O Governo do Estado encaminhou dois projetos de lei para a Assembleia Legislativa. Ambos tratam de mudanças no elenco de secretarias e política educacional.
Um dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) e outro organiza o sistema estadual de cultura do RN.
As duas matérias tramitam normalmente e estão em análise na Comissão de Constituição Justiça desse poder.
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Do Agora RN
Nesta terça-feira (26), na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, durante um debate sobre uma propositura, enquanto a deputada Isolda Dantas (PT) fazia uso da palavra, o deputado Galeno Torquato (PSD) a interrompeu e, literalmente, ordenou que a mesma baixasse a voz, sentindo-se incomodado com timbre da voz da petista.
Isolda sentiu-se tolhida, e disparou: “É corrente o machismo que o senhor (deputado Galeno Torquato) apresenta aqui nesta Comissão”.
Neste momento, em tom de deboche o deputado do PSD, disse que a petista estaria se passando por vítima, e afirmou que não caberia discussão de gênero naquele momento. “Não venha com ideologia de gênero aqui não, deputada”, zombou o deputado. “Pegue sua falta de educação e vá falar com seus companheiros”, acrescentou.
“Não como nada estragado”
A petista retrucou Galeno Torquato, dizendo que o tom de voz dela era aquele. “O senhor vem de classe abastada, por isso reclama aqui me chamando de mal educada. Eu não me faço de vítima. Agora o senhor pegue o seu machismo e vá tratar em outro canto. O senhor vai ter que me engolir porque aqui é lugar de mulher”, disse com veemência a deputada.
Ao ouvir Isolda dizer que ele terá que engoli-la, Galeno Torquato afirmou: “Não como nada estragado”.
Diante do bate-boca, o presidente da Comissão, deputado Raimundo Fernandes, encerrou a discussão.
Em entrevista ao Agora RN, a deputada Isolda Dantas lamentou a postura de seu colega Galeno, atribuindo sua fala como extremamente machista. “Não vou baixar a voz para o machismo. Não aceito chacota. Eu sempre defenderei as mulheres. Nosso espaço foi conquistado com muita luta. Não vou baixar a cabeça”, comentou a petista, informando que junto com sua assessoria está analisando se aciona o conselho de ética daquela Casa legislativa.
Nota do Canal BCS (Blog Carlos Santos) – Absolutamente lamentável e censurável esse tipo de postura em relação a uma colega de Casa, também mulher. Minha solidariedade à deputada.
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, em sua primeira reunião plenária realizada na manhã desta terça-feira (18), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC), 02/2020, de iniciativa do Governo do Estado, que altera a Previdência Social e Estabelece Regras de Transição e Disposições Transitórias.
Presidida pelo deputado Kleber Rodrigues (PL), a CCJ teve como relator dessa matéria o deputado Francisco do PT.
Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues, Hermano Morais (PSB), Francisco do PT, Raimundo Fernandes (PSDB), Coronel Azevedo e George Soares (PL).
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou por unanimidade, em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (28), o Projeto de Lei 416/2019 que autoriza o Governo a abrir crédito extraordinário no Orçamento Geral do Estado (OGE) do atual exercício, no valor de R$ 1.779.169 bilhão.
O Projeto, de acordo com o governador em exercício Antenor Roberto (PCdoB), tem por objetivo corrigir um problema estrutural no Orçamento Geral, que foi submetido à apreciação e aprovado pela Assembleia Legislativa com dotações orçamentárias a menor, o que deve impedir o pagamento de despesas obrigatórias como salário dos servidores.
“Esse é um Projeto de grande importância social, porque 80% dos recursos serão destinados ao pagamento de pessoal e deixar creditado os débitos salariais do ano passado que não estavam na proposta orçamentária”, afirmou o deputado George Soares (PL), relator da matéria.
Preocupação
Embora a matéria tenha sido aprovada por unanimidade, o deputado Allyson Bezerra (SDD) manifestou a sua preocupação como o assunto está sendo passado para o servidor. Segundo ele, a matéria aprovada não garante que com esses recursos serão pagas as três folhas em atraso.
“O Governo está procurando recursos extras para pagar as três folhas do ano passado. Votei favorável porque como deputado não posso ficar contra os servidores, mas tenho que dizer a verdade”, registrou Allyson.
A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues, George Soares, Allyson Bezerra, Hermano Morais e Coronel Azevedo (PSC).
Com informações da Assembleia Legislativa.
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O deputado estadual Carlos Augusto Maia (PSD) deverá dar entrada hoje (quinta-feira, 18) em mandado de segurança no Tribunal de Justiça do RN (TJRN). Pleiteará a anulação da sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, na terça-feira (16), quando foi substituído abruptamente pelo líder do seu partido, Galeno Torquato, na composição do colegiado.
Na sessão da Assembleia Legislativa dessa quarta-feira (17), Carlos Augusto Maia desabafou: “Não concordo com a forma arrogante, deselegante e antiética que ocorreu a minha substituição”.
Galeno Torquato (PSD) explicou que a decisão do partido não teve cunho pessoal e que houve justificativas plausíveis.
Na verdade, a substituição foi de ordem eminentemente política. O Governo Robinson Faria precisava ejetar Carlos Augusto da comissão, devido sua inclinação desfavorável ao pacote RN Urgente, elenco de 18 mensagens do ajuste fiscal governista.
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Apesar forte pressão de grupos organizados de sindicatos, militantes de partidos de esquerda e servidores estaduais, que tentaram barrar trabalhos hoje (terça-feira, 16), na Assembleia Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) deliberaram algumas matérias do “RN Urgente”, pacote de ajuste fiscal do Governo Robinson Faria (PSD).
Veja quais as principais deliberações, que ainda devem passar por votação em plenário:
– A mensagem 176/2018, relatada pela presidente da CCJ, deputada Márcia Maia (PSDB), autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa – FECIDAT/RN. O projeto objetiva facilitar a gestão de ativos e receitas do Estado, tendo como ativo permanente os créditos da Fazenda Pública Estadual.
– A mensagem 179/2018, que trata da Lei do Orgânica e o Plano de Cargos de Pessoal da Fundação de Pessoal da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNDASE) também teve pedido de vista de Kelps, foi aprovada e contou com relatoria da deputada Larissa Rosado (PSB), que apresentou emendas.
– A mensagem 182/2018, com relatoria do deputado Galeno Torquato (PSD), trata da solicitação, pelo governo, da autorização para utilizar, para pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e a seus dependentes, das aplicações a vencer. O projeto torna obrigatório o retorno ao Fundo Financeiro (FUNFIRN), até o ano de 2040, mediante a transferência de bens imóveis de propriedade do Estado. A maioria da CCJ aprovou a matéria.
Potigás
A recuperação fiscal e financeira do Rio Grande do Norte foi pauta da reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) na tarde desta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa. As duas matérias em pauta tratam da venda dos ativos da Companhia Potiguar de Gás (Potigás) e da revisão do Plano Plurianual do Estado (PPA) para o quadriênio 2016-2019.
– A mensagem 177, que trata da revisão do Plano Plurianual do RN, recebeu voto do relator e membro da CFF, o deputado Tomba Farias (PSB), pela admissibilidade da matéria que atende a uma exigência da Caixa Econômica Federal (CEF) para liberação dos R$ 600 milhões para o Rio Grande do Norte. “A matéria agora segue para a votação em Plenário para que os deputados se manifestem”, frisou.
– A mensagem 186/2018, que trata da venda dos ativos da Potigás recebeu diligência em decisão unânime por parte dos membros da CFF, os deputados Tomba Farias, Dison Lisboa (PSD), Getúlio Rêgo (Democratas), José Dias (PSDB) e George Soares (PR), que preside a Comissão.
O governo dará maiores explicações, para que o colegiado tome decisão final sobre a matéria, antes de enviá-la para plenário.
Aumento da alíquota de contribuição previdenciária
O relator da mensagem que trata do aumento da alíquota de contribuição previdenciária, deputado Albert Dickson (PROS), pediu maiores explicações ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN) e ao governo, antes de apresentar seu voto à apreciação dos demais membros da comissão.
– A mensagem sobre venda de ativos do governo foi retirada de pauta para nova redação do governo.
Também houve recuo quanto à extinção de secretarias, o que será melhor debatido, podendo ter apresentação de outro texto pelo governo.
Inconstitucional
– A mensagem que autoriza o Governo a abater dos duodécimos dos Poderes em que houver servidores cedidos o valor referente aos salários desses funcionários, bem como a contribuição previdenciária de cada um deles, foi considerada “inconstitucional”. Portanto, rejeitada na CCJ.
Ao todo são 18 mensagens do governo, que fazem parte do ajuste fiscal. Conheça melhor cada uma clicando AQUI.
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Projeto de Lei do deputado estadual Manoel Cunha Neto, “Souza” (PHS), que cria a Região Metropolitana de Mossoró (RMM), foi aprovado hoje. A votação favorável da matéria ocorreu no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.
Reunião ordinária da CCJ nesta terça-feira (5), entendeu como válidos e importantes as justificativas para que seja fosse aprovado o projeto. Assim, a RMM poderá ser integrada inicialmente por nove municípios.
Os municípios que passam a integrar esse espaço geopolítico são Mossoró, Baraúna, Tibau, Grossos, Areia Branca, Serra do Mel, Assu, Upanema e Governador Dix Sept Rosado.
Consórcios
De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar, a proposta busca institucionalizar a parceria do Governo do Estado com as prefeituras dos municípios da área, dando maior amparo à formatação de consórcios intermunicipais em diversos segmentos, como saúde, transporte etc.
“A propositura objetiva à descentralização de gestão do Estado e à consequente agilização nas decisões pertinentes às funções públicas de interesse coletivo, buscando solucionar, eficazmente, os problemas comuns à população residente na região”, amparou o deputado Souza.
“Simultaneamente, visa uma maior racionalidade na aplicação dos recursos públicos”, defendeu Souza.
Com informações da Assembleia Legislativa
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) fez reunião extraordinária nesta segunda-feira (6) para ouvir representantes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte (SISJERN) da posição da categoria sobre três Projetos de Leis Complementares provenientes do Tribunal de Justiça que chegaram à Comissão.
“Estamos cumprindo o nosso compromisso de escutar os interessados em projetos que chegam a esta comissão, de uma forma democrática. Jamais iríamos votar essas matérias sem ouvir os servidores que nos pediram esse espaço”, afirmou a presidente da CCJ, deputada Márcia Maia (PSB), na abertura dos trabalhos.
Em nome dos servidores falaram os advogados Felipe Monnerat e Daniel Pessoa como representantes do SISJERN, que contestaram as argumentações do Tribunal de Justiça para modificar a forma de pagamento da Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS), fixando valores diferentes para servidores da mesma carreira.
Direito
“O congelamento da gratificação no valor atual, pago a cada servidor produzirá violação no princípio constitucional da isonomia, que proíbe o pagamento de remunerações diferentes a servidores que exercem a mesma função pública, sem justificativa legítima para essa distinção. O percentual foi um direito dos servidores conquistado na Justiça”, afirmou Felipe Monnerat.
Ele disse ainda que o pagamento não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O outro representante do Sindicato, advogado Daniel Pessoa, explicou para os integrantes da CCJ que “os servidores estão lutando para não reduzir o que já ganham, que foi conquistado ao longo de oito anos”.
O advogado disse ainda que o Projeto de Lei Complementar que trata dos diretores de secretarias acaba com esses cargos e passa para Comissionados, reduzindo os atuais salários de R$ 5.800,00 para R$ 2.600,00.
Dois dos projetos vão ser relatados pelo deputado Albert Dickson (PROS) e um por Carlos Augusto (PTdoB). Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Carlos Augusto, Albert Dickson, Gustavo Fernandes (PMDB) e José Adécio (DEM) que fazem parte da Comissão e mais o deputado Fernando Mineiro (PT), que é líder do Governo na Assembleia.
A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputada Márcia Maia (PSB), marcou nesta quinta-feira (2) uma reunião extraordinária para a próxima segunda-feira, (6) para ouvir os servidores do Tribunal de Justiça, que querem dialogar sobre projeto encaminhado para a Assembleia Legislativa, que trata de assuntos de interesse da categoria.
“Decidimos fazer essa reunião extraordinária na próxima segunda feira, para que os representantes dos servidores possam dialogar com os integrantes da CCJ. Estamos cumprindo o nosso papel, ouvindo a opinião de todos os segmentos que tem interesse nos processos que são encaminhados para esta Casa”, afirmou Márcia.
A deputada comunicou a chegada de vários projetos que chegaram à Comissão, encaminhados pelo Tribunal de Justiça, Governo do Estado e pelos próprios deputados, que serão analisados a partir da próxima semana.
Com informações da AL.
O Projeto de Lei Complementar 025/2014, de iniciativa do Ministério Público Estadual, que altera o artigo 31, da Lei 141/96, para democratização da escolha dos candidatos a desembargadores pela instituição, foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, seguindo o parecer do relator da matéria, o deputado Kelps Lima (SOLIDARIEDADE).
“A lista com dez indicações será formada a partir da votação universal, secreta e facultativa de todos os membros do quadro ativo da instituição”, detalha um trecho do projeto. A escolha final da lista sêxtupla ficará a cargo do Conselho Superior do Ministério Público.
“O projeto cumpre todos os requisitos de constitucionalidade, devendo seguir a sua tramitação na Assembleia Legislativa”, declarou o relator. O deputado Kelps Lima defendeu mudanças mais amplas no sistema de indicação para desembargador, propondo inclusive que eles tenham mandatos. Atualmente, a escolha é feita exclusivamente pelo Conselho Superior do Ministério Público.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa votou pela admissibilidade formal de tramitação do pedido de impeachment – Denúncia por Crimes de Responsabilidade – contra a governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM).
O processo será encaminhado para a Mesa Diretora da ALRN que vai designar uma comissão especial formada por todos os partidos com assento na Casa para emitir parecer sobre o mérito do pedido feito por representantes do Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO/RN).
A comissão emite parecer que seguirá para votação no Plenário. Caso a denúncia seja admitida pela maioria dos deputados, a Mesa Diretora emite ato para que seja criada uma comissão especial formada por cinco deputados estaduais eleitos. Paralelamente, cópia do processo é remetida ao Tribunal de Justiça do Estado. O TJRN sorteia cinco desembargadores.
É instalado o Tribunal Especial, presidido pelo presidente do TJRN, e formado pelos cinco deputados e cinco desembargadores. Este tribunal vai analisar o mérito da denúncia. O afastamento definitivo, caso seja necessário, se dará por votação do Tribunal Especial e aprovação de dois terços de seus membros.
Denúncia
O pedido de impeachment entregue à AL por representantes do MARCCO/RN denuncia a governadora pelos seguintes crimes de responsabilidade: Uso de bens e serviços públicos do Estado para promover a campanha política nas Eleições Municipais em Mossoró/RN no ano de 2012, promovendo o impedimento ao livre exercício do voto pelos cidadãos mossoroenses; Atos de improbidade administrativa imputados pelo Ministério Público Estadual; e Transporte de verbas do orçamento sem autorização legal, através da suplementação acima do limite legal permitido pela LOA 2012 e da transferência de recursos constitucionalmente vinculados à educação para pagamento de pessoal inativo.
Os representantes do MARCCO ainda denunciam a chefe do Poder Executivo por afronta às regras de competências constitucionais que asseguram a independência entre os Poderes e órgãos com autonomia financeira (LOA 2013 e LOA 2014), através da decisão política de não repassar integralmente os valores dos orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas, manipulando dados financeiros para uma readequação orçamentária decorrente de frustração de receita inexistente (corte orçamentário arbitrário por ato governamental ilegal em 2013 e ausência de qualquer ato em 2014; e descumprimento generalizado das decisões do Poder Judiciário em todas as áreas de Governo.
Pelo menos 26 ações foram descumpridas.
Com informações da Assembleia Legislativa.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) acatou proposta encaminhada pelo Governo do Estado para mudança na aplicação dos recursos de empréstimo aprovado pela casa em 2012. O relator do projeto, deputado Getúlio Rêgo (DEM), deu parecer favorável e os membros da CCJ aprovaram à unanimidade seu parecer. O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e depois para votação em plenário.
O secretário de Planejamento e Finanças, Obery Rodrigues e o diretor do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), Demétrio Paulo Torres, prestaram esclarecimentos aos deputados sobre a aplicação dos recursos e se comprometeram a enviar informações mais detalhadas para a Comissão de Finanças. O empréstimo de R$ 614,5 milhões para o Proinveste foi aprovado em 2012.
Destes, cerca de R$ 400 milhões foram para liquidar duas operações de crédito anteriores em condições “não muito favoráveis ao Estado”, segundo Obery Rodrigues.
Readequação
O pedido de readequação de recursos inclui investimentos para as unidades da UERN no interior, visto que o pedido original contemplava somente a unidade da capital (R$ 6 milhões e 200 mil); aparelhamento da UERN (R$ 1 milhão e 400 mil); Execução de obras de saneamento pela CAERN (cerca de R$ 35 milhões); Aquisição de equipamentos para a Cidade da Criança e Biblioteca Câmara Cascudo (Fundação José Augusto); Investimentos para melhoria na estrutura física dos órgãos vinculados à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, em ações prevista do Programa Brasil Mais Seguro e em obras previstas na matriz de responsabilidade da Copa (R$ 59,4 milhões); Vias de acesso da Zona Norte, dentro do Pró Transporte (R$ 50 milhões).
O governo também solicita investimentos em trechos rodoviários (R$ 70 milhões) sob a justificativa de incluir outros trechos rodoviários não anteriormente previstos, caso se verifique saldo após o término das obras inicialmente programadas.
Com informações da Assembleia Legislativa.