Quem precisar consultar o Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal de Mossoró, no site desse poder, o encontrará incompleto. Se fosse um documento físico (de papel), poderíamos afirmar que estaria com uma folha literalmente “arrancada”.

Talvez por coincidência, a ‘folha’ que falta é justamente a relativa ao enunciado de sete artigos, do 122 ao 128, “Das Comissões Processantes”, em sua Seção IV.

Esse trecho trata da instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI). A supressão impede que qualquer pessoa possa acessar o site da CMM e tenha conhecimento técnico de como deve ser instaurada e funciona uma CEI.

A constatação da falha não é de hoje nem nova. O Blog Carlos Santos verificou-a no dia início da semana passada, quando obteve informação e publicou em primeira mão, que a Comissão Especial de Inquérito do Lixo seria abortada pela bancada da prefeita Rosalba Ciarlini (PP).

Ao acessar o próprio Regimento Interno para estudar melhor seu conteúdo, é que constatamos a situação estranha. Para documentar, fizemos print (fotografia de material virtual) de tudo, para que não fôssemos eventualmente desmentidos ou acusados de má-fé, quando fôssemos postar esta matéria.

Paralelamente, procuramos a versão da própria Câmara Municipal sobre a supressão desses dados. Seu coordenador de Comunicação, jornalista Regy Carte, atestou neste domingo (10) que não sabia do problema.

Defesa

Mesmo assim, Regy não vê má-fé da Casa:

– Sinceramente, não acredito que seja algo intencional. Primeiro, porque os técnicos de informática da Câmara, que respondem pelo suporte técnico do site, são concursados e não se dobram a nenhum tipo pressão nem precisam. Segundo, porque todos os vereadores e diversos assessores têm cópias.

Ele admitiu que a consulta pública na Internet, caso do Blog, ficou impossível de ser completada.

Embaraços envolvendo Regimento Interno não são de hoje. Já houve até judicialização em legislatura passada, para se ter direito à sua posse. Em 2010,  por exemplo, o então vereador Genivan Vale (PDT) provocou a Justiça, para conseguir uma simples cópia do documento, pois circulavam textos discrepantes no Legislativo.

– Quando eu era vereador existiam vários textos de Regimento Interno. Denunciei em sessões. Parecia ser algo de propósito, para confundir e dificultar nossa consulta. Então acionei a Justiça e recebei minha cópia autenticada folha por folha, com carimbo da Vara da Fazenda Pública – confirmou Genivan Vale.

O que mais causa estranheza nesse episódio, é que o desaparecimento da página na Internet referente à instalação de comissões processantes, coincide com a polêmica da CEI do Lixo, enterrada pela bancada governista no último dia 5 (Bancada de Rosalba Ciarlini acaba com a ‘Cei do Lixo’).

O sepultamento da CEI seguiu roteiro previsível, final antecipado, mas com argumentos pueris e contestáveis no campo judicial. Eis mais combustível para essa novela que envolve muitos milhões, exala odor insuportável e personagens intocáveis pela justiça.

Acesse o Regimento Interno da Câmara Municipal clicando AQUI.

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