Assembleia marcada para as 15 horas dessa sexta-feira (29), da Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Mossoró (APAMIM), poderá tomar uma decisão inédita: passar o controle da Casa de Saúde Dix-sept Rosado (CSDR) à Prefeitura de Mossoró.
A Apamim é entidade gestora da CSDR. Desde sua formação, há mais de 50 anos, foi forjada como um braço sócio-político do grupo Rosado.
Sua natureza de organização é definida como “entidade beneficente sem fins lucrativos”.
No último dia 20 (à semana passada) foi ocupada pelo Ministério Público do RN (MPRN) e Ministério Público do Trabalho (MPT), com reforço da Polícia Militar, em operação de busca e apreensão.
A mesma CSDR também sofreu bloqueio judicial de seus bens.
Para atender às suas petições, MPRN e MPT alegaram uma série de irregularidades na administração da entidade, que vive há vários anos em precária situação, acumulando débitos que parecem insanáveis à sua manutenção e passivos trabalhistas.
O próprio MPRN admitiu, através do promotor Flávio Corte, admitiu que poderia pedir a intervenção judicial ou diligenciar para que sua responsabilidade de funcionamento fosse passada à Prefeitura mossoroense (veja AQUI).
O promotor de Justiça Flávio Corte e o procurador do Ministério Público do Trabalho Afonso Rocha confirmaram, em entrevista Coletiva na manhã desta quinta-feira, 21, na sede do Ministério em Mossoró, que estão apurando, entre outras irregularidades, o destino de R$ 12,5 milhões que deram entrada na contabilidade da Casa de Saúde Dix Sept Rosado (CSDR).
Afonso e Corte admitem abertura de processo de intervenção na CSDR (Foto: De Fato)
R$ 10 milhões deste valor são referentes a um empréstimo feito pela CSDR à Caixa Econômica Federal, para pagar débitos na Cosern, servidores e investir na infra-estrutura da unidade de saúde. Os outros R$ 2,5 milhões teve como origem a venda de um prédio da estrutura a Associação de Assistência e Proteção Materno Infantil (APAMIM).
O empréstimo, conforme o promotor Flávio Corte, está sendo pago em parcelas de R$ 200 mil, com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), de um valor médio de R$ 500 mil que a CSDR recebe todo mês referente aos serviços de saúde prestados na casa. Estes recursos são repassados pelo Governo Federal para a Prefeitura que repassa para a unidade de Saúde.
Atraso salarial
Mesmo com estes valores sendo repassados a CSDR enfrenta séria crise financeira, não tendo condições de oferecer aos servidores condições mínimas de prestação de serviços à população, chegando ao ponto dos médicos que prestam serviços na casa se recusar a realizar partos.
Temem inclusive pela própria segurança da vida das mulheres grávidas.
Outras reclamações, segundo relata o promotor Flácio Corte, são de que muitos dos servidores declararam que seus vencimentos estão atrasados desde junho. Outros servidores declararam que não consta recolhimento de INSS.
Uma servidora da CSDR ouvida pelo De Fato.com disse que enfrenta sérias dificuldades para se aponsentar, pois não constava recolhimento do INSS que foi descontado de seu salário por mais de 25 anos que trabalhou na unidade.
Diante da possibilidade de paralisação dos serviços da CSDR, no dia 30 de julho passado, o promotor Flávio Corte disse que reuniu os diretores da Unidade de Saúde na sede do Ministério Público e externou a ideia de realizar uma Auditoria na contabilidade da CSDR e que recebeu dos diretores o compromisso de oferecer todos os documentos aos auditores.
Antes de o trabalho ter início, os médicos começaram a se recusar a fazer partos na CSDR, alegando precisamente falta de estrutura. No dia 4 de agosto, os serviços pararam.
Busca e apreensão
Os auditores solicitaram documentos importantes para realizar o trabalho, como o Livro Caixa por exemplo, e não tiveram acesso. Teriam sido impedidos de concluir a auditoria.
Em seguida, os auditores teriam informado ao Ministério Público a impossibilidade de concluir o trabalho. Diante dos fatos, o promotor Flávio Corte se aliou ao Ministério Público do Trabalho, onde já havia vários procedimentos em andamento e solicitaram ao juiz Pedro Cordeiro Junior para fazer buscas e apreensões de documentos na unidade de saúde.
O resultado desta operação policial foi apreensão de 12 malotes de documentos e computadores, que foram lacrados na frente dos servidores da CSDR e será aberto na frente do magistrado Pedro Cordeiro, dos diretores da CSDR e o técnicos do Ministério Público Estadual, inclusive os promotores do caso.
MP admite possibilidade de intervenção judicial da CSDR
Entre os caminhos a trilhar para garantir a reabertura da CSDR, o promotor Flávio Corte destacou a possibilidade de intervenção judicial e/ou a APAMIM passar a responsabilidade de funcionamento da CSDR para a Prefeitura Municipal de Mossoró.
“Existe outros caminhos que estamos analisando e que a documentação apreendida vai nortear esta decisão”, informa.
Ausência de manutenção de equipamentos, falta de solução para filtragem do sangue, salários atrasados e máquinas quebradas. Essa seria a realidade enfrentada por pacientes do Centro de Diálise de Mossoró, que será alvo de apuração do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Saúde, da Comarca de Mossoró.
O promotor de Justiça, Flávio Côrte, instaurou um inquérito civil para averiguar as informações sobre a má prestação de serviço para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no tratamento de insuficiência renal no Centro de Diálise.
O quadro de irregularidades estaria obrigando pacientes a dividirem as máquinas, impondo, portanto, redução no período do tratamento de hemodiálise. “Tomamos ciência do caso por meio da imprensa e vamos apurar essas possíveis irregularidades”, apontou Flávio Côrte.
Para tanto, a promotoria vai requisitar do Centro de Diálise esclarecimentos sobre os fatos apontados por um jornal com circulação na cidade. Além disso, também vai solicitar ao Conselho Regional de Medicina (CRM), Conselho Regional de Enfermagem (Coren), Vigilância Sanitária e Auditoria do SUS que realizem inspeção no estabelecimento hospitalar e remetam à 1ª Promotoria de Saúde um laudo conclusivo da fiscalização realizada.
A prefeita eleita de Mossoró, Cláudia Regina(DEM), reuniu na manhã desta terça-feira (11), representantes dos serviços especializados de saúde para discutir meios de assegurar a continuidade dos atendimentos de saúde no início da nova gestão, a partir do dia primeiro de janeiro de 2013.
Prefeita eleita (centro, blusa escura) fez reunião hoje pela manhã (Carlos Costa)
Cada um dos representantes falou das necessidades de cada área e, junto com a prefeita eleita, definiram procedimentos necessários à garantia dos atendimentos, sobretudo, na média e alta complexidade.
O diretor da Casa de Saúde Dix-sept Rosado, André Néo, elogiou a postura da prefeita eleita em convidar os representantes das entidades ligadas à saúde. “Temos algumas dificuldades, mas o caminho do diálogo é acertado. Que consigamos melhorar o atendimento prestado à população”, destacou André Neo.
Também compareceram ao encontro os profissionais Dennys Fowlert (Mastologia); Renato Filgueira (Urologia); Tarcísio Lucena (Urologia); Ronaldo Fixina (anestesiologia) e Manoel Fernandes (ortopedia) representando os demais profissionais da especialidade.
Promotoria
O promotor de Justiça Flávio Corte, responsável pelas questões da Saúde na Comarca de Mossoró, também fez parte do encontro.
Também estiveram à mesa, discutindo a continuidade do serviço, os médicos Eider Barreto, diretor do Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM) e Cure de Medeiros, do Centro de Oncologia; Jaqueline Amaral, Secretária da Cidadania; Haroldo Duarte, diretor da Clínica de Cirurgiões de Mossoró; Bernardo Rosado, diretor do Hospital Wilson Rosado; Marcos Antônio, do Instituto do Coração e Geison Freire, da Liga Mossoroense de Combate ao Câncer.
Com informações da Assessoria de Imprensa de Cláudia Regina.
Nota do Blog – A iniciativa da prefeita eleita produz um impacto demolidor no próprio governo que ela apóia e que sustentou sua eleição.
Cláudia, com a postura proativa de não aceitar intermediários e agir diretamente no cerne da questão, é um contraponto ao estilo da atual prefeita de direito Fafá Rosado (DEM), que passou boa parte de quase oito anos de administração num papel nulo e omisso.
Fafá foi mera peça decorativa, quase sem voz. Transformou o irmão e chefe de Gabinete, o agitador cultural Gustavo Rosado (PV), no prefeito de fato.
A prefeita eleita Cláudia Regina (DEM) e o vice Wellington Filho (PMDB) se reuniram com os promotores da 18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró na tarde desta quarta-feira (28).
Discutiram ações da gestão da prefeita eleita, a partir do dia primeiro de janeiro de 2013. Cada promotor apresentou as maiores demandas da sua pasta e, junto com a futura prefeita, discutiram medidas para solucionar os problemas apontados.
“Essa é uma oportunidade muito rica para diminuirmos a distância e fecharmos parcerias importantes para Mossoró”, defendeu Cláudia Regina.
Estiveram presentes os promotores Flávio Côrte, Guglielmo Marconi, Fábio Weimar Thé, José Hercy Pontes de Alencar e Sacha Alves.
Individualmente, eles apontaram questões relacionadas às áreas de Saúde, Educação, Direitos do Consumidor, Acessibilidade, Direitos da Infância, Cidadania e servidor público.
O compromisso do governo do estado com a aceleração do processo de licitação para a terceirização da gestão do Hospital da Mulher de Mossoró foi uma das deliberações da Audiência Pública realizada à tarde de ontem (quarta-feira, 11) na Assembleia Legislativa. O secretário estadual de Saúde, médico Domício Arruda, se comprometeu a agilizar o processo para que até agosto as pendências em relação ao contrato sejam equacionadas.
Para o deputado Fernando Mineiro (PT), que propôs o debate juntamente com o colega Fábio Dantas (PHS), a discussão foi altamente produtiva e qualificada: “A secretaria ficou de rever as irregularidades já apontadas pelas entidades aqui presentes, como o Sindicato dos Médicos, o Ministério Público, o Conselho Estadual de Saúde e o Conselho Regional de Medicina e aqui houve um debate de alto nível.
Se o governo não tiver uma atitude clara em relação a esse contrato, nós teremos problemas”, alertou o parlamentar. A deputada Larissa Rosado (PSB) também participou do debate e frisou a importância de mais esta unidade de saúde na cidade, para minimizar as demandas de uma população carente por mais e melhores serviços na saúde.
O principal questionamento foi quanto à contratação, por parte do governo estadual, da Marca, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), para administrar a um custo de R$ 15 milhões, durante cinco meses, a unidade hospitalar inaugurada há um mês.
Apesar das entidades presentes questionarem o formato de administração, o titular da Sesap, Domício Arruda, alegou que se tratou de uma necessidade, devido à situação emergencial. “Era impossível colocar o hospital para funcionar na velocidade que nós precisávamos”, disse Domício.
A terceirização da gestão do Hospital da mulher e o papel do Conselho Estadual de Saúde foram os temas tratados na audiência, que contou com a presença do promotor do Ministério Público de Mossoró, Flávio Corte, do presidente do Conselho Regional de Medicina do RN, Jeancarlo Fernandes Cavalcante, do presidente do Sindicato dos Médicos, Geraldo Ferreira, da presidente do Sindsaúde, Sônia Godeiro e de Francinete Melo, presidente do Conselho Estadual de Saúde.
