O deputado federal Walter Alves (MDB-RN) apresentou o Projeto de Lei (PL 3376/21) que cria tarifa social de serviço de acesso à internet e estabelece gratuidade de acesso para pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). “Estamos diante de uma necessidade básica. Entendemos que deve ser implantada uma política pública permanente de auxílio à população de menor renda, assegurando acesso gratuito ou com tarifas reduzidas à internet”, alerta o deputado.
O PL 3376/21 define que a oferta de serviço de acesso à internet em banda larga será assegurada mediante Tarifa Social de Acesso (TSA) que será prevista em ato do Poder Executivo, em valor não superior a 3% do salário mínimo para inscritos no CadÚnico.
O projeto estabelece ainda que indivíduos pertencentes a famílias situadas abaixo do nível de subsistência terão direito à gratuidade no acesso à internet.
O CadÚnico é um instrumento de coleta de dados e informações que objetiva identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda.
Segundo o Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), 19% da população brasileira ainda não tem acesso ao serviço.
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