Projeto foi enviado para votação pelo Executivo (Foto: Edilberto Barros)
A Câmara Municipal de Mossoró realiza sessão extraordinária nesta segunda-feira (30), às 10h, para votar o Projeto de Lei do Executivo n° 72/2023, que homologa a revisão do Plano Municipal para a Infância e Adolescência (PMIA) de Mossoró.
A convocação para a sessão extraordinária é feita pelo Ato da Presidência nº 20, de 27 de outubro de 2023.
Documento de planejamento, o PMIA identifica os problemas locais que mais afetam a vida das crianças e dos adolescentes no município e aponta estratégias e soluções.
Ao homologar o Plano, decidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), o Projeto de Lei do Executivo n° 72/2023 permitirá, por exemplo, atração de recursos federais para a área.
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Jenifer Gemayana foi o nome mais votado e Luiz Carlos na 33ª zona (Fotomontagem do BCS)
Ao contrário de *Natal, *Ceará Mirim e *Areia Branca, Mossoró não enfrentou problemas na eleição dos seus conselheiros tutelares, ontem (1).
“Nós avaliamos o pleito (em Mossoró) como tranquilo, sem nenhuma intercorrência”, disse a presidente do Comdica, Joana Amélia.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Comdica responde pela eleição, ao designar as Comissões Especiais Eleitorais.
O papel da Justiça Eleitoral é de apoio, com empréstimo de urnas eletrônicas e de lona, suporte técnico, treinamento de mesários e fornecimento da lista de eleitores.
Os cinco mais votados de cada zona eleitoral são eleitos para o Conselho Tutelar. Houve empate na quinta colocação em uma das zonas, o que será resolvido em três dias. O mandato é de quatro anos.
A missão de Conselho Tutelar é proteger direitos de crianças. Saiba mais.
Votação e apuração
Em Mossoró, o pleito aconteceu em 10 escolas, setorizadas por duas zonas eleitorais. A apuração dos votos ocorreu no auditório do Centro Administrativo da Cidadania Prefeito Alcides Belo, no bairro Aeroporto.
O trabalho foi acompanhado por membros do Comdica, candidatos e representantes e Ministério Público.
Ao todo, foram computados 8.423 votos, dos quais 3.260 na 33ª Zona Eleitoral e 5.163 34ª na Zona Eleitoral.
Confira os cinco candidatos (a) mais votados (a):
33ª Zona Eleitoral
1° Luiz Carlos – 842 votos
2° Josiana Leão (Aninha) – 612 votos
3° Fátima Melo – 497 votos
4° Shirley Maciele – 405 votos
5° Ilton Nolasco – 291 votos
6° Audilene Pereira – 291 votos
34ª Zona Eleitoral
1° Jenifer Gemayma – 1.094 votos
2° Rodrigo Lopes – 830 votos
3° Lucia Santos – 711 votos
4° Aryedmma Valéria – 565 votos
5° Fernando Martins – 454 votos
*Em Natal, o Comdica adiou a eleição para o próximo dia 29, atendendo recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte. O motivo foi erro na distribuição das urnas eletrônicas, ao não ser observada a numeração de acordo com o local de votação.
*Em Em Ceará-Mirim, o MP recomendou o cancelamento da votação, em razão de problemas na alimentação das urnas e reclamações de eleitores.
*Já em Areia Branca, foi identificado, no início da votação, erro material no registro de número de candidato na urna de votação, inviabilizando o prosseguimento do pleito.
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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu decisão judicial que impede o Município de Mossoró de usar recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) até que comprove o cumprimento dos trâmites relativos ao processo de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).
A medida determinada, que vale para o projeto Jovem de Futuro e outros que possam ser apresentados ao Comdica, é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo MPRN. Tem o objetivo de garantir o uso adequado dos recursos destinados à proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
Na ótica do MP, os recursos do Jovem do Futuro não devem partir do FIA. Assim, a gestão municipal que desencadeou o programa com enorme procura, terá que se mexer rápido para substituir meios à sua operacionalização. Ou simplesmente suspendê-lo (pouco provável), frustrando centenas de adolescentes, enquanto paralelamente discute a questão no campo jurídico.
O que é o Jovem do Futuro
O programa capacitará mil jovens da rede pública de ensino para o mercado de trabalho, através de aulas, seminários, palestras e cursos do “Mossoró Capacita”. O público-alvo são alunos de 15 a 17 anos inscritos no Cadastro Único e foi lançado dia 10 de maio pelo prefeito Allyson Bezerra (União Brasil) – veja AQUI.
A formação terá duração de quatro meses e os alunos matriculados receberão uma bolsa de R$ 300,00/mês. As aulas acontecerão aos sábados em vários polos, nas zonas urbana e rural.
A decisão judicial também obriga o Município a se atentar às prioridades legais na utilização dos recursos do FIA: acolhimento de crianças sob forma de guarda (a não institucionalização de crianças); programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, e o Sistema de Atendimento Socioeducativo.
Já o Comdica de Mossoró recebeu a determinação de corrigir o processo de deliberação em torno do projeto Jovem do Futuro e de atualizar o plano de ação e aplicação dos recursos do FIA. Para tanto, precisará observar as normas legais e regimentais que regem o próprio conselho e o FIA locais.
A Prefeitura Municipal de Mossoró não se pronunciou ainda sobre a decisão que foi prolatada pela juíza Anna Isabel de Moura Cruz, da Vara da Infância e Juventude. Tem 15 dias para se manifestar judicialmente. Mas, nessa terça-feira (25) publicou a segunda chamada, convocando os candidatos inscritos no programa para entrega de documentos comprobatórios. Veja AQUI.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) avaliou essa semana duas ações importantes voltadas à assistência social. A primeira refere-se a um projeto da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SEMASC), conduzida por Erison Natécio, que visa oportunizar à juventude mossoroense “Formação Cidadã”, o desenvolvimento de suas habilidades e potencializar os talentos para o mercado de trabalho e empreendedorismo. O outro tema debatido e aprovado foi a reprogramação do “Serviço Família Acolhedora”.
Secretário Erison Natécio conduz a Desenvolvimento Social (Foto: PMM)
A aprovação do projeto de formação cidadã e profissional prevê o desenvolvimento da iniciativa a partir de recursos do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA). O projeto contemplará jovens de 15 a 17 anos de idade que atendam a requisitos específicos.
O objetivo da iniciativa é proporcionar aos adolescentes formação cidadã, com realização de aulas, palestras, seminários e oficinas sobre os direitos da juventude e seu papel na sociedade. A iniciativa também buscará potencializar o desenvolvimento das habilidades e dos talentos dos jovens, incentivando o empreendedorismo.
O projeto também pretende capacitar os adolescentes para o mercado de trabalho por meio de cursos do ‘Mossoró Capacita’ nas mais diversas áreas e profissões, com foco na geração de emprego e renda. A proposta é ainda trabalhar a inclusão social da juventude de forma a reduzir os impactos das expressões da questão social na vida dos adolescentes. O projeto também disponibilizará bolsa (auxílio financeiro) aos participantes.
“Serviço Família Acolhedora”
A atenção do Município aos jovens também se afere a partir do “Serviço Família Acolhedora”. O programa já constava no plano de ação do Comdica. No entanto, na última terça-feira (2), fora realizada uma reprogramação da iniciativa.
Outra ação do Município com relação ao “Serviço Família Acolhedora” consta no Diário Oficial de Mossoró (DOM). No último dia 10 de abril, a Prefeitura de Mossoró publicou Decreto que regulamenta a Lei n° 3.271, de 20 de março de 2015, que dispõe sobre o “Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes” em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado “Serviço Família Acolhedora”.
O “Serviço Família Acolhedora” volta-se a crianças e adolescentes de 0 a 18 anos de idade incompletos que necessitem do afastamento da sua família de origem, da família extensa ou de terceiro que detenha sua guarda fática, por violação de direitos ou que tenham a guarda sub judice determinada pela Vara da Infância e Juventude.
A iniciativa visa à guarda de crianças ou adolescentes por famílias previamente cadastradas e habilitadas pelo Poder Público Municipal, residentes em Mossoró, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento, com acompanhamento direto da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, ou órgão equivalente, e da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Mossoró.
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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Justiça potiguar firmaram acordo judicial com a Prefeitura de Mossoró. Assim, será possível o pagamento mensal das dívidas da gestão municipal com o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) da cidade.
O valor total de R$ 2.309.828,03 será pago em 36 parcelas mensais de R$ 64.161,89, com vencimento a cada dia 10. A primeira parcela vencida no dia 10 de outubro já foi paga.
O acordo foi homologado judicialmente durante audiência realizada em Mossoró, na qual também estiveram presentes os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) e da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município.
Bloqueio de contas
Em caso de não pagamento, a Justiça já autorizou o bloqueio judicial do valor da parcela mensal diretamente em uma das contas do Município e transferência para a conta do FIA. Caso o acordo seja descumprido e a quitação não seja efetivada mês a mês, o Comdica deve comunicar ao MPRN em até cinco dias úteis após a data prevista para o pagamento.
Em Ação Civil Pública (ACP), o promotor Sasha Alves chegou a afirmar que prioridade da gestão Rosalba Ciarlini (PP) era promoção de festim, em vez de priorizar infância e adolescência (veja AQUI).
O Fundo da Infância e Adolescência tem como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente nesta área com monitoramento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mossoró.
