Arquivo da tag: Fundo da Infância e Adolescência (FIA)

Administração Pública, Justiça/Direito/Ministério Público

Juíza decide que recursos do FIA não devem ser para Jovem do Futuro

26 de julho de 2023 Carlos Santos 1 Comentário

Arte do programa Jovem do Futuro (Reprodução)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu decisão judicial que impede o Município de Mossoró de usar recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) até que comprove o cumprimento dos trâmites relativos ao processo de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).

A medida determinada, que vale para o projeto Jovem de Futuro e outros que possam ser apresentados ao Comdica, é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo MPRN. Tem o objetivo de garantir o uso adequado dos recursos destinados à proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

Na ótica do MP, os recursos do Jovem do Futuro não devem partir do FIA. Assim, a gestão municipal que desencadeou o programa com enorme procura, terá que se mexer rápido para substituir meios à sua operacionalização. Ou simplesmente suspendê-lo (pouco provável), frustrando centenas de adolescentes, enquanto paralelamente discute a questão no campo jurídico.

O que é o Jovem do Futuro

O programa capacitará mil jovens da rede pública de ensino para o mercado de trabalho, através de aulas, seminários, palestras e cursos do “Mossoró Capacita”. O público-alvo são alunos de 15 a 17 anos inscritos no Cadastro Único e foi lançado dia 10 de maio pelo prefeito Allyson Bezerra (União Brasil) – veja AQUI.

A formação terá duração de quatro meses e os alunos matriculados receberão uma bolsa de R$ 300,00/mês. As aulas acontecerão aos sábados em vários polos, nas zonas urbana e rural.

A decisão judicial também obriga o Município a se atentar às prioridades legais na utilização dos recursos do FIA: acolhimento de crianças sob forma de guarda (a não institucionalização de crianças); programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, e o Sistema de Atendimento Socioeducativo.

Já o Comdica de Mossoró recebeu a determinação de corrigir o processo de deliberação em torno do projeto Jovem do Futuro e de atualizar o plano de ação e aplicação dos recursos do FIA. Para tanto, precisará observar as normas legais e regimentais que regem o próprio conselho e o FIA locais.

A Prefeitura Municipal de Mossoró não se pronunciou ainda sobre a decisão que foi prolatada pela juíza Anna Isabel de Moura Cruz, da Vara da Infância e Juventude. Tem 15 dias para se manifestar judicialmente. Mas, nessa terça-feira (25) publicou a segunda chamada, convocando os candidatos inscritos no programa para entrega de documentos comprobatórios. Veja AQUI.

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Política

Selo estimulará doações em prol da infância e adolescência

26 de novembro de 2018 Carlos Santos 1 Comentário

Izabel Montenegro em foto de Edilberto Barros — Izabel Montenegro é autora de Resolução (Foto: Edilberto Barros)

Mossoró ganha mais um meio de apoio à juventude. Foi promulgada a Resolução nº 10/2018, de autoria da vereadora Izabel Montenegro (MDB), que institui o Selo Contador Amigo (a) da Infância e Adolescência.

O selo será concedido a profissionais de Contabilidade que mais indicarem pessoas físicas e jurídicas para contribuições ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), por meio da declaração anual de Imposto de Renda.

O FIA capta recursos para embasamento de ações de proteção a crianças e adolescentes.

Informação

Porém, a doação através da declaração do Imposto de Renda ainda é desconhecida por grande parte dos contribuintes em Mossoró.

“É importante que pessoas e empresas sejam informadas e estimuladas a fazer a doação, e os contadores e as contadoras podem ajudar muito nisso. O selo seria o reconhecimento a esse trabalho”, justifica Izabel.

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Administração Pública, Justiça/Direito/Ministério Público

Prefeitura finalmente dará apoio à Infância e Adolescência

11 de outubro de 2018 Carlos Santos 1 Comentário

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Justiça potiguar firmaram acordo judicial com a Prefeitura de Mossoró. Assim, será possível o pagamento mensal das dívidas da gestão municipal com o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) da cidade.

O valor total de R$ 2.309.828,03 será pago em 36 parcelas mensais de R$ 64.161,89, com vencimento a cada dia 10. A primeira parcela vencida no dia 10 de outubro já foi paga.

O acordo foi homologado judicialmente durante audiência realizada em Mossoró, na qual também estiveram presentes os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) e da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município.

Bloqueio de contas

Em caso de não pagamento, a Justiça já autorizou o bloqueio judicial do valor da parcela mensal diretamente em uma das contas do Município e transferência para a conta do FIA. Caso o acordo seja descumprido e a quitação não seja efetivada mês a mês, o Comdica deve comunicar ao MPRN em até cinco dias úteis após a data prevista para o pagamento.

Em Ação Civil Pública (ACP), o promotor Sasha Alves chegou a afirmar que prioridade da gestão Rosalba Ciarlini (PP) era promoção de festim, em vez de priorizar infância e adolescência (veja AQUI).

O Fundo da Infância e Adolescência tem como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente nesta área com monitoramento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mossoró.

Veja AQUI a íntegra da decisão.

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Administração Pública, Justiça/Direito/Ministério Público, Política

Prefeitura reage à denúncia criticando Ministério Público

26 de julho de 2018 Carlos Santos 4 Comentários

Acuada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró, que a denuncia (veja AQUI) por não repassar recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), a Prefeitura Municipal de Mossoró resolveu reagir atacando. Não desmente o que é denunciado, mas diz em Nota que a notícia estampada pelo site do próprio do MPRN “revela um juízo de valor impróprio para a objetividade da notícia, induzindo o leitor a uma conclusão destoante dos fatos.”

O titular da 12ª Promotoria, promotor Sasha Alves, chegou a assinalar que a gestão Rosalba Ciarlini (PP) acaba priorizando festas, propaganda e outras iniciativas, em vez de atender o social. “Há algo de muito errado nas prioridades constitucionais da Prefeitura de Mossoró”, destacou.

“Postura temerária”

Lembrou ainda, que o Mossoró Cidade Junina (MCJ) 2018 teve gasto de R$ 3,7 milhões, enquanto a FIA seriam R$ 325 mil, até hoje sem cobertura.

Em sua nota oficial, a gestão entende como equivocada a avaliação de Sasha: “Merece reflexão a postura temerária como se veiculou esse assunto, de modo açodado, sem explicitar e explicar os elementos jurídicos e legais envolvidos, tentando voltar à população contra ações importantes que promovem a economia local, resgatam e enaltecem a cultura e contribuem para a melhoria da qualidade de vida em toda a cidade”.

Veja a íntegra da Nota da municipalidade clicando AQUI.

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Administração Pública, Justiça/Direito/Ministério Público

Prefeitura prioriza festas em vez de infância e adolescência

25 de julho de 2018 Carlos Santos 2 Comentários

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró, está travando na Justiça uma luta para que a maior cidade do Oeste potiguar (Mossoró) honre os repasses para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA). Em 2018, apesar de ter orçado aporte de pouco mais de R$ 325 mil, nada foi repassado ao fundo até agora. Em compensação, apenas com o evento Mossoró Cidade Junina (MCJ), a Prefeitura Municipal de Mossoró gastou mais de R$ 3,7 milhões.

Promotor Sasha Alves — Sasha Alves: abandono da infância e adolescência (Foto: Web)

A discussão ocorre no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo MPRN contra o Município de Mossoró em razão da recusa no repasse dos recursos oriundos do orçamento municipal ao FIA nos exercícios de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010.

Estudo realizado pela equipe técnica contábil do MPRN, com dados do Portal da Transparência da Prefeitura de Mossoró, aponta que o Executivo Municipal tem priorizado gastos com bandas, eventos, publicidade, arborização e sinalização ao invés do FIA.

Cachê de R$ 330 mil para banda de forró

Foram realizadas as análises dos gastos de áreas não essenciais do município de Mossoró, nos anos de 2014 a 2018, levando-se em consideração os Planos Plurianuais de 2014-2017 a 2018-2021.

“Só o cachê de R$ 330 mil pago a uma banda de forró pela apresentação em uma noite do Mossoró Cidade Junina daria para quitar todo o valor devido ao FIA no ano de 2018. A diferença é que o show da banda dura uma noite e alegra muitos adultos; o FIA serve para projetos de duração anual e alcança milhares de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Há algo de muito errado nas prioridades constitucionais da Prefeitura de Mossoró”, destacou o promotor de Justiça Sasha Alves do Amaral.

Saiba mais detalhes clicando AQUI.

Nota do Blog – Infelizmente, a gestão Rosalba Ciarlini (PP) repete fórmula de períodos anteriores, descuidando-se do que deveria ser prioridade, em nome do festim e da construção de densa propaganda personalista. O MCJ, infelizmente, é distorcido e serve – entre outras coisas – para esse fim.

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