Essa é uma semana de reuniões tensas nos intramuros da Câmara Municipal de Mossoró. O encolhe-estica, as discussões, tentam adequar o legislativo à realidade de seu numerário, ou seja, repasse mensal do duodécimo (recursos constitucionais a seu funcionamento).
Um dos pontos nevrálgicos é o custo abissal de 68 cargos comissionados criados na atual gestão e uma série de contratos com terceirizados, prestadores de serviços etc.
O gasto com cargos comissionados em abril deste ano passou de 328 mil reais, enquanto que em meados de 2021, por exemplo, início da legislatura, não chegava a 100 mil reais. As contas são públicas.
As dívidas há tempos fazem corrosão crescentes nas finanças, comprometendo até direitos trabalhistas e previdenciários.
A Câmara Municipal de Mossoró recebe mensalmente, em 2024, mais do que empalmava em anos anteriores na atual legislatura, mesmo tendo que cumprir acordo judicial para devolução do que recebeu indevidamente. Porém, houve engorda considerável de despesas.
Matemática simples, sem rodeios. Não cortou gorduras desnecessárias e a conta não fecha, logicamente, para pagar o elementar. Inversamente, é assim que funciona na vida doméstica, numa empresa privada e deveria ser na Câmara Municipal de Mossoró.
A distância entre o PowerPoint (programa utilizado para criação/edição e exibição de apresentações gráficas) e a realidade contábil é abissal.
O Governo do Estado do RN emitiu nota nessa sexta-feira (5), em que anuncia vitória com decisão liminar favorável em Ação Civil Pública, para assegurar devolução de quase R$ 5 milhões, utilizados para compra de 30 respiradores, ano passado. Em Nota Oficial, a gestão estadual trata da questão que é ponto central de apuração na CPI da Covid na Assembleia Legislativa do RN.
Veja a nota abaixo:
O Governo do Estado obteve decisão liminar favorável em Ação Civil Pública para assegurar a devolução dos recursos públicos utilizados como pagamento dos 30 (trinta) respiradores adquiridos em conjunto com os demais estados do Nordeste.
A decisão vem se somar ao conjunto de medidas que o Estado tem adotado para restituição dos valores despendidos na referida compra.
No auge da pandemia, quando todas as nações do mundo buscavam desesperadamente adquirir ventiladores pulmonares, essenciais para sobrevivência de infectados pelo coronavírus nos hospitais, o Estado do Rio Grande do Norte aderiu à contratação conjunta destes equipamentos numa tentativa de garantir o direito aos cidadãos potiguares de lutar pela vida.
A Procuradoria Geral do Estado vem atuando diligentemente em seu papel constitucional, empreendendo todos os esforços para reaver os recursos estaduais indevidamente desviados do nosso Estado”, afirmou o Procurador-geral Dr. Luiz Antônio Marinho.
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O acórdão 8036/2017 do Tribunal de Contas da União condenou a ex-prefeita de Apodi Maria Gorete da Silveira Pinto (PMDB) a devolver mais de R$ 240 mil aos cofres públicos daquele município.
O prazo para apresentação de recibo de quitação referente a devolução dos valores ao erário público é de 15 dias a contar da notificação.
Gorete também foi multada em R$ 50 mil pela irregularidade julgada pelo TCU.
Somados, o montante a ser devolvido pela ex-prefeita (que é mãe do atual prefeito Alan Silveira – PMDB) é de quase 300 mil.
Na mesma decisão, o TCU isentou o ex-prefeito Flaviano Monteiro (PC do B), afastando a responsabilidade em relação ao débito do qual o processo fazia referência.
Veja AQUI a versão da ex-prefeita à decisão do TCU.
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O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) ingressaram com uma ação de improbidade contra a ex-governadora Rosalba Ciarlini Rosado. Ela devolveu ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) R$ 14,3 milhões em recursos federais, que deveriam ser utilizados na construção de novas unidades prisionais e em obras de reforma e ampliação, além de não ter executado outros dois projetos, de R$ 24,4 milhões.
Em campanha, Rosalba prometia fazer acontecer; slogan parece uma zombaria após seu governo; ninguém tem motivo para rir
A ação é assinada pelos procuradores da República Cibele Benevides, Kleber Martins, Clarisier Azevedo, Victor Mariz, Fernando Rocha e Ilia Freire, e também pelo promotor de Justiça Emanuel Dhayan Bezerra. Os representantes do MPF e MP/RN apontam que “havia a potencialidade de criação de 1.511 novas vagas para internos do sistema penitenciário estadual. No entanto, por absoluta inação, nenhuma delas foi criada, tendo havido a devolução de milhões de reais em verbas federais, além de ter sido frustrada a liberação de outros milhões”.
O MPF requer da Justiça a condenação da ex-governadora por improbidade, com aplicação de sanções como a perda da eventual função pública que exerça, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público; além do ressarcimento dos danos causados ao Estado e à União e o pagamento de indenização a título de dano moral coletivo.
Convênios
No início da gestão de Rosalba Ciarlini, em 2011, ela teve a oportunidade de executar quatro obras para a melhoria do sistema penitenciário estadual (construção da Cadeia Pública de Ceará-Mirim, construção da Cadeia Pública de Macau, construção de unidade prisional em Lajes e reforma e ampliação da Unidade Psiquiátrica de Custódia do Complexo Penal Dr. João Chaves, em Natal), todas frutos de convênios assinados em administrações anteriores.
“A demandada não executou nenhuma das avenças, tendo devolvido os recursos federais”, resume a ação civil pública. Os convênios previam para Lajes R$ 8.373.891,89, para a João Chaves R$ 945.302,58, para Ceará-Mirim R$ 2.500.000,00 e, para Macau, R$ 2.551.363,14. No caso de Lajes, sequer abriu-se o procedimento para licitação das obras.
Desleixo
Quanto à João Chaves o mesmo ocorreu, uma vez que o governo estadual não atendeu as solicitações apresentadas pela Caixa Econômica Federal quanto às especificações e pendências do projeto técnico de construção.
Além dos contratos firmados em gestões anteriores e não executados por Rosalba Ciarlini, a ex-governadora também é apontada como responsável pela não utilização de R$ 24.428.778,58, repassados no âmbito do Programa Nacional de Apoio Prisional, e que deveriam ser usados em obras de melhoria do sistema penitenciário estadual.
Recursos retornaram à União sem que ela movesse uma “palha” para utilizá-los às necessidades prementes do sistema prisional.
O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas /RN juntamente com o Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Promotor de Justiça e Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ingressou ontem com pedido muito importante. A Segurança Pública é o foco.
Pedem para que o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas da União, Paulo Bugarin, apresente Representação no âmbito do TCU, com vistas a determinar as medidas imprescindíveis para não permitir que o descumprimento dos prazos pactuados pelos Governos Federal e Estadual implique na devolução, pelo Estado do RN, dos recursos públicos federais disponibilizados através do Programa “Brasil Mais Seguro”.
Também para determinar as medidas cabíveis à necessária repactuação dos recursos públicos federais já devolvidos como exposto anteriormente.
Preocupação é evitar o que aconteceu no período do Governo Rosalba Ciarlini (DEM), quando mais de 25 milhões teriam sido devolvidos.
Essa é uma semana de reuniões tensas nos intramuros da Câmara Municipal de Mossoró. O encolhe-estica, as discussões, tentam adequar o legislativo à realidade de seu numerário, ou seja, repasse mensal do duodécimo (recursos constitucionais a seu funcionamento).
