A juíza Maria Nadja Bezerra Cavalcanti deu decisão favorável a B & N Silva Confecções (Fábrica Fênix), nesta quinta-feira (30), com determinação para que o prefeito César Móveis (PSB) se abstenha de praticar qualquer ato de desocupação, interdição ou retirada de bens do prédio que a empresa ocupa. A magistrada advertiu que o descumprimento poderá configurar crime de desobediência e gerar sanções administrativas, determinando ainda vista ao Ministério Público do RN (MPRN).
O imóvel público foi cedido por 20 anos para geração de empregos e a fábrica emprega atualmente 29 pessoas, embora a legislação em vigor autorize que a cessão exija o mínimo de 14 trabalhadores locais. A magistrada destacou a relevância jurídica dos argumentos da empresa, reconhecendo a importância dos 29 empregos, além de assinalar que a cessão de uso por 20 anos constitui uma “permissão qualificada”, com garantias de estabilidade e segurança jurídica.
Apontou ainda que a retomada imediata do imóvel causaria grave prejuízo econômico e social, com risco de demissão de dezenas de famílias.
A empresa é representada pelo advogado e ex-procurador do Município de Mossoró, Cesar Amorim, que comentou o caso:
“Há uma lei que autoriza a cessão por 20 anos. A empresa deve gerar no mínimo 14 empregos, mas hoje mantém 29 trabalhadores, todos com carteira assinada. O imóvel, antes da cessão, estava fechado e passou a ter papel relevante como vetor de desenvolvimento social, numa realidade em que o desemprego é um dos principais desafios do país. Além disso, sempre apresentou toda a documentação exigida e é auditada rotineiramente pelas empresas âncoras do programa Pró-Sertão, produzindo cerca de 400 peças por dia. A decisão, portanto, é justa e de evidente interesse social”, afirmou.
Em sua justificativa para retomada do patrimônio, a municipalidade chegou a se conflitar com a realidade dos fatos, o que não foi recepcionado pela magistrada.
A liminar foi concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 0800887-05.2025.8.20.5122.
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