O Rio Grande do Norte sentiu o impacto da queda acentuada dos repasses federais, em especial royalties, Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ICMS. A avaliação é do secretário estadual do Planejamento e de Finanças, Gustavo Nogueira. Daí, a dificuldade para pagar a folha de pessoal dentro do próprio mês (veja AQUI).
As frustrações nas receitas chegaram a R$ 613 milhões em comparação ao orçamento previsto para o exercício de 2015. Somente de royalties o Governo deixou de receber 45,38% dos recursos previstos no ano passado. No FPE a frustração real chegou a 7,39% e continua em 2016 com previsão negativa já anunciada de 15,7% a menos do que o valor transferido pela União em janeiro do ano passado.
Déficit Previdenciário
“É importante ressaltar que em janeiro de 2015 o FPE já foi menor do que no mesmo mês de 2014. No comparativo entre 2015 e 2014, a queda na Receita Líquida do Tesouro chegou a 7,2%”, explica o secretário.
O déficit previdenciário também tem provocado impacto na folha do funcionalismo. Em 2015, a folha de aposentados e pensionistas cresceu 20% em relação a 2014 e o déficit subiu 16,6% no mesmo período. O déficit na Previdência é hoje o principal obstáculo ao equilíbrio fiscal do Estado. Sem os recursos do Fundo Financeiro a partir de 2016, as novas datas de pagamento viabilizarão o pagamento integral e em dia de todo o funcionalismo.
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A Assembleia Legislativa acabou aprovando, como esperado, o pacote de ajuste fiscal do Governo do Estado. Simplificando: aumento de ICMS, ITCMD e IPVA.
Dos 21 deputados presentes, apenas cinco votaram contra a matéria: Hermano Morais (PMDB), Getúlio Rêgo (DEM), Kelps Lima (SDD), Márcia Maia (PSB) e George Soares PR.
Todos os aumentos só passam a valer no próximo ano, a partir de fevereiro.
O aumento não tem tempo determinado para vigorar. Emendas nesse sentido, que estabeleciam prazo, foram rejeitadas.
Com relação ao ICMS, o primeiro projeto levado à votação, foi feito um substitutivo ao projeto original. Na matéria levada a plenário, a nova alíquota para mercadorias, bens e serviços é de 18%. Outras principais alterações foram a de combustíveis, passando de 25 para 27%, telecomunicações para 28%. Nesse projeto do ICMS foi encartada uma emenda de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PROS), subscrita por 16 deputados, dando nova redação ao artigo 17, visto que o RN tem hoje a terceira maior taxação de armas e munições.
IPVA
Com relação ao IPVA (Projeto de Lei 190/15), a alíquota foi alterada em 0,5%, passando de 2,5% para 3%, no tocante a automóveis, caminhonetes, micro-ônibus e embarcações recreativas. Não foram modificadas as alíquotas para outras categorias de automóveis: ônibus, caminhões, cavalos mecânicos, veículos de locação e motos de até 200 cilindradas. Antes de chegar a plenário o projeto relativo ao IPVA teve votação final na Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho. Nesse projeto, foi encartada emenda do deputado Dison Lisboa (PSD) que permite o parcelamento do importo em cinco prestações, a fim de não dificultar o pagamento para algumas categorias de profissionais, como os mototaxistas.
Incremento
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) foi votado com as emendas apresentadas ainda durante sua passagem pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). O projeto original do Governo só continha dois níveis de escalonamento e a comissão alterou para quatro níveis, variando de 3% a 6%: 3% para valors até R$ 500 mil; 4% para valores entre $R 500 mil e 1 milhão; 5% para valores entre R$ 1 e 3 milhões e 6% para os valores acima de R$ 6 milhões.
O ajuste vai assegurar acréscimo de receita no montante de R$ 217 milhões para o estado e R$ 85 milhões para os municípios durante o ano de 2016.
Deputado Kelps Lima (SDD) identificou durante a sessão de hoje na Sessão da Assembleia Legislativa, o que já afirmamos: O empresariado potiguar está a favor do aumento dos impostos.
Só da boca para fora é contra.
Assembleia debate ajuste fiscal que afeta vida dos potiguares (Foto: Assecom)
O parlamentar estranhou que durante uma sessão tão importante, em que o Governo apresenta projetos para aumento de impostos, “não tenha uma única entidade empresarial na Casa”.
Precisamente, a ‘revolta’ aconteceu em propaganda institucional – através de outdoor espalhados na Grande Natal (veja AQUI).
Garibaldi
Em entrevistas, seus principais líderes admitiram que não existia saída: ou haverá aumento de impostos ou o Estado quebrará (veja AQUI).
Ainda durante a sessão desta terça-feira (27), o deputado Nélter Queiroz (PMDB) resgatou um caso praticamente esquecido.
Lembrou que durante gestão Garibaldi Filho (PMDB), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) teve projeto para aumento.
Naquela situação, disse Nélter, “os empresários apoiaram” a proposição. Avaliaram que era necessária para ficar equiparado ao que ocorria em outros estados.
A deputada estadual Márcia Maia (PSB) fez pronunciamento na manhã desta quarta-feira (14) sobre a aprovação da Lei que trata de alterações no ICMS, segunda matéria do pacote fiscal encaminhado pelo Governo do Estado. O projeto, com relatoria da deputada, foi apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Márcia Maia deu explicações durante sessão (Foto: Eduardo Maia)
Teve aprovação por unanimidade com emenda que determina um tempo de dois anos para execução dos ajustes fiscais.
“Não podemos deixar de levar em conta o interesse da sociedade pelas medidas e posicionamento do setor produtivo. Consideramos também os aspectos econômicos e destacamos que em situação de crise, o ideal é fazer circular mais recursos na economia para aumentar a atividade econômica. Sabemos que nessa situação é preciso gerar empregos e receitas – em um ciclo que, ao longo do tempo, melhora o desempenho de caixa do Governo. Portanto, sem a necessidade de ajustes”, disse Márcia Maia.
Sugestão
Em razão disso, a parlamentar apresentou emenda que sugere temporalidade de dois anos para regência das alterações ao imposto. “Consideramos a atual conjuntura administrativa e econômica do Governo do Estado”, enfatizou. Márcia Maia disse ainda que o aditivo é fruto de sugestão dos deputados Tomba Farias (PSB), Carlos Augusto Carlos (PTdoB) e Hermano Morais (PMDB).
“O prazo dado para esse projeto é um sentimento da Casa”, enfatizou Tomba Farias (PSB). Os deputados Hermano Morais, Getúlio Rêgo (DEM) e Kelps Lima (SDD) também se associaram ao pronunciamento feito pela deputada Márcia Maia.
O Governo do Estado protocolou na manhã desta quarta-feira, 23, na Assembleia Legislativa, uma série de medidas para fazer frente à crise econômica e ao déficit financeiro estadual provocado pela frustração de receitas. O recuo é estimado em R$ 487 milhões.
O projeto de lei prevê um incremento de recursos na ordem de R$ 230 milhões, a partir da reordenação fiscal.
As medidas de reorganização financeira apresentadas procuram recompor a capacidade do Estado de honrar folha de salários e fornecedores, recuperando um ambiente sustentável para a economia. Seguem as diretrizes definidas em reuniões do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), que estão sendo adotadas em diversos estados brasileiros, para incrementar as arrecadações estaduais sem prejuízos à competitividade do comércio local.
São quatro as medidas de enfrentamento à crise. A primeira delas diz respeito à alteração da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), que hoje é de 3% – a menor do país.
A proposta é que seja praticado um ITCD progressivo, com alíquota mínima de 4% (para operações de até R$ 1 milhão) e máxima de 8% (para valores acima de R$ 3 milhões), seguindo o padrão que vai ser adotado em quase todo o país.
ICMS
Para as transações entre R$ 1 milhão e R$ 3 milhões a alíquota praticada deve ser de 6%. Esta mudança deve injetar em um ano R$ 12 milhões nos cofres estaduais.
A segunda medida se refere a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina e álcool combustível, passando de 25% para 27%.
O combustível é hoje o principal item de arrecadação no RN, e esse reajuste deverá gerar um incremento anual de receita da ordem de R$ 60 milhões. O mesmo deve acontecer com o ICMS sobre os serviços de comunicação, que passará de 26% para 28%, com previsão de receita de R$ 28,4 milhões.
Por fim, será realizada alteração da alíquota básica do ICMS no RN de 17% para 18%, se alinhando com estados como São Paulo e Paraná.
Essa alteração refletirá em aumento de receita estimado em R$ 129,6 milhões, tornando-se a maior fonte de receitas dessa reordenação.
Na sessão plenária desta terça-feira (14) na Assembleia Legislativa foi aprovada mensagem do Governo do Estado que reduz multa e juros de ICMS aos contribuintes em débito. De acordo com a matéria, o valor da multa será reduzido em 75% se o débito for pago em até cinco dias, contados a partir da notificação.
O projeto prevê o desconto de 60% para pagamento no prazo de seis até no máximo 30 dias; 50% se o débito for pago antes do julgamento do processo administrativo fiscal em primeira instância; 40% por cento em até 30 dias contados da ciência da decisão condenatória em primeira instância e 30% se o pagamento ocorrer antes de iniciada a cobrança judicial.
Nas infrações referentes à operação com mercadorias isentas ou não tributadas, a multa será reduzida em 80% do valor, caso o pagamento seja efetuado em até cinco dias contados da ciência da lavratura do ato.
O benefício só poderá ser concedido aos contribuintes que quitarem integralmente o débito.
O principal assunto da reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização, desta quarta-feira (1º) foi o Projeto de Lei do Governo do Estado que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A reunião contou com a presença do secretário de Estado da Tributação, André Horta, que veio prestar esclarecimentos sobre a matéria.
“O nosso parecer será apresentado na reunião da próxima quarta-feira (8). Os deputados ficaram satisfeitos com as explicações apresentadas à Comissão pelo secretário. É melhor o Estado receber de quem está devendo do que ficar tomando dinheiro emprestado pagando juros de 15% ao ano”, afirmou o deputado Tomba Farias (PSB) que presidiu a reunião.
Na sua explanação, o secretário André Horta disse que a existência, na legislação que está em vigor, de 30% de desconto no imposto e na multa, na fase final do processo tem prejudicado a adimplência do contribuinte.
“O propósito do Projeto que está em tramitação é devolver a vantagem à adimplência no início do procedimento administrativo e tributário. É inadmissível que a redução concedida aos débitos inscritos na dívida ativa seja superior à redução aplicada àqueles que se encontram em fase de cobrança administrativa” explicou o secretário.
O deputado José Dias (PSD) pediu vista do processo ao final da reunião sob o argumento que ia se aprofundar no documento que foi entregue aos deputados e vai devolvê-lo na próxima reunião para a discussão final da Comissão.
Participaram também da reunião os deputados George Soares (PR) e Dison Lisboa (PSD).
A arrecadação do Estado em janeiro de 2015 superou a série histórica das receitas tributárias no Rio Grande do Norte. A Secretaria Estadual de Tributação – SET mostra que a arrecadação própria atingiu R$ 425,8 milhões neste mês.
O resultado apurado em janeiro mostra que a previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO foi superada em R$ 17,3 milhões. A LDO previa a arrecadação de R$ 397,8 mi. Além de ser a maior arrecadação, os números mostram que este mês de janeiro também superou a arrecadação de dezembro, que, em anos anteriores, vinha se mostrando superior ao primeiro mês do ano.
A intensificação do trabalho dos auditores fiscais aliado ao aumento da atividade econômica levaram a esse resultado positivo.
De acordo com os números apresentados pela SET, a arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – ICMS em janeiro de 2015 apresentou crescimento real (já descontado a inflação) de 8,12%. Em relação à meta da LDO, o crescimento foi de 4,37%. Em janeiro de 2014, a arrecadação de ICMS ficou 6,37% abaixo da meta.
No setor de comunicações, por exemplo, a arrecadação cresceu em janeiro de 2015 em relação a dezembro de 2014 e apresentou queda de arrecadação em janeiro de 2014 quando comparado a dezembro de 2013.
Com informações da Assessoria de Comunicação do Governo do RN.
O Fisco do Rio Grande do Norte bateu recorde na arrecadação dos tributos estaduais no ano de 2014. As receitas próprias do Estado, geradas através da arrecadação do ICMS, IPVA e ITCD, subiram 9% ou R$ 388,5 milhões, atingindo a cifra histórica de R$ 4,672 bilhões de reais.
O destaque especial para arrecadação no mês de dezembro foi o ICMS, que alcançou R$ 420.145.095,80 milhões, ou seja, um aumento de 6,16% com relação a dezembro de 2013. O maior da história do Fisco potiguar.
De acordo com dados obtidos no portal da transparência do RN, só do ICMS – Imposto que incide sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – o Estado arrecadou mais de R$ 4,388 bilhões no ano passado, um aumento de R$ 359 milhões ou 8,9% comparado a 2013.
Ainda segundo o portal, o recolhimento do Imposto que sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi de R$ 256,5 milhões, apontando um crescimento de 12,9%. E no Imposto de Transmissão Causa-Mortis e Doação (ITCD), rendeu aos cofres públicos R$ 27,4 milhões, mantendo-se no mesmo patamar de 2013.
Cabe destacar que 25% da arrecadação do ICMS e 50% do IPVA são destinados aos municípios potiguares, o que representou uma transferência de recursos na ordem de R$ 1,2 bilhão no ano passado.
Para que seja possível continuar em condições de competitividade no disputado mercado brasileiro, o setor salineiro do Rio Grande do Norte, que responde por cerca de 95% da produção de sal marinho no país, comemora uma conquista. Será hoje, em Mossoró.
Às 11h, haverá solenidade de assinatura, no Salão de Ouro Verde do Hotel e Resort Thermas, de ato que concede benefícios do ART. 154-B do Regulamento do ICMS, que trata da redução em 50% da Base de Cálculo do ICMS do Sal.
A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) assinará essa decisão, espécie de “antídoto” para combater concorrência desigual do sal do Chile, que chega ao Brasil isento de todos os tributos beneficiado pela legislação do Mercosul.
Os sindicatos da Indústria de Extração do Sal (SIESAL) e da Moagem (SIMORSAL), que agrupam os empresários do setor, mobilizam associados para o evento.
O Governo do Estado aponta que em 2013 houve uma “frustração de receita”, resultado de uma diferença considerável entre o que se esperava e que, realmente, entrou nos cofres públicos. Contudo, isso não quer dizer que no Estado houve uma diminuição da arrecadação. O Rio Grande do Norte teve um amento de receita com relação ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o popular ICMS, por exemplo, de mais de 8% com relação ao montante arrecadado no ano.
Os dados são do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e apontam que a média potiguar ficou mais de um ponto percentual acima da média do Nordeste, no mesmo período.
A região cresceu em 0,68% em termos reais e 7,2% nominais. Contudo, em relação à média brasileira, o Estado ficou abaixo dos 9% alcançados nacionalmente, os especialistas atribuem o resultado à desaceleração da economia e também à estiagem que abateu o setor agrícola nordestino no primeiro semestre.
“Utilizamos dados coletados em diários oficiais, portais de transparência e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e constatamos que a arrecadação do primeiro semestre de 2013 no Rio Grande do Norte cresceu 8,3% em relação ao mesmo período no ano passado. No acumulado entre janeiro e junho, o Estado arrecadou R$ 1,8 bilhão”, revelou Melquisedec Moreira, Supervisor Técnico (Dieese/RN).
O ICMS é o tributo que representa a maior parte do bolo da receita tributária total (cerca de 40%). Segundo o boletim, o acréscimo foi de R$ 142 milhões no primeiro semestre deste ano com relação ao mesmo período do ano passado. O ICMS é, junto ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), a principal receita pública de Estados.
O mês de junho foi o que apresentou, até agora, a maior arrecadação tributária do semestre, com R$ 323 milhões. “Em um cenário de baixo crescimento econômico, é expressivo o resultado da política tributária estadual, que tem sabido dosar a carga tributária para manter a competitividade com uma fiscalização apurada do contribuinte com potencial de sonegação”, avaliou o pesquisador.
As dificuldades não param na gestão pública no Rio Grande do Norte.
Temos uma Nota Pública da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e das Associações Microrregionais, a respeito do descumprimento, por parte do Governo do Estado, de obrigação constitucional de repasse de contribuição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) – oriunda da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Veja abaixo o reflexo de mais essa aberração:
Nota
Mesmo reconhecendo os efeitos da crise econômica que afeta os governos federal, estaduais e administrações municipais, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e Associações Microrregionais de Municípios vem a público lamentar a decisão do Governo do Estado de não repassar às prefeituras os valores integrais da parcela Fundeb/ICMS referente ao mês de julho.
O não cumprimento dessa obrigação constitucional, regulamentada pela Lei Federal n. 9394/1996, acarreta sérios transtornos aos municípios, dentre os quais o atraso no pagamento da folha de pessoal em elevado número de prefeituras, conforme levantamento feito por esta entidade e as Associações Microrregionais.
A FEMURN lamenta profundamente que a decisão de não efetuar o repasse integral, que afeta diretamente o pagamento de salários dos integrantes do Magistério, tenha sido tomada e adotada sem qualquer comunicação prévia a esta Federação, às Associações Microrregionais e às Prefeituras Municipais.
A FEMURN comunica aos munícipios filiados e ao público em geral que aguarda um pronunciamento oficial por parte do Governo do Estado e fará todos os esforços necessários para buscar a solução de tão grave problema que aprofunda o quadro de desequilíbrio financeiro das prefeituras.
Natal, 31 de julho de 2013
FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL E AGRESTE POTIGUAR (AMLAP)
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO OESTE (AMORN)
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ (AMS)
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ OCIDENTAL (AMSO)
CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS VALE UNIDO
O governo do Estado melhorou os mecanismos de combate à sonegação fiscal elevou a arrecadação própria e está menos dependente dos repasses do governo federal. Isso é o que mostra um estudo sobre o comportamento das três principais fontes de arrecadação estadual nos últimos dez anos.
O estudo realizado pela analista técnica da unidade de gestão estratégica do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/RN), Alinne Priscilla Dantas Silva, levou em conta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e os royalties do petróleo.
No caso do ICMS, a arrecadação saltou de R$ 1 bilhão em 2002 para R$ 3,7 bilhões no ano passado, um crescimento de 270%.
Em 2002, o ICMS representava 54,61% da arrecadação desses tributos; em 2012, essa participação subiu para 61,88%. No sentido inverso está o Fundo de Participação. Apesar de ter aumentado 179% no período de dez anos, a participação do FPE caiu de 39,8% em 2002 para 34% em 2012.
O detalhe é que entre 2009, ano seguinte à crise das hipotecas nos Estados Unidos, que derrubou as bolsas de valores no mundo todo e colocou o sistema financeiro em xeque, o Fundo de Participação teve um crescimento de apenas 36,9%.
Em reunião na noite desta quarta-feira (26) com o prefeito de Natal, Ney Lopes Jr. (DEM), a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) autorizou o repasse de ICMS no valor de R$ 9 milhões e 600 mil para a prefeitura da capital potiguar.
O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
De acordo com o prefeito, a medida adotada pela governadora Rosalba Ciarlini irá viabilizar o pagamento de mais da metade da folha neste mês de dezembro.
“Graças a esse repasse feito pelo governo do estado, a Prefeitura de Natal já tem como honrar o pagamento de 80% dos seus servidores, incluindo os professores temporários”, informou o prefeito.
A arrecadação do Estado do Rio Grande do Norte continua em franco crescimento. Vale atentar que não houve queda nas principais receitas do Estado, pelo contrário, continua com recordes sucessivos de arrecadação e de transferências constitucionais.
O discurso torto do Rio Grande do Norte é que “não tem recursos”, contudo só nos primeiros 8 meses do ano em relação ao mesmo período de 2011 existe um acréscimo de recursos de mais de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões).
A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) não tem do que reclamar quanto à arrecadação do Estado. O erário continua sendo abarrotado pela eficiência da máquina fiscal.
Foi recolhido no mês passado o montante de R$ 286.908.080,75 frente a R$ 246.897.478,65 de abril de 2011, em termos de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Mais um recorde.
Considerando o montante recolhido nos quatro primeiros meses de 2012, o aumento da arrecadação do ICMS é de R$ 195 milhões ou 20% a mais que em 2011.
O ICMS é a principal fonte de receita tributária do Estado, sendo responsável por mais de 45% desta em média. Do montante arrecadado 25% são destinados, por força constitucional, aos municípios potiguares.
Segundo estudo do economista Frederico Matias Bacic, a gasolina “A”, vendida pela Petrobras, na quantidade de 800 ml tem o valor de R$ 0,80. A essa gasolina mistura-se Álcool anidro, a quantidade de 200 ml no valor de R$ 0,24.
Desta forma o Custo Total de 1 litro, livre de impostos é de R$ 1,04. Sobre o valor apontado incidem diversos impostos Federais: Cide e Pis/Confins, que totalizam R$ 0,44. Também são cobrados impostos Estaduais, ICMS, o que representa R$ 0,64. Sendo assim o total de impostos representa 104% do preço bruto da gasolina, ou dizendo de outra forma R$ 1,08, quando esse valor é somado ao preço do começo do exemplo chegaremos no valor de R$ 2,12.
“A distribuidora tem o seu lucro que é, em média por litro, R$ 0,08. Temos que levar em consideração o frete sobre a operação que representa R$ 0,02 por litro de combustível transportado. Em fim chegamos ao lucro do posto, que é cerca de R$ 0,25 por litro”, cita.
“Se não levássemos em conta os impostos recolhidos o valor na bomba seria de R$ 1,39,” aponta.
Exploração contida
Ano passado, em Natal, o preço da gasolina comum saltou para R$ 2,99 em vários postos, deixando para trás o teto até então em seu valor final ao consumidor, na capital, que era de R$ 2,79. O reajuste foi justificado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Rio Grande do Norte (SINDPOSTOS) como consequência do aumento da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e do valor do etanol – misturado à gasolina – cobrado pelas distribuidoras.
Pura balela e escapismo. Um ano depois desse estresse, os preços estão estabilizados em Natal e hoje é possível adquirir o mesmo produto por até R$ 2,54. Consumidor e órgãos fiscalizadores foram atuantes e eficientes.
Bayeux-PB, ontem, gasolina a R$ 2,39
O Governo Rosalba Ciarlini (DEM) adicionou 2% no imposto para a gasolina, que fez a alíquota subir de 25% para 27% obedecendo ao decreto do Governo do Estado nº 22.220, de 1º de abril de 2011. Entretanto, a variação logo ficou identificada como um sofisma utilizado pelo empresariado do setor para sangrar o consumidor.
A majoração estaria embutida em uma das três etapas de comercialização do combustível: preço repassado pelas refinarias, preço repassado pelos distribuidores e preço praticado no varejo. Mas nada que fosse capaz de elevar o preço do litro de R$ 2,79 para R$ 2,99.
Paraíba forte
No mesmo período, em João Pessoa-PB, diversos empresários do setor reajustaram a gasolina também para R$ 2,99 – o mesmo valor praticado em Natal. O argumento? O que era manufaturado na capital potiguar. O Procon Municipal ficou ao lado do consumidor, que viu preço abusivo. Três postos foram autuados por aumento excessivo, outros 56 foram notificados.
De acordo com o Procon , a média de preços do combustível era de R$ 2,59 e a menor oferta chegava a R$ 2,42. Ao todo, 59 postos aumentaram os preços da gasolina, 27 mantiveram sua tabela e quatro baixaram as ofertas.
Hoje, passado cerca de um ano do episódio, já é possível adquirir o combustível (gasolina comum) a preços ainda mais baratos, com a mesma alíquota de ICMS que é praticada no Rio Grande do Norte. O levantamento feito diretamente pelo Blog do Carlos Santos (veja postagem mais abaixo) encontrou a gasolina comum em cima de R$ 2,39.
Há – entretanto, informe atualizado de que o mesmo produto pode ser encontrado a R$ 2,37 em outra cidade metropolitana de João Pessoa – Santa Rita. Este Blog não pode checar ‘in loco’ a informação.
A pressão popular, promovendo rodízios na aquisição do produto e campanhas pela Internet – denunciando a exploração, terminaram contendo o apetite do empresariado de João Pessoa. Um bom exemplo. O mesmo que se articulou em Natal.
Enfim, a junção do espírito de cidadania do povo e a ação enérgica das organizações que lutam à preservação da lei, podaram esse crime em Natal e em João Pessoa. Mossoró, que se proclama a “terra da liberdade”, cruza os braços e espera que Ministério Público e imprensa resolvam um problema que é seu. Síndrome da Servidão Voluntária e Complexo de Transferência de Culpa.
Veja a matéria principal desta reportagem mais abaixo ou clicando AQUI.
Veja adiante:
– O que é um Cartel, como funciona e quais os meios ao seu combate.
A arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços, o ICMS, principal fonte de receita do Estado, teve um expressivo crescimento de 21,4% no primeiro trimestre do ano, em comparação com o mesmo período de 2011.
O montante recorde arrecadado no período foi de R$ 880.353.618,21 frente a R$ 724.774.908,14 do ano anterior, o que representa de R$ 155 milhões de reais a mais para os cofres públicos. Vale lembrar que 25% desse total, ou R$ 38,8 milhões são destinados aos municípios potiguares. O restante, R$ 116,2 milhões, ficam nos cofres estaduais.
Somente no mês de março de 2012, a arrecadação atingiu a marca de R$ 296.808.729,33, alta de 23% ou R$ 55 milhões, em relação ao ano anterior. Todos os dados elencados foram extraídos do portal da transparência do governo estadual.
Em 2011, somente de ICMS, pela primeira vez na história estadual, mais de R$ 3.1 bilhões foram para os cofres públicos, sendo 25% desse montante destinados constitucionalmente aos municípios.
Para fechar o ano com chave de ouro, em dezembro, a arrecadação do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) registrou R$ 297.748.977,65 milhões, a segunda maior arrecadação da história do fisco norte rio-grandense.
As cifras arrecadadas superaram em 4%, ou seja, mais de 10 milhões da meta prevista para o respectivo mês, que era de R$ 287.148.181, além de ter excedido em mais de 05 milhões sobre o valor arrecadado em dezembro do ano anterior.
Como se bem sabe, o Governo Rosa(do) reduziu, através da Secretaria de Tributação, o ICMS sobre gasolina de avião nos aeroportos de Mossoró e Caicó.
Caiu de 17% para 5%, sob o argumento de incentivar a formação de linhas regulares de passageiros.
Não à toa, atualmente existem cerca de sete helicópteros no País de Mossoró. Já os aviões, a Abelhinha ainda não conseguiu contar. São alguns. por que não dizer muitos.
É só observar o vai e vem de políticos hoje em dia pelos ares potiguares. De carro, não funciona mais.
Apesar do chororô, o Governo Rosalba Ciarlini (DEM) não para de comemorar aumento em arrecadação tributária. Cofres estão abarrotados a cada dia.
Outra prova dos bons ventos que quebram a falácia da “crise” financeira, é a abertura de Credito Suplementar de R$ 50.976.462,26 (Decreto 22.464, Diário Oficial, edição de hoje), tendo como fonte o “excesso de arrecadação do ICMS e IPVA”.
