Em acordo de bancadas, o Plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou nesta quarta-feira (1º), em regime de urgência, Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) que versa sobre questão tributária.
O PLCE 6/2022 reduz o Imposto Sobre Serviços (ISS) para os setores de transporte coletivo e transporte escolar, táxi e rede hoteleira.
“Fica alterada para 2%, pelo prazo de 24 meses, a alíquota do Imposto Sobre Serviços”, informa o projeto de lei. O ISS cobrado é normalmente de 5%.
A iniciativa apoia segmentos fortemente prejudicados pela pandemia de Covid-19. A gestão municipal tenta, indiretamente, concorrer para a retomada dessas atividades, fazendo “girar” a roda da economia local.
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Em sessão hoje na Câmara Municipal de Mossoró (CMM), o vereador Manoel Bezerra (DEM) informou que a Prefeitura suspenderá outra medida polêmica. É mais um recuo do prefeito Francisco José Júnior (PSD).
Antecipou que será sustada a decisão que proíbe os táxis alternativos de outros municípios circularem no Centro com passageiros. Estava definida para começar dia 10.
“Atualmente, profissionais de 98 municípios do Rio Grande do Norte e do Ceará atuam em Mossoró. Os taxistas alternativos transportam em média 12 mil passageiros diariamente para a cidade, o que ajuda a incrementar a economia local “, informa o vereador Genivan Vale (PROS).
Manoel é líder da bancada governista. Genivan compõe oposição.
Num momento delicado da economia e vida social do país, Mossoró não é uma exceção. Não pode ser vista como uma ilha de prosperidade, pujança e em qualidade de vida.
Mesmo assim, parece que em vez de agir para reverter ou atenuar esse quadro, faz exatamente o contrário. Por isso, é bom que todos paremos, reflitamos e repensemos o que tem ocorrido por suas ações ou omissões.
Setor público e privado que se cuidem, se somem. Sociedade civil organizada (e desorganizada), abra o olho.
Inaceitável – por exemplo – que centenas de comerciantes informais, os camelôs, passem a ser tratados como marginais (veja AQUI) e jogados de um lado para outro sem condições adequadas de trabalho.
Também injustificável que Mossoró, uma cidade polo que desde a grande seca de 1877/1878/1879 (século XIX) se transformou num entreposto comercial de referência no Nordeste e país, agora crie dificuldades para milhares de pessoas que diariamente afluem para a cidade, com dinheiro à mão, comprando produtos e serviços.
Essa é a mais nova “medida” que a Prefeitura organiza (veja AQUI), limitando tráfego de milhares de táxis, vans e veículos alternativos que despejam diariamente pessoas de municípios do próprio RN, Paraíba e Ceará em seu comércio, indústria e prestadores de serviços diversos.
No interior de pernambuco o Moda Center é exemplo de investimento bem-casado entre público e privado (reprodução)
Em Pernambuco é diferente. Temos um caso especial em que poder público e iniciativa privada se somam. O shopping popular “Moda Center” de Santa Cruz do Capibaribe precisa ser conhecido.
Dez mil pontos comerciais
Localizado em Santa Cruz do Capibaribe (PE), o Moda Center Santa Cruz é o maior centro atacadista de confecções do Brasil. Ele reúne mais de 10 mil pontos comerciais, entre boxes e lojas, onde são comercializadas peças no atacado e no varejo.
O mix inclui de produtos populares a artigos mais trabalhados.
Nos períodos de maior movimento, o local chega a receber mais 150 mil clientes por semana, vindos de todo o País. As feiras no Moda Center acontecem sempre às segundas e terças, das 7h às 18h. Porém, nas altas temporadas (a partir da segunda quinzena de maio e durante todo o mês de junho, assim como em novembro e dezembro), o centro de compras também abre aos domingos, sempre no mesmo horário.
Não há feira de quarta a sábado, mas dezenas de boxes e lojas abrem de acordo com a determinação de cada comerciante.
O parque disponibiliza seis praças de alimentação com restaurantes e lanchonetes, estacionamento gratuito para seis mil veículos e rede de hotéis e dormitórios.
O centro oferece ainda posto ambulatorial, farmácia, caixas eletrônicos, banheiros, carrinhos de compras, sistema de som, rádio e TV internos, circuito de segurança, balcão de informações e muito mais.
Mais um problema para o prefeito Francisco José Júnior (PSD). E, outra vez, o discurso de que “é intriga da oposição” – não cabe.
A decisão de restringir a circulação de centenas de táxis e carros alternativos na área urbana de Mossoró, a partir do próximo dia 10, começou a causar um efeito contrário crescente. O estrago é ainda difícil de medir, mas o problema está instalado.
Em reunião hoje pela manhã no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas de Mossoró (CDL), entidades de taxistas e vans, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, lojistas locais e de outros municípios e os vereadores mossoroenses Tomaz Neto (PDT) e Genivan Vale (PROS), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e até delegações do estado do Ceará.
Ficou decidido, entre outras ações, que haverá pressão para que o prefeito suspenda a decisão até que se discuta o caso. Busca-se uma solução mais razoável para acomodar os diversos interesses em jogo.
Os vereadores Tomaz Neto sugeriram pronunciamento da própria Câmara Municipal de Mossoró nesse sentido.
À tarde, ambos conversaram com outros vereadores, como o presidente da Casa, Jório Nogueira (PSD), e o líder da bancada governista, Manoel Bezerra de Maria (DEM).
Câmara e Assembleia
Eles prometeram apoio para que a Câmara se manifeste de forma uníssona, contra essa medida.
O deputado estadual Manoel Cunha Neto (PHS), o “Souza”, foi interpelado por Genivan e Tomaz num evento ocorrido à tarde no Hotel VillaOeste. Assegurou endosso à iniciativa. “Levarei o assunto à Assembleia Legislativa, para t ermos uma saída negociada e que seja boa para as partes envolvidas. Isso é impactante na economia de Mossoró”, disse.
Sobre o assunto, o Blog já tratou hoje e repetiu sugestão feita há vários anos (veja AQUI).
Nesta sexta-feira (29), a partir das 9h, no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas de Mossoró (CDL), será realizada uma audiência pública no sentido de se debater sobre as medidas adotadas à serem implementadas a partir do dia 10 (dez) do mês de junho, sobre o embarque e desembarque de usuários de táxi e alternativos procedentes de outras cidades que se destinam a Mossoró.
Essa medida tem causado polêmica, sobretudo pelo fato dos veículos não poderem adentrar no perímetro urbano para que o passageiro possa desembarcar no destino para o qual fretou o serviço.
Essa medida causará também prejuízo ao comércio de Mossoró, entende muitos comerciantes/empresários. O consumidor faz compras em uma determinada loja, e se é impedido que o táxi de sua cidade possa ir pegar os produtos, ele então poderá migrar para outros mercados.
Participarão dessa audiência, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a CDL, os Presidentes de Câmaras Municipais de diversas cidades do médio e alto Oeste, assim como os respectivos prefeitos e as associações de taxistas.
Nota do Blog – Novamente o prefeito mossoroense Francisco José Júnior (PSD) faz a coisa certa de modo errado. Não dialogou antes com entidades e prefeitos da região; não preparou estrutura mínima para fazer funcionar o que parece coerente.
Mossoró recebe diariamente uma população flutuante que deve passar dos 15 mil indivíduos e em certos dias de cada mês, o número tende a ser bem maior. Poder público e entidades empresariais quase não zelam esse excelente e crescente capital.
Criar dificuldades para quem mantém boa parte do meio circulante comercial, industrial e de serviços de Mossoró, não é inteligente.
Há cerca de cinco anos este Blog sugeriu – e nunca foi ouvido, claro – à gestão Fafá Rosado que fossem construídos terminais para receber passageiros de táxis e carros alternativos, de outras cidades, em pontos fora do perímetro central de Mossoró.
Até sugerimos que o próprio terminal rodoviário (hoje Centro Administrativo Integrado Diran Ramos do Amaral) fosse um deles, funcionando com uma espécie de shopping popular, em que se instalariam boxes diversos com artesanato, lanchonetes, banheiros completos (inclusive para banho dos usuários) e uma unidade de apoio para informação.
Nesses terminais ficariam táxis e mototáxista que aí fariam o tráfego desses passageiros para o centro, alimentando os dois serviços e ao mesmo tempo reduzindo consideravelmente o problema de estacionamento no centro da cidade.
O sistema de ônibus passaria a ter meios para sobreviver e atender seus objetivos também.
Repetindo: nunca fomos ouvidos.
Mas a ideia continua atual e se for usada tem como arrefecer os ânimos e minimizar essa situação ou até mesmo solucioná-la.
Na minha opinião, deve prevalecer o bom senso nessa questão dos táxis de Tibau e de Mossoró (veja AQUI). Esse tipo de problema já observei quando viajo à Natal. Alguns Táxi-lotação que fazem o percurso Mossoró/Natal/Mossoró, relatam que existe um mal-estar entre o pessoal de Mossoró e Natal, a questão é a mesma.
Como a questão de fundo é a falência do transporte coletivo, não resta outra alternativa, é sentar a mesa e exaustivamente encontrarem um meio termo, mediados pelos gestores(Mossoró/Tibau) e representação das categorias. Nas condições atuais é importante esse fluxo Tibau > Mossoró >Tibau. Aliás, esse fluxo Cidade X, com destino a Mossoró é muito importante para a economia da nossa cidade, como o Blog destaca.
São milhares de pessoas que diariamente se dirige à Mossoró. Na minha opinião, o mais sensato seria estabelecer algumas condições tanto para os Táxis lotação que chega a Mossoró quanto aos Táxis lotação de Mossoró com destino a Tibau, considerando q o veraneio é uma situação atípica.
Naturalmente, ambos os Táxis lotação têm que entender que eles não podem usufruír das mesma regras de conduta q regem o taxista local (seja de Mossoró ou Tibau).
Não sou conhecedor da temática, mas pela experiencia de usar os serviços dos táxis lotação Mossoró > Natal > Mossoró, acho que cabe ao poder público (Tibau e Mossoró) fiscalizar os termos do acordo, entre as lideranças dos táxis lotação.
Acho perfeitamente possível preservar os interesses de ambos os Táxis lotação, que não devem ser confundidos com os interesses dos taxistas tanto de Tibau quanto de Mossoró.
Alem do mais, tem que respeitar o direito de escolha do passageiro, se fui no Táxi lotação p Natal, a opção de escolher voltar no Táxis Lotação de Mossoró é minha. Acho que é por ai.
Sentar, conversar, dialogar ainda é a melhor opção para resolver essa questão. Nada de arrogância, que prevaleça o bom senso.
Neto Vale – Professor, sindicalista e webleitor
Nota do Blog – Sua impressão sobre essa polêmica é praticamente idêntica à nossa, Neto.
Precisamos aplacar os ânimos, serenar nervos e evitarmos que alguns transformem a questão numa contenda política.
O cerne do caso é de ordem social. Assim deve ser tratado.
Foi aprovado na Câmara Municipal de Mossoró, nesta terça (21), o projeto de lei do vereador Alex Moacir (PMDB) que autoriza proprietários de táxi em Mossoró a adquirirem veículos com capacidade para sete passageiros.
O projeto possui teor autorizativo.
Por essa razão deverá contar com aprovação da prefeitura para entrar em vigência.
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Mossoró.
A concessão de alvará para atuação com táxi em Mossoró precisa passar por um pente-fino.
Há uma avalanche de concessões que prejudica o mercado e tem-se transformado em “moeda” de troca, inclusive política.
Mossoró tem cerca de 387 táxis e fala-se nos intramuros do poder que mais uma leva virá por aí.
Pelo perfil e densidade populacional do município, esse total é muito excedente, pois não deveria passar de cerca de 260 ou um pouco mais.
– Tem gente que vende o ‘lugar’ por mais de 20 mil reais, – queixa-se um taxista ao Blog, sob a concordância de outros que participam da mesma conversa, mas pedem reserva, temendo perseguição.
Muitas pessoas obtêm esse direito, mas apenas para alugar ou negociá-lo, terceirizando o serviço.
Costuma-se cobrar entre R$ 50 e R$ 60 por dia pelo aluguel de táxi.
Em acordo de bancadas, o Plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou nesta quarta-feira (1º), em regime de urgência, Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) que versa sobre questão tributária.