miguel.

Veja a íntegra de sua réplica abaixo:

Tomei conhecimento, pela imprensa, de ações que foram propostas, contra mim, pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Certamente serei oficialmente comunicado de cada uma delas e terei, seguramente, o direito de me defender; o que farei oportunamente.

Torquato: defesa (Foto: AL)

Convém destacar que, durante a minha vida pública, jamais fui condenado, sequer em primeira instância, por qualquer ato de improbidade administrativa.

A propósito, importante lembrar que, em 2012, o Ministério Público do RN ingressou com a Ação de Improbidade Administrativa n.º 0000889-97.2012.8.20.0131, tendo, ao final do processo, o próprio Ministério Público, num gesto de elevada boa-fé, reconhecido a improcedência da ação que propusera e o Poder Judiciário determinado o seu arquivamento pelo mesmo motivo.

Portanto, é com a serenidade de sempre, e com o respeito devido e merecido ao Ministério Público, que prestarei ao Poder Judiciário todos os esclarecimentos necessários à compreensão de que nenhuma ilegalidade fora praticada.

Galeno Torquato – Deputado Estadual

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