A Câmara Municipal de Mossoró promoveu debate sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município para 2023, na manhã de hoje (6). No primeiro momento da audiência pública, o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Frank Felisardo, apresentou síntese da proposta orçamentária, contida no Projeto de Lei do Executivo nº 21/2022.
Segundo ele, a Prefeitura mantém o propósito, iniciado em 2021, de ajustar o Orçamento à realidade fiscal do Município e evitar distorções dos últimos anos, quando havia discrepância entre o valor previsto na LOA e o total efetivamente executado. Daí, a estimativa de R$ 1 bilhão e 190 mil para 2023, realista, baseada na execução orçamentária de 2022.
Em estudo comparativo, de 2017 a 2022, Felisardo mostrou que o Orçamento de Mossoró era subestimado. “Em 2018, por exemplo, a Prefeitura executou R$ 774 milhões, mas, para 2019, sem motivo plausível, enviou à Câmara um Orçamento de R$ 536 milhões, porém executou R$ 714 milhões naquele ano, 33% a mais. Queremos evitar isso”, explicou.
Emendas e prioridades
O secretário também destacou a reserva de R$ 12,4 milhões para emendas impositivas, sendo R$ 541 mil para cada vereador e vereadora. Informou que a reserva das emendas impositivas deve obedecer: 70% para saúde, educação, assistência social, 5% para enfrentamento à fome e desigualdade social e os 25% restantes para livre destinação pelos parlamentares.
Frank Felisardo enalteceu ainda a programação de investimento de 63% das receitas próprias na saúde, bem acima do mínimo constitucional, de 15%, e 36% para educação, acima do mínimo de 30% – 25% na Constituição Federal e mais 5% na Lei Municipal Niná Rebouças. “O norteador da LOA é o plano de governo da atual gestão”, frisou.
Cronograma
Realizada a audiência pública, a Câmara se concentra, com relação à análise da LOA, na apresentação de emendas ao projeto pelos (a) parlamentares, na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC). O prazo para isso segue até o próximo dia 18. Passada a fase das emendas (propostas de alteração no texto original), o projeto vai à votação no plenário. A previsão é que seja totalmente votado até o dia 6 de dezembro.
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