Prefeitura Municipal de Mossoró, Blog Carlos Santos e Ministério Público Federal (MPF)
Complexo Viário em dezembro de 2015 (Foto: arquivo)
Em audiência realizada na tarde desta quinta (31), o diretor de Pesquisa e Planejamento do DNIT, André Martins, assinou autorização para licitação das passarelas no Complexo Viário da Abolição. A confirmação foi dada após solicitação da prefeita Rosalba Ciarlini (PP), informa a Prefeitura Municipal de Mossoró.
A reunião de hoje em Brasília contou com a presença do deputado federal Beto Rosado (PP).
De acordo com o estudo técnico, as passarelas serão construídas nos bairros Nova Betânia, Ouro Negro e Sumaré, respectivamente, no acesso à rua João Marcelino, proximidades do Terminal Rodoviário e nas proximidades do bairro Dom Jaime Câmara.
A iniciativa nasceu de audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) no dia 6 de fevereiro deste ano. Foi provocada pelo procurador da República Emanuel Ferreira.
Escassez de recursos
Ao final, com a presença de representantes da municipalidade, Governo Federal, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Câmara Municipal de Mossoró, moradores do bairro Dom Jaime Câmara e adjacências, engenheiros etc., saiu recomendação à edificação de passarelas, redutores de velocidade e iluminação.
– Em todo o Rio Grande Norte há 1.700 km de rodovias federais e existem, atualmente, apenas sete passarelas, sendo que são necessárias outras 63 por todo o estado, estimadas em torno de R$ 2 milhões cada uma – disse à ocasião o superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Walter Fernandes.
Leia também: Complexo Viário precisa de itens de segurança e faltam recursos AQUI.
Para este ano, por exemplo, não há qualquer disponibilidade de recursos para pelo menos três passarelas.
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O superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (DNIT), Walter Fernandes, foi recebido na manhã de hoje, 17, pela prefeita Rosalba Ciarlini (PP) e pela secretária de Infraestrutura Kátia Pinto. Em pauta a construção de três passarelas em trechos do Complexo da Abolição.
Rosalba e Kátia Pinto receberam representantes do Dnit em Mossoró (Foto: PMM)
Kátia Pinto destacou que a secretaria precisa da definição dos locais o quanto antes. “Nós já estamos elaborando o projeto elétrico para o contorno e precisamos da definição dos pontos onde serão construídas as passarelas. Teremos um outro momento, juntamente com a Polícia Rodoviária Federal e o DNIT, para a resolução dos locais”, disse.
Para que estes locais sejam definidos, está sendo realizada uma sondagem em todo o trecho. “Estamos nos reunindo para consolidar o projeto e ao mesmo tempo colher subsídios da necessidade da instalação das três passarelas, que são frutos de audiências públicas já realizadas entre o DNIT, a PRF, a Prefeitura e a sociedade”, destacou Walter Fernandes.
O superintendente frisou ainda que o projeto de iluminação que está sendo elaborado pela Prefeitura de Mossoró vai beneficiar inclusive a segurança pública. “O projeto será levado à diretoria geral do DNIT e tenho certeza que vai melhorar a segurança no tráfego, no trânsito e inclusive a segurança pública”, concluiu.
Participou da reunião também o representante da unidade local do DNIT, Gustavo Almeida Filho.
Nota do Blog – Um pequeno reparo no comentário de Walter Fernandes: o assunto foi provocado pelo Ministério Público Federal (MPF) em audiência pública no início do ano, em Mossoró, em que os mais diversos setores envolvidos foram convidados a participar. Veja AQUI.
A partir daí, louve-se a pronta iniciativa da prefeita Rosalba Ciarlini, que esteve em Brasília provocando governo federal para esse fim (veja AQUI).
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A audiência pública promovida hoje pela Câmara Municipal de Mossoró, para identificar problemas e buscar soluções para o Complexo Viário da Abolição, foi uma das mais dinâmicas e proveitosas dos últimos tempos, realizada por esse poder. Foi esclarecedora (veja postagens mais abaixo).
Audiência foi bastante movimentada (Foto: Valmir Alves)
Participaram da Audiência Pública, o Secretário da Infraestrutura e Habitação do Município de Mossoró, Couto Filho; Alamo Duarte, Presidente da Comissão de Mobilidade Urbana da OAB; Walter Fernandes, representando o DNIT; Allan Mota, representando o Governo do Estado; Willame Fernandes, Presidente do Sindicato Taxista; Francisco Edson, Vice-presidente do Sindicato Taxistas; Marcos Locutor, Líder Comunitário; João Gomes, mototaxista, Vereadores Jório Nogueira [Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, PSD], Soldado Jadson (SDD), Tomaz Neto (PDT), Flávio Tácito (DEM), Nacízio Silva (PTN), Francisco Carlos (PV), Izabel Montenegro (PMDB), Genivan Vale (PROS), Alex Moacir (PMDB), Manoel Bezerra (DEM) e Vingt-un Neto (PSB) que presidiu a sessão. Ele foi quem propôs a audiência.
Nas exposições e debates, na maioria dos casos, houve muita objetividade. Ao mesmo tempo, não faltaram críticas.
O vereador Alex Moacir achou estranho que uma obra que passa dos R$ 72 milhões, ofereça erros tão grosseiros, como o viaduto do Grande Alto de São Manoel, que está concluído há uns três anos, mas nunca foi utilizado para circulação de automóveis. “Serve para caminhadas do mossoroense, para diminuir sua taxa de gordura”, ironizou.
Flávio Tácito, diante dos incontáveis problemas da obra que se arrasta há quase seis anos, foi catastrófico: “Derrubem, derrubem! Se não serve e não tem jeito, derrubem!”
“Derrubem!”
Genivan Vale, Francisco Carlos, Manoel Bezerra e Izabel Montenegro reforçaram críticas e cobraram maiores explicações sobre uma obra que já teve transferência de 90% de seus recursos federais para o Estado realizá-la, mas que não consegue estar pronta. De quem é a culpa?
Walter Fernandes, representante do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) deixou tudo muito esclarecido (veja AQUI).
O comunitário Marcos Locutor cobrou que todos devem lembrar o passado, as inaugurações estapafúrdias (veja AQUI) de viadutos de uma obra inconclusa e outros problemas. Prometeu que o movimento comunitário continuará fazendo protesto contra o descaso, o desperdício e as vidas ceifadas.
“Como ninguém ainda foi preso?” perguntou Jório Nogueira, para depois desviar o foco do debate para o campo meramente político, atribuindo boa parte das discussões a setores da imprensa, que distorceria fatos. Para ele, o governador Robinson Faria (PSD) e o prefeito Francisco José Júnior (PSD) não poderiam ser culpados por erros do passado e a prefeitura sequer tem responsabilidades sobre a obra.
O vereador Tomaz Neto foi cáustico. Perguntou e ficou sem resposta: “Quem contrataria a EIT e a CLC, responsáveis pela obra, para fazer reforma de sua casa, levantar um muro ou fazer uma calçada?”
Ironizou ainda: “Eu contrataria um pedreiro de minha confiança e iria fiscalizar”. Para o vereador, lamentável a ausência de representantes das empresas.
Quanto ao Ministério Público, ele recebeu contato e transmitiu no plenário, de que Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró e Controladoria Geral da União (CGU) estariam atuando e “vigilantes” (veja AQUI).
O mototaxista João Gomes, em tom revoltado, cunhou: “Isso é uma imundície, uma vergonha!”
A audiência foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (Canal 12, da TV Cabo Mossoró-TCM), que está em fase experimental.
Vamos resumir: não há a menor previsão para que o Complexo Viário da Abolição seja concluído sequer neste ano. A obra que teve seu projeto original forjado em 2007, mas que se arrasta há mais de cinco anos, continua sendo um “monstrengo” a céu aberto, causando muitos transtornos e nos últimos meses sendo palco de nove mortes no trânsito.
Em audiência pública promovida pela Câmara Municipal na manhã de hoje, encerrada já às 13h15, representantes do Governo do Estado, Dnit, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Prefeitura de Mossoró discutiram o assunto com vereadores e populares.
Walter Fernandes e Vingt-un Neto: audiência válida (Foto: Valmir Alves)
As intervenções mais importantes foram do representante do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), Walter Fernandes, com exposições e respostas translúcidas. Listou que das sete prestações de conta da obra, das empresas EIT e CLC, responsáveis pelo empreendimento, três foram reprovadas. O último pagamento efetuado foi no final de 2013.
“A medição não é responsabilidade do Dnit. É do Estado. O Estado fiscaliza a realização”, afirmou. “Cabe ao Dnit fiscalizar o convênio”, reiterou. Esclareceu que na formalização do convênio para a obra, o Governo do Estado assegurou que estava apto à fiscalização e é assim que ocorre em contratos públicos dessa natureza.
A obra está sem data ou previsão de conclusão, porque o Dnit – responsável em nome da União – só fará repasse dos recursos restantes, quando as prestações de conta pendentes foram aprovadas. “Houve rejeição pelo menos quatro vezes”, disse.
Série de irregularidades
O Complexo Viário da Abolição é o que se denomina no Direito Administrativo de “obra delegada”. É delegada, ou seja, passada, transferida a outro ente público. No caso, o Governo do Estado. Coube a esse estado federado a missão de construir/fiscalizar o equipamento viário, com contrapartida de 10% no seu custo final cumulativo que deve passar dos R$ 72 milhões.
Walter Fernandes listou que foram identificadas uma série de irregularidades no empreendimento. Os erros são de “execução” e não de projeto. Assinalou que qualquer projeto pode ser ajustado conforme observações técnicas que são feitas ao longo da própria execução.
EIT ganhou a concorrência, mas passou a realização para a CLC, porque mergulhou num processo de “recuperação judicial”. Essa tabelinha entre as duas empresas resultou num grande problema para a população. Os 17 quilômetros do Complexo Viário da Abolição são marcados até aqui por profundo atraso, consideráveis erros técnicos e enormes problemas para condutores de veículos e população de bairros que ficam às suas margens.
O Dnit repassou 90% dos recursos relativos à obra para o Estado. Houve pagamento relativo a mais ou menos 85 % do que teria sido executado.
Até final de maio deste ano tudo deveria estar concluído, um dos muitos prazos já ofertados e nunca cumpridos à conclusão dos serviços.
Governo Rosalba
Coube ao Governo Rosalba Ciarlini (DEM) tanger a obra e chegar ao cúmulo de “inaugurar” viadutos, algo surreal. O próprio Walter Fernandes afirmou durante a audiência, contrariando os fatos, que “não houve inauguração, porque precisamos pedir autorização ao Ministro (Transportes)”.
O líder comunitário Marcos Locutor, que já falara na tribuna, interveio. Voltou a lembrar que Rosalba inaugurou, sim, viadutos. Houver cobertura da imprensa e divulgação pelo Governo do Estado das “realizações”.
O “xis” do impasse não está no Dnit. Na verdade, está na Secretaria de Infraestrutura da gestão de Rosalba, que deveria fiscalizar os trabalhos. Se o fez, o fez com vendas nos olhos ou profunda miopia.
O Dnit reprovou três prestações de contas porque encontrou “várias impropriedades de execução”, afirmou Walter Fernandes. Entre elas, falta de comprovação de serviços, ausência de sinalizações, inexistência de comprovação do teor de asfalto utilizado e problemas em drenagens.
A fiscalização do Governo Rosalba Ciarlini achou tudo normal.
– Não são problemas desse Governo atual – destacou o representante dessa autarquia federal, servidor de carreira do órgão.
A proposta de audiência pública e presidência dos trabalhos foram do vereador Vingt-un Neto (PSB).
