A equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) emitiu parecer confirmando, ponto a ponto, as denúncias apresentadas na ação popular ajuizada pela deputada federal Natália Bonavides (PT) e pelo vereador Daniel Valença (PT) sobre a terceirização das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) em Natal. O Tribunal recomendou a suspensão imediata dos editais.
A ação dos parlamentares, movida em julho, questiona a legalidade e a economicidade dos chamamentos públicos que preveem repassar a gestão de todas as UPAs da capital potiguar para Organizações Sociais de Saúde (OSS).
Segundo o relatório TCE, os chamados “Estudos Técnicos Preliminares” que fundamentam a medida, contêm generalidades, sem apresentar dados concretos que demonstrem vantagem econômica ou melhora na qualidade do serviço.
Entre as falhas apontadas estão a ausência de memória de cálculo e de comparativos com a gestão pública direta; “Estudos Técnicos Preliminares” (ETPs) não apresentam qualquer planilha de custos ou metodologia que comprove vantagem financeira; não há dados comparando indicadores atuais (tempo de espera, taxa de resolutividade, custo por atendimento) com projeções para o modelo terceirizado.
O TCE apontou ainda que as justificativas se baseiam em afirmações genéricas, sem comprovação prática. O Tribunal afirma que o modelo de repasse incompatível com a legislação financeira e a previsão de pagamento de 80% fixo + 20% variável contraria o art. 12, §1º, da Lei nº 9.637/1998, por não vincular o desembolso à estrutura real de custos.
Complexidade operacional
Além disso, não há cronograma de desembolso compatível com o custo efetivo da operação, abrindo margem para desequilíbrios e ilegalidades, e há risco elevado de sobrecustos e aditivos contratuais.
O TCE também aponta que os editais ignoram a complexidade operacional das UPAs e não incluem todos os componentes da estrutura de custos (profissionais, insumos, manutenção, etc). O Tribunal advertiu que essa lacuna induz a contratações antieconômicas e a posteriores repactuações com valores superiores — fenômeno já registrado em outros municípios, como o Rio de Janeiro, onde contratos de OSS tiveram acréscimos médios de 20%.
Há exigências ilegais que restringem a competitividade. Os editais impõem a inscrição prévia das OSS no Conselho Regional de Administração do RN, sem qualquer amparo na Lei Municipal nº 6.295/2011 ou no Decreto nº 13.360/2025.
Essa exigência atua como barreira indevida, limitando a participação e a concorrência. O estudo mostra que, como indicou a ação da deputada e do vereador, há perigo de lesão grave ao patrimônio público.
Os chamamentos já estão em fase externa, com início previsto para setembro, e têm valor estimado de R$ 114 milhões por ano. O TCE alertou que, mantida a licitação, existe risco de dano grave e de difícil reparação ao erário municipal.
Tem sido prodigiosa a caneta do prefeito Francisco José Júnior (PSD), “Francisco”, nos últimos dias, desde que desistiu da candidatura à reeleição. Nomeações para cargos comissionados, pregões e aditivos contratuais fazem da Prefeitura de Mossoró uma “ilha de prosperidade”.
Os valores envolvidos levam à crença de que é serena e farta a situação do erário.
Tem de tudo um pouco.
No Jornal Oficial do Município (JOM) mais recente, dia 7 (cinco dias após as eleições), os números saltam a somas que impressionam.
Pregão garante R$ 480 mil para "consultoria" em final de gestão (Foto: reprodução)
Tem aditivo para todos os gostos: para médicos nas Unidades de Pronto-Atendimento (UPA’s) do Santo Antônio e São Manoel, terceirização de transporte, serviço de xerox, Consultoria Fiscal etc.
Entre as publicações, R$ 480 mil para a empresa sediada no bairro de Pituba em Salvador-BA, por nome Cinnape. Fará Serviços de Assessoramento e Consultoria Fiscal à Prefeitura.
Um aditivo para terceirização de mão-de-obra com a empresa Prime também pode ser encontrado, mas não especifica o montante a ser pago.
A Sama (Serviços de Assistência Médica e Ambulatorial Ltda) também teve aditivo no montante de R$ 7.346,688,00 em seu contrato para garantir médicos nas UPA’s do Santo Antônio e São Manoel.
A UPA do Belo Horizonte não está incluída.
E mais, mais, mais…
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Mossoró, realizará no dia 21 deste mês a segunda edição do projeto Ordem em Debate, com o tema “Terceirização e Seus Impactos Sobre as Relações de Trabalho”.
Terá a participação de debatedores com ampla experiência na temática, às 19h, em seu auditório.
O projeto tem a finalidade de levar aos advogados e à comunidade acadêmica temas de grande relevância no mundo jurídico, esclarecendo dúvidas, proporcionando um diálogo aberto entre o público e os debatedores.
A participação é gratuita, com emissão de certificado de 4 horas/aulas para os participantes.
O Sindicato dos Médicos do RN (Sinmed RN) intensificou visitas as unidades de saúde do Rio Grande do Norte em 2015, para averiguar condições de trabalho dos médicos, e deu prosseguimento este ano, com visitas já realizadas nos hospitais de Natal, Goianinha, Tibau do Sul e Mossoró.
Geraldo observa situação muito delicada em Mossoró (Foto: arquivo)
Em Mossoró, o relatório feito pelo Sinmed é incisivo, abrangendo o Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM) e o Hospital Maternidade Almeida Castro, do complexo da Casa de Saúde Dix-sept Rosado.
Em Mossoró, o Sinmed esteve no último dia 20. Além da precariedade de estrutura, serviços e falta até de material básico para atendimento aos pacientes, há preocupação com terceirização.
Terceirização
“O que observamos em Mossoró é um aglomerado de empresas sem unidade de comando. O estado praticamente não tem mais funcionários”, observa Geraldo Ferreira, presidente do Sinmed RN. Ferreira demonstrou preocupação com as terceirizações em Mossoró, feitas por empresas que não se tem a certeza do seu compromisso com a saúde da população, além de precarizar o trabalho com contratos que não garantem os direitos dos trabalhadores.
No HRTM são apenas quatro anestesistas concursados e os outros são contratados por uma empresa terceirizada. Já os neurocirurgiões chegam a ficar quarenta dias seguidos no plantão, cobrindo brechas da escala. A maioria dos profissionais é contratada pela empresa SAMA (Serviços de Assistência Médica e Ambulatorial Ltda), terceirizada pelo município de Mossoró.
A demora do repasse de verba da Prefeitura às empresas tem sido um problema recorrente e ocasiona prejuízo a população. Os profissionais da ortopedia, que não recebem os salários há cinco meses, resolveram paralisar as cirurgias eletivas há dois meses e deixam hoje 500 pacientes aguardando o procedimento.
Na maternidade, ginecologistas, obstetras e pediatras só receberam pagamentos até outubro de 2015. O contrato com a empresa NGO (Núcleo de Ginecologia e Obstetrícia) é feito pelo estado.
A audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei da Terceirização (PLC 30/2015), proposta pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, em parceria com o mandato do deputado estadual Fernando Mineiro (PT), reuniu dezenas de representantes de entidades sindicais, movimentos sociais, organizações civis, associações jurídicas e do Ministério Público do Trabalho. O evento, realizado nesta quarta-feira, 22, no plenarinho da Assembleia Legislativa do RN, contou com a participação do senador-relator da matéria Paulo Paim (PT-RS) e da senadora Fátima Bezerra (PT-RN).
Debate mostrou precarização do trabalho com a terceirização (Foto: Vlademir Alexandre)
Mineiro destacou o ineditismo do trabalho de Paulo Paim, que irá percorrer todos os Estados do Brasil a fim de debater o PLC 30/2015. Para o deputado, o projeto significa “uma mudança profunda no mundo do trabalho no nosso país”.
“A sociedade, me parece, não tem dimensão ainda do significado da terceirização para a organização do mundo do trabalho. É preciso fazer uma grande mobilização para não retroagirmos ao Século XIX”, advertiu.
Paim disse que a luta contra a aprovação da terceirização generalizada “é uma grande causa”. Emocionado, disse que vai manter o compromisso de visitar todos os Estados para pedir que o PLC seja rejeitado no Senado.
“Quando eu pego os dados, que me mostram que o trabalhador terceirizado ganha menos, trabalha mais e se acidenta mais não tem como não abraçar essa bandeira, que é uma causa justa de interesse dos trabalhadores brasileiros”, comentou.
Já a senadora Fátima Bezerra destacou que “a mobilização social é essencial para que possamos derrotar o PLC no Senado”. Para ela, esse projeto é mais um item da “pauta conservadora” imposta ao país em virtude da atual composição do Congresso Nacional, cuja correlação de forças é amplamente desfavorável à classe trabalhadora.
Fátima, Paim e Mineiro: Terceirização, não (Foto: Vlademir Alexandre)
“Estamos vivendo tempos desafiadores. A eleição de 2014 trouxe para o Legislativo uma das piores composições da história em termos de conservadorismo do Congresso Nacional. Não é à toa que a bancada sindical diminuiu e a representação da bancada patronal cresceu muito”, refletiu.
Fátima classificou o PLC da Terceirização como “um ataque aos direitos dos trabalhadores”. “Não queremos emendá-lo, mas rejeitá-lo no âmbito do Senado. Ele significa, simplesmente, não aquilo que os trabalhadores desejam, que é garantir e ampliar direitos, mas sim a negação dos direitos”.
A senadora ressaltou que os 12 milhões de terceirizados do país, segundo dados do Dieese, trabalham mais, ganham em média 30% a menos, têm uma rotatividade maior e, em muitas situações, são submetidos a situações análogas à escravidão.
“É a esse tratamento que querem submeter aos demais trabalhadores do país? O projeto de regulamentação que precisa ser debatido é aquele que vem na ótica de dar a igualdade de direitos aos trabalhadores terceirizados”, completou.
Precarização
Uma das expressões mais repetidas durante a audiência pública foi precarização das condições de trabalho. Esse é um dos maiores temores para os trabalhadores, caso o projeto seja aprovado pelo Senado da maneiro que passou pela Câmara dos Deputados.
A diretora do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Lilian Carlota Rezende, disse que a realidade encontrada no mercado terceirizado é de “precarização do trabalho”.
“O que tem acontecido de pior na terceirização é a precarização do meio ambiente de trabalho. Hoje, com várias empresas pulverizadas, nenhuma delas precisa ter nenhum aparato de proteção ao trabalhador. O empregado vai para um ambiente que não guarda o mínimo de segurança. O número de acidentes só tem aumentado nos últimos anos”, alertou.
A procuradora do Ministério Público do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho, advertiu que o PLC da Terceirização “aumenta o fosso social no mundo do trabalho, em vez de diminuí-lo”.
Modelo
“Essa não é uma questão meramente de trabalhador versus patrão, ou capital versus trabalho. A terceirização visa reduzir custos e enriquecer uma parte considerável de pessoas. Toda a sociedade deve atentar para isso. Estamos tratando de que modelo de estado queremos, se queremos um modelo que precarize as condições de trabalho ou que faça o que está na Constituição, que é diminuir as desigualdades sociais e valorizar o trabalho. No cerne de tudo isso está o modelo econômico que defendemos”, avaliou.
Para a Juíza Maria Rita Manzarra, diretora de Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ao permitir a terceirização da atividade-fim, o projeto abre as portas para “a aplicação desse mecanismo unicamente para atender aos interesses do empregador”.
“Trabalhadores terceirizados ganham 27% a menos, trabalham 3h a mais por semana e estão envolvidos em quatro de cada cinco acidentes com mortes. Isso não é por acaso. É porque não se investe em medidas protetivas. Vemos trabalhadores adoecendo e morrendo cada vez mais. Terceirização é ruim para todos: perde o trabalhador, a sociedade e o estado brasileiro. Admitir a terceirização na atividade-fim é institucionalizar a precarização do trabalho”.
A representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa, enfatizou que “nós não somos contra os terceirizados, mas sim contra a terceirização indiscriminada proposta pelo PLC 30/2015”.
“Nós somos a favor que se regulamente os terceirizados, para que tenham os mesmos direitos dos demais trabalhadores. O que não queremos é a terceirização generalizada, porque isso significaria que, além dos 12 milhões de terceirizados, os outros 34 milhões que têm emprego permanente sejam terceirizados”, ponderou.
Os riscos da precarização pautaram a participação dos representantes das demais centrais, federações e confederações sindicais, com a CTB, Intersindical, Nova Central, Conlutas, Contracs, CNQ, CNTS, FNU, Fetracs, FUP, Fetarn, Fetam, Fetracon, Fenatel e Fórum das Mulheres do RN.
Djamiro Acipreste, representante da Ordem dos Advogados do Brasil do RN (OAB-RN), chamou atenção para a relação entre terceirização e reforma política. Ele afirmou que a aprovação do projeto é uma “retribuição dos parlamentares aos empresários que patrocinaram suas campanhas políticas”.
No final da audiência, a senadora Fátima Bezerra fez a leitura da “Carta do RN contra a Terceirização”. O documento foi aprovado por aclamação dos participantes do evento.
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (22) a votação do projeto de lei que regulamenta contratos de terceirização. O texto principal foi aprovado no último dia 8, mas a análise de emendas (propostas de alteração do texto apresentadas pelos partidos) ficou para esta semana.
O projeto agora segue para votação no Senado.
Apesar da intensa campanha do PT e da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o plenário manteve o ponto de maior polêmica da proposta – a permissão para terceirizar qualquer atividade.
Comentário da ex-procuradora do Município do Natal, Regina Bezerra Mota:
Basta de terceirização! É o grande câncer da gestão pública, ralo da corrução, dificulta o controle e facilita o combinemos.
Vi ao longo de 35 anos, a evolução da corrução provocada muito por essa forma de gestão.
Sempre contrária a esse modelo, junto com a Secretária Ana Tânia (ex-gestora da Saúde municipal), fomos vencidas. Os vencedores: o Secretário de Planejamento à época, o Secretário da Casa Civil (para os que não lembram, Luciano Brandão, hoje filiado ao DEM/SP) e pelo ex-Procurador Geral do Município. Tudo registrado em audiência na Câmara dos Vereadores.
Sinto conforto pelo fato da Sra. Prefeita Micarla de Sousa (PV) ter nos apoiado na auditoria que realizamos no contrato de combate a dengue, rescindido por determinação do TCE, após o resultados do nosso trabalho.
