Outra vez, novamente, de novo, mais uma vez. Ufa! A Câmara Municipal de Mossoró sofre derrota judicial na tentativa de inflar sua receita (duodécimo), de modo a aplacar a grave crise de má gestão financeira que vive, com atrasos em obrigações trabalhistas, previdenciárias, com fornecedores, prestadores de serviço e dívidas com a Prefeitura Municipal.
Nesta segunda-feira (13), na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, a juíza Adriana Santiago Bezerra rejeitou “pedido de tutela antecipada” para suspender sentença em acordo firmado judicialmente entre Legislativo e Executivo. Não viu amparo em nenhum dos argumentos, repetitivos e inconsistentes, da CMM, no processo sob o número 0810748-97.2024.8.20.5106.
“Como se vê, uma vez celebrada a transação, não se admite arrependimento posterior de uma das partes, constituindo-se ato jurídico perfeito no momento de sua assinatura. Assim, para a anulação do ato jurídico negocial, necessária a prova inconteste dos vícios de consentimento,” asseverou a judicante.
É a quarta ação judicial movida pela Câmara Municipal de Mossoró, onde tenta anular acordo que ela própria assinou com a Prefeitura de Mossoró.
No último dia 8, o BCS fez reportagem especial detalhando cronologicamente esse processo, inclusive com dados financeiros em primeira mão e exclusivos, a partir de documentos oficiais da Justiça. Leia: Por má gestão, Câmara de Mossoró mergulha em crise fora de controle.
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À noite passada, o presidente desse poder, Lawrence Amorim (PSDB), tentou explicar que na verdade a municipalidade é quem deve mais de 14,6 milhões de reais a esse poder. Segundo ele, o Legislativo tem gestão equilibrada.
Também aproveitou para falar das relações políticas e rompimento com o prefeito Allyson Bezerra (UB), colocando-se como vítima do governante.
