O Governo do Estado e as categorias de trabalhadores da Polícia Civil do RN seguem sem falar a mesma língua. Não há entendimento sobre o Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), que por força de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Ministério Público do RN (MPRN), delegados, policiais e escrivães podem perder.
As entidades de classe da Polícia Civil do Rio Grande do Norte rejeitaram nessa segunda-feira (21), a quarta proposta apresentada pelo Governo do Estado de incorporação do ADTS. “A nova proposição, assim como as anteriores, assegura todos os direitos adquiridos por agentes de polícia, escrivães e delegados, conforme preconiza a Constituição Federal”, diz em nota o governo.
A proposta apresentada à Polícia Civil do Rio Grande do Norte “é semelhante à aplicada aos militares da União, conforme Medida Provisória 2.215/2001, que extinguiu o ADTS e aos militares estaduais do Ceará, por meio da lei estadual de 2011”, destaca.
“Mais do mesmo”
Os representantes das entidades apresentaram informalmente uma proposta que cria outros níveis na carreira, cuja evolução tem como parâmetro o tempo de serviço. Sobre isso, o governo disse que irá se manifestar quando a proposta for formalmente apresentada.
“A proposta que o Governo do RN apresentou é mais do mesmo, mostrou que eles não estão ouvindo o que estamos dizendo e continuam repetindo o mesmo texto que já foi descartado pela categoria por significar perdas para os delegados e demais policiais civis”, afirmou a presidente da Associação dos Delegados da Polícia Civil no Rio Grande do Norte (ADEPOL/RN), delegada Taís Aires.
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