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Justiça/Direito/Ministério Público, Política, Saúde

Juiz nega pretensão do MPF de impor gestão de recursos

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Juiz Janilson: cada um em seu papel (Foto: Web)

O juiz federal Janilson Bezerra, titular da 4ª Vara, decidiu negar o pedido do Ministério Público Federal (MPF) que pretendia impor às prefeituras redistribuição de recursos para a estrutura da rede destinada a Covid-19. “As medidas pretendidas estão relacionadas às políticas de gestão administrativa constitucionalmente entregues ao Poder Executivo, cabendo a ele discernir e aplicar recursos naquelas que melhor atendam ao combate a doenças ou pandemias, como a COVID-19”, escreveu o magistrado.

O processo tem como réus as Prefeituras de Macau, Touros, Afonso Bezerra, Pedra Grande, Bento Fernandes, Jardim de Angicos, São Miguel do Gostoso, Rio do Fogo, Galinhos, Taipu, Pedra Preta, Pedro Avelino, Lajes, João Câmara, Caiçara do Norte, Parazinho, Jandaíra, Pureza, Poço Branco, São Bento do Norte, Maxaranguape e Guamaré, além do Estado do Rio Grande do Norte.

Leitos

A parte autora pedia que a Justiça Federal definisse o repasse regular de recursos dos Municípios para abertura e custeio dos leitos Covid-19. Também se pedia para que o Estado do Rio Grande do Norte, após repasse dos recursos pelos Municípios que compõem a microrregião (polo João Câmara) da 3ª Região de Saúde, viabilizasse e operacionalizasse a imediata abertura e funcionamento de 10 leitos de UTI e 10 leitos clínicos para pacientes Covid-19 no Hospital Regional de João Câmara.

“Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se às entidades federativas para atuar como gestor administrativo, determinando medidas de cunho executivo no direcionamento e na ordenação de despesas públicas para ações que devem ser tomadas pelos gestores públicos, que se auxiliam dos Comitês Gestores da Crise atual estabelecidos nas três esferas de poder”, destacou o juiz federal.

Com informações da JFRN.

Nota do Blog – Decisão extremamente sábia do judicante. O MPF e o Judiciário não são executivos. Quem  tem que governar é o prefeito, a governadora. Vamos ‘seguir’ o dinheiro. Tem muito dinheiro em jogo, farra de compras e contratações de pessoal sem licitações, graças à ‘benção’ de decretos de calamidade pública em ano eleitoral.

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Administração Pública, Política

AL aprova mais 17 pedidos de calamidade pública

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A Assembleia Legislativa aprovou em sessão remota nesta terça-feira (14) novos ofícios de decretação de calamidade pública, por causa da crise provocada pelo novo Coronavírus, em pelo menos mais 17 municípios do Estado.

Areia Branca, Assu, Caicó, Coronel Ezequiel, Cruzeta, Fernando Pedrosa, Itajá, Lagoa Nova, Lagoa Salgada, Mossoró, Nísia Floresta, Pedro Velho, Poço Branco, Pureza, Santo Antônio, São Bento do Norte e Taboleiro Grande são os municípios cujos encaminhamentos foram avaliados e aprovados pelos deputados.

No último dia 7, outros 29 municípios já tinham tido aprovação de pedido de calamidade pública: Apodi, Afonso Bezerra, Angicos, Baía Formosa, Barcelona, Baraúna, Boa Saúde, Campo Redondo, Ceará Mirim, Doutor Severiano, Extremoz, Lagoa de Pedras, Macaíba, Monte Alegre, Monte das Gameleiras, Natal, Pau dos Ferros, Santa Cruz, Santana do Matos, São José do Campestre, São Miguel, São Rafael, Serra Caiada, Serra do Mel, Serrinha, Taipu, Umarizal, Upanema e Vera Cruz.

Até o momento, portanto, 46 dos 167 municípios potiguares estão sob essa condição administrativa extraordinária, facilitando tomada de decisões mais ágeis para atendimento ao interesse público, sem exigências legais comuns a períodos de normalidade.

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Eleições 2016, Política

Muitos candidatos perdem prazos legais e saem de disputa

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As histórias se multiplicam por todos os recantos do Rio Grande do Norte: diversos pré-candidatos a cargos eletivos (prefeito, vice e vereador) estão tendo nomes reprovados à disputa, por deslize quanto ao afastamento de cargos públicos.

Um caso entre tantos, é o da ex-prefeita de Pureza Soraya Café de Melo Santana (PPS).

Servidora da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), ela precisaria ter se afastado do emprego até o dia 2 de julho, mas só protocolou o procedimento no dia 19.

Lotada no Centro de Referência do Trabalhador (CEREST), Soraya não formalizou a desincompatibilização e agora, com toda estrutura montada para a campanha municipal, está fora do páreo.

Ela comporia uma chapa como vice. Em sua trajetória política, já fora prefeita do município e perdeu a última disputa em 2012 para Maria Conceição da Costa Fonseca (PT), a “Maria do Sindicato”.

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Administração Pública, Justiça/Direito/Ministério Público

Cinco municípios terão dinheiro sequestrado por Justiça

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A presidência do TJRN determinou o sequestro de valores, nas contas do Município de Pedro Avelino, a ser efetuado pelo BACENJUD, por descumprimento, por parte do Chefe do Poder Executivo, do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal, por não efetuar o pagamento dos precatórios, que são as dívidas dos entes públicos contraídas com pessoa física ou jurídica.

O montante deverá ser transferido à conta judicial nº 800.132.708.915, e pagos aos respectivos credores, pelo setor responsável no TJRN.

Além do município de Pedro Avelino, os municípios de Tangará, Pureza, Grossos e Caiçara de Rio dos Ventos, por descumprirem os artigos 97 e 100, da Constituição Federal, ao não efetuar o pagamento dos Instrumentos Precatórios Requisitórios (IPR); também terão valores sequestrados, em montantes que variam de pouco mais de 7 mil, 9 mil, 21 mil e 58 mil reais.

Veja mais detalhes AQUI.

Com informações do TJRN.