No fim da noite de ontem a Câmara aprovou o texto-base de um dos projetos da polêmica minirreforma eleitoral, tornando mais frouxas as regras de prestação de contas por partidos e mais brandas as multas. Apenas dois partidos, PSOL e Novo, votaram fechados contra o projeto, que foi aprovado por 367 votos a 86.
O texto proíbe, por exemplo, que recursos de partidos seja bloqueados pela Justiça ou dados como garantia de multas e dívidas. Além disso obriga o fornecimento de transporte público gratuito em dias de eleições.
Hoje serão votados os destaques e a segunda parte da minirreforma, alterando, entre outros pontos, as regras de inelegibilidade para que políticos cassados ou condenados fiquem menos tempo sem poderem se candidatar de novo.
Os parlamentarem correm para aprovar as mudanças até 5 de outubro para que entrem em vigor já nas eleições municipais do ano que vem.
A maior anistia já concedida a partidos e políticos que cometeram irregularidades eleitorais deve ser aprovada nesta quarta-feira (13) em comissão especial da Câmara dos Deputados, seguindo na sequência para o plenário. Esse é o quarto indulto arquitetado pelo Congresso em menos de 30 anos, apesar das críticas de organizações da sociedade civil, de transparência eleitoral e de combate à corrupção.
Segundo o texto, não haverá sanções “de qualquer natureza” por irregularidades na prestação de contas apresentadas antes da promulgação da emenda constitucional. Com isso, todas as cobranças, que podem chegar a R$ 23 bilhões, podem ser perdoadas.
Pode quase tudo
Já o grupo de trabalho da minirreforma eleitoral, selecionado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), concluiu ontem o projeto, que deve ser votado hoje pela Casa, já que, para ser válido no pleito do ano que vem, precisa ser sancionado até o início de outubro. O texto reduz punições a partidos e políticos que cometem irregularidades, como aplicar apenas multa a quem compra votos como alternativa à perda do mandato.
Também possibilita que as legendas burlem a cota mínima de 30% de candidatas mulheres nas disputas legislativas.
Além disso, flexibiliza a prestação de contas, liberando doação eleitoral por qualquer chave PIX, dificultando o rastreamento do dinheiro, e regulamenta as candidaturas coletivas.
Nota do BCS – A atividade política no Brasil segue sua descida célere para o submundo. E a possibilidade de piorar não é uma dedução, mas uma certeza, tamanho o nível de delinquência. Órgãos de fiscalização e controle terão papel apenas protocolar, para justificarem à boa remuneração de seus membros. O Brasil não é para principiantes.
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Relator Agnaldo Ribeiro comemora aprovação da matéria (Foto: Lula Marques)
Após mais de dez horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da reforma tributária por 382 votos a 118, com três abstenções. A proposta de emenda à Constituição (PEC) reformula a tributação sobre o consumo. A aprovação em segundo turno ocorreu já na madrugada, aproximadamente a 1h40 da manhã. Apesar do avançado da hora, o quórum estava firme: foram 375 votos a favor e 113 contrários à PEC.
No âmbito da bancada do RN, os bolsonaristas General Girão e Sargento Gonçalves, ambos do PL, votaram contra reforma tributária. João Maia (PL), Natália Bonavides (PT), Paulinho Freire (União), Robinson Faria (PL), Benes Leocádio (União) e Fernando Mineiro (PT) votaram a favor.
A sessão começou às 11h, com debates em torno do texto. Por volta das 18h, começou a votação. Um requerimento do PL para adiar a votação foi derrotado por 357 votos a 133 e os debates seguiram enquanto os deputados votavam. A PEC em primeiro turno foi aprovada quando o relógio se aproximava das dez da noite. O número de votos a favor, além da própria aprovação, provocaram efusivas comemorações entre a base governista.
O presidente Arthur Lira (PP-AL) também foi celebrado. Antes de proferido o resultado, Lira chegou a se licenciar da presidência da sessão para discursar no púlpito, onde fez uma defesa firme da reforma.
Para ampliar a base de apoio, o relator da proposta na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fez mudanças de última hora. O texto traz algumas alterações em relação à proposta apresentada há duas semanas, como maiores reduções de alíquotas, isenção para alguns produtos da cesta básica e mudanças no Conselho Federativo, órgão que decidirá as políticas fiscal e tributária.
Alterações
Após quase duas horas de discussões e de ameaças de adiamento da votação da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro apresentou a última versão do parecer.
Em relação à cesta básica, o novo parecer zera a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens a serem incluídos em lei complementar, além de frutas, produtos hortícolas e ovos. Essa lei criará a “cesta básica nacional de alimentos”. A mudança diminui resistências de alguns estados em abrir mão de arrecadação porque não estimularia uma nova guerra fiscal em torno de produtos alimentícios, já que a lista valerá para todo o território nacional.
O relator também aumentou, de 50% para 60%, o redutor de alíquotas do IVA que incidirão sobre alguns produtos e setores com tratamento diferenciado. Transporte público, saúde, educação, cultura e produtos agropecuários fora da cesta básica nacional pagarão 60% a menos de IVA, imposto que unirá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade dos estados e dos municípios.
Além dos produtos da cesta básica nacional, a CBS não será cobrada sobre medicamentos para doenças graves e sobre serviços de educação superior (Prouni). Os demais produtos pagarão a alíquota cheia de IVA, que será definida após a reforma tributária.
Regimes especiais
O relator manteve regimes específicos de arrecadação para combustíveis, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, serviços financeiros e apostas. No entanto, incluiu os seguintes setores: serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.
Esses regimes preveem tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia).
Conselho Federativo
Como adiantado nessa quarta-feira (5) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Conselho Federativo, encarregado de gerir o IBS, terá o modelo de votação alterado. O conselho será formado por 27 representantes, um de cada unidade da Federação, mais 27 representantes dos municípios. Dos representantes municipais, 14 serão eleitos por maioria de votos igualitários entre os entes e 13 com base no tamanho da população.
As decisões do conselho só serão aprovadas caso obtenham, ao mesmo tempo, votos da maioria numérica dos estados e dos representantes que correspondam a mais de 60% da população do país. Os votos dos municípios serão apurados com base na maioria absoluta.
Imposto seletivo
A versão final do relatório modificou o Imposto Seletivo, que será cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas e alimentos com excesso de açúcar. Esse imposto não poderá ser cobrado sobre itens que paguem IVA reduzido.
A medida evita que o Imposto Seletivo incida sobre itens da agropecuária que seriam prejudiciais ao meio ambiente, como agrotóxicos e defensivos agrícolas. A mudança havia sido pedida pela Frente Parlamentar do Agronegócio como condição para aprovar a reforma tributária.
O PSOL apresentou destaque para derrubar a mudança, mas o governo argumentou que discutirá, em uma lei complementar, o detalhamento dos insumos agrícolas. Isso permitiria, em tese, a cobrança do Imposto Seletivo sobre agrotóxicos e defensivos.
Fundo regional
Criado para estimular o desenvolvimento de estados que não poderão mais recorrer à guerra fiscal (reduções de impostos locais) para atraírem investimentos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional foi mantido em R$ 40 bilhões. Diversos estados pediam aportes maiores, de R$ 75 bilhões. A nova versão do relatório, no entanto, não trouxe os critérios para a divisão dos recursos do fundo entre os estados. O tema será definido após a reforma tributária.
Para conseguir o apoio da bancada do Amazonas à reforma tributária, o relator ajustou os artigos relativos à Zona Franca de Manaus e às Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) para tornar mais claro o tratamento diferenciado e a vantagem das empresas instaladas nessas áreas.
Cashback e heranças
O parecer final informou que o cashback (devolução parcial de impostos) terá como base a redução de desigualdade de renda, em vez da diminuição da desigualdade de raça e de gênero. A mudança atende a reinvindicações de parlamentares conservadores, que ameaçaram não votar a favor da reforma tributária caso a expressão não fosse retirada.
O cashback institui a possibilidade de devolução ampla de parte do IBS e da CBS a pessoas físicas. A ideia inicial do grupo de trabalho da Câmara que discutiu a reforma tributária era incluir na proposta de emenda à Constituição um mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados. As condições de ressarcimento serão definidas por meio de lei complementar.
Em relação às heranças, o novo relatório isentou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) as transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. Uma lei complementar definirá as condições para essas isenções. A progressividade (alíquotas mais altas para heranças maiores) foi mantida. (com Agência Brasil)
Segundo turno e destaques
O Plenário já aprovou o texto-base da reforma em segundo turno, com 375 votos a 113. Por meio dos destaques, os partidos tentarão mudar trechos do texto elaborado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Na única votação de destaques do segundo turno na madrugada desta sexta-feira (7), os parlamentares rejeitaram pedido da Federação Psol-Rede de retirar do texto a extensão da imunidade tributária dos templos de qualquer culto às suas entidades religiosas, incluindo organizações assistenciais e beneficentes. Assim, essa imunidade continua para todos os tributos.
Unificação
A reforma tributária simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos.
Segundo o texto aprovado, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.
Cesta básica
Novidade em relação a outras versões de reforma, haverá isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar.
Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros. (com Agência Câmara Notícias).
Com informações da Agência Câmara Notícias, JB, UOL e outras fontes.
Nota do BCS – Grande vitória do presidente Lula (PT) e do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. “Líder” de movimento contra a reforma, o ex-presidente Jair Bolsonaro sai abalado com divisão do seu PL. E é provável que ocorra debandada ou expurgo de parlamentares ‘insubordinados’.
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Não se nega a experiência e a capacidade de articulação política do presidente Lula. Mas, o seu governo não deslancha, até agora. Tem enfrentado diversas crises e desafios.
Congresso Nacional com Câmara dos Deputados e Senado (Foto: arquivo)
Em princípio, a análise isenta aponta que a causa principal são as oscilações do presidente ao dar ouvidos a sua velha-guarda, que pensa ter vencido as eleições de 2022 e somente olha para o próprio umbigo.
Era notório que Lula no governo não teria o conforto de uma lua de mel pós-eleições, aspecto agravado pela pequena margem da vitória. A polarização não recuou, até por ser estimulada pelo próprio Lula, que não esquece Bolsonaro.
Persiste o grau de desconfiança, em relação ao Presidente no Congresso Nacional, dirigentes de vários setores da economia, especialmente finanças, agroindústria e incrivelmente de sua ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
Sabe-se a dificuldade da definição de um governo, coordenar partidos, compor maiorias no Parlamento, atender a demandas sociais e dos agentes de mercado.
O grande problema é que na área política e econômica o governo mostra muita desarticulação.
Permanece no ar a indagação de qual será o plano de Lula, acostumado a enfrentar desafios em sua trajetória política, tais como, escândalos de corrupção, batalhas legais e as controvérsias em relação à sua candidatura presidencial?
Um dos vetores fundamentais da governabilidade é o deputado Artur Lira, que demonstra habilidade, mas não foge aos compromissos assumidos com a Casa que preside. Em que pese a sua experiência parlamentar, Lula errou ao tentar juntar azeite com água, querendo o apoio de Lira e de Renan Calheiros, inclusive dando um ministério para o filho do senador alagoano. As trocas de acusações entre ambos não cessam nas redes sociais.
Outro obstáculo consentido por Lula é privilegiar o PT na nomeação de ministérios e postos-chaves. A realidade mostra que o presidente negociou em torno de si 14 partidos que formam painel heterogêneo, com siglas desde a esquerda até a direita, que não se dobra com facilidade ao Planalto.
A experiência política mostra que quando a executiva monta coalizões com partidos diversos, sem compartilhar poderes e recursos de forma proporcional ao peso político de cada um, está criando condições para crises permanentes. É o que vem acontecendo.
Hoje, o Planalto tem asseguradas cerca de 130 de 513 cadeiras no plenário da Câmara, embora a base com partidos que integram o governo seja maior.
Outro fator a ser considerado será a posição futura dos partidos de centro direita. O projeto desses partidos é ter um candidato para confrontar Lula em 2026, ou vai querer negociar agora ministério e apoio. Geralmente, a exemplo do União Brasil, esse segmento político faz alianças pela metade, ou seja. não leva todos os seus integrantes. Gera sempre dores de cabeça para o governo.
O preocupante e deplorável é que ao final, o Congresso sempre se transforma num “mercado persa”, com a negociação de libe ração de emendas.
Só em 2023 o previsto é o pagamento de R$ 36,5 bilhões em emendas parlamentares.
Não se nega a legitimidade da destinação de recursos para os municípios. Todavia, a lei precisa mudar, para condicionar a liberação das emendas a destinação de projetos técnicos pré-elaborados, para evitar os escândalos que ocorrem atualmente.
Quanto a indicação de cargos considero normal, desde que siga critérios éticos. A forma seria a bancada partidária indicar nomes, com o respectivo curriculum. O governo escolheria três dos nomes sugeridos e o partido decidiria quem indicar.
Diante de tantas dificuldades para o governo deslanchar, constata-se que a grande restrição de Lula se chama Partido dos Trabalhadores, a começar pela intransigência agressiva da presidente do PT, Gleisi Hoffman, que assume permanentes posições de oposicionista, a tudo que é proposto.
Aí o presidente fica realmente de mãos atadas e não foi possível ainda deslanchar.
Ney Lopes é advogado, jornalista e ex-deputado federal
A Comissão de Educação da Câmara Federal realizou na manhã desta quinta-feira (25) audiência pública para tratar do tema: “Financiamento da Extensão Universitária”. Foi uma proposição da deputada Lidice da Mata (PT-BA).
Marchezan apontou urgência no apoio à extensão universitária (Foto: divulgação)
O professor Esdras Marchezan, pró-reitor de Extensão da Universidade do Estado do RN (UERN) e coordenador da regional Nordeste do Fórum de Pró-Reitores de Extensão (FORPROEX), participou da audiência. O evento reuniu pró-reitores de extensão de todo o Brasil.
Instado a se pronunciar, o professor destacou a necessidade urgente de que a extensão universitária esteja contemplada, de forma consistente, nos orçamentos das instituições e nos orçamentos dos governos estaduais e governo federal.
“Passamos a ter a obrigatoriedade da inclusão da extensão nos currículos dos cursos de graduação em todas as instituições brasileiras e, para atender a esta demanda, é preciso garantir as condições para que as universidades possam cumprir as práticas extensionistas em todos os cursos. Precisamos que a extensão esteja na pauta política dos poderes”, disse.
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Do Canal Meio, Poder 360, Canal BCS e outras fontes
Objetivos do novo marco fiscal (Reprodução do Poder 360)
O governo conquistou uma importante vitória na Câmara dos Deputados na noite de ontem, com a aprovação do texto-base do arcabouço fiscal por 372 votos a 108. O total de “sim” à nova regra superou os 367 da aprovação do regime de urgência e passou com folga da maioria absoluta, de 257 votos, necessária para um projeto de lei complementar. Duas legendas da base aliada, PSOL e Rede, orientaram seus deputados a votar contra o texto. Já o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, liberou a bancada.
Veja como cada um votou. No caso da bancada do RN, os deputados federais Robinson Faria (PL), Paulinho Freire (União Brasil), Natália Bonavides (PT), João Maia (PL), Benes Leocádio (Republicanos) e Fernando Mineiro (PT) votaram favoravelmente. Apenas Sargento Gonçalves (PL) e General Girão (PL) votaram contra.
A aprovação ocorreu após uma série de reuniões ao longo do dia entre o relator, Claudio Cajado (PP-BA), líderes partidários e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O texto acabou sendo alterado em um ponto polêmico, para condicionar o aumento de gastos em 2024 à elevação das receitas. “[O governo] vai poder utilizar, do que crescer, entre o ano de 2023 e 2024, até 70% no limite de 2,5%. Ficou um meio-termo para desfazer aquele mal-entendido de que o relatório estava colocando R$ 80 bilhões, R$ 42 bilhões [de gasto extra]”, afirmou Cajado.
A mudança teve o objetivo de reduzir a brecha para ampliação das despesas do ano que vem pelo teto do limite de gastos da nova regra (2,5% acima da inflação), independentemente do desempenho da arrecadação. A solução foi costurada com a participação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Proibições no marco fiscal (Reprodução do Poder 360)
Essa alteração, no entanto, foi alvo de um destaque do PL e precisa ser validada pelo plenário em votação separada. Os deputados ainda analisarão as emendas e outros destaques, que são os pedidos de alteração.
O novo arcabouço fiscal foi enviado à Câmara em 18 de abril para substituir o teto de gastos. A regra, que atrela o aumento dos despesas ao aumento da arrecadação, tem como um dos objetivos estabilizar a dívida pública até 2026.
Veja AQUI como vão funcionar as regras para gastos no Governo Lula.
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Apesar da pressão das big techs e da oposição, a Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (25), por 238 votos a favor e 192 contra, a urgência na tramitação do PL das Fake News. Com isso, o projeto não precisará passar por comissões, sendo levado diretamente ao plenário.
A aprovação da urgência só foi possível porque o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), recorreu ao regimento interno, diminuindo o total de votos necessários para aprovação para maioria simples dos 431 presentes. Ele pode usar essa prerrogativa em dois projetos em tramitação, que não podem ser votados de imediato. Sem isso, seriam necessários 257 votos a favor — metade mais um dos 513 deputados.
Antes da votação, Lira se reuniu com líderes partidários por três horas na sua residência oficial e fechou um acordo.
Apesar disso, houve confusão no momento da votação e ele teve de pressionar os líderes, descartando a necessidade de votação nominal como pediam alguns, caso de Altineu Côrtes (PL-RJ). O relator do projeto, Orlando Silva (PCdoB-SP), vai ouvir todas as bancadas para apresentar uma nova versão ajustada do parecer amanhã, para ampliar o apoio. Já a votação do mérito do texto está prevista para terça-feira. (Metrópoles)
Reação
Enquanto os líderes partidários alinhavam o acordo, representantes das gigantes de tecnologia — como Google, Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp) e TikTok — participavam de um almoço promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, no Lago Sul, em Brasília. As big techs queriam mais tempo para discussão do projeto. Uma das críticas é à responsabilização solidária das plataformas quando houver danos causados por conteúdos pagos, pois cria problemas para a publicidade digital.
“Não faz sentido, com esse nível de consequência, a gente aprovar na correria, aos 48 do segundo tempo, uma proposta que tem tanta novidade e que tem tanta consequência para o ecossistema digital no Brasil”, disse a chefe de Políticas Públicas da Meta, Monica Guise. (Estadão)
O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, entregou ontem aos presidentes da Câmara, Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) cinco sugestões de mudanças no PL das Fake News. Entre elas estão a responsabilização solidária das plataformas digitais por conteúdos “direcionados por algoritmos”, impulsionados com pagamentos e disparados por robô, assim como quando não houver retirada do ar imediata, sem notificação prévia, em caso de “dúvida fundada de risco”.
Ele incluiu multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora em caso de descumprimento de determinação da Justiça Eleitoral para remoção de links. (Poder360)
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Os 513 deputados federais eleitos em outubro do ano passado tomarão posse nesta quarta-feira (1º) em sessão marcada para as 10 horas, no Plenário Ulysses Guimarães, em Brasília. Mais tarde, às 16h30, começa a sessão destinada à eleição do novo presidente e da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024.
Veja o roteiro completo do dia:
10 horas – posse
13 horas – fim do prazo para a formação de blocos parlamentares
14 horas – reunião de líderes para a escolha dos cargos da Mesa
15h30 – fim do prazo para o registro das candidaturas e sorteio da ordem dos candidatos na urna eletrônica
16h30 – início da sessão destinada à eleição da Mesa
No dia seguinte (2), às 15 horas, haverá uma sessão solene para inaugurar os trabalhos legislativos da nova legislatura.
Veja a lista de todos os nomes a serem empossados AQUI.
Veja abaixo os empossados do RN
Natália Bonavides (PT) – reeleita
João Maia (PL) – reeleito
Benes Leocádio (União Brasil) – reeleito
Robinson Faria (PL) – eleito
Fernando Mineiro (PT) – eleito
Paulinho Freire (União Brasil) – eleito
General Girão (PL) – reeleito
Sargento Gonçalves (PL) – eleito
Com informações adicionais e ilustração da Agência Câmara de Notícias.
*Veja em seguida notícia sobre o Senado.
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O senado aprovou na noite de ontem, com folga, a PEC da Transição, que amplia o teto de gastos para permitir que o benefício do Bolsa Família se mantenha em R$ 600 e seja pago um adicional de R$ 150 por criança até seis anos. Eram necessários 49 votos, e a proposta recebeu apoio de 64 senadores nas duas votações. Apenas o PL e o PP, base de Jair Bolsonaro, orientaram contra. Veja como votou cada senador.
Jean-Paul Prates e Zenaide Maia votaram “sim”, enquanto Styvenson Valentim votou “não” (Fotomontagem/arquivo)
O texto aprovado é o mesmo que passou pela CCJ, aumentando em R$ 145 bilhões o teto por dois anos, dando oito meses para o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentar uma nova âncora fiscal e liberando, já este ano, R$ 23 bilhões de excedentes de arrecadação.
Bancada do RN
Em termos de RN, os três senadores da bancada potiguar votaram assim: Zenaide Maia (Pros) e Jean-Paul Prates tiveram voto “sim” e Styvenson Valentim (Podemos) “não.”
Impasse na na Câmara
O dinheiro deve destravar emendas do orçamento secreto, bloqueadas pelo Executivo.
A PEC vai agora para a Câmara, onde a situação não é tão promissora. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), diz que não acordo sobre o texto aprovado pelo Senado, e a tendência é que deputados reduzam a margem de gastos. Com isso, a PEC voltaria para os senadores para nova votação.
Os partidos que compõem hoje a base de Lula somam 280 votos, mas são necessários 308 para aprovar a proposta.
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Câmara dos Deputados tem campeões de votos de tendências variadas (Foto: Wesley Amaral)
O Antagonista
Apenas um em cada 20 deputados federais se elegeu este ano com os próprios votos. Esses candidatos receberam votos suficientes para atingir ou ultrapassar o quociente eleitoral, o que significa que conseguiram cadeiras na Câmara dos Deputados sem depender dos votos totais conquistados pelo conjunto do partido ou da federação.
Neste ano, 25 deputados (lista abaixo) do total de 513 (4,85%) atingiram ou superaram a meta. O número é menor do que o verificado em 2018, quando 27 foram eleitos com votos próprios.
Os outros 488 deputados eleitos foram “puxados” com os votos dados aos partidos e aos demais candidatos, já que o sistema de eleição para a Câmara dos Deputados é o proporcional.
Eduardo Cunha foi alvo da Operação Lava Jato (Foto: Sérgio Lima/Poder360 27.05.2021)
Do Poder 360
O juiz Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), suspendeu na 5ª feira (21.jul.2022) os efeitos de parte de uma resolução da Câmara que determinava a inelegibilidade do ex-deputado Eduardo Cunha (PTB). Com a decisão, Cunha pode ocupar cargos públicos e disputar as eleições.
Em março, o ex-presidente da Câmara havia anunciado sua filiação ao PTB e a intenção de concorrer a deputado federal por São Paulo.
A decisão é liminar (provisória). O tribunal deverá avaliar o caso, mas ainda não há data.
Cunha perdeu o mandato em setembro de 2016 por quebra de decoro parlamentar. Ele teria omitido ter conta bancária no exterior na CPI (comissão parlamentar de inquérito) da Petrobras.
Impeachment e Lava Jato
Como presidente da Câmara, Cunha deu abertura ao processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que teve o mandato cassado em 2016. Após a queda de Dilma, foi alvo da operação Lava Jato, que revelou supostas contas suas no exterior, o que ele nega. Perdeu o cargo de presidente da Casa e o mandato.
Cunha acabou preso preventivamente de 2017 a 2020 pela força-tarefa da Lava Jato, na região metropolitana de Curitiba. Depois, ficou em prisão domiciliar.
Em 6 de maio de 2021, a Justiça revogou o último mandado de prisão contra ele. Em julho, foi absolvido da acusação de tentativa.
O Partido Liberal (PL) deverá formar um chapão à Câmara Federal e é nele que o ex-governador Robinson Faria (ex-PSD) tende a embarcar.
Fábio e Robinson preferiram, dessa vez, ficar distantes de Beto e Rosalba (Foto: arquivo/ 13 de junho de 2018)
As conversas de Faria com o Progressistas (PP) do deputado federal Beto Rosado não evoluíram. Ele e seu filho, ministro das Comunicações Fábio Faria, não quiseram pegar esse ‘voo’ cego, por enxergarem seu completo esvaziamento.
As chapas de estadual e federal no Progressistas de Beto e da ex-prefeita mossoroense Rosalba Ciarlini (pré-candidata a estadual) inexistem. Eles estão isolados na legenda. Na verdade, buscam outros caminhos.
Fábio Faria, saliente-se, não será candidato a qualquer cargo eletivo, mas seu pai precisa de uma nominata à Câmara dos Deputados, capaz de catapultá-lo à vitória.
No PL, Robinson terá a companhia de João Maia e General Girão, ambos com mandato federal.
Mais gente de peso deverá chegar.
As acomodações levam em conta uma série de fatores, sendo o principal da viabilidade eleitoral.
A fina flor do bolsonarismo estará na legenda, mas também gente até com outras inclinações menos à direita.
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Levantamento feito pelo Globo mostra que quatro em cada dez deputados federais eleitos pelo PSL já admitem deixar a União Brasil, legenda que resultou da fusão (veja AQUI) entre o DEM e o ex-partido de Jair Bolsonaro.
Dos 54 deputados em exercício eleitos pelo PSL, 23 confirmaram saída (42,6%), 16 disseram que vão permanecer (29,6%), seis ainda não decidiram (11,1%) e nove não retornaram o contato (16,6%).
Entre as razões mais citadas pelos parlamentares que vão deixar a legenda, de acordo com o jornal carioca, está a declaração de Luciano Bivar de que a União Brasil terá candidato próprio à Presidência.
A deputada Carla Zambelli, por exemplo, deve seguir para o partido pelo qual Bolsonaro disputará a reeleição no ano que vem.
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Aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, a minirreforma política que tenta ressuscitar as coligações proporcionais e restringe o poder de fiscalização da Justiça Eleitoral, provavelmente não vai prosperar no Senado. Em suas entrevistas no dia passado, o presidente desse poder, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), antecipou a tendência por lá.
Captei trecho de um pronunciamento dele nessa quarta-feira (18), que diz tudo:
– “A tendência é de manutenção do sistema atual. Sistema proporcional, sem coligações, com a cláusula de desempenho para que possa projetar ao longo do tempo um cenário positivo, com menos partidos políticos e, consequentemente, com melhor legitimidade do povo brasileiro em relação à classe política”, disse.
A chamada “casa revisora” ao rejeitar mais essa tramoia que é o suprassumo do atraso político-partidário e eleitoral, um passo atrás, mantém exigências que obrigam grandes e pequenos partidos à maior organização e empenho à sobrevivência. Alguns já desapareceram e outros também devem sumir, por falta de representatividade (voto), que a cláusula de barreira (desempenho) estabelece.
As coligações são o sonho de muitos caciques partidários que trabalham reeleição ou eleição para 2022, literalmente comprando a anexação de legendas menores ou “nanicas”, como pejorativamente são definidas.
Vai valer o que ocorreu nas eleições municipais do ano passado. Teremos grande pulverização de candidaturas a deputado federal e estadual.
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Maioria dos deputados do RN foi favorável ao processo de privatização (Fotomontagem do BSV)
Do Blog Saulo Vale e Blog Carlos Santos
A Câmara dos Deputados aprovou nessa quinta-feira (5) – veja AQUI, por 283 votos a favor, 173 contrários e duas abstenções, o texto-base do projeto que autoriza a privatização dos Correios.
O projeto de privatização dos Correios é prioritário para o governo Jair Bolsonaro (sem partido).
Como votou bancada do RN
Beto Rosado (Progressistas) – a favor;
Benes Leocádio (Republicanos) – ausente;
Carla Dickson (Pros) – a favor;
General Girão (PSL) – a favor;
João Maia (PL) – a favor;
Natália Bonavides (PT) – contra;
Rafael Motta (PSB) – contra;
Walter Alves (MDB) – a favor.
Demissão, tarifa social e manutenção de agências
A votação não encerra esse processo, pois ainda estará no Senado. O texto aprovado abre caminho à privatização de todos os serviços oferecidos pelos Correios (no passado, Empresa de Correios e Telégrafos-ECT), que chegaram a ser em décadas passadas, a empresa mais aprovada pela população em constantes pesquisas.
O grupo adquirente dos Correios terá, pelo texto-base, de manter aberta as agências em cidades que possam ter baixa atratividade econômica. Também é prevista uma tarifa social para atender populações mais vulneráveis. Nesse processo, ainda haverá implantação de um Programa de Demissão Voluntária (PDV).
Os funcionários que vierem a aderir ao PDV terão direito a indenização equivalente a 12 vezes a remuneração, manutenção do plano de saúde por 12 meses e plano de requalificação profissional.
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Os deputados votaram na tarde desta quinta (15) o Projeto da Lei Orçamentária de 2022, a famosa LDO.
O texto inclui um fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões – quase o triplo do praticado nas eleições municipais de 2020.
O partido Novo propôs um destaque para excluir do projeto o aumento do fundão, mas a modificação foi rejeitada em votação simbólica.
Portanto, na prática, quem votou a favor da LDO votou a favor do novo fundão.
Orientaram Sim à proposta (e portanto na prática a favor do novo fundão): PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, Solidariedade, Pros, PSC, PTB e Cidadania.
Orientaram Não à proposta: PT, PSB, PDT, Podemos, PSOL, Novo, PV, Rede e a liderança da Oposição.
O projeto foi aprovado por 278 votos a 145, com uma abstenção, de Toninho Wandscheer (Pros-PR).
Veja como votaram os deputados federais do RN:
Carla Dickson (PROS-RN) – votou Sim
Benes Leocádio (Republican-RN) – votou Sim
Beto Rosado (PP-RN) – votou Sim
General Girão (PSL-RN) – votou Sim
João Maia (PL-RN) – votou Sim
Natália Bonavides (PT-RN) – votou Não
Rafael Motta (PSB-RN) – votou Não
Walter Alves (MDB-RN) – não compareceu.
Nota do Blog Carlos Santos – Esse “Fundão” ainda maior é um acinte. Brinca-se com a fome, o desemprego, com quase 600 mil mortes, além do atraso educacional que levará anos para ser minimizado.
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Após a aprovação em plenário, matéria vai para Presidência da República (Foto: Câmara Federal)
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a votação do Projeto de Lei 827/20, que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021. Foi aprovada, por 313 votos a 131, emenda do Senado que exclui os imóveis rurais da proibição. O projeto será enviado à sanção presidencial.
O Plenário rejeitou o parecer do relator, deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), que foi contrário à emenda do Senado.
O projeto suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. A proposta é de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT).
Regra
No caso de ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei.
Segundo o projeto, as medidas como ordens de despejo ou liminares proferidas antes do período de calamidade pública (pandemia) decretado no ano passado não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021.
Nem mesmo medidas preparatórias ou negociações poderão ser realizadas. Somente após o fim desse prazo é que o Judiciário deverá realizar audiência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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O presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Lawrence Amorim (Solidariedade), consegue um feito incomum nesses tempos de mudança no protagonismo da política de Mossoró.
Em menos de 72 horas, ele foi alvo de sete postagens em sequência, o atacando, em uma única página virtual controlada pelo rosalbismo.
Nome que avança à ocupação de espaço, Lawrence é atacado freneticamente (Foto: Marcos Garcia/De Fato/Arquivo
Superou até mesmo o prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade), vítima diária e obrigatória de notas/matérias/comentários depreciativos em endereços anônimos (fakes), onde não se poupa sequer sua família e honra pessoal. Coisa da esgotofera.
A blitz contra Amorim tem uma explicação ou, justificativa, para quem a promove: o vereador é pré-candidato à Câmara Federal e deverá polarizar com o rosalbista e atual federal Beto Rosado (PP) em Mossoró. Prioridade é desmanchá-lo antecipadamente.
Na campanha de 2018, Beto não teve adversário direto equivalente em Mossoró e empalmou 16.241 (14,79%) votos. Tinha atrás de si a superestrutura da municipalidade, onde sua tia-afim Rosalba Ciarlini (PP) estava aboletada. Foi o mais votado. O segundo colocado foi Natália Bonavides (PT) com 11.558 (10,53%) votos.
Lawrence Amorim ficou em terceiro com 10.153 (9,25%) votos, ou seja, apenas 6.088 votos a menos do que Beto.
O embate caseiro entre os dois mossoroenses à Câmara dos Deputados promete esquentar em 2022. Entretanto, será diferente do que ocorreu durante várias eleições.
Rosado x Rosado
A partir de 1994, quando o antagonismo no mesmo campo político local já era estritamente familiar – entre Rosado x Rosado -, as duas bandas da família que se dividiu a partir dos anos 80 tiveram frente a frente os primos Laíre Rosado (PMDB) e Betinho Rosado (PFL). Ambos saíram vitoriosos na luta federal.
A fórmula deu certo para os dois lados ainda em várias eleições: em 1998 (Laíre e Betinho), 2002 (Sandra Rosado e Betinho), 2006 (*Sandra e Betinho*) e 2010 (Sandra e Betinho). Começou a ruir em 2014, quando Sandra não se reelegeu após três mandatos consecutivos e Betinho não pode concorrer devido impedimento legal, colocando o filho Betinho Segundo, o “Beto” Rosado, em seu lugar.
A anemia eleitoral acabou se agravando em 2018. Sandra sequer tentou retornar à contenda (já cooptada pelo grupo familiar adversário) e Beto conseguiu novo mandato em meio a ruidosa celeuma judicial, conhecida como “Caso Kerinho” (veja AQUI).
Que venha agora 2022.
Em 2006, Betinho não se reelegeu, mas foi beneficiado com o falecimento do reeleito Nélio Dias (PP) em 20 de julho de 2007, assumindo a titularidade.
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Pelo placar de 7 a 0, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve o mandado de segurança em favor do deputado federal Beto Rosado (Progressistas/RN), que havia sido concedido pelo ministro Luís Felipe Salomão, em decisão monocrática no dia 10 de fevereiro. A Procuradoria-Geral Eleitoral já tinha emitido parecer favorável.
Com a decisão, Beto não apenas mantém o mandato, mas também vê aumentar suas chances de vitória no julgamento do mérito, que ainda não tem data prevista.
Beto teve vitória expressiva à manutenção de liminar obtida no TSE (Foto: Arquivo/Assessoria)
O mandado de segurança suspendeu os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), que transferiu o mandato para Fernando Mineiro (PT).
“Ilegalidade”
No dia 10 de fevereiro último, o ministro Luís Felipe Salomão concedera liminar que mantinha Beto no mandato e freava posse de Mineiro.
Segundo entendimento do ministro, “há ilegalidade na anulação dos votos conferidos ao candidato Kericlis Alves Ribeiro – do PDT, o “Kerinho” – e prejuízo para a aliança impetrante no novo cálculo dos quocientes eleitoral e partidário”.
E acrescentou: “O periculum in mora, por sua vez, é inequívoco, pois, consoante já exposto, é iminente a perda de uma das cadeiras da impetrante com o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário”.
Por fim, assinalou: “Ante o exposto, concedo a liminar para suspender os efeitos do aresto do TRE/AL (*na verdade, TRE/RN) no RCAND 0600778-27 quanto ao recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, mantendo a cadeira da legenda a que filiado o candidato, até o julgamento de eventual recurso interposto perante esta Corte”.
História
Por três votos a dois, o TRE/RN indeferiu em julgamento concluído no dia 22 de janeiro desse ano, o registro de candidatura a deputado federal de Kéricles Alves Ribeiro (PDT), conhecido por Kerinho. Ele concorreu a Câmara dos Deputados nas eleições de 2018, em que foi reeleito o deputado Beto Rosado (PP) – Coligação 100% RN I -, da qual ele fazia parte.
A decisão favoreceu Fernando Mineiro (PT), que foi candidato mais votado que Beto, mas não foi empossado porque a soma dos votos (8.990) de Kerinho acabou concorrendo no somatório à vitória do parlamentar mossoroense.
“Ele deveria comprovar a devida exoneração, pois estava em um cargo comissionado. Não é suficiente para comprovar a exoneração um mero requerimento”, explicou Carlos Wagner, juiz componente da corte.
Diplomação sem posse
Fernando Mineiro chegou a ser empossado pelo TRE/RN (veja AQUI) no dia 29 de janeiro. Antes, contudo, teve publicada sua exoneração como secretário Extraordinário para Gestão de Projetos e Metas de Governo e Relações Institucionais, depois revista.
Já em Brasília, a Câmara dos Deputados abriu prazo para Beto se defender sobre perda de mandato (veja AQUI), sem que decisão do TRE/RN fosse cumprida.
O parlamentar e a coligação ganharam tempo para questionarem no âmbito dessa corte a decisão e diplomação de mineiro, até conseguirem liminar no TSE.
Veja AQUI, links para mais de 30 matérias sobre esse assunto, mostrando todo o desenrolar dos acontecimentos políticos e processuais do chamado “Caso Kerinho”.
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O deputado federal Beto Rosado (Progressistas) vai integrar duas importantes comissões na Câmara dos Deputados. Em 2021, o parlamentar será membro titular na Comissão de Minas e Energia e membro suplente na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
As comissões temáticas da Câmara dos Deputados são responsáveis por avaliar os projetos de lei de cada área, antes que os projetos sejam votados pelo conjunto de deputados no plenário da casa legislativa.
Bandeiras
Segundo o deputado, as comissões escolhidas tratam de assuntos que são bandeiras do seu mandato e que possuem grande relevância para a economia produtiva do Rio Grande do Norte.
“O RN é o maior produtor de energia eólica e o maior exportador de melão. As energias renováveis, a fruticultura e o petróleo fazem parte do nosso cotidiano, gerando emprego e renda para o povo potiguar”, diz Beto.
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Pois é. O valentão de alguns dias atrás virou coelho, quando lhe apertaram os colhões (mantida prisão do deputado federal Daniel Silveira). Essa tchurma não engana. Tudo valentia de ocasião, esperando que as armas ostensivas e os músculos bombados imponham medo nos indefesos. Ou nos mansos, que são corajosos sem ostentação.
Não guardo apreço esmerado pelos componentes da nossa suprema corte. Já deixei isso registrado aqui mesmo. Conheço a biografia de todos eles e sei da fragilidade dimensional da sua geografia humana.
Mas não chego ao delito de defender o fechamento da Corte nem o desrespeito à condição das suas investiduras. Não há imunidade parlamentar para a delinquência. E esse deputado, corretamente preso, delinquiu ostensivamente.
Praticou o crime e fez apologia do delito praticado.
Tentou remendar, saindo da postura do valentão que nada teme para o acabrunhamento de um animalzinho frágil. Com o rabo entre as pernas, feito cachorro de pobre em casa caiada. A emenda saiu pior que o soneto.
O bom disso tudo, nesse momento de tanta insegurança social e de saúde, é ver a cara de sofrimento da fascistagem do jornalismo. Os da jovem pan, dos pingos nos ís, os garcias e lacombes. Essa gangue está de caldo.
Ao Senado, a posição dos senadores potiguares não ficou muito clara pelo o que eles postaram em suas redes sociais nessa noite.
Apenas o senador Styvenson Valentim (Podemos) disse claramente em quem votou à presidência do Senado, em postagens em sua redes sociais. Jean-Paul Prates (PT) já havia falado anteriormente em quem votaria, seguindo partido. Zenaide Maia (Pros) esgueira-se quanto a seu voto:
Saiba mais detalhes AQUI.
