No ano em que completa 7 anos de tramitação, a nova composição da Câmara de Deputados poderá contribuir para a aprovação da PEC 186, de autoria do deputado federal Décio Lima (PT/SC), que confere autonomia à administração tributária, instituindo regras aplicáveis às administrações tributárias federal, estadual e municipal.

A expectativa é do presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), Manoel Isidro dos Santos Neto, entidade que está apoiando a campanha nacional pela aprovação da proposta junto com as demais entidades sindicais do Fisco de todo o Brasil, incluindo o Sindifern- Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão Especial da Câmara de Deputados e aguarda agora a votação no plenário da Câmara.

Melhorias

Para o dirigente, a cobrança por melhorias em setores como a educação e a saúde é recorrente em qualquer nível da sociedade. Há um reconhecimento histórico da deficiência atribuída ao Estado nessas atividades, cujas melhorias dependem de maciços investimentos.

“A autonomia da administração tributária e a independência funcional dos seus agentes são a melhor – senão a única – possibilidade de redução da carga tributária sem diminuição da arrecadação, uma vez que permitirá um combate mais efetivo à sonegação e resultará em extraordinário ganho de eficiência da fiscalização tributária”, diz Santos Neto.

Em caso de aprovação da PEC, a Constituição Federal passa a prever a edição da Lei Orgânica Nacional das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com isso, a estimativa da FENAFISCO é que poderia haver um acréscimo de 18% na arrecadação de tributos do Brasil, o que significaria R$ 321 bilhões a mais para os cofres públicos brasileiros, ou 6,64% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Com informações do Sindifern.