Alcolumbre mostrou importância do projeto (Foto: Agência Senado/Arquivo)
Do Poder 360 e outras fontes
O Senado aprovou por unanimidade nesta 3ª feira (25.nov.2025) o PLP (projeto de lei complementar) 185 de 2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. O texto segue para a Câmara dos Deputados. O governo é contra a medida por seu impacto orçamentário, que pode chegar a R$ 24,7 bilhões nos primeiros 10 anos, e falta de previsão sobre de onde sairá o dinheiro para arcar com o novo gasto. O Planalto deve acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) contra o projeto, caso ele seja aprovado pelos deputados.
O projeto foi colocado em votação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga deixada por Roberto Barroso no STF, na 5ª feira (20.nov). Alcolumbre queria emplacar o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Diante da decisão, se sentiu preterido pelo petista.
A proposta, que é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi aprovada por 57 votos, com duas abstenções, contando com o apoio de todos os partidos, incluindo o PT, partido de Lula. O texto não indica o impacto no Orçamento nem tampouco de onde sairia o dinheiro. Para cada gasto ou renúncia fiscal, é necessário apresentar uma forma de compensação. Eis alguns pontos da proposta: fixa idade mínima de 52 anos para homens e 50 anos para mulheres, com ao menos 20 anos na função; quem tiver parte da carreira em outros cargos deve comprovar 15 anos como agente e mais 10 anos em outra atividade; benefício com integralidade e paridade, ou seja, aposentadoria no valor do último salário e com reajuste igual aos funcionários ativos.
Nesta 3ª feira (25.nov), Alcolumbre respondeu às críticas de que a aprovação da medida foi uma “bomba fiscal” pautada pela presidência do Senado. Ele lembrou que, recentemente, a Casa também aprovou R$ 30 bilhões para as Forças Armadas e R$ 96 bilhões para o Programa Pé-de-Meia, ambos fora do arcabouço fiscal, por entender que eram aportes importantes e necessários.
Atualmente, o Brasil tem cerca de 400 mil agentes de saúde e agentes de combate à endemia.
Prefeito elencou alguns pontos do primeiro ano que revelam profunda diferença com o passado (Foto: Célio Duarte)
O prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) fez nessa terça-feira (1º) a segunda leitura da mensagem anual de sua administração, iniciada há um ano em Mossoró. No plenário da Câmara Municipal, que adotou regime híbrido de participação dos vereadores (de forma remota e presencial), devido pandemia da Covid-19, ele fez balanço do primeiro ano de governo e projetou ações para 2022.
Ele apontou diferenciais da administração, que de longe mostram a profunda distância entre presente e passado:
O pagamento de salário e demais direitos laborais dos servidores (como insalubridade, hora extra, adicional noturno, plantões etc.) dentro do mês trabalhado, todos os meses da gestão;
“Encontramos, também, metade das UBSs sem médico ou sem atendimentos diários e mais uma vez tivemos que agir com gestão e responsabilidade para fazermos o médico chegar a todas as 71 equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF) na cidade e na zona rural”, destacou;
Acabar com filas e humilhações para pais na hora de matrículas de filho em escolas e creches, é algo inédito. “Com o Programa Mossoró Digital realizamos as matrículas de mais de 20 mil estudantes 100% online. Vou repetir: 100% online. De casa, com um celular na mão, crianças e adolescentes puderam ter direito à escola pública”, assinalou. Antes, pais/responsáveis tinham que ir de madrugada à cata de vaga, em filas, dormindo ao relento, no chão, em redes, sobre papelões em calçadas;
O fim do drama da falta de insulinas, um problemas que passava de gestão para gestão e nunca tinha sido solucionado;
A garantia de salários em dia de todos os terceirizados que servem ao município, trabalhadores que até bem poucos meses chegavam a ficar até 10 meses sem remuneração;
O resgate do transporte coletivo urbano com o programa Ônibus nos Bairros, com recursos próprios, que em maio garantirá 14 linhas à cobertura de todas as regiões urbanas. Mostrou que recebeu o serviço praticamente à porta da desativação;
O saneamento financeiro do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ-Mossoró), recebido com dívida superior a 233 milhões de reais. O governo passado, em 48 meses, só pagou contribuição patronal seis meses;
“Ter emprego na prefeitura, morando fora da cidade, estado ou mesmo país, não é uma realidade dessa gestão”, disse, falando da Reforma Administrativa que garante acesso à informação sobre todos os cargos, seus ocupantes e local de trabalho de cada um. Qualquer pessoa, órgão fiscalizador/de controle e imprensa podem acessar sem barreiras.
Prefeito, vereadores e outras autoridades participaram da sessão para leitura da mensagem (Foto: Edilberto Barros)
Obras
Ele prometeu para esse ano “a perfuração de 60 poços na zona rural, graças a recursos federais obtidos em Brasília. Quero, inclusive, destacar esse apoio especial e diferenciado, que ainda vai permitir que, através de dotações articuladas, venhamos a construir uma Policlínica no Alto de São Manoel, quatro Centros de Atenção Psicossocial (CAPSs), duas grandes escolas e duas novas creches, com recursos da ordem de R$ 50,5 milhões”, frisou.
Também disse que iria entrar em vigor a “Ouvidoria Itinerante”, ouvindo o cidadão, servidores, nas ruas, nas repartições, para identificar com urgências os problemas e queixas, para rápida ação reparadora.
Aposentadoria especial
Disse que enviaria em breve à Câmara Municipal, “proposição para criação da aposentadoria especial para servidores com deficiência – um anseio de décadas que vamos resolver, a aposentadoria especial para servidores que trabalham expostos a agentes insalubres, servidores da saúde, infraestrutura, os nossos garis, a diminuição da idade para condição de dependente do filho menor de 18 para 21 anos, e uma medida que vai beneficiar boa parte dos servidores do município que contribuiu por muito tempo sobre horas extras e plantões, que agora vão obter aposentadoria com a média maior do que a última remuneração de contribuição, chegando à possibilidade de aposentadoria com mais de 100% da média do seu salário”.
Fez um balanço do quadro geral da municipalidade, herdado da administração anterior. Explicou como foi e continua sendo complexo avançar, tendo que cobrir rombos deixados no caminho.
Rombo
“Pagamos 116 milhões de reais em dívidas (…), que seriam suficientes para construir 120 Unidades Básicas de Saúde (UBS’s). Daria para construir 60 creches de ensino infantil. Daria para a gente fazer asfalto em 170 quilômetros de ruas e avenidas na nossa cidade vereador Lamarque. Imagine só. Se a gente pudesse ter aplicado esses 116 milhões de reais, que nós pagamos da gestão passada, nós tínhamos feito 170 quilômetros de pavimentação asfáltica em Mossoró”, disse.
No desfecho do seu pronunciamento, o prefeito passou uma mensagem política forte, para deixar claro que não negligencia com o que propôs em campanha:
– Muito do que dissemos há um ano, aos poucos virou e está virando realidade. O que lhes garanto agora, não é uma miragem ou objeto de retórica. Dou minha vida e dedicação diária, pois assim como eu venci na vida, com muito esforço, honestidade, fazendo o certo e com coragem, vamos fazer nossa cidade vencer e chegar ainda mais longe.
E completou:
– Trabalhamos, trabalhamos muito, muito até em silêncio, nos esquivando da maledicência doentia, dos amargos incuráveis, dos sabotadores de aluguel e daqueles que não entenderam ainda que não estamos de passagem. Nós somos Mossoró. Completamente Mossoró. Mossoró de cada um e de todas as famílias.
